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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 56, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Pg. 2464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

extraordinária da AMUHADI, realizada em 03/12/2006 (fls. 02/04). O artigo 48 , caput, e parágrafo único , do Código Civil..., porque a condição de associado é intransferível, conforme artigo 56 , § único , do Código Civil . Consta... da eleição da arbitragem, nos termos da Lei 7.433 /1985, para dirimir qualquer con...

Andamento do Processo n. 7009588-49.2016.8.22.0005 - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TJRO

de dissolução da associação: Art. 61 do Código Civil , dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido..., depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56 , será destinado à..., estes não merecem prosperar, pois tais atos compete privativamente ...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/07/2018

da associação: Art. 61 do Código Civil , dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido..., depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56 , será destinado à entidade... merecem prosperar, pois tais atos compete privativamente à assembleia ger...

Andamento do Processo n. 0011111-15.2015.5.15.0033 - RTOrd - 04/07/2018 do TRT-15

de serviços de apoio a saúde e filantropia (conforme estatuto de fl. 72 e seguintes). Os §§ 1º e 2º do art. 61 do Código Civil..., depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56 será destinado à..., na forma do art. 50 do Código Civil, "in verbis": " Em caso de ...

Pg. 6349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/07/2018

de serviços de apoio a saúde e filantropia (conforme estatuto de fl. 72 e seguintes). Os §§ 1º e 2º do art. 61 do Código Civil..., depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56 será destinado à..., na forma do art. 50 do Código Civil, "in verbis": " Em caso de ...

Inteiro Teor. 10134155320168260008 SP 1013415-53.2016.8.26.0008

socorrida, a impedir a aplicação da regra prevista no art. 156, parágrafo único, do Código Civil. Sobre o tema leciona... família do contratante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias fáticas e regras da razão (art. 1 56, parágrafo único...; c) estar configurado estado de perigo, nos termos do art. 156 do Código C...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 11984320188190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 4 VARA CIVEL

observado pelos associados. Dispõe o parágrafo único do art. 59 do Código Civil: "Para as deliberações a que se referem..., de pagamento de contribuições. De acordo com o art. 55 do Código Civil, em regra, há igualdade entre os associados, porém... de associado, previsto, a contrario sensu, do disposto no parágrafo ún...

Andamento do Processo n. 0001198-43.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 19/04/2018 do TJRJ

pelo qual há de ser observado pelos associados. Dispõe o parágrafo único do art. 59 do Código Civil: "Para as deliberações... e, por vezes, de pagamento de contribuições. De acordo com o art. 55 do Código Civil, em regra, há igualdade... personae da condição de associado, previsto, a contrario sensu, do disposto no pa...

Pg. 207. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2018

o parágrafo único do art. 59 do Código Civil: "Para as deliberações aquesereferemosincisosIeIIdesteartigoéexigido.... De acordo com o art. 55 do Código Civil, em regra, há igualdade entre os associados, porém, o estatuto pode instituir..., a contrario sensu, do disposto no parágrafo único do art. 56 do mesmo diploma l...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 149089 SP 2012/0035902-5

de Processo Civil; e) decadência por força da aplicação combinada dos artigos 56, § Vo e artigo 132 , § 10, do Decreto Lei 7661.... 7.661 /1945, ao art. 52, VII, do Decreto-Lei n. 7.661 /1945 e ao art. 113 do Código Civil . Aduzem, em suma... da aplicação combinada dos artigos 56, § Vo e artigo 132 , § 10, do Decreto ...

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