Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
Rodrigo Badiani, Advogado
há 21 dias

Escala 12 x 36: uma escala especialmente sensível aos hospitais

as lacunas do art. 59-A da CLT e seu ar de (in) constitucionalidade frente ao art. 7º , inc. XIII , da CF [2] . É certo... passou a ser se sua regularização por “acordo individual escrito” fere ou …
Fernanda Morais, Escrivão de Polícia
há 2 meses

Direito ao contraditório e à ampla defesa no inquérito policial

e XIV abaixo transcritos. Art. 7º. São direitos do advogado: [...] XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário... algumas das modificações trazidas pela citada lei: Art. 7º. São …

Controle de Jornada no Home Office

fundamental do trabalhador (art. 7º , XIII , XIV , XV e XVI da Constituição Federal -CF); segundo porque tal norma visa... a preservação da saúde e da segurança do trabalhador, cuja natureza também …
Vitor Tavares, Advogado
há 3 meses

A Mutabilidade e a dinâmica do Direito do Trabalho na Nova Ordem Trabalhista Mundial

de 1988 adotou timidamente a flexibilização sob tutela sindical nos incisos VI, XIII e XIV, do artigo 7o. A Reforma... Federal de 1988, no artigo 8o, incisos II e IV, os quais, respectivamente, …
Cazuza Siebra, Advogado
há 4 meses

Pejotização: a contratação entre empresas como fraude à legislação trabalhista

, por exemplo, da análise do artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV, da Constituição Federal de 1988 [11] . Nesse sentido, tem... direitos de seu interesse. A Constituição Federal, inclusive, por meio de …

A ofensa ao direito do lazer ocasionada pela grande carga horária de serviço nas grandes empresas

, como proteção fundamental para com o trabalhador ( CF/1988 , art. 7º , incs. VIII , XIV e XVI ). No entanto, a dimensão..., nos quais os limites de jornada (artigo 7º, incs. XIII, XIV e XVI), …

Jornadas Especiais de Trabalho e Teletrabalho na Reforma Trabalhista Brasileira

na semana, visto que a própria Constituição Federal de 1988, deixou expresso em art. 7º, XIII, 8 horas diárias, 44 semanais... do labor de 36 horas na semana) – art. 7º, XIV, CF/88. ” (p.1077) A) …

Art. 9º - Trabalho - Modalidades de Jornada de Trabalho.

Federal : CF/88 , art. 7º “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria... E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO: “Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , …
Dennys Bandeira, Advogado
há 7 meses

Teletrabalhador e as Regras Relativas a Duração do Trabalho

não descaracteriza o regime de teletrabalho.” Nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal de 1988... nas exceções do inciso III do art. 62 da CLT”. Destarde, esses direitos estão …

Princípios Constitucionais e o Poder Diretivo do empregador

. “Embora atenuado pela negociação coletiva (art. 7ª, incisos VI, XIII e XIV, da Constituição vigente) está vinculado... descrito os poderes diretivos do empregador e seus limites sob ótica da Consti…