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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100203320155150147

                      Agravante: SIGLA SINALIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.                       Advogado :Dr. Leonardo Bartolomeu Neves                       Advogado :Dr. Eliezer de Oliveira Mattos

Para a senzala eu não volto, não:
Para a senzala eu não volto, não:

Alexandre Francisco Braga [1] Resumo : Analisaremos as propostas de mudança de orientação trabalhista do governo do presidente Michel Temer sob a ótica do contexto internacional. N...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12652820145180161

                      Agravante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE                       Advogada :Dra. Patrícia Miranda Centeno                       Agravado : SÔNIA FARIAS RIBEIRO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111408320145150103

                      Agravante: IRMÃOS GADOTTI TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.                       Advogado :Dr. Mari Simone Campos Martins                       Agravado : MILTON DA COSTA SILVA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 254117820135240072

                      Agravante: CINLOG LOGÍSTICA S.A.                       Advogado : Dr. Rodrigo Faggion Basso                       Agravado : JOSMAR ZOTTI MACHADO                       Advogado

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 120250420135030027

                      Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.                       Advogado : Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire                       Agravado : ANTÔNIO PIRES

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8483220155140006

                      Agravante: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.                       Advogado :Dr. Gustavo Carlos Fernando Siqueira Castro                       Agravado : ROSIMAR SOUZA

Andamento do Processo n. 0025775-35.2015.5.24.0022 - RTOrd - 28/06/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025775-35.2015.5.24.0022 AUTOR EVANDO CAMOICO VALENSUELA ADVOGADO Sebastião José Ferreira Neto(OAB: 13989/MS) RÉU VIACAO MOTTA LIMITADA ADVOGADO LUIS FERNANDO TREVISAN(OAB:

Andamento do Processo n. 0001025-19.2014.5.06.0017 - AIRR - 28/06/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001025-19.2014.5.06.0017 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante SOSERVI - SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. Advogado Dr. Alexandre

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