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13 de novembro de 2018
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123150002939001 MG

os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII , XXX... o seguinte: "Art. 34 - O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX... , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII , XXX , da Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123150003184001 MG

assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII... ligação com a Constituição Federal , como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta... de Capelinha: Art. 34 - O Município assegurará ao servidor público os dir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123150001766001 MG

- O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI... - O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII... contida no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123130001001001 MG

os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII , XXX... Orgânica do Município de Capelinha: Art. 34 - O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º... , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10432130033306001 MG

. 7º , inc. XV , c/c art. 39 , § 3º , da Constituição da República. 2. O servidor ocupante do cargo de Professor II... o município de Arceburgo nas custas, nos termos do inc. I do art. 10 da Lei Estadual nº. 14.939/03, todavia, condeno... de jurisdição, por ilíquida, nos termos do art. 496, inciso I e § 3º, do Código d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145140216550001 MG

civil os direitos previstos no art. 7o, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII... e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte. Inteligência dos art.7º, IX e 39, §3º da CR/88 c/c art. 12 da Lei..., e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223140284322001 MG

da Constituição Federal , aos direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII... em cargo público é feita por meio de aprovação em concurso público, como determina o art. 37 , inc. II , da CR/88 . Todavia... em desconformidade com os preceitos do art. 37 , IX , da Co...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10433110284406001 MG

art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República.... A Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, §3º, traz uma lista de direitos trabalhistas que também são assegurados... necessário a sentença cujo valor da condenação seja inferior a 500 (quinh...

Andamento do Processo n. 0011532-85.2017.5.03.0027 - RO - 12/11/2018 do TRT-3

DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CRFB. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CRFB... evidenciado nos autos que nem sempre eles ocorriam aos domingos, o que também caracteriza afronta ao disposto no art. 7º, XV..., tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal...

Andamento do Processo n. 0010755-79.2017.5.03.0034 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

o pagamento, conforme previsto nos arts. 1o e 7o, "a" da lei 605/49 e no artigo 7º, XV, da Constituição Federal... à luz do que diz os arts. 1º, III e IV; 3º, I; 170, III; 193, todos da Constituição de 1988, assim como o art. 157... de hipossuficiência econômica dos autos, defiro o benefício à parte autora (cf. art. 7...

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