Art. 56, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07154434820188070001 DF 0715443-48.2018.8.07.0001

deste, aplicar-se-á o contido no parágrafo único do artigo 56 e no artigo 57 da Lei n.º 8.245 /91. (...) CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA..., nos termos do art. 56 e 57 da Lei 8.245 /1991, por expressa …

Página 889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

Civil, que reza: “Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. Parágrafo..., imediatamente, o espólio é transmitido ao patrimônio dos herdeiros (artig…

Página 387 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Julho de 2019

, quando de sua dissolução, o disposto no art. 61 do Código Civil, o qual dispões que uma vez Dissolvida a associação...Pg. 387. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Julho de 2019

, § 1º da Resolução 002/2008-CPJ, torna público, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil ... estaria abandonado; CONSIDERANDO que, de acordo com o Decreto-lei 41 …

Página 1495 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Dezembro de 2018

. Sem adiantamento de custas, na forma do art. 18, da lei . 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Inicialmente, a presente ação fora... a lide, nos termos do artigo art. 355, II, do Código de …

Página 2299 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Novembro de 2018

, na forma prevista no art. 30, § 1º do Estatuto, na forma do artigo 61 do Código Civil. Os efeitos desta sentença estão... artigo 56, parágrafo único, o patrimônio remanescente da requerida será …

Página 2464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2018

questão e quanto à proposto de acordo para quitação. Em contrapartida, o quorum mínimo seria de 434 associados, perante o total de 776, conforme discriminado às fls. 49. Menciona que os votos…

Andamento do Processo n. 7009588-49.2016.8.22.0005 - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TJRO

Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 -Fone:(69) 34213279. Processo: 7009588-49.2016.8.22.0005 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Data da Distribuição: 08/10/2016 12:25:00…

Página 658 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Julho de 2018

Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) RÉU: SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por SONIA MARIA VICARI, em face de JOSÉ HERCULANO DA ROSA FILHO e Associação de Moradores do Bairro…

Andamento do Processo n. 0011111-15.2015.5.15.0033 - RTOrd - 04/07/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011111-15.2015.5.15.0033 AUTOR MARCELO FABIANO DE CARVALHO GOMES ADVOGADO VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI(OAB: 123642/SP) RÉU FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA…