Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
na defesa somente veio a ocorrer depois de 10/05/2014. Assim, cumpre ressaltar que a Constituição Federal garante, em seu art.... 7º, XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; no entanto, faculta..., que ele não merece ser admitido, tendo em vista que não foi observad...
prevalecer, na hipótese, a regra geral prevista no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, remunerando... no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos... de trabalho (art. 7º, XIV, da CF). A norma constitucional, entretanto, autorizou a flexibilizaçã...
de Revezamento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao artigo 7º, XIV e XXVI, da CF; - contrariedade à... de os turnos de trabalho cobrirem as vinte e quatro horas do dia. A Carta de 1988 (art. 7°, inciso XIV), prevê jornada de seis... ou deduzidos os valores pagos sob a rubrica "adicional de...
validadas. Indica ofensa aos artigos 1º, III e IV, 6º, 7º, caput , VI, XIII, XIV e XXVI, e 170 da CF e 9º e 58, caput..., incólumes o artigo 7º, VI, da CF e a Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. HORAS IN ITINERE . BASE... coletivas, a Constituição Federal - art. 8º, III e VI - ainda reforça o pa...
no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Com efeito, para o obreiro ser enquadrado no tipo legal em exame... constitucional trazida pelo inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR - 2704... que ultrapassem a 6ª hora diária. O art. 7º, XIV, da Constituição Fede...
, sendo impossível divisar violação dos artigos 7º, XIII, XIV, XXVI e XXXVIII, e 8º, III e VI, da CF; 62, I, e 818 da CLT; e 373, I.... Enfim, aponta violação dos artigos 7º, XIII, XIV, XXVI e XXXVIII, e 8º, III e VI, da CF; 62, I, e 818 da CLT; e 373, I... divisar violação dos artigos 7º, XIII, XIV, XXVI e XXXVIII, e ...
do trabalhador na jornada especial de 6 horas diárias, como tal prevista no inciso XIV do artigo 7º da CF/88. A propósito.... CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.2008.Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce... com a OJ 360 da SbDI-do TST, que estabelece: " Faz jus à jornada espe...
o maquinista, o reclamante não tem direito as horas extras além da 6ª hora trabalhada ". Indica violação do art. 7º, XIV... a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é..., em outras parcelas; a multa do artigo 477, § 8º, da CLT; a multa do art. 475...
". Invoca o princípio da norma mais favorável. Indica violação do art. 7º, XIV e XXII, da Constituição Federal... : "DURAÇAO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVI, 8º, III e IV da CF...) Súmula(s) 294/TST. - violação do(s) art(s). 7º, XXIX da CF. - divergência jurisprudencial...
previsão legal ou normativa para tanto. Aponta violação dos artigos 7º , XIII , XIV e XXVI , da Constituição da República... falar em violação do artigo 7º , XIII e XIV , da Constituição da República, uma vez que os mencionados dispositivos não... que se refere a alegada violação do artigo 7º , XXVI , da Constituição ...