Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Andamento do Processo n. 5004305-57.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

EM 19.4.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte... Extraordinário interposto por CEL-LEPEnsino de Idiomas S.A., …

Andamento do Processo n. 5002739-24.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

de remuneração, conforme disposto no inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal. Tal adicional retribui o trabalho prestado...(RELATOR): Da contribuição social sobre a folha de salários O artigo

Página 9 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

de Idiomas S.A., comfulcro no art. 102, III, "a"da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão... aos arts. 7.º, XV; 195, I, "a"e 201, § 11 da CF, por entender que não incide …

Página 282 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

semanal remunerado) O repouso semanalremunerado é umdireito dos trabalhadores previsto no art. 7.º, XV, CF/88, art. 67, da CLT... da Constituição, autoriza a afirmação de que a hora extra é …

Página 286 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

. 60 do TST. 3. A folga gozada (DSR) é um direito dos trabalhadores previsto no art. 7.º, XV, CF/88, art. 67, da CLT..., mais conhecida como horas-extras e seus adicionais, por possuíremcaráter …

Página 279 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Dezembro de 2019

DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu...: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7

Página 285 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Dezembro de 2019

, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII... atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115118820165150002 0011511-88.2016.5.15.0002

. Como pontuado pela origem, conforme art. 7º, XV, da CF, a folga deverá ser concedida preferencialmente aos domingos. No caso... objeto da perícia (art. 790-B da CLT), no valor de R$1500,00, tendo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105140203123001 MG

observado os requisitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. - O artigo 12 da Lei nº 10.745/92 prevê..., VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do citado artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00014389220155020442 Santos - SP

remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho ofende a garantia prevista no art. 7º, XV, da Constituição Federal. No... o disposto nos arts. 59, 61 e 457, §1º, da CLT. Tampouco há ofensa ao i…