Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Andamento do Processo n. 5227969.60.2017.8.09.0110 - Apelação Cível - 06/04/2020 do TJGO

7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal, in verbis: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... Orgânica do Município, conforme artigo 29, inciso V, da Constituição Federal:…

Página 2504 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2020

, da Constituição Federal: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez..., das autarquias e das fundações públicas. (. . .) § 2º - …

Página 5878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

da Constituição Federal. Com efeito, estabelecem os artigos 226 e 227 da Constituição: Art. 226. A família, base da sociedade... do Tribunal Superior do Trabalho, assim redigida: Viola o art. 7º, XV

Página 5881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

Superior do Trabalho, assim redigida: Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo..., e durante o contrato os intervalos de 11 horas previstos no art. 66 da …

Página 9986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

do art. 7º , XV , da CF/88 e art. 1º da Lei 605 /49. Sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho importa no...Pg. 9986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6944020135030022

de trabalho e ofende a dignidade da pessoa humana. Aponta violação dos artigos 1º , III , 5º , II , XXXV e XXXVI , 7º , XV...), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal . 2. A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7320420125040008

prevista no artigo 62 , II , da CLT . Indicou violação dos artigos 5º , II , e 7º , XV , da Constituição Federal e 1º... aos domingos, mas não obrigatoriamente nesse dia. O artigo 7º , XV , da Const…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 22570720105120028

da cláusula de reserva de Plenário, nos termos do art. 97 7 da Constituição Federal l . O STF, nessa decisão, concluiu pela.... PAGEMENTO EM DOBRO DO RSR. Nos termos da OJ 410 da SBDI-1 do TST, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105388120165150084

de qualquer acordo coletivo " (fl. 388). Aponta violação dos arts. 5°, XXXVI e 7°, XV, da Constituição Federal, 464, 614... de jurisdição (artigo 5º, inciso LV), bem como ofensa ao princípio da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10005396520155020252

da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal..., da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo