Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
legis do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, ao estabelecer jornada reduzida para o trabalho realizado... Súmula 423 do Colendo TST. - violação ao artigo 7º, incisos XIV e XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial... jornada prevista no art. 7º, inciso XIV, da CF, ressalvada norma coletiva, sen...
, irregularmente usufruído. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao artigo 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal... coletiva -, saliente-se que, nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF... prevista no art. 7º, XIV, da CF, e reconhecidas, por conseguinte, como ex...
do TST, que dispõe que " faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce... interpretação mais favorável do tipo jurídico do art. 7º, XIV, da Carta Magna, permitindo a configuração dos turnos ininterruptos... a autorizar tal imputação. Além disso, a sua aplicação a este ca...
, ainda que com respaldo do art. 7º , XXVI , da CF/88 , não legitima as partes convenentes a criar normas prejudiciais... do art. 7º da CF/88 . Assim, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento de horas extras, consideradas as excedentes... qualquer reparo. Com efeito, nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus...
. ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE INOCORRENTE. ART. 7º, XIV E XXVI, DA LEI..., dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 7º, XIV e XXVI... ofensa: i) ao art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do B...
, inciso XIV, da Constituição Federal, extrapolada a jornada normal, esta é considerada como extraordinária e deve ser... mesmo valor da jornada/turno normal constante das convenções coletivas", quando, em razão do que estabelece o artigo 7º...) em feriados; d) adicional de 18,18% a título de repouso semanal remunerado...
) A teor do disposto no art. 7º, XXVI da Constituição Federal, é assegurado o reconhecimento das convenções e acordos..., inciso XIV, da Constituição Federal, extrapolada a jornada normal, esta é considerada como extraordinária e deve ser... mesmo valor da jornada/turno normal constante das convenções coletivas", quand...
da jornada diária de 06 horas, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, e, ainda, o pagamento... de direito fundamental, à luz do art. 7º, inciso XV, da CF/88. A Lei n. 605/49, que regulamenta o repouso semanal... entre os que se revelem igual, estabelecido pelo art. 5º, caput e inciso I, e art. 7...
da jornada diária de 06 horas, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, e, ainda, o pagamento... de direito fundamental, à luz do art. 7º, inciso XV, da CF/88. A Lei n. 605/49, que regulamenta o repouso semanal... entre os que se revelem igual, estabelecido pelo art. 5º, caput e inciso I, e art. 7...
ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O art. 7º da Constituição Federal, em seus inciso XIV, permite que a jornada de seis... de seus fundamentos. O artigo 7º, XIV, da Constituição de 1988 assegura jornada de seis horas para o empregado.... Caracterização. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da C...