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19 de novembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6465220175080103

na defesa somente veio a ocorrer depois de 10/05/2014. Assim, cumpre ressaltar que a Constituição Federal garante, em seu art.... 7º, XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; no entanto, faculta..., que ele não merece ser admitido, tendo em vista que não foi observad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114815920155030087

prevalecer, na hipótese, a regra geral prevista no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, remunerando... no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos... de trabalho (art. 7º, XIV, da CF). A norma constitucional, entretanto, autorizou a flexibilizaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 240761520165240041

de Revezamento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao artigo 7º, XIV e XXVI, da CF; - contrariedade à... de os turnos de trabalho cobrirem as vinte e quatro horas do dia. A Carta de 1988 (art. 7°, inciso XIV), prevê jornada de seis... ou deduzidos os valores pagos sob a rubrica "adicional de...

Inteiro Teor. : ARR 120460920175180128

validadas. Indica ofensa aos artigos 1º, III e IV, 6º, 7º, caput , VI, XIII, XIV e XXVI, e 170 da CF e 9º e 58, caput..., incólumes o artigo 7º, VI, da CF e a Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. HORAS IN ITINERE . BASE... coletivas, a Constituição Federal - art. 8º, III e VI - ainda reforça o pa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10009141920165020030

no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Com efeito, para o obreiro ser enquadrado no tipo legal em exame... constitucional trazida pelo inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR - 2704... que ultrapassem a 6ª hora diária. O art. 7º, XIV, da Constituição Fede...

Inteiro Teor. : ARR 116956920165150026

, sendo impossível divisar violação dos artigos 7º, XIII, XIV, XXVI e XXXVIII, e 8º, III e VI, da CF; 62, I, e 818 da CLT; e 373, I.... Enfim, aponta violação dos artigos 7º, XIII, XIV, XXVI e XXXVIII, e 8º, III e VI, da CF; 62, I, e 818 da CLT; e 373, I... divisar violação dos artigos 7º, XIII, XIV, XXVI e XXXVIII, e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 116742320165030028

do trabalhador na jornada especial de 6 horas diárias, como tal prevista no inciso XIV do artigo 7º da CF/88. A propósito.... CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.2008.Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce... com a OJ 360 da SbDI-do TST, que estabelece: " Faz jus à jornada espe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 2231720115030047

o maquinista, o reclamante não tem direito as horas extras além da 6ª hora trabalhada ". Indica violação do art. 7º, XIV... a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é..., em outras parcelas; a multa do artigo 477, § 8º, da CLT; a multa do art. 475...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: Ag-ED-ARR 306001820055020464

". Invoca o princípio da norma mais favorável. Indica violação do art. 7º, XIV e XXII, da Constituição Federal... : "DURAÇAO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVI, 8º, III e IV da CF...) Súmula(s) 294/TST. - violação do(s) art(s). 7º, XXIX da CF. - divergência jurisprudencial...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 11475120125040019

previsão legal ou normativa para tanto. Aponta violação dos artigos 7º , XIII , XIV e XXVI , da Constituição da República... falar em violação do artigo 7º , XIII e XIV , da Constituição da República, uma vez que os mencionados dispositivos não... que se refere a alegada violação do artigo 7º , XXVI , da Constituição ...

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