Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
em turnos ininterruptos de revezamento, nos moldes do artigo7º , incisoXIV , da ConstituiçãoFederal . A reclamada não..., a teor do artigo7º , inciso XXIX , da ConstituiçãoFederal , com …
ininterruptos de revezamento, nos moldes do artigo7º , incisoXIV , da ConstituiçãoFederal . A reclamada não comprovou... do artigo7º , inciso XXIX , da ConstituiçãoFederal , com exceção do …
e 8ª horas como extra-. A ConstituiçãoFederal , ao estabelecer, no artigo7º , incisoXIV , jornada de seis horas para.... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. DIVISOR. 1. O incisoXIV do artigo …
das 7ª e 8ª horas como extra-. A ConstituiçãoFederal , ao estabelecer, no artigo7º , incisoXIV , jornada de seis horas... art. 7º , inc. XXIX , da ConstituiçãoFederal , pronuncio a prescrição …
/2020, e com fulcro no art. 7º , inc. XXIX , da ConstituiçãoFederal , pronuncio a prescrição da pretensão sobre as parcelas... fornecido, em que o empregado continuava trabalhando. O art. 7º , XIV …
/01/2020, e com fulcro no art. 7º , inc. XXIX , da ConstituiçãoFederal , pronuncio a prescrição da pretensão... do transporte fornecido, em que o empregado continuava trabalhando. O art. 7º , XIV , …
artigo7o, XIV, da ConstituiçãoFederal. Por outro lado, resulta irregular a compensação horária adotada, já que habitual... prevista no § 4º do artigo 71, da CLT, é aplicável independentemente dos …
, consoante permissivo contido no artigo7o, XIV, da ConstituiçãoFederal. Por outro lado, resulta irregular a compensação... intrajornada . A penalidade prevista no § 4º do artigo 71, da CLT, é …
. sentença. Por fim, inaplicável o art. 7°, incisoXIV, da ConstituiçãoFederal, porque prevê a exceção de negociação... a sua incorporação aos vencimentos (art. 7º, XVI, c.c. art. 39, § 3º) …
, DEJT 28/04/2017. Assim, determino o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 7º, XIV, XVI e XXXIV, CF..., tendo em vista as peculiaridades dos serviços nos portos organizados, …