Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
), o que está de acordo com o art. 7º , XIV , da CF . Assim, não há falar em jornada de seis horas. Os cartões de ponto trazidos... e ao pagamento do intervalo intrajornada não gozado como hora …
ininterruptos de revezamento, previsto no art. 7º , inc . XIV , da CF , consoante prevê a Súmula 360 do TST, e OJ 360 da SDI -I... padrão de 44 horas semanais, conforme art. 7º , XIII , da CF . …
quinquenal. Considerando o disposto no artigo7º, XXIX, da ConstituiçãoFederal, declaro a prescrição parciária... de descanso. O que não é o caso dos autos. Assim, o reclamante não faz jus à …
Federal , no art. 7º , XIV , contém previsão expressa no sentido de que, em caso de turnos ininterruptos de revezamento... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª …
º , incisoXIV , da CF e a OJ nº 360 da SDI-1 do TST. Condena-se, portanto, a reclamada ao pagamento das horas extras... da Lei nº 9.093 /1995, que vem nos seguintes termos: Art. 1º. São feriados …
à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema...) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF /1988". Defiro, destarte, o pagamento das horas …
de ponto exatamente no horário em que chegava e saía ". Sob outro aspecto, saliento que o art. 7º, XIV, da Constituição... o art. 73, caput e parágrafo 5º, e a Súmula 60, II, do TST. Contudo, …
Reclamada, para, à luz do art. 7º , inciso XXIX , da ConstituiçãoFederal de 1988, declarar prescrita a pretensão concernente... do incisoXIV, do artigo7º da ConstituiçãoFederal , somente …
autoriza o deferimento do pedido do autor, em razão do que dispõem o art. 7º , incisoXIV , da CF e a OJ nº 360 da SDI-1...: Art. 1º. São feriados civis: I - os declarados em lei federal; II - a …
de ponto do reclamante que junta aos autos. A ConstituiçãoFederal de 1988 consagrou em seu art. 7º , XIV que o labor em turnos... previstas no art. 7º , XIV , da CF/88 . A reclamada refuta o …