Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Rescisão de Contrato de Trabalho por Acordo entre as Partes

permitida apenas nos casos dos incisos VI , XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal , não podendo se estender à... de despedida do empregado sem justo motivo, direito previsto no art. 18 , § …

Liberdade Sindical e Contribuição Compulsória: Análise Crítica do Instituto sob a Nova Hermenêutica Constitucional

de direitos, como permitem os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição, a ponto de infirmar o princípio... A Constituição Federal prevê em seu artigo 8º que: Art. 8º “É livre a associação …
Camila Ewerton, Estudante de Direito
há 2 meses

A cláusula compensatória na norma coletiva de trabalho e suas implicações: A garantia da segurança jurídica nas negociações coletivas de trabalho mediante a sistemática de compensações e concessões

, XIII e XIV do caput do art. 7º da Constituição , a convenção ou o acordo coletivo de trabalho firmado deverá explicitar... MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CONSOANTE A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS INCI…
Luana Paiva, Estudante de Direito
há 3 meses

Reforma trabalhista implementada pela Lei 13.847/17

mitigar alguns princípios do direito do trabalho. Exemplos de tal previsão, consta no artigo 7º, incisos VI, XIII, XIV... (art. 1º., III e IV CF/88) e inviabilizando a construção de uma sociedade …
há 4 meses

A Cláusula compensatória na norma coletiva de trabalho e suas implicações

de trabalho, observado o disposto nos incisos VI, XIII e XIV do caput do art. 7º da Constituição, a convenção ou o acordo... Federal tem um rol de artigos que dispõem sobre a negociação coletiva (ar…
Douglas Göedert, Advogado
há 5 meses

Descanso semanal remunerado: conheça as regras e como calcular

o trabalho noturno de no mínimo 20%, uma vez que a própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso IX, dispõe... feita separadamente. Adicional de serviço extraordinário A Constituiçã…
Danilo Magalhaes, Estudante de Direito
há 5 meses

Desproporcionalidade nas clausulas compensatórias na Reforma Trabalhista

, observado o disposto nos incisos VI , XIII e XIV do caput do art. 7º da Constituição , a convenção ou o acordo coletivo... eficiência. É com a constituição de 1988 que o direito ao trabalho …

Apostila: recuperação extrajudicial

. 7º , VI , XIII , XIV , da CF/88 ). * Os demais credores gozam de ampla autonomia para, livremente, pactuarem... instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 (art. 163, § 6º, II); …
Ingrid Novais, Estudante de Direito
há 6 meses

Da Jornada de Trabalho- Direito do Trabalho.

do Trabalho, citando jurisprudência do TST). Eles vêm previstos no artigo 7º , XIV da CF/88 . Possuem também regulamentação... aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. …
Direito Todo Dia, Advogado
há 8 meses

[Modelo] Reclamação Trabalhista para Segunda Fase OAB de Direito do Trabalho

, conforme o art. 7º , inciso XIV , da Constituição Federal . Após a incorporação aos salários do Reclamante... dispõe o art. 7º , inciso XVI da Constituição Federal e havendo o excesso de horas …