Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112369420175150038 0011236-94.2017.5.15.0038

ininterruptos de revezamento (cláusula quinta deste Acordo Coletivo) conforme previsto no artigo 7º , inciso XIV... de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à …

Andamento do Processo n. 393-31.2012.811.0095 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 19/09/2019 do TJMT

-SE e, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122.../2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação …

Andamento do Processo n. 0001037-73.2017.5.11.0151 - ROT - 19/09/2019 do TRT-11

, como determina a Constituição da República (art.7º, XXVI, CF/1988), a força normativa dos Acordos e Convenções Coletivas... ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, CF/1988), ressalvou a …

Andamento do Processo n. 0000112-70.2018.5.23.0131 - ROT - 19/09/2019 do TRT-23

prevista no artigo 7º, inciso XIV, da CR. É certo que a jornada dos turnos de revezamento pode ser flexibilizada... exposto encontra respaldo no princípio constitucional de valorização do trabalho …

Andamento do Processo n. 0000112-70.2018.5.23.0131 - ROT - 19/09/2019 do TRT-23

, atraindo a aplicação da jornada especial de 6 horas prevista no artigo 7º, inciso XIV, da CR. É certo que a jornada... constitucional de valorização do trabalho humano (artigos 1º, inciso IV e 170 …

Andamento do Processo n. 0000422-29.2019.5.21.0024 - ATSum - 19/09/2019 do TRT-21

dos petroleiros, com vantagem de benefícios sobre a regra geral do art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Assim, por todo exposto..., desde que previstos em normas coletivas específicas, diante da …

Andamento do Processo n. 1000830-85.2016.5.02.0719 - ARR - 19/09/2019 do TST

de ofensa ao artigo 7º, XIII e XIV, da CR, que não disciplina diretamente a matéria discutida, e em contrariedade à Súmula 85... de revista da reclamante. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO DA …

Página 663 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos... da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, …

Página 1643 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Setembro de 2019

de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV da CF, pelo que devem ser computadas como extras a 7° e 8° hora laborada... (ou contraminuta), no prazo de 08 (oito)) dias(Arts. 900, 901, parágrafo …

Página 1672 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Setembro de 2019

, incide a regra geral dos turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV da CF, pelo que devem ser..., Artigo 5º da CF/88), impõe-se uma solução, a fim de impedir que este processo …