Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
REMISSÃO AO ART. 7º , XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLANTÕES DO COLIGIDO NOS AUTOS, EM NÃO SENDO PARTE DO TURNO DE REVEZAMENTO... PROCESSUAIS ISENTAS, SALVO RESTITUIÇÃO DAS EVENTUALMENTE PAGAS PELO AUTOR, CONFORME ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03... E LEI FEDERAL Nº 9.289 /96 RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E REC...
MUNICIPAL Nº 2.228/06 QUE FAZ REMISSÃO AO ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLANTÕES DO COLIGIDO NOS AUTOS, EM NÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04...
de revezamento foi concedida no art. 7º , inciso XIV , da Constituição Federal . Os acordos coletivos juntados pela ré (volume... saúde do trabalhador, conforme exsurge dos seguintes preceitos legais: art. 7º , XXII da Constituição Federal dispõe que é... o pleito correlato, sendo, portanto, aplicável a disposição do ...
e 31.05.2002. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Das horas extras acima da 6ª diária O art. 7º , XIV da Constituição..., pois fazem lei entre as partes. Inteligência do art. 7º , XIX e XXVI da Constituição Federal e Súmula 423 do TST 1 . 2.... 7º , XXIX da Constituição Federal quando da distribuição da ação, em 10.04....
, ao horário diurno e noturno, aplica-se a jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal... três meses. Pois bem. O entendimento desta Relatora é no sentido de que a vantagem prevista no inciso XIV do artigo 7º... o turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7.º, XIV, da Constituição da ...
mediante autorização constitucional (inciso XIII e XIV do art. 7º da CF/88), contudo, acórdão embargado desconsiderou... dos artigos 5º, II, art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXII, e art. 8º, III, todos CRFB/88 e art. 879, §7º, da CLT. Vejamos. De início... consitucionalmente para os turnos ininterruptos de revezamento (jorna...
do art. 7º da CF/88), contudo, acórdão embargado desconsiderou que a Entidade Classista assim o fez no exercício... deste Tribunal acerca dos assuntos discutidos, sob pena de violação dos artigos 5º, II, art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXII, e art.... 8º, III, todos CRFB/88 e art. 879, §7º, da CLT. Vejamos. De início, impor...
, visto que é fruto da negociação entre empresa e sindicato mediante autorização constitucional (inciso XIII e XIV do art. 7º... deste Tribunal acerca dos assuntos discutidos, sob pena de violação dos artigos 5º, II, art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXII, e art. 8º..., III, todos CRFB/88 e art. 879, §7º, da CLT. Vejamos. De i...
do art. 7º da CF/88), contudo, acórdão embargado desconsiderou que a Entidade Classista assim o fez no exercício... deste Tribunal acerca dos assuntos discutidos, sob pena de violação dos artigos 5º, II, art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXII..., e art. 8º, III, todos CRFB/88 e art. 879, §7º, da CLT. Vejamos. De início, impor...
XIII e XIV do art. 7º da CF/88), contudo, acórdão embargado desconsiderou que a Entidade Classista assim o fez no... manifestação deste Tribunal acerca dos assuntos discutidos, sob pena de violação dos artigos 5º, II, art. 7º, XIII, XIV, XVI... e XXII, e art. 8º, III, todos CRFB/88 e art. 879, §7º, da CLT. Vejamos. De...