Art. 141, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 141. Incumbe ao escrivão:
I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00332629020018190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO DIVIDA ATIVA

7 DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 62.446/2008 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA 141, I e II, do CPC, cabe ao escrivão redigir os mandados, bem como promover, entre outras tarefas, as…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00739421520048190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO DIVIDA ATIVA

7 DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 62.292/2008 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA prejudicada por tal inoperância. Provimento do recurso. (2003.001.34315 - - Des. Sergio Cavalieri Filho -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01876587319978190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA

1 DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 58.757/2008 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelantes – Município do Rio de Janeiro e Francisco de Paula Muniz Freire Barbosa Apelados – Os mesmos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00419165420028190029 RIO DE JANEIRO MAGE DIVIDA ATIVA

1 DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 48.582/2008 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Prolação da sentença reconhecendo a prescrição intercorrente.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00165779819988190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL

1 DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 60.850/2008 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelante – Fazenda Pública do Município de Belford Roxo Apelada – Distribuidora de Bebidas Apelação Cível.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00015561420058190016 RIO DE JANEIRO CARMO VARA UNICA

1 DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 57.386/2008 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelante: Município de Carmo Apelados: João Batista Gonçalves e Outro Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00021676420058190016 RIO DE JANEIRO CARMO VARA UNICA

1 DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 57.368/2008 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelante: Município de Carmo Apelado: Lenara Supermercado Ltda Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU relativo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00003043120078190072 RIO DE JANEIRO PATY DO ALFERES VARA UNICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇAO CÍVEL Nº. 2007.001.50866 AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AGRAVADO : JOSÉ CARNEIRO LINS E…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01049342820058190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0104934-28.2005.9.19.0002 APELANTE : MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO : AMIR FERREIRA FILHO ORIGEM : CENTRAL DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00063370620038190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0006337-06.2003.8.19.0063 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Apelação Cível. Execução fiscal. Cobrança de taxa de…