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19 de agosto de 2018
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15224820105180111

, o artigo 7º , inciso XV , da Constituição Federal dispõe, in verbis :"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos... a todos os trabalhadores, sem distinção (artigo 7º , incisos IX e XV , da Constituição Federal ). (TRT 18ª Região, RO - 0000563... semanal remunerado, garantido constitucionalmente (artigo 7º , inci...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9112520115150053

o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o artigo 7º , XV , da Constituição Federal e importa o pagamento em dobro... se enquadram na hipótese do art. 7º , XVI , da Constituição Federal . Portanto, ainda que o TRT tenha decidido de forma... pelo reclamante não se enquadram na hipótese do inciso XVI , do Art. 7º , da...

Inteiro Teor. : ARR 103489820165150123

expressamente a hipótese de negociação coletiva (artigo 7º, inciso XIV). Já o inciso XXVI, do mesmo dispositivo, garante... demasiado longo, o que causou efeitos negativos a sua saúde. Aponta violação dos artigos 7º , XIII , XIV , XV , XVI e XVII.... RESPONSABILIDADE CIVIL DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE Vislumb...

Inteiro Teor. : ARR 204035520135040403

DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O debate relativo ao intervalo previsto no art... dispõe o § 7º do art. 896 da CLT . Quanto ao VÍNCULO DE EMPREGO , alega o Agravante que demonstrou violação aos artigos... a análise do recurso. A parte não renovou nas razões do agravo de instrume...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8575620105050511

que o Colegiado Regional não se pronunciou a respeito da alegada ofensa ao artigo 7º , XIII , da Constituição Federal... houvesse emitido tese acerca dos dispositivos invocados pelo reclamante (artigos 5º , X , e 7º , XIII , da Constituição Federal... do inciso X do art. 5º da Constituição Federal . Todavia, para que ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115064020165030054

). 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO. PERIODICIDADE. Nos termos da OJ 410 da SBDI-1/TST, "viola o art. 7º , XV... do TST, ao concluir que: 'viola o art. 7º , XV , da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia..., a alegação de ofensa ao art. 5º , II , da Constituição Federal não impulsiona o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107535020175150075 0010753-50.2017.5.15.0075

comprovadamente pagos sob o mesmo título. FOLGAS EM DOBRO Nos termos do inciso XV do art. 7º da Constituição Federal , é... consecutivos, em flagrante violação ao art. 7º , XV , da Constituição Federal , merece reforma a R. Sentença, para... faz jus à jornada de seis horas prevista no art. 7º , XIV , da Constituição F...

Inteiro Teor. 10012002220155020712 SP

habitualmente recebidas, afrontando, assim, o disposto no art. 7º , XV da Constituição Federal . Deferida a pretensão pela Origem..., de 05.10.1988, acordada com observância do art. 7º , XIII , da Constituição Federal em vigor, faz prevalecer o limite semanal... vista a fórmula de cálculo exposto no art. 7º daquela Le...

Inteiro Teor. 10010174820175020076 SP

parcial lhe assiste. Nos termos dos artigos 7º , XV , da CRFB , 1º da Lei n. 605 /49 e 6º da Convenção n. 106 da OIT..., pelo descumprimento de quaisquer cláusulas aqui elencadas, sem prejuízo ao disposto nos artigos 6º e 7º da Lei 12.009 de 27... de domingos laborados, com fulcro no artigo 9º da Lei 605 /49. O reclam...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15041620135030054

CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º , XVI , DA CF . VIOLAÇÃO. viola o artigo 7º , XV , da CF a concessão de repouso semanal... , 373 , inciso I , do CPC/2015 , 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal , divergência jurisprudencial... do adicional de periculosidade " (pág. 719). Indica violação dos artig...

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