Art. 56 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Andamento do Processo n. 0810245-53.2019.8.14.0051 - 25/05/2020 do TJPA

.º, do Decreto-Lei 911/69, art. 1.364 do Código Civil e art. 56 da Lei 10.931/2004, na forma do art. 487, I, e art. 355... em 22/02/2017, DJe 16/03/2017)." Grifei. PELO EXPOSTO, com fundamento no art…

Andamento do Processo n. 0810245-53.2019.8.14.0051 - 25/05/2020 do TJPA

.º, do Decreto-Lei 911/69, art. 1.364 do Código Civil e art. 56 da Lei 10.931/2004, na forma do art. 487, I, e art. 355... em 22/02/2017, DJe 16/03/2017)." Grifei. PELO EXPOSTO, com fundamento no art…

Página 1877 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Maio de 2020

, com fundamento no artigo 66-B, §3.º, da Lei 4.728/65, art. 3.º, §1.º, do Decreto-Lei 911/69, art. 1.364 do Código Civil e art.... 56 da Lei 10.931/2004, na forma do art. 487, I, e art. 355, I, do C…

Página 1880 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Maio de 2020

. 1.364 do Código Civil e art. 56 da Lei 10.931/2004, na forma do art. 487, I, e art. 355, I, do Código de Processo Civil..., do Código Civil, no prazo de 90 dias. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00029465420135020083 SP

, na admissão na qualidade de associado, consoante disposto no parágrafo único do artigo 56 do Código Civil : "Art. 56... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO 0002946-54.2013.5.02.0083 (AP) AGRAVANTE: …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 02137655820138060001 CE 0213765-58.2013.8.06.0001

(A), POR TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, nos termos do Art. 829 caput do Código Civil , inclusive pela preservação das instalações... indeterminado. Inteligência do artigo 39 da Lei 8.245 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003154920198260453 SP 1000315-49.2019.8.26.0453

e da boa-fé contratual, conforme preceitua o artigo 422 do Código Civil. Afinal, os contratos de plano de saúde.... Inteligência da súmula normativa n. 13, ANS. Aplicação analógica dos §3º, do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000315-49.2019.8.26.0453 SP 1000315-49.2019.8.26.0453

normativa n. 13, ANS. Aplicação analógica dos §3º, do art. 30 e §2º, art. 31, da Lei 9656/98. Diferenciação de disciplina... ao art. 56, CC. Dano moral. Ré não praticou ilícito. Exclusão baseada em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10139976920188260562 SP 1013997-69.2018.8.26.0562

, 288 e 327 do Tribunal Superior do Trabalho, o que preceituam os artigos 421 e seguintes do Código Civil, o disposto no... de fundo de direito. Inocorrência (art. 75 da Lei Complementar n.º

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10741015520188260100 SP 1074101-55.2018.8.26.0100

do Código Civil, o disposto no artigo 56 do Regulamento do Pessoal, de 22.5.1975, e, ainda, o previsto nos artigos 48 e 49... POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do …