Art. 7, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Reclamação Trabalhista

em jornada excedente às 00HRS diárias, conforme o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. O Reclamante faz jus..., consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e …

Modelo de Reclamação Trabalhista

(oito) horas diárias, conforme o art. 7º , inciso XIV , da Constituição Federal . O Reclamante faz jus a receber as horas..., consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. …

Modelo de Reclamação Trabalhista

, em conformidade com o art. 146 , parágrafo único da CLT e art. 7º , XVII da CF/88 O parágrafo único do art. 146 da CLT , prevê... das testemunhas, o mesmo laborava em jornada excedente às 08 …

Modelo de Reclamação Trabalhista

em jornada excedente às 08 (oito) horas diárias, conforme o art. 7º , inciso XIV , da Constituição Federal . O Reclamante...-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI …

Reclamação Trabalhista

, conforme o art. 7º , inciso XIV , da Constituição Federal . O Reclamante faz jus a receber as horas extraordinárias... com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI do art 5º , ambos da CF/88 , de …

Reclamação Trabalhista

adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI do art 5º , ambos da CF/88 , de modo que faz o RECLAMANTE jus... das testemunhas, o mesmo laborava em jornada excedente às 08 (oito) …

Reclamação Trabalhista horas extraordinárias

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _____. Fabio Nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, telefone, inscrito no RG sob o nº…

(Modelo) Contestação à Reclamação trabalhista - caso prático faculdade - Direito do Trabalho.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 1º VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM – MINAS GERAIS. Processo nº__. POSTO TIGRÃO pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº.
examedaoab.com, Agente Publicitário
há 3 anos

[Modelo] Reclamação Trabalhista para Segunda Fase OAB de Direito do Trabalho

Reclamação Trabalhista EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... VARA DO TRABALHO DE... ESTADO DO... FULANO DE TAL, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de..., portador (a) do CIRG n.º... E…
Matheus Prado, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Petição Inicial Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO . NOME COMPLETO , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº…