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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1080509 RJ - RIO DE JANEIRO 0001225-82.2012.5.01.0066

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE REPOUSOS REMUNERADOS. ACÓRDAO REGION...

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

Acórdão Processo Nº RO-0011818-77.2015.5.03.0142 Relator João Bosco de Barcelos Coura RECORRENTE GLAUCO DOS SANTOS ADVOGADO SIRLENE DAMASCENO LIMA(OAB: 45591/MG) ADVOGADO CLEBER DAMASCENO LIMA

Pg. 847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 23.10.2017 (divulgada no dia 20.10.2017). Belo Horizonte, 19 de outubro de 2017. VOTOS Acórdão Processo Nº RO-0011818-77.2015.5.03.0142 Relator

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO APÓS O 7º DIA DA SEMANA - Conforme dispõe a OJ 410 da SBDI-1 do TST, viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo

Pg. 3260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

VARNIER COMÉRIO MENEZES SILVA, em exercício na 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nos autos da ação trabalhista ajuizada por CLAUDIA LUCAS PEREIRA em face de SAPORE S.A. , proferiu a seguinte:

Pg. 4277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

nas férias com 1/3, nos 13º salários e no FGTS + 40%. Do Intervalo Interjornada Tendo em vista a jornada fixada nesta oportunidade, verifica-se que não foi observado, várias vezes ao longo do período

Pg. 2515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

quais são considerados tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT), não se podendo presumir, como pretende a ré, que se tratava de períodos intervalos fracionados. No que se refere ao intervalo

Pg. 2527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

Entendo, no entanto, que a decisão carece de reforma, na parte em que considerou como extras apenas as horas que ultrapassarem a 44ª semanal de labor, tendo em vista que a prestação habitual de horas

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/10/2017

Lima Filho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso e das

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/10/2017

"2.1 - DOMINGOS LABORADOS - VALIDADE DO REGIME 5X1 A Constituição Federal garante o descanso semanal remunerado, "preferencialmente aos domingos", nos termos do art. 7º, XV. Referida norma, é

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