Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
com a adoção de jornada de seis horas (art. 7º , XIV , da CF/88 ), dado o caráter penoso e prejudicial desse sistema... de revezamento, nos moldes do art. 7º , XIV , da CF , porquanto mantida a condição biologicamente prejudicial deste regime... social. Emerge do disposto no § 3º do artigo 39 , combinado com o artigo ...
. Mesmo porque a Constituição Federal incluiu o Inciso XIII do art. 7º entre os direitos dos servidores e não fez... da CLT ., Inciso XIII do art. 7º da CF., e a Súmula n. 444 do C. TST., como faz crer o Ilustre Magistrado de 1º Grau... ao Princípio da Legalidade previsto no art. 37 da CF . Portanto, ou o Recorrido cum...
Superior do Trabalho tem decidido reiteradamente que faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988... o entendimento de que faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades... reduzida prevista no art. 7º , XIV , da Constituição Federal e às...
as efetivas diferenças devidas. (...)" O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal prevê a jornada de 6 horas para o trabalho... artigo 7º , XIV , da Constituição Federal , Súmula 360, do TST e OJ 360, da SDI-1 (TST), ficam reconhecidas as horas... dos direitos sociais entre trabalhador urbano e rural preconizada ...
, XIV , da Constituição Federal , aplicável aos servidores públicos por força do § 3º , do artigo 39 , da mesma Carta... poder executivo municipal (fls. 53 e 68): “Art. 7º. A jornada de trabalho dos servidores será de 40 (quarenta) horas... de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0091659-13.2...
das 14h00 às 22h20. Para que se configure hipótese de turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º , XIV... são aqueles previstos no art. 7º , XIII , da Constituição da República, os quais foram observados pela reclamada. Nego... processo legal, conforme dispõe art. 5º , LIV , da Constituição da República. C...
reduzir salários ( Constituição , 7º, VI), de sorte que válida é essa estipulação normativa." Vejamos. O artigo 457 , § 2º... da jornada diária de forma contínua e reiterada, especialmente em se considerando, in casu , o disposto nos artigos 7º , incisos... prejuízos nas esferas familiar e social [art. 6º, CF]. Neste ...
, nos moldes do art. 7º, XIV, da CF, porquanto mantida a condição biologicamente prejudicial deste regime ao trabalhador... DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Segundo o artigo 404 do Código Civil, os juros de mora integram as perdas...
, com alternância em períodos variados, fica caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, previsto no art. 7º , XIV... , da CF , fazendo jus o trabalhador ao pagamento, como extras, das horas laboradas, após a 6ª diária e 36ª semanal...
de revezamento, salvo negociação coletiva; OJ nº 360, SDI-I, TST: Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF... Jurisprudencial nº 360 da SDI-I do TST: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... familiar. Por isso, a Constituição Federal garante uma jornada especial para estes e...