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29 de julho de 2017
Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 246510820145240101

legis do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, ao estabelecer jornada reduzida para o trabalho realizado... Súmula 423 do Colendo TST.      - violação ao artigo 7º, incisos XIV e XXVI, da CF.      - divergência jurisprudencial... jornada prevista no art. 7º, inciso XIV, da CF, ressalvada norma coletiva, sen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2824720155230131

, irregularmente usufruído. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao artigo 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal... coletiva -, saliente-se que, nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF... prevista no art. 7º, XIV, da CF, e reconhecidas, por conseguinte, como ex...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13011120125150101

do TST, que dispõe que " faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce... interpretação mais favorável do tipo jurídico do art. 7º, XIV, da Carta Magna, permitindo a configuração dos turnos ininterruptos... a autorizar tal imputação.      Além disso, a sua aplicação a este ca...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 245766620145240101

, ainda que com respaldo do art. 7º , XXVI , da CF/88 , não legitima as partes convenentes a criar normas prejudiciais... do art. 7º da CF/88 . Assim, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento de horas extras, consideradas as excedentes... qualquer reparo. Com efeito, nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus...

Andamento do Processo n. 0010005-22.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2017 do TRF-3

. ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE INOCORRENTE. ART. 7º, XIV E XXVI, DA LEI..., dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XIV e XXVI... ofensa: i) ao art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do B...

Andamento do Processo n. 0000942-25.2016.5.12.0030 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-12

, inciso XIV, da Constituição Federal, extrapolada a jornada normal, esta é considerada como extraordinária e deve ser... mesmo valor da jornada/turno normal constante das convenções coletivas", quando, em razão do que estabelece o artigo 7º...) em feriados; d) adicional de 18,18% a título de repouso semanal remunerado...

Andamento do Processo n. 0001342-45.2016.5.12.0028 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-12

) A teor do disposto no art. 7º, XXVI da Constituição Federal, é assegurado o reconhecimento das convenções e acordos..., inciso XIV, da Constituição Federal, extrapolada a jornada normal, esta é considerada como extraordinária e deve ser... mesmo valor da jornada/turno normal constante das convenções coletivas", quand...

Andamento do Processo n. 0000854-80.2014.5.17.0009 - RO - 28/07/2017 do TRT-17

da jornada diária de 06 horas, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, e, ainda, o pagamento... de direito fundamental, à luz do art. 7º, inciso XV, da CF/88. A Lei n. 605/49, que regulamenta o repouso semanal... entre os que se revelem igual, estabelecido pelo art. 5º, caput e inciso I, e art. 7...

Andamento do Processo n. 0000854-80.2014.5.17.0009 - RO - 28/07/2017 do TRT-17

da jornada diária de 06 horas, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, e, ainda, o pagamento... de direito fundamental, à luz do art. 7º, inciso XV, da CF/88. A Lei n. 605/49, que regulamenta o repouso semanal... entre os que se revelem igual, estabelecido pelo art. 5º, caput e inciso I, e art. 7...

Andamento do Processo n. 0000908-30.2016.5.17.0121 - RO - 28/07/2017 do TRT-17

ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O art. 7º da Constituição Federal, em seus inciso XIV, permite que a jornada de seis... de seus fundamentos. O artigo 7º, XIV, da Constituição de 1988 assegura jornada de seis horas para o empregado.... Caracterização. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da C...

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