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26 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 56, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Andamento do Processo n. 0001198-43.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 19/04/2018 do TJRJ

pelo qual há de ser observado pelos associados. Dispõe o parágrafo único do art. 59 do Código Civil: "Para as deliberações... e, por vezes, de pagamento de contribuições. De acordo com o art. 55 do Código Civil, em regra, há igualdade... personae da condição de associado, previsto, a contrario sensu, do disposto no pa...

Pg. 207. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2018

o parágrafo único do art. 59 do Código Civil: "Para as deliberações aquesereferemosincisosIeIIdesteartigoéexigido.... De acordo com o art. 55 do Código Civil, em regra, há igualdade entre os associados, porém, o estatuto pode instituir..., a contrario sensu, do disposto no parágrafo único do art. 56 do mesmo diploma l...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 149089 SP 2012/0035902-5

de Processo Civil; e) decadência por força da aplicação combinada dos artigos 56, § Vo e artigo 132 , § 10, do Decreto Lei 7661.... 7.661 /1945, ao art. 52, VII, do Decreto-Lei n. 7.661 /1945 e ao art. 113 do Código Civil . Aduzem, em suma... da aplicação combinada dos artigos 56, § Vo e artigo 132 , § 10, do Decreto ...

Andamento do Processo n. 2012/0035902-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/04/2018 do STJ

e 132, § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, ao art. 52, VII, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e ao art. 113 do Código Civil... que se refere o art. 56, § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, o qual"deve ser calculado não a partir da publicação...; e) decadência por força da aplicação combinada dos artigos 56, § Vo e artigo 13...

Pg. 6227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

decadencial de 01 (um) ano que se refere o art. 56, § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, o qual "deve ser calculado não a partir...º, c/c arts. 114 e 132, § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, ao art. 52, VII, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e ao art. 113... de tratamento paritário dos credores - Violação ao art. 52, II, da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1193522 SP 2017/0276173-0

, apontam violação dos arts. 56 , parágrafo único , 422 , 876 e 1.345 do Código Civil de 2002 , alegando a recorrente... a do permissivo constitucional, apontam violação dos arts. 56 , parágrafo único , 422 , 876 e 1.345 do Código Civil... e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, quanto à alegada violação d...

Andamento do Processo n. 2017/0276173-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2018 do STJ

, parágrafo único, 422, 876 e 1.345 do Código Civil de 2002, alegando a recorrente, em síntese, que: a) foi criada para dar... ou transfere ao adquirente essa condição (CC/2002, art. 56, parágrafo único); c) não há nos autos prova da ratificação... violação do art. 56, parágrafo único, do CC/2002, verifica-se que o con...

Pg. 6646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2018

, parágrafo único , 422 , 876 e 1.345 do Código Civil de 2002 , alegando a recorrente, em síntese, que: a) foi criada para..., que estabelece as condições para a substituição de associados; b) a simples transferência do patrimônio não desobriga o associado ou transfere ao adquirente essa condição ( CC/2002 , art. 56 ,...

Pg. 6648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2018

alegada violação do art. 56, parágrafo único, do CC/2002, verifica-se que o conteúdo normativo do dispositivo em questão... - e à luz da sistemática inscrita no art. 543-C do Código de Processo Civil, definiu o Excelso Superior Tribunal... a representação concreta do princípio insculpido no art. 1.345 do Código Civil....

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Associações

perante essas entidades. 1. Associação O art. 44 do Código Civil – CC , em seu inciso I prevê as associações como pessoas..., à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde (art. 1º da Lei 9.637 /1998). Entretanto... suas atribuições. O estatuto deve ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídic...

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