Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115140620175150100 0011514-06.2017.5.15.0100

com culpa ou dolo para que o acidente tenha ocorrido. Nesse sentido o art. 7º, inc. XXVIII da CF/1988 assegura, dentre... do pleito de indenização por danos morais. A Constituição Federal de 1988, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102028720145150071 0010202-87.2014.5.15.0071

o art. 7º , XXVI , da CF/88 , afirmando ser indevido qualquer pagamento o título de horas extras. Aduz que as eventuais..., garantido por lei (artigo 71 da CLT ) e tutelado pela Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0002279-48.2014.5.02.0434 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

, em afronta ao previsto no inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal. Postula o recebimento de horas extras... (documentos de nº 100/108, volume anexo). O art. 7º, inciso XIV, da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 1000709-26.2019.5.02.0372 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

no art. 7º, XIV, da Constituição Federal basta que o empregado esteja submetido a um sistema de alternância de horários... prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas …

Andamento do Processo n. 1000437-09.2016.5.02.0058 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

", e por isso, entende que "uma vez configurada a hipótese prevista no inciso XIV do art. 7º da CF/88, deve a norma Constitucional.... Com o advento da reforma trabalhista, a negociação coletiva …

Andamento do Processo n. 1000437-09.2016.5.02.0058 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

de revezamento", e por isso, entende que "uma vez configurada a hipótese prevista no inciso XIV do art. 7º da CF/88, deve... a data de 10/11/2017. Com o advento da reforma trabalhista, a negociação …

Andamento do Processo n. 1002010-16.2016.5.02.0371 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

ininterruptos de revezamento pode ser estabelecido em jornada superior a seis horas, conforme dispõe o artigo 7º, inciso... XIV, da Constituição Federal. Os aditivos aos acordos coletivos de …

Andamento do Processo n. 1002010-16.2016.5.02.0371 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Os aditivos aos acordos coletivos de trabalho firmados... acerca do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e igualmente do novo § 7º do art. …

Página 955 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Setembro de 2019

de compensação/banco de horas não viola o disposto nos arts. 7º, incisos VI, XIII, XIV, 8º, I e VI, da Constituição Federal, 611... e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. …

Página 1975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

na elaboração de regras específicas e adequadas às particularidades de cada classe profissional e econômica (CF, art. 7º, incisos... VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Todavia, a negociação …