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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 141, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;

Andamento do Processo n. 0002098-78.1987.8.26.0562 - Apelação - 26/07/2017 do TJSP

Nº 0002098-78.1987.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos -Apelado: Francisco Carlos Palmeira dos Santos - Magistrado(a) Burza Neto - Deram

Andamento do Processo n. 1000637-73.2015.8.26.0691 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1000637-73.2015.8.26.0691 - Procedimento Comum - Seguro - Genivaldo Pereira de Lima - Sul América Cia Nacional de Seguros S/A - Vistos.Trata-de de ação indenizatória na qual o autor formula

Pg. 2315. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

QUE FOI REQUERIDA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, POR COTA DO PROCURADOR MUNICIPAL EM 2010 (FLS. 66) E NÃO FOI PROVIDENCIADA PELA SERVENTIA/JUÍZO – DEVER DO OFÍCIO

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o

Andamento do Processo n. 0006205-49.2002.8.26.0366 - Apelação - 18/07/2017 do TJSP

Nº 0006205-49.2002.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação - Mongaguá - Apelante: Prefeitura Municipal de Mongagua - Apelado: Fed. dos Trabalhadores Ind. Alim - Magistrado (a) Burza Neto - Deram

Pg. 2240. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Nº 0006164-44.2008.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Tremembe - Apelado: Alga Invest Participaçoes S/c Ltda Me -

Pg. 246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

ao Judiciário a tarefa de proceder à citação da parte executada (art. 141, I e II, do CPC/1973 e art. 152, I e II, do CPC... DE CUSTAS. ART. 39 DA LEF. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. - O artigo 39 da Lei n. 6.830/80 estabelece que a Fazenda... que decorre do artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Precedentes do C. STJ e desta ...

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/07/2017

, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 141..., inciso II; artigo 458, inciso II; artigo 492, inciso II. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 6 (3... / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violaç...

Apelação: APL 62054920028260366 SP 0006205-49.2002.8.26.0366

do cartório judicial - Dever do Ofício Judicial desatendido – Art. 141, II, do CPC – Desídia da Fazenda não configurada... – Vulneração do art. 262 do CPC - Aplicação da Súmula 106 do C. STJ – – Prosseguimento da ação determinada. – Recurso provido....

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

a respectiva execução fiscal findar-se-ia, respectivamente, em 31.02.2006, 31.02.2007, 31.02.2008 31.02.2009, 31.02.2010 e 31.02.2011. E acrescendo-se a esta data os 180 dias referentes ao prazo de

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