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27 de abril de 2017
Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2603008020095020087

ofensa aos artigos 5º , XXXVI , 7º , VI e X , da Constituição Federal , 9º , 458 e 468 da CLT , bem como contrariedade às..., dos padrões legais de proteção social ( CF , art. 7º , VI , XIII e XIV ). Analisando esses instrumentos jurídicos, a doutrina.... A Constituição Federal , em seu art. 7º , XXVI , prestigia expr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 662003620085150108

de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 . Ante o exposto, com fundamento no artigo... como o ferroviário- (fl. 1.867). Indica ofensa ao artigo 7º , XIV , da Constituição Federal , bem como contrariedade às Orientações... 932 do CPC/2015 , CONHEÇO do recurso de revista, no particula...

Inteiro Teor. : 250509420155240006

, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 ." À vista do exposto dou... disposto no art. 7º , XIII , CRFB/88 . Aplica-se, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial 274 do TST... da gratuidade de justiça (Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 do C. TST e § 3º, in fin...

Inteiro Teor. : 256488820145240004

. CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.2008. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce... privada, conforme artigo 5º , incisos V e X , da Constituição da República, podendo-se dizer, que a prova do dano moral... 1º Recorrente : ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE Advogado : Glau...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 243754620155240002

jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 , no tocante às horas extras. Conquanto se admita a negociação... artigo 7º , XIV , da CF , conforme preceitua a OJ n. 274 da SDI-1 do C. TST, in verbis: TURNO ININTERRUPTO... permissivo constitucional (artigo 7º , XIV , da CF ), deve ser observado que os Acordos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27397520135020432

do Trabalho. - violação do (s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 6º ; artigo 7º , da Constituição Federal... da Folha 329 Qtd Arestos 3. Consta do v. Acórdão: A Constituição da República, em seu artigo 7º , inciso XIV , garantiu...): - violação do (s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º , inciso III , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14584520145030069

"horas extras além da 6ª hora e 36ª semanal", por suposta violação dos incisos XIII , XVI e XXVI do art. 7º e incisos III... 16h, das 16h às 0h e das 0h às 8h. Estava, portanto, sujeito à jornada de 36 horas, nos termos do art. 7º , XIV... superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109387620165180128

INTEGRALMENTE, com fulcro nos artigos 5º , XXXVI , 7º , XXVI , 8º , III , 170 , todos da Constituição Federal ; Decreto nº 73.626.../CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação (ões): - violação dos artigos 5º , XXXVI , 7º , VI , XIII , XIV e XXVI... Súmula 196 do Excelso Supremo Tribunal Federal. - violação dos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109803720155180201

especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos... (ões): - violação dos artigos 7º , VI , XIII , XIV , XXVI , 8º , I , III , V , VI , VII e VIII , da CF . - divergência..., nos termos do artigo 7º , XIV , da CF , da OJ 360 da SDI-1 e da Súmu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 44927820135020202

Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 233. - violação do (s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal... do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896... . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 9º ...

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