Art. 141, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 141. Incumbe ao escrivão:
I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;
PROCURADOR : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A) : FERSOL IND/ E COM/ S/A No. ORIG. : 30002014620138260337 A Vr MAIRINQUE/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL
serventuário de encaminhar a carta precatória ao juízo deprecado (CPC/73, art. 141, I e II, e 207) e que o local para cumprimento do ato dista menos de 100 Km desta cidade, determino a expedição de
RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.271 - ES (2012/0243133-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : JOSÉ MARIA VALENTIM ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DEC...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.271 - ES (2012/0243133-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO :
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0036113-74.2002.8.19.0002 Apensos: 0044490-97.2003.8.19.0002, 0042647-63.2004.8.19.0002, 0042794-55.2005.8.19.0002,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0008554-07.2001.8.19.0026 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Cobranças
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0048572-40.2002.8.19.0002 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU e TCL. Exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0069716-64.2004.8.19.0004 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU referente ao
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005086-19.2017.4.04.0000/PR RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MATRIX QUIMICA - INDUSTRIA, COMERCIO E
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. ENCAMINHAMENTO. ESCRIVÃO. Nos termos do art. 141, I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao escrivão ou diretor de secretaria executar as ordens judiciais, de modo que, tendo sido determinada pelo juiz a expedição de carta precatória, incumbe ao serventuário ...