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19 de fevereiro de 2017
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 48877820155120022 SC 0004887-78.2015.5.12.0022

comporta parcial reforma. O artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores... de labor, sob pena de malferir o fim teleológico da regra contida no artigo 7º, XV, da CR/88. O descanso semanal... DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7.º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7.º, XV, da...

Inteiro Teor. : RTOrd 5169220165230131

, nos moldes artigo 7º , XV , da CF , artigo art. 7º da Lei n. 605 /49 e OJ 410 da SDI-1 Para tanto, devem ser observados... a justificar a incidência dos artigos 389 e 404 do Código Civil , portanto. Destaco, ainda, que o art. 133 da CF/88... das convenções coletivas para estabelecer banco de horas, é sabido que o art...

Inteiro Teor. : RTOrd 5151020165230131

a reclamada a pagar os feriados trabalhados, como RSR, nos moldes artigo 7º , XV , da CF , artigo art. 7º da Lei n. 605 /49... a justificar a incidência dos artigos 389 e 404 do Código Civil , portanto. Destaco, ainda, que o art. 133 da CF/88... de exigibilidade anterior a 30/09/2011, com fulcro no artigo 7º , XXIX , ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211867220155040663

a 09.09.2015 . O artigo 7º, XV, da Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores o " repouso semanal remunerado... CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). Viola o art. 7º, XV, da CF... os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201668620145040661

o requisito previsto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Ademais, não invalida o sistema o fato de o autor... e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." O dano ao trabalhador pela fruição do intervalo a menor é... O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 216415720155040333

CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF..., conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que não está sujeito a esvaziamento pela ação do intérprete... dos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A verba correspondente é ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201015520155040015

artigo 7º , inciso XV , da Constituição Federal , deve ser realizado preferencialmente aos domingos, de modo que, em havendo... o artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal . No tocante ao percentual, reputo adequado os 15% costumeiramente fixados nesta... de 2012; fevereiro de 2011 e fevereiro de 2010 (id. 5b8e7b7, ...

Inteiro Teor. : RTOrd 5932720165210012

pela reclamada, isto é, 5x1, com a concessão das devidas folgas a cada cinco dias de trabalho. A CRFB, no art. 7º., XV... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Alameda..., em síntese, a ausência de especificidade do pedido de horas extras em domi...

Inteiro Teor. : RTSum 12030520165210041

, inciso XV, da Constituição Federal. O simples fato de haver compensação de horas não implica dizer na exclusão.... viola o artigo 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho.... DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 7º, XIX, CF). Em face da decisão de prevenção sabe-se q...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203012920155040123

do artigo 67 da CLT , do inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 605 /49, regulamentada... coletiva estampada no art. 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . De outro lado, verifico que a norma coletiva... Federal de 1988 consagrou em seu art. 5.º , inciso LXXIV o dever do Estado d...

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