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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Andamento do Processo n. 0020371-53.1987.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

, IX , DA CARTA MAGNA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE INOCORRENTE. ART. 7º, XIV E XXVI, DA LEI MAIOR..., dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 7º , XIV e XXVI... extraordinário interposto pela União Federal, comfundamento no art. 10...

Andamento do Processo n. 0000081-38.2017.5.14.0001 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-14

14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema... e também garantir a sua integração social, familiar e cultural, a Constituição Federal , em seu art. 7º , XIV , previu... a jornada declinada pela autora. E ainda sustenta que os acordos...

Andamento do Processo n. 0001551-50.2011.5.03.0089 - Ag / E / ARR - 26/05/2017 do TST

da reserva legal, em face da interpretação equivocada dos incisos VI e XIV do art. 7º da Constituição Federal... recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II, 7º, VI e XIV, da Constituição Federal, se as decisões..., por força da norma constitucional - art. 7º, XIII e XIV, da CF, que limita o traba...

Andamento do Processo n. 0000501-96.2016.5.11.0151 - RO - 26/05/2017 do TRT-11

o direito à jornada especial de seis horas, prevista no art. 7º, XIV, da CF/88, o que se amolda à hipótese dos autos, não.../A . O reclamante, ora embargante, apoiando-se no art. 897-A da CLT, opõe Embargos de Declaração (Id. f75a7b7), requerendo... nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. RELATÓRIO Vistos, relatados...

Pg. 18. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

da alegada ofensa ao art. 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal, nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria... ofensa aos art. 5º, XXXV, LV e 93, IX da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Comefeito, não... se verifica a alegada violação aos artigos 5º e 93 da Constituição Federal. ...

Pg. 1317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

ultrapassava o limite de 6 horas diárias estabelecido pelo art. 7º inciso XIV para o labor em turnos de revezamento e requereu.... A SDI-I do Col.TST consolidou o entendimento na OJ 360, de que faz jus à jornada especial prevista no art. 7º XIV... da produção de prova técnica, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, f...

Pg. 1318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

trabalhou no sistema de turnos de revezamento . Ressalto que o art. 7º, XIV e XXVI, da CF/88 autoriza o elastecimento... da 7ª e 8ª horas como extras". Os instrumentos normativos coligidos aos autos pela 1ª ré, fls. 129/148 do arquivo em PDF...

Pg. 2185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

, inicialmente, o que diz a Legislação sobre a jornada de trabalho: Diz o artigo 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição... o pagamento em cheque. Não restou claro nos autos a questão da abertura de contas, lembrando que de acordo com o artigo 6º... remunerado, os outros dois trabalham 12 horas diárias para cobrir a su...

Andamento do Processo n. 0001179-17.2015.5.14.0005 - Ro - 26/05/2017 do TRT-14

do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIV e XXVI da Constituição Federal. - divergência... do v. Acórdão se mantida diverge totalmente com o conceito de ininterrupto do artigo 7º, XIV da Constituição Federal haja... o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos" (CF, art. 7º, inciso...

Andamento do Processo n. 0000088-37.2017.5.17.0004 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-17

no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos... e noturno, configurando o turno ininterrupto de revezamento, o que lhe assegura a jornada especial estabelecida no art. 7º... , XIV , da CF/88 , conforme preconizado pela OJ 306 da SDI - I, cujo teor é o segui...

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