Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Página 12191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

em turnos ininterruptos de revezamento, nos moldes do artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal . A reclamada não..., a teor do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , com …

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ininterruptos de revezamento, nos moldes do artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal . A reclamada não comprovou... do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , com exceção do …

Andamento do Processo n. 0010229-41.2020.5.15.0142 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

e 8ª horas como extra-. A Constituição Federal , ao estabelecer, no artigo 7º , inciso XIV , jornada de seis horas para.... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. DIVISOR. 1. O inciso XIV do artigo

Andamento do Processo n. 0010229-41.2020.5.15.0142 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

das 7ª e 8ª horas como extra-. A Constituição Federal , ao estabelecer, no artigo 7º , inciso XIV , jornada de seis horas... art. 7º , inc. XXIX , da Constituição Federal , pronuncio a prescrição …

Andamento do Processo n. 0010071-83.2020.5.15.0142 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

/2020, e com fulcro no art. 7º , inc. XXIX , da Constituição Federal , pronuncio a prescrição da pretensão sobre as parcelas... fornecido, em que o empregado continuava trabalhando. O art. 7º , XIV

Andamento do Processo n. 0010071-83.2020.5.15.0142 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

/01/2020, e com fulcro no art. 7º , inc. XXIX , da Constituição Federal , pronuncio a prescrição da pretensão... do transporte fornecido, em que o empregado continuava trabalhando. O art. 7º , XIV , …

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artigo 7o, XIV, da Constituição Federal. Por outro lado, resulta irregular a compensação horária adotada, já que habitual... prevista no § 4º do artigo 71, da CLT, é aplicável independentemente dos …

Página 14075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

, consoante permissivo contido no artigo 7o, XIV, da Constituição Federal. Por outro lado, resulta irregular a compensação... intrajornada . A penalidade prevista no § 4º do artigo 71, da CLT, é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1005535-12.2019.8.26.0038 SP 1005535-12.2019.8.26.0038

. sentença. Por fim, inaplicável o art. 7°, inciso XIV, da Constituição Federal, porque prevê a exceção de negociação... a sua incorporação aos vencimentos (art. 7º, XVI, c.c. art. 39, § 3º) …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000904-83.2019.5.02.0445 SP

, DEJT 28/04/2017. Assim, determino o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 7º, XIV, XVI e XXXIV, CF..., tendo em vista as peculiaridades dos serviços nos portos organizados, …