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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 56, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Pg. 1412. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2017

se observa, a requerida encontra-se paralisada há bastante tempo. O Código Civil, em seu art. 61 prevê a extinção... o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não... de Secretaria: Elias José de Melo Filho Data: 01/02/2017 Pauta de Sentenças 00021...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4425720158260416 SP 0000442-57.2015.8.26.0416

os artigos 573 do Código Civil e o § único do artigo 56 da Lei 8.245/91, uma vez que o locatário continuou na posse..., ilegitimidade ativa, considerando que o autor não fez prova de ser proprietário do imóvel, nos termos do § 1º do art. 8º da Lei ... PAULO Dessa forma, verifica-se a inobservância aos requisitos pre...

Embargos de Declaração: ED 1198875902 PR 1198875-9/02 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CPC.VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO À GUISA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO RECEBIDO COM PROVIMENTO NEG...

Andamento do Processo n. 0016219-53.2010.8.22.0001 - Apelação - 26/01/2016 do TJRO

, no termos do parágrafo único do artigo 56 da Lei 8.245/1991, tendo notificado extrajudicialmente o inquilino para... de origem foi proferida nos seguintes termos: Isso posto, com fundamento nos artigos 56 e 57 da Lei 8.245/1991... desocupação voluntária (art. 63, § 1°, “a”, da lei 8.245/91). Após este prazo, em não h...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2016

0Posto isto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, julgo deserto o recurso de Canaã Canaã Geração de Energia S/A, negando-lhe seguimento e nego provimento ao recurso de Luciano

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 949001320055080014 0094900-13.2005.5.08.0014

8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 3ª T./AP 00949-2005-014-08-00-1 AGRAVANTE: ANTÔNIO ALBERTO TAVEIRA DOS SANTOS (Arrematante) Doutor Paulo Roberto Arévalo

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 150011252

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.15.001125-2 AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A AGRAVADO: SMITH DO NASCIMENTO RODRIGUES RELATOR: JUIZ CONVOCADO

Apelação: APL 11988759 PR 1198875-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA em receber ambos os recursos, ressalvando, contudo, um ponto em relação à apelação interposta pela TRIÂNGULO SOCIAL que não logra êxito em juízo prelibatório por falta de interesse processual em relação à continuidade da intervenção. EMENTA: ...

Andamento do Processo n. 1198875-9 - Apelação Cível - 05/11/2015 do TJPR

0008 . Processo/Prot: 1198875-9 Apelação Cível . Protocolo: 2014/61483. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 10ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/11/2015

HONORÁRIOS. RECURSO RECEBIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO.1 - Não se verifica efeitos infringentes nos embargos interpostos em primeiro grau a justificar o oferecimento de resposta pela outra parte,

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