Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
, IX , DA CARTA MAGNA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE INOCORRENTE. ART. 7º, XIV E XXVI, DA LEI MAIOR..., dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 7º , XIV e XXVI... extraordinário interposto pela União Federal, comfundamento no art. 10...
14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema... e também garantir a sua integração social, familiar e cultural, a Constituição Federal , em seu art. 7º , XIV , previu... a jornada declinada pela autora. E ainda sustenta que os acordos...
da reserva legal, em face da interpretação equivocada dos incisos VI e XIV do art. 7º da Constituição Federal... recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II, 7º, VI e XIV, da Constituição Federal, se as decisões..., por força da norma constitucional - art. 7º, XIII e XIV, da CF, que limita o traba...
o direito à jornada especial de seis horas, prevista no art. 7º, XIV, da CF/88, o que se amolda à hipótese dos autos, não.../A . O reclamante, ora embargante, apoiando-se no art. 897-A da CLT, opõe Embargos de Declaração (Id. f75a7b7), requerendo... nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. RELATÓRIO Vistos, relatados...
da alegada ofensa ao art. 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria... ofensa aos art. 5º, XXXV, LV e 93, IX da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Comefeito, não... se verifica a alegada violação aos artigos 5º e 93 da Constituição Federal. ...
ultrapassava o limite de 6 horas diárias estabelecido pelo art. 7º inciso XIV para o labor em turnos de revezamento e requereu.... A SDI-I do Col.TST consolidou o entendimento na OJ 360, de que faz jus à jornada especial prevista no art. 7º XIV... da produção de prova técnica, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, f...
trabalhou no sistema de turnos de revezamento . Ressalto que o art. 7º, XIV e XXVI, da CF/88 autoriza o elastecimento... da 7ª e 8ª horas como extras". Os instrumentos normativos coligidos aos autos pela 1ª ré, fls. 129/148 do arquivo em PDF...
, inicialmente, o que diz a Legislação sobre a jornada de trabalho: Diz o artigo 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição... o pagamento em cheque. Não restou claro nos autos a questão da abertura de contas, lembrando que de acordo com o artigo 6º... remunerado, os outros dois trabalham 12 horas diárias para cobrir a su...
do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIV e XXVI da Constituição Federal. - divergência... do v. Acórdão se mantida diverge totalmente com o conceito de ininterrupto do artigo 7º, XIV da Constituição Federal haja... o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos" (CF, art. 7º, inciso...
no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos... e noturno, configurando o turno ininterrupto de revezamento, o que lhe assegura a jornada especial estabelecida no art. 7º... , XIV , da CF/88 , conforme preconizado pela OJ 306 da SDI - I, cujo teor é o segui...