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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 141, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 361137420028190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Oficial da União de 02 de fevereiro do corrente, que alterou o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código... a regra do art. 8º, par.2º da Lei 6830 /80, por ter caráter processual, sobre a do art. 174, par. único, I, do Cód. Trib... de normas. Artigos 8º , § 2º, da Lei 6.830/80 e 174 , parágrafo único , I , d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 85540720018190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

se dá no curso do processo, prevalece a regra do art. 8º, par.2º da Lei 6830 /80, por ter caráter processual..., parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Provimento do recurso do Município para, cassada a sentença.... Prescrição. Interrupção. Conflito aparente de normas. Artigos 8º , § 2º, da Lei 6...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 485724020048190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0048572-40.2002.8.19.0002 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU e TCL. Exercício

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 697166420048190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0069716-64.2004.8.19.0004 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU referente ao

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50050861920174040000 5005086-19.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005086-19.2017.4.04.0000/PR RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MATRIX QUIMICA - INDUSTRIA, COMERCIO E

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50050861920174040000 5005086-19.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. ENCAMINHAMENTO. ESCRIVÃO. Nos termos do art. 141, I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao escrivão ou diretor de secretaria executar as ordens judiciais, de modo que, tendo sido determinada pelo juiz a expedição de carta precatória, incumbe ao serventuário ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1038992720058190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0103899-27.2005.8.19.0004 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelação Cível. Execução fiscal. Débito de IPTU

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1796245520108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N° 0179624-55.2010.8.19.0001 Apelante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDES MOTTA ADMINISTRAÇÃO DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 247039120078190083 RIO DE JANEIRO JAPERI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0024703-91.2007.8.19.0083 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU referente aos

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1664333119968190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0166433-31.1996.8.19.0001 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU, TCLLP e TIP

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