Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos... Coletivos de Trabalho que preveem as jornadas em revezamento aplicadas ao autor (fls. 584/639). E o inciso XIV do art. 7º... o § 7º no art. 879 da CLT, não prejudica aplicação do IPCA nos termo...
. IMPOSSIBILIDADE. A propósito da jornada em turno ininterrupto de revezamento, o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, prevê... consagrada no inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República, sendo prevalente, em turnos ininterruptos de revezamento..., assim considerado após a 6ª (sexta) hora diária, haja ...
salarial e majoração da jornada nos turnos ininterruptos ( CF , art. 7º , XIV ), para ficarmos em hipóteses negociais... oferecida pelo negociado em contrapartida ao legislado ( CF , art. 7º , XXVI ), inclusive com a possibilidade de redução... , DA CF . VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010). Viola o art. ...
especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1... art. 7.º, XIV, da Constituição da República, é a mudança de turnos de trabalho. Ora, a mudança de turnos de trabalho... direito à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da Cons...
ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. A propósito da jornada em turno ininterrupto de revezamento, o art. 7º, inciso... XIV, da Constituição Federal, prevê jornada de 6 horas, salvo negociação coletiva. Contudo não se pode entender...
º , incs. III , XIII , XIV e XV , ambos da Constituição Federal . - Violação ao artigo 9º , da Lei n. 605 /1949.... A compensação de jornada de trabalho é instituto constitucional, com previsão no art. 7º , XIII , CF/88 , o qual possibilita... Jurisdicional. Alegação (ões): - Violação ao artigo 93 , inc. IX , da Consti...
Federal garante, em seu art. 7º , XIV , jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento... horas diárias laboradas como extras (art. 7 ,XIV, CF ), não acumuláveis, observando-se os seguintes parâmetros: dias... e a declarada a nulidade processual por afronta ao artigo 5º , LV da ...
. NORMA COLETIVA. A Constituição Federal garante, em seu art. 7º , XIV , jornada de seis horas para o trabalho realizado..., férias+1/3 e FGTS+40%; b) 7ª e 8ª horas diárias laboradas como extras (art. 7 ,XIV, CF ), não acumuláveis, observando.... Portanto, requer que seja reconhecida e a declarada a nulidade processual...
diárias, conforme preceitua o artigo 7º , XIV , da CF . Há que se observar que a própria Carta Magna , neste particular... ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. A redução ficta de que trata o § 1º do artigo 73 da CLT , aplica-se somente... noturna reduzida, eis que a redução ficta de que trata o § 1º do ...
, ", conforme preceitua o artigo 7º , XIV , da CF . Há que se observar que a própria Carta Magna , neste particular... DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. A redução ficta de que trata o § 1º do artigo 73 da CLT , aplica-se somente... reduzida, eis que a redução ficta de que trata o § 1º do artigo 73 da CLT , por óbv...