Inciso XIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
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ano passado

Veja quais são as principais Súmulas para Direito do Trabalho

o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição. Súmula 677, STF: Até que lei venha a dispor a respeito , incumbe... as normas da CLT e da Constituição Federal de 1988. Principais Súmulas para Direito do …

Maquinista que alternava turnos a cada quatro meses deve receber horas extras, diz TST

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu a um maquinista de uma companhia de trens o pagamento relativo às horas de trabalho prestado além da sexta diária e da 36ª semanal. Segundo a…

Maquinista que alternava turnos a cada quatro meses deve receber horas extras

A frequência da alternância não descaracteriza os turnos ininterruptos de revezamento. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Paulista de Trens…

Maquinista que alternava turnos a cada quatro meses deve receber horas extras.

A frequência da alternância não descaracteriza os turnos ininterruptos de revezamento. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um maquinista da Companhia Paulista de Trens…

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Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

Negociação coletiva pode ser ampliada se for a vontade das partes, diz TST

É possível ampliar a negociação coletiva de trabalho a fim de reconhecer a vontade das partes. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do…

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Plenário nega liminar em ADI contra lei do contrato de trabalho por prazo determinado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (11), por maioria de votos, indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1764, ajuizada contra a…

TST valida acordo que institui turno de 10h para quatro dias de trabalho na Arcelormittal

Prevaleceu o entendimento de que é possível ampliar a negociação coletiva de trabalho, a fim de prevalecer a vontade das partes. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal…

Negociação coletiva, trabalho das mulheres no futebol e os efeitos da reforma trabalhista no esporte são debatidos no VI Simpósio Nacional de Direito do Trabalho Desportivo

Por Luiz Manoel Guimarães O juiz Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura, titular da 19ª Vara do Trabalho (VT) do Rio de Janeiro, reabriu na manhã da sexta-feira, 17 de agosto, o VI Simpósio…