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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Mediação e Arbitragem como Solução de Conflitos na Área Trabalhista

entre o interesse coletivo e o individual, mas a Constituição Federal de 1988 em seus inc. VI , XIII e XIV do art. 7º e o art. 8º...-6620045050024 Acesso em 03 de agosto de 2017. _____, Constituição Federal de 1988. art. 9º . Disponível em: http://www...). Assim como consta a sua garantia na Constituição Federal , que...

Andamento do Processo n. 0000633-66.2017.5.11.0007 - RO - 22/01/2018 do TRT-11

Processo Nº RO-0000633-66.2017.5.11.0007 Relator JOSE DANTAS DE GOES RECORRENTE ROBERVAL MONTEIRO DE VASCONCELOS ADVOGADO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA(OAB: 3974/AM) RECORRIDO AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE

Andamento do Processo n. 0000713-75.2016.5.17.0014 - RO - 22/01/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0000713-75.2016.5.17.0014 Relator CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE RECORRENTE LUZIA HELENA ALBANI RESENDE -ME ADVOGADO FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO(OAB: 13010/ES) RECORRENTE ADRIANA COSTA

Andamento do Processo n. 0000713-75.2016.5.17.0014 - RO - 22/01/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0000713-75.2016.5.17.0014 Relator CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE RECORRENTE LUZIA HELENA ALBANI RESENDE -ME ADVOGADO FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO(OAB: 13010/ES) RECORRENTE ADRIANA COSTA

Andamento do Processo n. 0000713-75.2016.5.17.0014 - RO - 22/01/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0000713-75.2016.5.17.0014 Relator CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE RECORRENTE LUZIA HELENA ALBANI RESENDE -ME ADVOGADO FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO(OAB: 13010/ES) RECORRENTE ADRIANA COSTA

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018

ser observadas, nos termos do art. 7º , XXXIV , da CF/88 e em consonância com o atual entendimento jurisprudencial..., diferenciando-se, portanto, do regime a que se refere o art. 7º , XIV , da CF . Além disso, os referidos acordos coletivos...Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 2...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018

que, embora a Constituição Federal tenha assegurado no inciso XXXIV do seu art. 7º a "igualdade de direitos... de serviço, cujas disposições devem ser observadas, nos termos do art. 7º , XXXIV , da CF/88 e em consonância... pelo OGMO, em sistema de rodízio, diferenciando-se, portanto, do regime a que se refere o art. ...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018

, cujas disposições devem ser observadas, nos termos do art. 7º , XXXIV , da CF/88 e em consonância com o atual entendimento... de rodízio, diferenciando-se, portanto, do regime a que se refere o art. 7º , XIV , da CF . Além disso, os referidos... delimitações acerca das condições dos trabalhadores portuários avulsos, ...

Pg. 2586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/01/2018

, sujeitando-se à jornada especial de tal sistema conforme disposto no artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal... de bis in idem) e, de ambos, sobre as férias acrescidas do terço constitucional (art. 142 , § 5º , CLT ), décimos terceiros..., a saber, 220; 4) que os ferroviários estão sujeitos à jornada de oito...

Pg. 2748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/01/2018

ininterruptos de revezamento, conforme art. 7º , inciso XIV , da Constituição Federal . A concessão deste adicional está.... O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF... contrário, por força do disposto na parte final do art. 7º , ...

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