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18 de outubro de 2018
Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2318720175080000

aos incisos VI , XIII e XIV do art. 7º da CF). Note-se que a Carta Magna de 1988 admitiu a substituição das normas legais... e 154 da OIT e incisos VI, XIII, XIV e XXVI do art. 7º da CF/88, a jurisprudência hoje dominante no TST segue no sentido... a todas as demais empresas, os próprios incisos XIII, XIV e XXVI do ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14216820155170012

da oitava ou da décima diária, a teor do art. 7º , XIII , XIV e XXVI , da Constituição Federal . [...] Por outro revés..., permitindo a adoção da escala de trabalho 12x36. Neste ponto, imperioso observar que o artigo 7º , inciso XIII , da Constituição.... 37 , inciso XXII , parágrafo 6º , da Constituição Federal , uma...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 3361520175170000

, sendo eles: a) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal ; b) Súmula 423 do TST; c) Orientação Jurisprudencial do TST, OJ-SDI1... Juízo de primeiro grau não observou o artigo 7º , inciso XIV da Constituição Federal , a súmula 423 do TST, a OJ 360 do TST..., pois foram remuneradas, com os adicionais previstos em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10125902820188260562 SP 1012590-28.2018.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000812721 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1012590-28.2018.8.26.0562,

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2318720175080000

do art. 7º , VI , XIII , XIV e XXVI , da CF (cfr. RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15; RE 895.759, Rel... . 1. O art. 7º , XXVI , da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, permitindo..., em afronta ao art. 7º , caput, da CF . 2. No mérito, não merece provi...

Andamento do Processo n. 0010326-79.2017.5.18.0201 - RO - 17/10/2018 do TRT-18

do banco de horas adotado, pretende o Autor, com base no art. 7º , XIV , da CF , o pagamento das horas excedentes da 6ª... de revezamento no período de 10-2-2014 até 4-2-2016. Por conseguinte, com base no art. 7º , XIV , da CF e na Súmula nº 45... que, em ambos os casos, deve incidir, por consequência, a regra geral c...

Andamento do Processo n. 0010326-79.2017.5.18.0201 - RO - 17/10/2018 do TRT-18

de duração se houver instrumento coletivo prevendo tal majoração, consoante estipulado no art. 7º , inciso XIV , da CF . No..., pretende o Autor, com base no art. 7º , XIV , da CF , o pagamento das horas excedentes da 6ª diária ou da 36ª semanal... de 10-2-2014 até 4-2-2016. Por conseguinte, com base no art. 7º , XIV ...

Andamento do Processo n. 0000489-24.2017.5.17.0008 - RO - 17/10/2018 do TRT-17

. Sem razão. É cediço que a Constituição Federal autoriza a flexibilização da jornada em seu art. 7º , inciso XIV... coletiva. Ademais, o inciso XIII do artigo 5º da CF/88 permite a compensação de jornada, desde que amparada por norma coletiva... COLETIVA - A Constituição da República estabelece, em seu artigo 7º , inc...

Andamento do Processo n. 0000489-24.2017.5.17.0008 - RO - 17/10/2018 do TRT-17

em seu art. 7º , inciso XIV , assim dispõe: jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos... de revezamento, salvo negociação coletiva. Ademais, o inciso XIII do artigo 5º da CF/88 permite a compensação de jornada... - ESCALA 12X36 - CONVENÇÃO COLETIVA - A Constituição da República estabelece...

Andamento do Processo n. 0001475-57.2017.5.17.0014 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-17

e desde que se limitem ao conteúdo autorizado pelos incisos VI , XIII e XIV do art. 7º da Constituição , é respaldada... A assistência judiciária e gratuita é um direito garantido constitucionalmente (Art. 5º, inciso LXXIV... vertente, o regime é validado por norma coletiva, conforme previsão do art. 7o , XIII da CRFB...

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