Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021112-11.2017.5.04.0772

DE CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Viola o art. 7º , XV , da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24787-82.2017.5.24.0106

. 896 da CLT dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XV, da CF..., EM CADA BLOCO DE TRÊS SEMANAS. DOMINGO TRABALHADO. PAGAMENTO EM DOBRO. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 134400-15.2009.5.03.0005

consecutivo de trabalho viola o art. 7º, XV, da CF e importa no seu pagamento em dobro. 2 - Recurso de revista de que não se conhece."..., sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050701-61.2019.4.04.0000 5050701-61.2019.4.04.0000

, da Constituição Federal , determina a aplicação aos servidores ocupantes de cargo público do disposto no art. 7º , inciso XV... , determina a aplicação aos servidores ocupantes de cargo público …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário rito sumaríssimo : RO 0000784-03.2019.5.10.0003 DF

c/c art. 7º, XV, da CF). No caso dos autos, restou evidenciada a concessão de uma folga semanal, sendo uma vez por mês..., nos termos do art. 818, I, da CLT, porquanto fato constitutivo do seu …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000610-71.2018.5.12.0003 SC

DUARTE NIEVES GONZALEZ REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º , XV... , DA CF . VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º , XV , da CF a concessão de repouso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1585-62.2016.5.12.0036

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECISÕES DISSONANTES NO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896... art. 386 da CLT, que deve ser considerado recepcionado pela Constituiç…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021179-27.2014.5.04.0013

SEMANAIS LABORADOS. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XV, ao tratar do descanso semanal remunerado, estabelece...

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010676-75.2019.5.18.0111 GO 0010676-75.2019.5.18.0111

, competente para tanto, além de ofender a previsão contida nos arts. 7º, XV, da Constituição Federal e 6º, parágrafo único..., estar-se-ia negando vigência, eficácia e efetividade ao art. 67 da …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0033822-27.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0033822-27.2019.1.00.0000

) violação aos arts. 6º, caput, e 7 º, XV, ambos da CF, por configurar retrocesso ao direito social ao lazer e ao repouso... semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; (iv) desrespeito ao ar…