Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
Roseane Diniz, Advogado
há 2 meses

Modelo Contestação / RT

. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO NÃO CONFIGURADO. O limite de 6 horas normais, regrado pelo art. 7º, XIV da CF... ao respectivo funcionamento (Constituição Federal, art. 163,§ 2º). Não há, …

Reclamação Trabalhista

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000,…

Modelo de Reclamação Trabalhista

AO MM. JUÍZO FEDERAL DA 00 ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de nº…

Modelo de Reclamação Trabalhista

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF . NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n°…

Modelo de Reclamação Trabalhista

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n° 0000000000,…

Reclamação Trabalhista

AO JUÍZO DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e…

Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO. ... (nome completo em negrito da parte) , ... (nacionalidade), ... (estado civil), ...

Reclamação Trabalhista horas extraordinárias

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _____. Fabio Nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, telefone, inscrito no RG sob o nº…

(Modelo) Contestação à Reclamação trabalhista - caso prático faculdade - Direito do Trabalho.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 1º VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM – MINAS GERAIS. Processo nº__. POSTO TIGRÃO pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº.
Eduqc Oab, Agente Publicitário
há 3 anos

[Modelo] Reclamação Trabalhista para Segunda Fase OAB de Direito do Trabalho

Reclamação Trabalhista EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... VARA DO TRABALHO DE... ESTADO DO... FULANO DE TAL, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de..., portador (a) do CIRG n.º... E…