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24 de abril de 2019
Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109495920165150041 0010949-59.2016.5.15.0041

com a adoção de jornada de seis horas (art. 7º , XIV , da CF/88 ), dado o caráter penoso e prejudicial desse sistema... de revezamento, nos moldes do art. 7º , XIV , da CF , porquanto mantida a condição biologicamente prejudicial deste regime... social. Emerge do disposto no § 3º do artigo 39 , combinado com o artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 133363920165150076 0013336-39.2016.5.15.0076

. Mesmo porque a Constituição Federal incluiu o Inciso XIII do art. 7º entre os direitos dos servidores e não fez... da CLT ., Inciso XIII do art. 7º da CF., e a Súmula n. 444 do C. TST., como faz crer o Ilustre Magistrado de 1º Grau... ao Princípio da Legalidade previsto no art. 37 da CF . Portanto, ou o Recorrido cum...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 128576320165150135 0012857-63.2016.5.15.0135

Superior do Trabalho tem decidido reiteradamente que faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988... o entendimento de que faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades... reduzida prevista no art. 7º , XIV , da Constituição Federal e às...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114160920175150104 0011416-09.2017.5.15.0104

as efetivas diferenças devidas. (...)" O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal prevê a jornada de 6 horas para o trabalho... artigo 7º , XIV , da Constituição Federal , Súmula 360, do TST e OJ 360, da SDI-1 (TST), ficam reconhecidas as horas... dos direitos sociais entre trabalhador urbano e rural preconizada ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10125738920188260562 SP 1012573-89.2018.8.26.0562

, XIV , da Constituição Federal , aplicável aos servidores públicos por força do § 3º , do artigo 39 , da mesma Carta... poder executivo municipal (fls. 53 e 68): “Art. 7º. A jornada de trabalho dos servidores será de 40 (quarenta) horas... de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0091659-13.2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104925420175150150 0010492-54.2017.5.15.0150

das 14h00 às 22h20. Para que se configure hipótese de turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º , XIV... são aqueles previstos no art. 7º , XIII , da Constituição da República, os quais foram observados pela reclamada. Nego... processo legal, conforme dispõe art. 5º , LIV , da Constituição da República. C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116203720165150056 0011620-37.2016.5.15.0056

reduzir salários ( Constituição , 7º, VI), de sorte que válida é essa estipulação normativa." Vejamos. O artigo 457 , § 2º... da jornada diária de forma contínua e reiterada, especialmente em se considerando, in casu , o disposto nos artigos 7º , incisos... prejuízos nas esferas familiar e social [art. 6º, CF]. Neste ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109495920165150041 0010949-59.2016.5.15.0041

, nos moldes do art. 7º, XIV, da CF, porquanto mantida a condição biologicamente prejudicial deste regime ao trabalhador... DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Segundo o artigo 404 do Código Civil, os juros de mora integram as perdas...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 128576320165150135 0012857-63.2016.5.15.0135

, com alternância em períodos variados, fica caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, previsto no art. 7º , XIV... , da CF , fazendo jus o trabalhador ao pagamento, como extras, das horas laboradas, após a 6ª diária e 36ª semanal...

Entenda o Turno ininterrupto de revesamento.

de revezamento, salvo negociação coletiva; OJ nº 360, SDI-I, TST: Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF... Jurisprudencial nº 360 da SDI-I do TST: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... familiar.  Por isso, a Constituição Federal garante uma jornada especial para estes e...

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