Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

TRT2 • ATOrd • Turno Ininterrupto de Revezamento • 1000469-97.2019.5.02.0255 • 5ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

), o que está de acordo com o art. 7º , XIV , da CF . Assim, não há falar em jornada de seis horas. Os cartões de ponto trazidos... e ao pagamento do intervalo intrajornada não gozado como hora …

TRT3 • ATOrd • Horas Extras • 0012023-72.2016.5.03.0142 • 5ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

ininterruptos de revezamento, previsto no art. 7º , inc . XIV , da CF , consoante prevê a Súmula 360 do TST, e OJ 360 da SDI -I... padrão de 44 horas semanais, conforme art. 7º , XIII , da CF . …

TRT18 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0010103-13.2017.5.18.0271 • POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

quinquenal. Considerando o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, declaro a prescrição parciária... de descanso. O que não é o caso dos autos. Assim, o reclamante não faz jus à …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010764-67.2015.5.01.0551 • 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Federal , no art. 7º , XIV , contém previsão expressa no sentido de que, em caso de turnos ininterruptos de revezamento... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª …

TRT21 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0210234-96.2014.5.21.0021 • Vara do Trabalho de Macau do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

º , inciso XIV , da CF e a OJ nº 360 da SDI-1 do TST. Condena-se, portanto, a reclamada ao pagamento das horas extras... da Lei nº 9.093 /1995, que vem nos seguintes termos: Art. 1º. São feriados …

TRT12 • ATOrd • Horas Extras • 0000083-51.2016.5.12.0016 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema...) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF /1988". Defiro, destarte, o pagamento das horas …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011123-17.2015.5.01.0551 • 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de ponto exatamente no horário em que chegava e saía ". Sob outro aspecto, saliento que o art. 7º, XIV, da Constituição... o art. 73, caput e parágrafo 5º, e a Súmula 60, II, do TST. Contudo, …

TRT5 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0001303-18.2016.5.05.0101 • 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Reclamada, para, à luz do art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal de 1988, declarar prescrita a pretensão concernente... do inciso XIV, do artigo 7º da Constituição Federal , somente …

TRT21 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0210232-29.2014.5.21.0021 • Vara do Trabalho de Macau do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

autoriza o deferimento do pedido do autor, em razão do que dispõem o art. 7º , inciso XIV , da CF e a OJ nº 360 da SDI-1...: Art. 1º. São feriados civis: I - os declarados em lei federal; II - a …

TRT8 • ATSum • Horas Extras • 0010779-85.2015.5.08.0116 • VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

de ponto do reclamante que junta aos autos. A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu art. 7º , XIV que o labor em turnos... previstas no art. 7º , XIV , da CF/88 . A reclamada refuta o …