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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 56 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 56 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Andamento do Processo n. 0000147-63.2012.805.0269 - Procedimento Ordinário - 10/11/2017 do TJBA

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legalidade da transformação, permitir a averbação do título representaria insegurança jurídica inaceitável, pois levaria a uma previsão estatutária que é, a princípio, contrária aos precedentes da

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do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do

Pg. 2599. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 25ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000795794 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000129-49.2015.8.26.0620,

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