Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011346-34.2018.5.15.0014 0011346-34.2018.5.15.0014

comprovou a celebração de negociação coletiva para a extensão autorizada no art. 7º , inciso XIV , da Constituição Federal (ids... dignidade humana (artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal

Página 10164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

estava limitada a 6 horas diárias, conforme impõe o art. 7º , XIV , da CRFB . Os controles de ponto trazidos aos autos... mínimo. É certo que o art. 7º , IV , da CRFB , veda a vinculação do salário …

Página 10167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

supra. Sendo assim, a jornada do Autor estava limitada a 6 horas diárias, conforme impõe o art. 7º , XIV , da CRFB... do adicional de insalubridade é o salário mínimo. É certo que o art. 7º , IV , …

Andamento do Processo n. 0000993-48.2018.5.23.0066 - ROT - 20/10/2020 do TRT-23

n. 360 da SDI-1 do c. TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce... semanal. O Autor insiste em seu enquadramento na jornada especial prevista …

Andamento do Processo n. 0000993-48.2018.5.23.0066 - ROT - 20/10/2020 do TRT-23

, nos termos da OJ n. 360 da SDI-1 do c. TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador... e 44ª semanal. O Autor insiste em seu enquadramento na jornada …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010634-87.2019.5.15.0150 0010634-87.2019.5.15.0150

. A Constituição Federal , em seu artigo 7º , inciso XIV , ressalvou a possibilidade de as partes, mediante negociação... Federal de 1988, restou consignado pelo artigo 7º, incisos VI e XIII, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 318-28.2018.5.06.0141

física e mental, além do convívio social e familiar, tanto é assim que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º... (Id 175582f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS/ …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 318-28.2018.5.06.0141

, além do convívio social e familiar, tanto é assim que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º , XIV... assim que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º , XIV , estabeleceu …

Andamento do Processo n. 0000262-90.2016.5.20.0006 - Rot - 19/10/2020 do TRT-20

/2011, por força do art. 7º , inc. XXIX , da CRFB e, consequentemente, decido extinguir com resolução de mérito, a parte... desta especializada, nos exatos termos do art. 114 , da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 0000262-90.2016.5.20.0006 - Rot - 19/10/2020 do TRT-20

prescrição as pretensões buscadas nesta demanda e nascidas antes de 01/03/2011, por força do art. 7º , inc. XXIX...); e os pressupostos objetivos (extrínsecos): recorribilidade (decisão …