Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125699520155150056 0012569-95.2015.5.15.0056

especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos... Coletivos de Trabalho que preveem as jornadas em revezamento aplicadas ao autor (fls. 584/639). E o inciso XIV do art. 7º... o § 7º no art. 879 da CLT, não prejudica aplicação do IPCA nos termo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2786620185170003

. IMPOSSIBILIDADE. A propósito da jornada em turno ininterrupto de revezamento, o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, prevê... consagrada no inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República, sendo prevalente, em turnos ininterruptos de revezamento..., assim considerado após a 6ª (sexta) hora diária, haja ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107813620175150069 0010781-36.2017.5.15.0069

salarial e majoração da jornada nos turnos ininterruptos ( CF , art. 7º , XIV ), para ficarmos em hipóteses negociais... oferecida pelo negociado em contrapartida ao legislado ( CF , art. 7º , XXVI ), inclusive com a possibilidade de redução... , DA CF . VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). Viola o art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110636820165150050 0011063-68.2016.5.15.0050

especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1... art. 7.º, XIV, da Constituição da República, é a mudança de turnos de trabalho. Ora, a mudança de turnos de trabalho... direito à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da Cons...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2786620185170003

ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. A propósito da jornada em turno ininterrupto de revezamento, o art. 7º, inciso... XIV, da Constituição Federal, prevê jornada de 6 horas, salvo negociação coletiva. Contudo não se pode entender...

Andamento do Processo n. 0000737-60.2017.5.14.0141 - Ro - 23/05/2019 do TRT-14

º , incs. III , XIII , XIV e XV , ambos da Constituição Federal . - Violação ao artigo 9º , da Lei n. 605 /1949.... A compensação de jornada de trabalho é instituto constitucional, com previsão no art. 7º , XIII , CF/88 , o qual possibilita... Jurisdicional. Alegação (ões): - Violação ao artigo 93 , inc. IX , da Consti...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000148-47.2018.5.08.0126 - RO - 23/05/2019 do TRT-8

Federal garante, em seu art. 7º , XIV , jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento... horas diárias laboradas como extras (art. 7 ,XIV, CF ), não acumuláveis, observando-se os seguintes parâmetros: dias... e a declarada a nulidade processual por afronta ao artigo 5º , LV da ...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000148-47.2018.5.08.0126 - RO - 23/05/2019 do TRT-8

. NORMA COLETIVA. A Constituição Federal garante, em seu art. 7º , XIV , jornada de seis horas para o trabalho realizado..., férias+1/3 e FGTS+40%; b) 7ª e 8ª horas diárias laboradas como extras (art. 7 ,XIV, CF ), não acumuláveis, observando.... Portanto, requer que seja reconhecida e a declarada a nulidade processual...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001060-74.2018.5.08.0116 - RO - 23/05/2019 do TRT-8

diárias, conforme preceitua o artigo 7º , XIV , da CF . Há que se observar que a própria Carta Magna , neste particular... ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. A redução ficta de que trata o § 1º do artigo 73 da CLT , aplica-se somente... noturna reduzida, eis que a redução ficta de que trata o § 1º do ...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001060-74.2018.5.08.0116 - RO - 23/05/2019 do TRT-8

, ", conforme preceitua o artigo 7º , XIV , da CF . Há que se observar que a própria Carta Magna , neste particular... DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. A redução ficta de que trata o § 1º do artigo 73 da CLT , aplica-se somente... reduzida, eis que a redução ficta de que trata o § 1º do artigo 73 da CLT , por óbv...

×