Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0045347-51.2020.8.21.7000 RS

o ilícito penal previsto no art. 54, §2º, inc. II, da Lei 9.605/98. II - Igualmente, o delito previsto no art. 56, §1, inc... Leal APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 56, §1°…

Página 1121 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Setembro de 2020

, concedendo­lhe o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, ex vi do artigo 63 , § 1º da Lei 8.245/91. 5­ Os honorários... Civil /2015. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0002946-54.2013.5.02.0083 SP

, na admissão na qualidade de associado, consoante disposto no parágrafo único do artigo 56 do Código Civil : "Art. 56... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO 0002946-54.2013.5.02.0083 (AP) AGRAVANTE: …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0213765-58.2013.8.06.0001 CE 0213765-58.2013.8.06.0001

(A), POR TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, nos termos do Art. 829 caput do Código Civil , inclusive pela preservação das instalações... aplicado ao ajuste o disposto no parágrafo único do art. 5…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0043065-79.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0043065-79.2019.8.19.0000 Agravante: Município de Teresópolis Agravado: Bloco Carnavalesco Unidos da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0006199-54.2017.8.16.0088 PR 0006199-54.2017.8.16.0088 (Acórdão)

transferido aos sucessores. Dispõe o art. 56 , caput e parágrafo único do Código Civil : “Art. 56. A qualidade... preconiza o inciso V, do artigo 292 do Código de Processo Civil: “Art. 292. O valor …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0006199-54.2017.8.16.0088 PR 0006199-54.2017.8.16.0088 (Acórdão)

integra o bem passível a ser transferido aos sucessores. Dispõe o art. 56 , caput e parágrafo único do Código Civil : “Art... pela parte, conforme preconiza o inciso V, do artigo 292 do Código de …

Andamento do Processo n. 5187890.10.2019.8.09.0000 - 03/12/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 29/11/2019 12:57:27 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 3518 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5187890.10.2019.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1234026 SP 2018/0006185-2

dos arts. 31, 36, 37 e 56, §§ 1º e 2º, à luz dos arts. 6º da LINDB, 55 e 58 do Código Civil . No mérito, argumentaram... e 56, §§ 1º e 2º, à luz dos arts. 6º da LINDB, 55 e 58 do Código Civil . No …