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24 de novembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Andamento do Processo n. 0000719-87.2015.5.11.0401 - RO - 23/11/2017 do TRT-11

º, inciso XIV, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho... do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III: § 1º - A. Sob pena de não conhecimento, é... da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Supe...

Andamento do Processo n. 0001214-63.2016.5.07.0028 - Ro - 23/11/2017 do TRT-7

no dia, conforme OJ 360, da SDI-1, do c. TST, in verbis: "Faz jus à jornada especial prevista no artigo 7º , XIV , da CF... 7º , XIV , da CR/88 , que estabelece "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos... nos termos do artigo 7º , IV , da CR/88 . A jornada 12x24 ou 24/48 é demasiadament...

Andamento do Processo n. 0001214-63.2016.5.07.0028 - Ro - 23/11/2017 do TRT-7

no artigo 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exercer suas atividades em sistema de alternância de turnos...". Incide a regra do artigo 7º, XIV, da CR/88, que estabelece "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos..., em violação ao direito social do empregado ao lazer (art. 6º, caput, da Constituição...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000234-82.2017.5.08.0019 - Recurso Ordinário - 23/11/2017 do TRT-8

. TST e invoca violação do art.7º, XIV, da Constituição Federal, bem como que de que esta E. Turma não observou... , inclusive o previsto na súmula 338, 423, 437, II do C. TST, art.7º, XIV, 8º, XIV, da CF/88. Assim é que, por não... de contrariedades à súmula 423 do TST e à súmula 32 do TRT da 8ª Região e da violação d...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000689-74.2017.5.08.0107 - RTOrd - 23/11/2017 do TRT-8

, e de 1 hora, na jornada de 12hs, com fundamento no aumento da jornada pela reclamada. Pois bem. O art. 7º, XIV, da CRFB/88..., a Carta Magna autoriza o elastecimento até oito horas por dia (art.7º, inc. XIV), desde que autorizado por norma coletiva... jurídicos. Pela análise do direito comparado, o Código de Trabalho...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000409-40.2017.5.08.0128 - RTOrd - 23/11/2017 do TRT-8

manter o meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º , XXII , CR/88 , artigos 155 , 157 e 160 da CLT e Normas... estabeleceu que o trabalhador submetido ao labor nessas condições tem jornada limitada a 6 horas diárias (art. 7º , XIV da CF..., mas somente aquelas previstas no art. 195 , I , alínea a, e inciso II...

Andamento do Processo n. 0024297-53.2017.5.24.0076 - RO - 23/11/2017 do TRT-24

, XIII, XIV e XXVI, da CF, artigo 58, § 2º, da CLT, a Súmula 90, III e IV, do C. TST e a Repercussão Geral - Recurso... e sua adoção importa violação ao direito fundamental de propriedade (artigo 5º, XXII, da Constituição da República... a incidência do IPCA -E a partir de 26.03.2015. 2.3 - PREQUESTIONAMENTO A reclamad...

Andamento do Processo n. 0024297-53.2017.5.24.0076 - RO - 23/11/2017 do TRT-24

e artigo 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF, artigo 58, § 2º, da CLT, a Súmula 90, III e IV, do C. TST e a Repercussão Geral... trabalhistas e sua adoção importa violação ao direito fundamental de propriedade (artigo 5º, XXII, da Constituição... trabalhado no turno A e 4,46h, no turno C) considerando-se o preenchimento d...

Andamento do Processo n. 0001623-79.2014.5.17.0012 - RO - 23/11/2017 do TRT-17

. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce..., de aplicação imediata, ex vida Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXXIV e § 1.º. Dou provimento para conceder... a possibilidade de alteração mediante negociação coletiva (art. 7º, XIV). Não...

Andamento do Processo n. 0001623-79.2014.5.17.0012 - RO - 23/11/2017 do TRT-17

. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988... dos princípios que regem o direito do trabalho. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que reconhece plena validade às... Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXXIV e § 1.º. Dou provimento ...

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