Art. 7, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Reclamação trabalhista- horas extras gerente, horas intrajornada, horas interjornada, verbas rescisórias, aplicabilidade CCT.

-se de um direito fundamental insculpido no inciso XV, do art. 7º de nossa Carta Magna. Destaca-se que o Reclamante não... Previdência Social, conforme estabelece o artigo 195, inciso I, da CRFB/88. …

Rescisão Indireta

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000,…

Modelo Reclamação Trabalhista - Vínculo empregatício

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000,…

Modelo de Reclamação Trabalhista

AO MM. JUÍZO FEDERAL DA 00 ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de nº…

Modelo de Reclamação Trabalhista - Vínculo empregatício

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n° 0000000000,…

Modelo de Reclamação Trabalhista

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n°…

Reclamação Trabalhista

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente…

Modelo Reclamação Trabalhista - Vínculo empregatício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE... ... (nome completo em negrito da parte) , ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador do CPF/MF nº…
Matheus Araújo, Advogado
há 2 anos

Modelo de reclamação trabalhista.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, com Cadastro de Pessoa Física sob o nº 00000, residente…
Rafael Freire, Advogado
há 3 anos

Reclamatória Trabalhista - Vínculo empregatício, anotação CTPS, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno,férias vencidas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - ESTADO XXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em , inscrito no CPF sob o n. , RG n. SSP/SC, filho de…