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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

processuais insculpidos no art. 5º , LV , da Constituição Federal de 1988, já que ao julgador é dado livre convencimento... público todos os direitos previstos no seu art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII..., com 60 horas de repouso remunerado, sendo lídimo afirmar que o art. 39...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

e da ampla defesa (art. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal de 1988), e nem sequer a norma inserta no art. 130... acrescido ou não de quinquênio. O art. 39 , § 3º , da Constituição Federal de 1988 confere aos ocupantes de cargo público... todos os direitos previstos no seu art. 7º , incisos IV , VII , VIII...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), e nem sequer a norma inserta no art. 130, do Código... todos os direitos previstos no seu art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, de forma... ou não de quinquênio. O art. 39, §3°, da Constituição Fede...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal de 1988), e nem sequer a norma inserta no art. 130 , do Código... seu art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , de forma... ou não de quinquênio. O art. 39 , § 3º , da Constituição Federal de 1988 confere aos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3362720145080111

concedido dentro da própria semana, a priori no domingo, nos termos do art. 7º , XV , da Constituição Federal... semanal de sete dias, pois a todo trabalhador é garantido um descanso semanal remunerado ( Constituição Federal , art. 7º... das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 , incis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2240520155170004

diverso do repouso semanal remunerado, previsto na Constituição Federal (art. 7º, XV), CLT (art. 67) e disciplinado... EM INDÚSTRIA DE PETRÓLEO (LEI Nº 5.811 /72) (alegação de por violação aos artigos 5º e 7º , XV e XXVI , da Constituição Federal..., com fundamento na Súmula nº 333 do TST e art. 896 , § 7º , da CLT . ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2126003120095150125

aos ditames constitucionais relativos à duração do trabalho - especialmente o inciso XV do artigo 7º da Constituição... recorrente violação aos artigos 5º, II, 7º, XV e XXVI e 8º, III da Constituição da República (seq. nº 09... o presente recurso extraordinário na violação aos artigos 5º, II, 7º, XV e XXVI e 8º, III d...

Andamento do Processo n. 0025064-47.2016.5.24.0005 - ACC - 17/05/2017 do TRT-24

o qual corresponderá ao valor de um dia de serviço (art. 7º , XV , da CF/88 e Lei 605 /49, art. 7º , alínea a). Restou... DO ART. 114, VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII... expressamente que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, inci...

Andamento do Processo n. 0100556-18.2016.5.01.0027 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1

prescricionais estabelecidos no art. 7º , XXIX , da CRFB/88 , sobre a integralidade do período de vínculo alegado pela parte... o gozo de uma folga semanal variável, e o labor em todos os feriados, à exceção de Natal, Ano Novo e Carnaval. O art. 7º , XV... autora. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição bienal. Por...

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/05/2017

DE ESCALA DE REVEZAMENTO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DEVIDA. O art. 7º , inciso XV , da Constituição Federal , assegurou... probatório acerca dos fatos apontados como lesivos à sua esfera extrapatrimonial (art. 818 da CLT e 373 , inciso I, do CPC... autorização do art. 74 , § 2º , da CLT . Diante da prova testemunhal dividi...

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