Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Publicação do processo nº 0010733-23.2021.5.03.0182 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ROT-0010733-23.2021.5.03.0182 Relator Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RECORRENTE SERGIO MURILO LIMEIRA FERREIRA ADVOGADO MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA(OAB: 61935/MG)…

Publicação do processo nº 0011822-73.2023.5.18.0221 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº ROT-0011822-73.2023.5.18.0221 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS(OAB: 36725/GO) ADVOGADO DIOGO ALMEIDA DE…

Página 269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Junho de 2024

ininterruptos (...) Assim, em relação a ambos os temas (horas extras/turnos ininterruptos e intervalo intrajornada), a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE…
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Página 271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Junho de 2024

quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema . Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário…
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Página 455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Junho de 2024

inclusive aos sábados destinados à compensação de jornada, motivo pelo qual se aplicariam ao caso as Súmulas 85, IV e VI, e 423 do TST, a Súmula 38 deste TRT e o art. 60 da CLT. Porém, no julgamento…
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Página 458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Junho de 2024

pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente…
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Página 536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Junho de 2024

ininterrupto de revezamento, com jornada média semanal de trabalho de 32h20, composta por jornadas diárias mistas de 6,11 e 12 horas, tal como previsto nas normas coletivas: (...) A Súmula 423 do c.
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Página 550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Junho de 2024

JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº (...) A Constituição da República, no artigo 7º, inciso XIV, prevê "jornada de seis horas para…
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Página 557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Junho de 2024

RECORRENTE MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. ADVOGADO VALTON DORIA PESSOA(OAB: XXXXX/MG) RECORRIDO AIR JOSE BENTO ADVOGADO NATHALIA MOTA BORGES(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO GABRIEL SANTOS LEMOS(OAB:…
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Página 562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Junho de 2024

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/01/2024; recurso de revista interposto em 01/02/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual.
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