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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 141, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;

Pg. 246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

PROCURADOR  :  SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO  APELADO(A)  :  FERSOL IND/ E COM/ S/A  No. ORIG.  :  30002014620138260337 A Vr MAIRINQUE/SP  EMENTA DIREITO PROCESSUAL

Pg. 891. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2017

serventuário de encaminhar a carta precatória ao juízo deprecado (CPC/73, art. 141, I e II, e 207) e que o local para cumprimento do ato dista menos de 100 Km desta cidade, determino a expedição de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1354271 ES 2012/0243133-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.271 - ES (2012/0243133-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : JOSÉ MARIA VALENTIM ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DEC...

Pg. 4360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.271 - ES (2012/0243133-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 361137420028190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0036113-74.2002.8.19.0002 Apensos: 0044490-97.2003.8.19.0002, 0042647-63.2004.8.19.0002, 0042794-55.2005.8.19.0002,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 85540720018190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0008554-07.2001.8.19.0026 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Cobranças

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 485724020048190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0048572-40.2002.8.19.0002 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU e TCL. Exercício

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 697166420048190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0069716-64.2004.8.19.0004 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU referente ao

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50050861920174040000 5005086-19.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005086-19.2017.4.04.0000/PR RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MATRIX QUIMICA - INDUSTRIA, COMERCIO E

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50050861920174040000 5005086-19.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. ENCAMINHAMENTO. ESCRIVÃO. Nos termos do art. 141, I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao escrivão ou diretor de secretaria executar as ordens judiciais, de modo que, tendo sido determinada pelo juiz a expedição de carta precatória, incumbe ao serventuário ...

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