Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200965620175040017

Acórdão: 0020096-56.2017.5.04.0017 (ROT) Redator: MARIA HELENA LISOT Órgão julgador: 11ª Turma Data: 01/06/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210179720165040001

Acórdão: 0021017-97.2016.5.04.0001 (ROT) Redator: MARIA HELENA LISOT Órgão julgador: 11ª Turma Data: 01/06/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00010040620135040382

Acórdão: 0001004-06.2013.5.04.0382 (ROT) Redator: CLEUSA REGINA HALFEN Órgão julgador: 10ª Turma Data: 01/06/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 21878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Junho de 2020

, em seu art. 7º , inciso XV , assegura o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. O art. 6º , da Lei 10.101..., e o pagamento da verba prevista no art. 71 , § 4º , da CLT . …

Página 21885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Junho de 2020

5x1. A Constituição Federal , em seu art. 7º , inciso XV , assegura o repouso semanal remunerado preferencialmente... municipal, nos termos do art. 30 , inciso I , da Constituição . Parágrafo …

Página 21891 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Junho de 2020

de trabalho no sistema 5x1. A Constituição Federal , em seu art. 7º , inciso XV , assegura o repouso semanal remunerado...-se o art. 7º , XIII , da CF/88 , condeno a reclamada ao pagamento das …

Página 21898 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Junho de 2020

incontroverso que o reclamante cumpria escala de trabalho no sistema 5x1. A Constituição Federal , em seu art. 7º... prevista no art. 71 , § 4º , da CLT . Assim, considerando-se o art. 7º , XIII , …

Página 21905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Junho de 2020

de trabalho no sistema 5x1. A Constituição Federal , em seu art. 7º , inciso XV , assegura o repouso semanal remunerado... . Assim, considerando-se o art. 7º , XIII , da CF/88 , condeno a reclamada …

Página 21912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Junho de 2020

, em seu art. 7º , inciso XV , assegura o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. O art. 6º , da Lei 10.101...-prévio. DOMINGOS É incontroverso que o reclamante cumpria escala de …

Página 21919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Junho de 2020

. A Constituição Federal , em seu art. 7º , inciso XV , assegura o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos..., nos termos do art. 30 , inciso I , da Constituição . Parágrafo único. …