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28 de maio de 2017
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Andamento do Processo n. 464945-6 NPU 7694-45.2015.8.17.0810 do dia 26/05/2017 do DJPE

julgamento ora vergastado. Ante o imperativo da Constituição Federal em seu artigo 39, §3° prevê que, aos servidores de cargo... de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, por força do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal.... Condenação em honorários advocatícios a serem fixados qua...

Andamento do Processo n. 0000384-38.2016.5.12.0035 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

consecutivo, ainda que em dia diverso que o domingo, atende a finalidade da lei, nos termos do art. 7, XV, da CR/88, art. 1º... Constituição Federal de 1988, porquanto estabelece uma preferência e não uma obrigação de concessão de folga nos domingos..., entendo que este dispositivo não foi recepcionado pela Constituiç...

Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

. De igual modo, a atitude da reclamada fere o art. 7º, inciso XV, da CF, art. 1º da Lei nº 605/49, art. 67 da CLT e a súmula... estabelecido no artigo 897-A da CLT. São, portanto, tempestivos. Tendo a embargante alegado a existência de omissão na decisão... tenho por admissíveis os embargos, conforme previsto no artig...

Pg. 3116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

os artigos 67 e 386, da CLT, que tratam do descanso semanal dominical como norma cogente, a Constituição Federal..., em seu artigo 7º, XV, veio a esclarecer a questão, mitigando a determinação das normas celetistas anteriores e hierarquicamente... da parte em audiência, com fulcro no artigo 818, da CLT, combinado com ...

Pg. 6767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

, em dobro, nos exatos termos do disposto nos artigos 7º , inciso XV , da Constituição Federal e artigo 9º da Lei 605... sob o qual recaía o ônus probatório, no caso em desfavor ao obreiro na forma prevista no artigo 818 da CLT , mormente... considerando a regular pré-assinalação do intervalo em questão nos controles d...

Pg. 11278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

605/49 e art.7º, XV, da Constituição Federal, o empregado faz jus a uma folga semanal, nem sempre coincidente..., em que claramente houve a extrapolação de 44 horas semanais. Quanto aos domingos, contudo, nos termos do art. 1º da Lei nº...

Andamento do Processo n. 0001740-08.2016.5.17.0010 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-17

, nota-se do inc. XV do art. 7º da CF menção unicamente qualitativa em relação ao repouso semanal remunerado do domingo..., norma esta, que, tendo por fundamento de validade a Constituição , na forma do inc. XXVI do seu art. 7º e na falta... artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição . ... (PROC. Nº TST-RR-13556/2004-00...

Andamento do Processo n. 0000667-56.2016.5.17.0121 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-17

respeitada a coincidência de pelo menos um descanso hebdomadário aos domingos (CF art. 7°, inciso XV; Lei 605/49 art. 1º. CLT art... dos acordos e convenções coletivas, determinado pelo art. 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Sim, isto é... nos debates sobe o atual inciso XIV do art. 7º da Constituição, e ...

Andamento do Processo n. 0000346-25.2016.5.17.0152 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-17

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos da alínea "a" do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República c/c o inciso I..., que defende que viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho... geram reflexos nos RSR´s, feriados (art. 7º da Lei nº 605/49 e ...

Andamento do Processo n. 0000481-37.2016.5.17.0152 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-17

dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV , da Constituição Federal, corresponde ao período de folga... extraordinárias, consideradas aquelas excedentes à 44a semanal, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Para apuração..., "a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII...

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