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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 56 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 56 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Considerações sobre a recente Lei da Multipropriedade

da Time Sharing (multipropriedade) pela Lei 13.777/2018, que mudou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos. Expõe... Sharing (Lei 13.777/2018): principais aspectos de Direito Civil, de Processo Civil e de Registros Públicos Carlos... depois. Essa nova lei muda o Código Civil e a Lei de Registros Públicos pa...

Andamento do Processo n. Nº1006761-65.2016.8.26.0100 - Processodigital.petiçõesparajuntadadevemserapresentadasexclusivamentepormeio Eletrônico - 19/12/2018 do TJSP

AFRONTA À SUA BOA REPUTAÇÃO OU IMAGEM INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DO CÓDIGO CIVIL ABALO À HONRA OBJETIVA DA APELANTE... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM DECRETADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTU...

Andamento do Processo n. Nº 5000891-90.2018.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2018 do TJES

afronta à sua boa reputação ou imagem – Inteligência do art. 56 do Código Civil – Apesar das cobranças indevidas, não houve...) 37524350 PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme prescrição do art. 38, caput, da lei federal n.º 9.099/95... nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. Por consegui...

Andamento do Processo n. 0090023-47.2015.8140051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - - 19/12/2018 do TJPA

, com fundamento no artigo 66-B, §3.º, da Lei 4.728/65, art. 3.º, §1.º, do Decreto-Lei 911/69, art. 1.364 do Código Civil e art.... 56 da Lei 10.931/2004, na forma do art. 487, I, e art. 355, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido.... 1.364, do Código Civil, no prazo de 90 dias. EXPEÇA-SE o necessári...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013379720178260620 SP 1001337-97.2017.8.26.0620

sofrer dano moral”. Por sua vez, o art. 56 do Código Civil determina a aplicação às pessoas jurídicas, no que couber.... Conforme explicam os autores dos Comentários ao Novo Código Civil, citando a lição de José de Oliveira Ascensão... de Figueiredo Teixeira, "Comentários ao novo Código Civil: das pessoas: [Arts. 1º a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067616520168260100 SP 1006761-65.2016.8.26.0100

Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Por sua vez, o art. 56 do Código Civil de 2002... afronta à sua boa reputação ou imagem Inteligência do art. 56 do Código Civil Abalo à honra objetiva da apelante na hipótese..., deixa-se de aplicar o quanto disposto no art. 85, § 2º, do Código de Proces...

Apelação: APL 10067616520168260100 SP 1006761-65.2016.8.26.0100

afronta à sua boa reputação ou imagem – Inteligência do art. 56 do Código Civil – Abalo à honra objetiva da apelante... – Sucumbência recíproca bem decretada – Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – Negado provimento aos recursos.... pelo período...

Ação reivindicatória da posse

art. 1228 do CC de 2002.” (Código Civil e Legislação Civil, Ed. Saraiva - 29ª Edição, 2010). (grifos nossos.... DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 56, do Código de Processo Civil, a oposição é espécie... o seu exercício, assegurando o direito de reivindicá-la daquele que injustamente o p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10237455620178260564 SP 1023745-56.2017.8.26.0564

Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Por sua vez, o art. 56 do Código Civil de 2002... do art. 56 do Código Civil A impossibilidade de contatar e ser contatada por seus clientes, por período considerável... advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo ...

Apelação: APL 10237455620178260564 SP 1023745-56.2017.8.26.0564

demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem – Inteligência do art. 56 do Código Civil – A impossibilidade de contatar..., do Código de Processo Civil – Negado provimento ao recurso da ré – Recurso da autora parcialmente acolhido.... – A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela ...

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