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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2017

do art. 7º da Constituição Federal, não havendo o que se falar em direito do servidor às horas extras decorrentes... garantidos aos trabalhadores previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII..., nos termos do art. 485, inciso III do CPC. Custas na forma da lei. Após o trâ...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2017

. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, estando assim contemplados os direitos... multa diária por descumprimento da presente decisão, no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais, com arrimo no art. 139, inciso... IV e art. 536, §1º do CPC. Ante o exposto, por tudo o que até aqui anal...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2017

horas, com compensação de horários está balizada pelo inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, não havendo... aos trabalhadores previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, estando... merece guarida, pois a demandante acosta aos autos a Lei Municipal nº 271/...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2017

pelo inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, não havendo o que se falar em direito do servidor às horas extras..., modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, na forma do art. 373, inciso II do CPC, quanto aos pleitos requeridos... estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação. Ao tempo em que...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2017

seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, estando assim contemplados os direitos... conclusos. É o relatório. Decido. Entendo que o presente feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, Inc. I... art. 39, § 3º, possibilita estender aos servidores públicos os di...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2017

de horários está balizada pelo inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, não havendo o que se falar em direito..., também merece guarida, pois a demandante acosta aos autos a Lei Municipal nº 271/2005 que versa em seu art. 25, §1º, inciso... e adicional noturno. Ressalta-se que a Carta Magna, no art. 39, § 3º, p...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2017

XIII do art. 7º da Constituição Federal, não havendo o que se falar em direito do servidor às horas extras decorrentes..., modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, na forma do art. 373, inciso II do CPC, quanto aos pleitos.... Ao tempo em que EXTINGO o presente processo nos termos do art. 487, inciso ...

Andamento do Processo n. 9002769-68.2017.8.21.0033 - 23/11/2017 do TJRS

REQUERIDO.OS ADICIONAIS ESTÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1998 NO ARTIGO 7º , INCISO XXIII :ART. 7º - SÃO... 2.135-4) 3º - APLICA-SE AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO O DISPOSTO NO ART. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII... INDIVIDUAL E PROTEÇÃO (EPI) CONSTATADO. 1. POR FORÇA DO ART. 39 , 3º , DA CON...

Andamento do Processo n. 0000072-20.2017.5.19.0007 - RTOrd - 23/11/2017 do TRT-19

, com base no artigo 7º, incisos XIII e XVI, da CF/88, com seus reflexos legais sobre RSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso... o próprio ordenamento legal, nos artigos 4° da LICC, 8º da CLT e 126 do CPC, que determina ao juiz a função de integrar..., § 8º, DA CLT. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. A MULTA PREVISTA NO ART....

Andamento do Processo n. 0016798-23.2017.5.16.0017 - 23/11/2017 do TRT-16

, da CLT. Ademais, equivoca-se quanto a interpretação do art. 7, XIII da CF, eis que ele estabelece dois limites para... substitutiva; (l) reparação de dano moral; (m) multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT; (n) expedição de ofícios... pedido relacionado sem exame do mérito (art. 485, VI do NCPC c/c art. 769 da CLT)...

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