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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 141, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177041 RJ 2017/0238852-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.041 - RJ (2017/0238852-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AGRAVADO : POSTO GOSPEL LTDA AGRAVADO : JOSE CARLOS NEVES REGOTO AGRAVADO : ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1616744 MA 2016/0197205-6

obrigatória a compor o Agravo de Instrumento, conforme determina o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil... a compor o Agravo de Instrumento, conforme determina o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, complementada... DE MONÇÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da CF, no qual s...

Andamento do Processo n. 2016/0197205-6 - Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

, do Código de Processo Civil, complementada pelo artigo 89, §2o., da Lei Complementar Estadual 14/91, com a finalidade... de intimação da decisão agravada é peça obrigatória a compor o Agravo de Instrumento, conforme determina o artigo 525, inciso I... de peça obrigatória exigida pelo art. 535, inciso I do CPC (fls. 1...

Pg. 9776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

de justiça, o que equivale à inexistência, configurando, assim, ausência de peça obrigatória exigida pelo art. 535, inciso I do CPC (fls. 113).... agravante violação dos arts. 525, I, 141, I, II, 154, 244, 365, I, VI do CPC, ao argumento de que a legislação federal...Pg. 9776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08...

Pg. 246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

ao Judiciário a tarefa de proceder à citação da parte executada (art. 141, I e II, do CPC/1973 e art. 152, I e II, do CPC... DE CUSTAS. ART. 39 DA LEF. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. - O artigo 39 da Lei n. 6.830/80 estabelece que a Fazenda... que decorre do artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Precedentes do C. STJ e desta ...

Pg. 891. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2017

a carta precatória ao juízo deprecado ( CPC /73, art. 141 , I e II , e 207) e que o local para cumprimento do ato dista...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1354271 ES 2012/0243133-7

DA MAGISTRATURA. I- Com o advento da Lei 11.382 /06, que alterou a redação do art. 655 do CPC , o dinheiro em depósito... e, ainda, cumpra a diligência, eis que tarefas atribuídas aos serventuários auxiliares da justiça (artigos 141 , I e II , E 143 , I... /1973, cuja ementa ora se transcreve no que interessa (e-STJ, ...

Pg. 71. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional AGVDO : TRIBBLE-INFO LTDA. AGVDO : WALTER SAMPAIO FARIA ADVOGADO : SEM ADVOGADO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL,

Pg. 270. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017. THEOPHILO MIGUEL Juiz Federal Convocado - Relator Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível

Pg. 4360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

ÂMBITO DA MAGISTRATURA. I- Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro... e, ainda, cumpra a diligência, eis que tarefas atribuídas aos serventuários auxiliares da justiça (artigos 141, I e II... e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, com base nas alíneas "a" e "c" do inci...

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