Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Andamento do Processo n. 202001007512 - 30/10/2020 do TJSE

ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL. 8. QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO... PARA PERFEIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 585 DO STJ. RESPONSABILIDADE …

Andamento do Processo n. 0000159-98.2019.5.23.0037 - ROT - 30/10/2020 do TRT-23

interjornadas de onze horas. À luz do artigo 7º, XV, da Constituição Federal, o repouso semanal aos domingos é... em violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido …

Andamento do Processo n. 0000159-98.2019.5.23.0037 - ROT - 30/10/2020 do TRT-23

do intervalo interjornadas de onze horas. À luz do artigo 7º, XV, da Constituição Federal, o repouso semanal aos domingos é... incorreu em violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. …

Página 2450 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

QUE, NOS TERMOS DO ART. 7º, XV DA CF, DEVE SER CONCEDIDO PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. ISSO PORQUE, APÓS 01 DE JULHO DE 2008... NECESSITA DE RETOQUES. 7. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO, PARA …

Página 282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Outubro de 2020

horas. À luz do artigo 7º, XV, da Constituição Federal, o repouso semanal aos domingos é preferencial, mas não obrigatório..., XV, da Constituição Federal, e 1º da Lei 605/49, o repouso semanal …

Página 293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Outubro de 2020

luz do artigo 7º, XV, da Constituição Federal, o repouso semanal aos domingos é preferencial, mas não obrigatório. Dentro..., da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do ar…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000218-03.2020.8.19.0073

, a atrair a incidência do art. 487, inciso III, alínea 'a' do NCPC. Como cediço, a Constituição da República estende... dos direitos previstos em seu artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 839-19.2011.5.03.0038

do que estabelece a referida norma da CLT . Com efeito, os artigos 7º , XXVI , e 8º , caput , da Constituição Federal consagram... sob comento, pois, em respeito aos artigos 7º, XXVI, e 8º da Consti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000503-96.2019.8.13.0012 MG

- O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI...% sobre o vencimento: Art. 46. (Omissis) § 3º - O Município assegurará ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000673-91.2017.8.13.0027 MG

os direitos previstos no artigo 7º, Incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX.... Assim, o termo "efetivo serviço" mencionado no inciso II do artigo 13 da …