Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103810520195150149 0010381-05.2019.5.15.0149

. CARACTERIZAÇÃO Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades... do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º , XIV , da CF/1…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00123503120175150115 0012350-31.2017.5.15.0115

14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades... coletiva, nos moldes do inciso XIV do artigo 7º da CF, visa a operar na …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115871020165150036 0011587-10.2016.5.15.0036

que porventura lhe seja devido". Com efeito, a disposição contida no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal..., conforme OJ nº 360, da SDI-1 do C. TST, faz jus à jornada especial prevista …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106583020185150125 0010658-30.2018.5.15.0125

reduzida de seis horas, prevista no inciso XIV do art. 7º da CF/88. Essa decisão harmoniza-se com o disposto na OJ 360 da SBDI... prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce …

Andamento do Processo n. 0000568-76.2019.5.23.0101 - ROT - 09/07/2020 do TRT-23

(DJ 14.03.2008). Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce..., conforme previsão do art. 5º da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil . …

Andamento do Processo n. 0000568-76.2019.5.23.0101 - ROT - 09/07/2020 do TRT-23

). Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema... do art. 5º da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil . A …

Andamento do Processo n. 0010710-71.2019.5.18.0201 - ROT - 09/07/2020 do TRT-18

. Dito isso, tem-se que o artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal , estabelece "jornada de seis horas para... jurisprudência no sentido de que, em observância ao disposto no inciso XIII do a…

Andamento do Processo n. 0010710-71.2019.5.18.0201 - ROT - 09/07/2020 do TRT-18

coletiva que autoriza tal jornada. Dito isso, tem-se que o artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal , estabelece... de revezamento é de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva em …

Andamento do Processo n. 0010709-86.2019.5.18.0201 - ROT - 09/07/2020 do TRT-18

, ou não, em minas de subsolo. Dito isso, tem-se que o artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal , estabelece... de revezamento de 8 horas diárias, conforme autorizado no art. 7º , XIV , da Co…

Andamento do Processo n. 0016478-50.2020.5.16.0022 - ACC - 09/07/2020 do TRT-16

), sem variações prejudiciais à sua saúde. Incabível, pois, a limitação a 6h diárias fixada pelo inciso XIV , do art. 7º... , da Constituição Federal . A possibilidade de aplicação desse tipo de …