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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 226287020144030000 MS

da Constituição Federal , artigos 3º , inciso III , 7º , inciso XIII , 8º , inciso XIII, 9º , inciso XIII, 13 , caput e § 1º, e 17... administrativa dos entes federativos (artigos 3º, inciso III, 7º, inciso XIII, 8º, inciso XIII, 9º, inciso XIII, 13, caput... Civil de 1973 e artigo 5º , inciso LV , da Constituição Fed...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 226251820144030000 MS

art. 129, inciso III, da Constituição Federal; a ANVISA, por força do disposto nos arts. 3º, 6º e 7º da Lei nº 9.782/99... de 1973, artigos 21, 22, 23, incisos III, VI e VII e parágrafo único, 24, 25, § 1º, 30, 198 e 225 da Constituição Federal... (artigos 3º, inciso III, 7º, inciso XIII, 8º, inciso XIII, 9º, inciso X...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 253881720168190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL

no artigo 39, § 3º da CRFB , os direitos sociais elencados nos incisos IV , VII a IX , XII , XIII , XV a XX , XXII e XXX... , do artigo 7º do mesmo diploma legal, dos quais não faz parte o FGTS. Precedentes. Provimento parcial do apelo..., a teor do disposto no Artigo 430 , do CPC/2015 , ou requereu perícia, nos termo...

Andamento do Processo n. 47.111/2017 - Remessa Necessária - 20/07/2018 do TJMA

público os direitos previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX... ocupantes de cargo público os direitos previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX... art. 7º, XXIII da CF, tendo em vista que tal benefício não consta regulado na ...

Andamento do Processo n. 0000538-41.2017.5.07.0009 - Rtsum - 20/07/2018 do TRT-7

aos valores do seguro-desemprego (artigos 186 e 927 do NCC de aplicação supletiva pelo disposto no art. 8º da CLT.... Assim, com base no artigo 7º, XIII, da CRFB, ante o limite semanal de quarenta e quatro horas, entretanto, diante da limitação... + 40%; 5. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º DA CLT; 6. MULTA PREVISTA ...

Andamento do Processo n. 0000383-35.2018.5.07.0031 - Rtsum - 20/07/2018 do TRT-7

vinculada do autor e com esteio no artigo 7º, III da Constituição Federal, no artigo 10, I do ADCT e com base na lei... e por presentes os requisitos do artigo 3º da Lei n.º 7.998 de 1990 e 7º, II, da Constituição Federal, faz jus a parte...00min, o que em si revela jornada extraordinária, uma vez que ultrapassado o l...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000028-26.2017.5.08.0130 - RO - 20/07/2018 do TRT-8

especial desde que viabilizada por meio de negociação coletiva, a teor do artigo 7º , incisos XIII e XXVI . Esse nada.... PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. Com a Constituição Federal de 1988 significativas mudanças foram implantadas no instituto... de trabalho, nos termos do artigo 74 , § 2º , da CLT e Súmula 338 do ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000028-26.2017.5.08.0130 - RO - 20/07/2018 do TRT-8

especial desde que viabilizada por meio de negociação coletiva, a teor do artigo 7º, incisos XIII e XXVI. Esse nada mais é.... PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. Com a Constituição Federal de 1988 significativas mudanças foram implantadas no instituto... de trabalho, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000851-12.2017.5.08.0126 - 20/07/2018 do TRT-8

. A Constituição Federal reconhece, expressamente, a validade das cláusulas coletivas em seu art. 7º, XXVI, o que tem o objetivo..., bem como com o que prevê o art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, e que recebia um valor compensatório, previsto nas normas... coletivos de trabalho, conforme previsão inserta no art. 7º, XXVI, d...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000879-65.2017.5.08.0130 - 20/07/2018 do TRT-8

como com o que prevê o art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, e que recebia um valor compensatório, previsto nas normas coletivas... Federal reconhece, expressamente, a validade das cláusulas coletivas em seu art. 7º, XXVI, o que tem o objetivo certo.... 7º, XIII e XIV, da CF/88, e que recebia um valor compensatório, conforme...

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