Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Technip Brasil Engenharia Instalações e Apoio Marítimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DO TRABALHO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES. REF. RT: ; RTE: ; RDA: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARITIMO LTDA. , já devidamente…

Petição - Ação Adicional Noturno

SILVA & CORRÊA LEITE ___________________________________________ advogados associados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE TRES LAGOAS-MS. Processo n°: PJe Reclamante:…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno de Ritmo Logistica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DA __VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - MS. , brasileiro, , nascido aos 01/09/1975, filho de , portador da cédula de identidade RG. N.° /RS, inscrito no CPF/MF…

Petição - Ação Adicional Noturno

SILVA & CORRÊA LEITE ___________________________________________ advogados associados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE TRES LAGOAS-MS. Processo n°: PJe Reclamante:…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno contra Ritmo Logistica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DA __VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - MS. , brasileiro, , nascido aos 01/09/1975, filho de , portador da cédula de identidade RG. N.° /RS, inscrito no CPF/MF…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 8a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n°. , pessoa jurídica de direito privado, por equiparação, inscrito no CNPJ sob o n°. , estabelecido na CEP , nos autos da…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Mrs Logística

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE Processo n°: , já qualificado nos autos do processo acima descrito, por seu advogado infra-assinado, na…

Petição - Ação Horas Extras contra Pincéis Atlas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 2a VARA DO TRABALHO DE ESTEIO/RS. Processo n° PINCEIS ATLAS S.A ., já qualificada nos autos do processo supra identificado, referente à ação…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Vale

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA/MG . Proc. n° , por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida contra VALE S/A, vem,…

Petição - Ação Fgts de Cen Serviços de Portaria e Vigia

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 13a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA Processo n.°: E VIGIA LTDA, CNPJ n° 02.402.983/0001- 18, situada a CEP: , nos autos da reclamação trabalhista que lhe…