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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Horas extras – guia prático quanto à divisão do ônus da prova.

segurança e saúde do trabalho prevista no art. 7º XIII da Constituição Federal . Referido direito é instrumentalizado... (Súmula 119). Outra hipótese excepcional é a da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, prevista no art. 7º XIV... inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreenden...

Aposentadoria Especial por penosidade é Possível

de trabalho previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o referido artigo 73 da CLT contém norma... o pressuposto da penosidade do trabalho . Daí ser aparente o assinalado conflito com o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição... FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São dire...

Entenda o Turno ininterrupto de revesamento.

de revezamento, salvo negociação coletiva; OJ nº 360, SDI-I, TST: Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF... Jurisprudencial nº 360 da SDI-I do TST: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... familiar.  Por isso, a Constituição Federal garante uma jornada especial para estes e...

Simone Sa

Simone Sa -

Trabalho Análogo ao Escravo no Brasil Contemporâneo: Um debate na Perspectiva do Direito do Trabalho e Direitos Sociais.

. 193; e art. 243. Vale destacar que o supracitado art. 243 da Constituição Federal de 1988 atrelada a recente redação posta... laborativa que se estenda a mais oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais conforme previsto no art. 7º, XIII, XIV..., mas por tantas outras que se seguem como, por exemplo, a própria C...

A aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais como instrumento de proteção ao trabalhador, em face da terceirização de atividade-fim

e a segurança, previstos no artigo 7º, inciso XXII da Constituição Federal, visto que a terceirização submete os empregados... do TST, segundo a qual "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce... de um trabalhador, prevista no inciso XXXIV do artigo 7 º da Constituição Fe...

Configura Dano Moral ao Empregado, o pedido de devolução dos 40% depositados no FGTS pelo Empregador.

com a alteração de salário e mesmo sua redução nos incisos VI , XII e XIV do art. 7º da Constituição Federal 1988.... De acordo com a sentença (decisão de 1º grau) proferida pela juíza Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, da 8ª Vara...”, argumentou a juíza. Descontentes com a decisão de 1º grau, as empresas interpus...

Resumo de direito do trabalho I.

COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego... infringente desta garantia. Esta nulidade está prevista no art. 9º da CLT o qual estabelece que os atos praticados... recebe Seguro-Desemprego. Prazo para pagamento da rescisão contratual: de acordo c...

Michele Souza

Michele Souza -

Jornada de Trabalho: Turnos Ininterruptos de Revezamento

A Lei nº 5811/72 foi à pioneira em instituir a prestação de serviços ininterrupta em turnos de revezamento nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização

A Flexibilização dos Direitos Trabalhistas como forma de incentivo ao desenvolvimento

1. Introdução O Brasil passa por um momento de dificuldade econômica, política e de traformação cultural. Em virtude da sequencia de escândalos políticos registrados, houve o impedimento parcial da

A Negociação Coletiva e a Estabilidade Gestante

A reforma trabalhista, lei 13.467/2017, teve como uma de suas premissas a valorização da negociação coletiva, garantindo maior relevo a autonomia privada coletiva. Nesse sentido, o art. 611-A da CLT

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