Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Andamento do Processo n. 0010402-90.2017.5.15.0103 - ROT - 14/02/2020 do TRT-15

à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7º, XIV, da Constituição..., SBDI-1, DEJT-04/04/14). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo …

Andamento do Processo n. 0011684-44.2018.5.15.0099 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

, nos termos do artigo 7º, IV, da Constituição Federal, que o salário mínimo não pode servir como fator de indexação para... ininterruptos de revezamento. É cediço que se tem consolidado, até mesmo …

Andamento do Processo n. 0010706-33.2019.5.15.0099 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

de turnos ininterruptos de revezamento. É cediço que se tem consolidado, até mesmo por disposição Constitucional (art. 7º, XIV... prevista no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, defere-se a …

Andamento do Processo n. 0010845-82.2019.5.15.0099 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

jornada especial para turnos de revezamento, com respaldo no inciso XIV, do art. 7º da Constituição Federal... a inconstitucionalidade da atual redação do artigo 620 da CLT em razão do artigo 7º, …

Andamento do Processo n. 0010846-67.2019.5.15.0099 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

no art. 7º, XXVI da Constituição Federal. INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE O laudo pericial de págs. 750-783... da Constituição Federal, em casos de relevância e urgência, ressalvas as hipóteses …

Andamento do Processo n. 0010819-09.2018.5.15.0103 - ROT - 14/02/2020 do TRT-15

da jornada, aos descansos semanais e anuais remunerados (art. 7º, XIII, XIV, XV e XVII da CR). No plano internacional, tais... e Culturais. "Art. 7º. Os Estados-Partes neste Protocolo reconhecem …

Andamento do Processo n. 0010819-09.2018.5.15.0103 - ROT - 14/02/2020 do TRT-15

(art. 7º, XIII, XIV, XV e XVII da CR). No plano internacional, tais direitos também encontram previsão nos seguintes... o artigo 9º, II, da Lei n.11.101/2005: "Art. 9º - A habilitação de crédito …

Andamento do Processo n. 0010819-09.2018.5.15.0103 - ROT - 14/02/2020 do TRT-15

, ao lazer (art. 6º da CF), à limitação da jornada, aos descansos semanais e anuais remunerados (art. 7º, XIII, XIV, XV... incorporados ao ordenamento jurídico pátrio: "... Art. 7º. Os …

Andamento do Processo n. 0010819-09.2018.5.15.0103 - ROT - 14/02/2020 do TRT-15

remunerados (art. 7º, XIII, XIV, XV e XVII da CR). No plano internacional, tais direitos também encontram previsão... artigo o artigo 9º, II, da Lei n.11.101/2005: "Art. 9º - A habilitação de …

Andamento do Processo n. 0010819-09.2018.5.15.0103 - ROT - 14/02/2020 do TRT-15

remunerados (art. 7º, XIII, XIV, XV e XVII da CR). No plano internacional, tais direitos também encontram previsão nos seguintes..., entre os quais do direito à saúde, ao trabalho, ao lazer (art. 6º