Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras contra Kinross Brasil Mineracao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE PARACATU - MINGAS GERAIS. , Brasileiro, , Mecânico Pleno, residente e domiciliado na Bairro Vila Mariana, na Cidade de Paracatu, MG, CEP n°…

Petição - Ação Horas Extras de Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia

Excelentíssimo Senhor Doutor ALVÁRO MARCOS CORDEIRO MAIA, Digníssimo Juiz perante MM. 2° Vara do Trabalho de Simões Filho, Bahia . PROCESSO n° SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA (SEEB , já…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Guardian do Brasil Vidros Planos

AO JUÍZO DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE RESENDE - RJ Ref:PROCESSO n° GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Porto Real, Estado do Rio de…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Guardian do Brasil Vidros Planos

AO JUÍZO DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE RESENDE - RJ Ref:PROCESSO n° GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Porto Real, Estado do Rio de…

Petição - Ação Indenização

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 2a Vara do Trabalho de Rio Verde - Estado de Goiás Processo n°. , por seu advogado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de BRF -…

Petição Inicial - Ação Indenização

PETIÇÃO INICIAL PROCESSO : AUTUAÇÃO: [ , ] [BRF - Brasil Foods S/A] x ASSUNTO : [Reflexos] PETICIONANTE : CPF: , CPF: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

PETIÇÃO INICIAL PROCESSO : AUTUAÇÃO: [ , ] [BRF - Brasil Foods S/A] x ASSUNTO : [Reflexos] PETICIONANTE : CPF: , CPF: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 2a Vara do Trabalho de Rio Verde - Estado de Goiás Processo n°. , por seu advogado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de BRF -…

Petição - Ação Horas In Itinere

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 1a Vara Federal do Trabalho de Petrolina, Pernambuco PROCESSO N° : TIMBAÚBA S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na .037/0006-69, por seus advogados,…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM - MG. , filha de GERALDO INÁCIO DA SILVA e ,brasileira, , portadora da Carteira de Identidade .145.909-65, inscrita no…