Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
aos incisos VI , XIII e XIV do art. 7º da CF). Note-se que a Carta Magna de 1988 admitiu a substituição das normas legais... e 154 da OIT e incisos VI, XIII, XIV e XXVI do art. 7º da CF/88, a jurisprudência hoje dominante no TST segue no sentido... a todas as demais empresas, os próprios incisos XIII, XIV e XXVI do ar...
da oitava ou da décima diária, a teor do art. 7º , XIII , XIV e XXVI , da Constituição Federal . [...] Por outro revés..., permitindo a adoção da escala de trabalho 12x36. Neste ponto, imperioso observar que o artigo 7º , inciso XIII , da Constituição.... 37 , inciso XXII , parágrafo 6º , da Constituição Federal , uma...
, sendo eles: a) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal ; b) Súmula 423 do TST; c) Orientação Jurisprudencial do TST, OJ-SDI1... Juízo de primeiro grau não observou o artigo 7º , inciso XIV da Constituição Federal , a súmula 423 do TST, a OJ 360 do TST..., pois foram remuneradas, com os adicionais previstos em...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000812721 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1012590-28.2018.8.26.0562,
do art. 7º , VI , XIII , XIV e XXVI , da CF (cfr. RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15; RE 895.759, Rel... . 1. O art. 7º , XXVI , da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, permitindo..., em afronta ao art. 7º , caput, da CF . 2. No mérito, não merece provi...
do banco de horas adotado, pretende o Autor, com base no art. 7º , XIV , da CF , o pagamento das horas excedentes da 6ª... de revezamento no período de 10-2-2014 até 4-2-2016. Por conseguinte, com base no art. 7º , XIV , da CF e na Súmula nº 45... que, em ambos os casos, deve incidir, por consequência, a regra geral c...
de duração se houver instrumento coletivo prevendo tal majoração, consoante estipulado no art. 7º , inciso XIV , da CF . No..., pretende o Autor, com base no art. 7º , XIV , da CF , o pagamento das horas excedentes da 6ª diária ou da 36ª semanal... de 10-2-2014 até 4-2-2016. Por conseguinte, com base no art. 7º , XIV ...
. Sem razão. É cediço que a Constituição Federal autoriza a flexibilização da jornada em seu art. 7º , inciso XIV... coletiva. Ademais, o inciso XIII do artigo 5º da CF/88 permite a compensação de jornada, desde que amparada por norma coletiva... COLETIVA - A Constituição da República estabelece, em seu artigo 7º , inc...
em seu art. 7º , inciso XIV , assim dispõe: jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos... de revezamento, salvo negociação coletiva. Ademais, o inciso XIII do artigo 5º da CF/88 permite a compensação de jornada... - ESCALA 12X36 - CONVENÇÃO COLETIVA - A Constituição da República estabelece...
e desde que se limitem ao conteúdo autorizado pelos incisos VI , XIII e XIV do art. 7º da Constituição , é respaldada... A assistência judiciária e gratuita é um direito garantido constitucionalmente (Art. 5º, inciso LXXIV... vertente, o regime é validado por norma coletiva, conforme previsão do art. 7o , XIII da CRFB...