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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 141, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 361137420028190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Oficial da União de 02 de fevereiro do corrente, que alterou o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código... a regra do art. 8º, par.2º da Lei 6830 /80, por ter caráter processual, sobre a do art. 174, par. único, I, do Cód. Trib... de normas. Artigos 8º , § 2º, da Lei 6.830/80 e 174 , parágrafo único , I , d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 85540720018190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

se dá no curso do processo, prevalece a regra do art. 8º, par.2º da Lei 6830 /80, por ter caráter processual... o juiz quanto os seus auxiliares. Conforme dispõe o art. 141 , I e II , do CPC , cabe ao escrivão redigir os mandados, bem... MOREIRA interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil d...

Andamento do Processo n. 9000471-79.2003.8.26.0090 - Apelação - 11/04/2017 do TJSP

Nº 9000471-79.2003.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo Apelado: Mont s Dumond Empreiteira Ltda Me - Magistrado(a) Burza Neto - Deram

Pg. 3084. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Apelado: Mont s Dumond Empreiteira Ltda Me - Magistrado(a) Burza Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000 – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR

Andamento do Processo n. 380411-3 do dia 10/04/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 380411-3 Recorrente: Estado de Pernambuco Recorrido: Pacto Comércio Representações Ltda. Trata-se de Recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

Precedente: AgRg no Ag 1.397.077/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.8.2015. 4. Agravo interno não provido." ( AgInt no REsp 1343237 / RJAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL,

Apelação: APL 473270220038260562 SP 0047327-02.2003.8.26.0562

Execução Fiscal – IPTU E TAXAS – Exercício de 2003 – Ajuizamento da ação anterior à LC 118/2005 – Hipótese em que foi requerido pela Procuradora do Município, expedição de ofício, sem contudo ter sido apreciado pelo Digníssimo Magistrado - Dever de Ofício Judicial desatendido – Art. 141, II, do CPC – Desídida da exequ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 473270220038260562 SP 0047327-02.2003.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000239836 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0047327-02.2003.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 2597419908260477 SP 0000259-74.1990.8.26.0477

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000242673 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000259-74.1990.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em

Agravo: AGV 1587180602 PR 1587180-6/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno interposto por Gilson Cesar de Oliveira, Karla Henrique de Oliveira ME e Karla Henrique de Oliveira, e negar-lhe provimen...

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