Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Petição - Ação Horas Extras

EXMO.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 30a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA Proc. , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° , promovida, perante esse MM. Juízo, por , por seu advogado…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 30a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA Proc. , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° , promovida, perante esse MM. Juízo, por , por seu advogado…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 30a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA Proc. , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° , promovida, perante esse MM. Juízo, por , por seu advogado…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 30a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA Proc. , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° , promovida, perante esse MM. Juízo, por , por seu advogado…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO/RS , brasileiro, , portador do RG n.° , inscrito no CPF n.° , CTPS n.° 002-0 RS, PIS/PASEP n.° 130.52485.69-4, filiação Adriano…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO , já qualificada nos autos de Recurso Ordinário (RO) sob n° , originário dos autos de Reclamação…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DO TRABALHO DA 47a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° , devidamente qualificada e neste ato representada por sua…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Andre Luiz do Amaral Lanchonete

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, RS. , brasileiro, solteiro, motociclista de entregas rápidas, inscrito no CPF sob n° , RG - SJS/II RS, CTPS n° 49.878, série 00052 -…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE IPOJUCA/PE. , brasileiro, , supervisor elétrico, portador do RG n. , inscrito no CPF/MF sob n. , CTPS n. 000040 PR, PIS n.

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE IPOJUCA/PE. , brasileiro, , supervisor elétrico, portador do RG n. , inscrito no CPF/MF sob n. , CTPS n. 000040 PR, PIS n.