Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
Agravante: SIGLA SINALIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado :Dr. Leonardo Bartolomeu Neves Advogado :Dr. Eliezer de Oliveira Mattos
Alexandre Francisco Braga [1] Resumo : Analisaremos as propostas de mudança de orientação trabalhista do governo do presidente Michel Temer sob a ótica do contexto internacional. N...
Agravante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE Advogada :Dra. Patrícia Miranda Centeno Agravado : SÔNIA FARIAS RIBEIRO
Agravante: IRMÃOS GADOTTI TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Advogado :Dr. Mari Simone Campos Martins Agravado : MILTON DA COSTA SILVA
Agravante: CINLOG LOGÍSTICA S.A. Advogado : Dr. Rodrigo Faggion Basso Agravado : JOSMAR ZOTTI MACHADO Advogado
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Advogado : Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire Agravado : ANTÔNIO PIRES
Agravante: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. Advogado :Dr. Gustavo Carlos Fernando Siqueira Castro Agravado : ROSIMAR SOUZA
Processo Nº RTOrd-0025775-35.2015.5.24.0022 AUTOR EVANDO CAMOICO VALENSUELA ADVOGADO Sebastião José Ferreira Neto(OAB: 13989/MS) RÉU VIACAO MOTTA LIMITADA ADVOGADO LUIS FERNANDO TREVISAN(OAB:
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Processo Nº RTOrd-0020000-09.2017.5.04.0351 AUTOR PATRICK FERNANDO DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO ARIEL STOPASSOLA(OAB: 65982/RS) RÉU GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ADVOGADO LUIZ GUILHERME