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15 de dezembro de 2018
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10624120005159002 MG

/C ARTIGO 7º , IX , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, E, TAMBÉM, DA LEI ESTADUAL N. 10.745, DE 1992. (Ac. no... os plantões em Januária. Estes os fatos. Em relação ao direito e quanto ao primeiro tema, o art. 7º , IX , da Constituição...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10878140017780001 MG

previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição..., o art. 7º, XVI, da Constituição da República, dispõe que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre..., não ofende a Constituição da República de 1988 por dar cumprimento ao prin...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17288620145170002

o direito previsto nos artigos 7.º, XV, da Constituição Federal e 1.º da Lei 605/49 é assegurado a todos os trabalhadores... dos autos, não há controvérsia de que o Reclamante se enquadra no art. 62, inciso II, da CLT. Todavia, o exercício do cargo.... ÔNUS DA PROVA . É do Empregado o ônus de provar o labor em feriado...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10015115420188260529 SP 1001511-54.2018.8.26.0529

JUDICIÁRIO São Paulo às trabalhadoras no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, foi estendido às servidoras... e os detentoras de cargo efetivo, no que concerne aos direitos sociais (artigos 7º, inciso XVIII e 39, §3º da Constituição... públicas, por força do artigo 39, § 3º, também da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003193620175010063 RJ

concedida após o sétimo dia de trabalho. Conforme determina o art. 7°, inciso XV, da CRFB cl c art. 1°, da Lei 605/49... de trabalho prestado pela mesma possui normas convencionais próprias, de acordo com o artigo 7º, XIII da CF/88. Saliente... das garantias e princípios constitucionais fixados no art. 5º, inciso XXXV...

Apelação: APL 5163519 PE

horas extras no período contratual laborado. 3. A Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX... laborado. 3. A Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo..., sendo excepcionalmente dispensada a realização do concurso público. 4. Noutro viés, ant...

Andamento do Processo n. 8007757-61.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Adicional de Horas Extras] - 14/12/2018 do TJBA

, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração... constitucionais (CF, art. 7º, XIII e XV)– Higidez das Leis Complementares Municipais nºs 181/2007 e 182/2007 – Cálculos... e ao adicional por serviço extraordinário. Conforme se depreende do art. 9...

Andamento do Processo n. 8007554-02.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Adicional de Horas Extras] - 14/12/2018 do TJBA

nos arts. 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta... Estadual nº 7.145/1997, a saber: Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco... em consonância com as balizas constitucionais (CF, art. 7º, XIII e XV)...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000475-86.2017.5.08.0009 - RO - 14/12/2018 do TRT-8

605/1949. Analiso. À luz do art. 7º, inciso XV, da CF/88, o direito ao descanso semanal remunerado após seis dias.... Como o repouso semanal remunerado é uma garantia constitucional, prevista no art. 7º, inciso XV, da CF/88, impõe... REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000475-86.2017.5.08.0009 - RO - 14/12/2018 do TRT-8

605/1949. Analiso. À luz do art. 7º, inciso XV, da CF/88, o direito ao descanso semanal remunerado após seis dias.... Como o repouso semanal remunerado é uma garantia constitucional, prevista no art. 7º, inciso XV, da CF/88, impõe... REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. ...

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