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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109911120165150041 0010991-11.2016.5.15.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010991-11.2016.5.15.0041 (RO) RECORRENTE: ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA, FUNDACAO CENTRO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103810720155150032 0010381-07.2015.5.15.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010381-07.2015.5.15.0032 (RO) RECORRENTES: ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS, SERVI SEGURANÇA E

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109159620145150092 0010915-96.2014.5.15.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010915-96.2014.5.15.0092 (RO) RECORRENTE: PIRELLI PNEUS LTDA., ANTONIO DO CARMO CUSTODIO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102888520165150104 0010288-85.2016.5.15.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010288-85.2016.5.15.0104 (RO) RECORRENTE: HELIO VIEIRA DE SOUZA, GUARANI S.A. RECORRIDO:

Inteiro Teor. : 245043120155240041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024504-31.2015.5.24.0041 (RO)  RECORRENTE: MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.   RECORRIDO:

Inteiro Teor. : 255864420155240091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025586-44.2015.5.24.0091 (RO)  RECORRENTE: BIOSEV S.A.   RECORRIDO: FRANCISCO IBANES

Inteiro Teor. : 261025820145240072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0026102-58.2014.5.24.0072 (ED)  RECORRENTE: BRA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME  

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3471220165080103 0000347-12.2016.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0000347-12.2016.5.08.0103 RECORRENTE: ENILSON XAVIER BOTELHO Advogado (s): Dr. Laurindo

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2381020165080002 0000238-10.2016.5.08.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0000238-10.2016.5.08.0002 RECORRENTE: WALTER MÁRIO DA SILVA MALCHER Advogado (s): Dr. Walter

Inteiro Teor. : 49245820064036100

PROC. -:- 2006.61.00.004924-7 AMS 297259 D.J. -:- 24/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004924-58.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.004924-7/SP APELANTE : HOSPITAL SANTA PAULA S/A ADVOGADO : SP174047 RODRIGO

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