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25 de março de 2017
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3471220165080103 0000347-12.2016.5.08.0103

jornada reduzida de 6 (seis) horas, de que trata o art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Da mesma forma, se não há atividade... de 1988 prevê, em seu art. 7º, inciso XIV, jornada de trabalho especial de seis horas diárias e 36 horas semanais para..., nos termos do art. 7º, XV, da CF/88, o descanso semanal remunerado,...

Inteiro Teor. : RTOrd 5630820165230021

, do artigo 114, da Constituição Federal, com a nova redação decorrente da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004... ou homologação do acordo, com base no artigo 109 da própria Constituição Federal, a legislação infraconstitucional, por si só..., assegurados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da Repúblic...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 12812220125110007

diverso do repouso semanal remunerado, previsto nos arts. 7º, XV, da Constituição Federal e 67 da CLT e disciplinado... DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO CPC DE 2015                       A 7ª Turma do TST, por unanimidade... no art. 1.º da Lei n.º 605/49, mas se aplica também aos demais repo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2590820165230086

, a autorização estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho a supre, em razão do quanto disposto nos incisos XIV e XXVI, artigo 7º... previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988." Compulsando os autos, da análise dos controles de frequência, verifico que a folga... semanal muitas vezes era concedida após o sétimo dia conse...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6349320125010075

Semanal Remunerado e Feriado.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal...°, XV e XXVI da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)1°, 3°, 6° e 7°, da Lei 5811/72; primeiro, da Lei... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1396420135060143

.TST.      - violação aos artigos 5º, II, 7º, I, IV, V, VI, VII, XIII, XV, XVI, XVII, XXI e XXII, da Constituição Federal...      Alegações:      - violação aos artigos 5º, II e XXXV, 7º, XIII e XXII da Constituição;      - violação aos artigos 3º, 62... / INTERVALO INTERJORNADAS.      Alegações:      - violação aos ar...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2017

do repouso semanal remunerado, previsto nos arts. 7º, XV, da Constituição Federal e 67 da CLT e disciplinado na Lei nº... do inciso II do art. 894 da CLT, nos termos do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012. Intimem-se as embargadas... por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro Vieira de Mello Filho...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/03/2017

ao repouso semanal remunerado (art. 7º , XV , da CF ); esclarecer ainda que, quanto ao trabalho realizado nos dias 15 e 16...Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/03/2017 "a) Esclarecer que o trabalho...: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª...

Pg. 1594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/03/2017

. No que tange ao pedido de domingos trabalhados, saliento que o descanso semanal previsto no artigo 7º, inciso XV... consiste no tratamento desigual dos desiguais na medida das respectivas desigualdades. Apesar de, à luz do inciso I do art. 5º..., da Constituição Federal, deve ser realizado preferencialmente aos domin...

Pg. 1736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/03/2017

REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF... das horas extras, deve ser observado o critério previsto no art. 58, § 1º, da CLT e os períodos de afastamento.... A reclamada sustenta corretamente concedidas e pagas as férias. Conforme o art....

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