Art. 141, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 141. Incumbe ao escrivão:
I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;

Página 9776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2017

Estadual 14/91, que determina, em seu artigo 87, §2o., que é obrigatória a utilização do selo de fiscalização em todas as certidões e alvarás expedidos pelos serviços auxiliares da Justiça. Nesse…

Página 246 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2017

PROCURADOR  :  SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO  APELADO(A)  :  FERSOL IND/ E COM/ S/A  No. ORIG.  :  30002014620138260337 A Vr MAIRINQUE/SP  EMENTA DIREITO PROCESSUAL…

Página 891 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Maio de 2017

serventuário de encaminhar a carta precatória ao juízo deprecado (CPC/73, art. 141, I e II, e 207) e que o local para cumprimento do ato dista menos de 100 Km desta cidade, determino a expedição de…

Página 71 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Maio de 2017

PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional AGVDO : TRIBBLE-INFO LTDA. AGVDO : WALTER SAMPAIO FARIA ADVOGADO : SEM ADVOGADO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL,…

Página 270 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Maio de 2017

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017. THEOPHILO MIGUEL Juiz Federal Convocado - Relator Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível…

Página 4360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2017

RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.271 - ES (2012/0243133-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ADVOGADO :…

Página 5860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2017

7. Assim, no que se refere ao pedido de expedição de ofícios pela Justiça Federal para que sejam localizados bens em nome do executado, o mesmo deve ser indeferido. 8. Agravo de instrumento a que se…

Página 5410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Fevereiro de 2017

3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de…

Página 137 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Janeiro de 2017

DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0000517-10.2017.8.19.0000 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA 002. APELAÇÃO 0024762-79.2007.8.19.0083 Assunto: Cobrança de…

Página 180 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Janeiro de 2017

Municipalidade. Súmula nº 106 do STJ. Sentença que equivocadamente extinguiu o feito pelo reconhecimento da prescrição. Fazenda Pública que não foi intimada pessoalmente, nem ouvida antes da…