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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores... de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com efeito, o...

Inicial doença ocupacional

normal de 44 horas semanais bem como a oitava hora diária esboçada no texto constitucional (artigo 7º, inciso XIII... da obrigatoriedade, recebeu interpretação conforme a Constituição Federal, com base no seu artigo 5º XXXV, ao prever o princípio... inaplicabilidade dos artigos 790-B , caput, e parágrafo 4º , bem assi...

O fim da Justiça do Trabalho e a vedação do retrocesso

trabalhistas. Conforme a ementa da proposta: “Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º... graus, tem previsão no art. 92 da Constituição da República (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal... da República visa alterar direitos de grande relevância previstos no art. 7º que guard...

Inteiro Teor. : RTOrd 7539420175100021 DF

social. Como garantia fundamental, encontra amparo nos artigos 1º, III e IV, 7º, XIII e XXII, da Constituição e 58 da CLT... semanal, acrescidas do adicional de 50%, na forma do art. 7º, XIII, da Constituição; - reflexos das horas extras em DSRs... excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%...

Inteiro Teor. : RTOrd 7998320175100021 DF

e convívio social. Como garantia fundamental, encontra amparo nos artigos 1º, III e IV, 7º, XIII e XXII, da Constituição... do adicional de 50% ou normativo, se existente e superior, a teor do art. 7º, XVI, da Constituição; - uma hora extra diária... ao reclamante o benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CL...

Andamento do Processo n. 0000601-45.2018.5.17.0141 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17

em pagamento de horas extraordinárias. Pois bem, é certo que o artigo 7.º, inciso XIII, da Constituição Federal permite... 18-05-2018 e tendo presente o disposto no artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal, acolho, a prescrição... na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, nem ...

Andamento do Processo n. 0000292-05.2017.5.17.0191 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17

. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. A jornada reduzida prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal... Federal. O art. 7º, XIII, da Constituição Federal, dispõe que a jornada não deve superar oito horas diárias e quarenta... TST, in verbis: "ACESSO À JUSTIÇA. CLT, ART. 651, §3º. INTERPRETAÇÃO CON...

Andamento do Processo n. 0000563-08.2016.5.23.0021 - RO - 18/01/2019 do TRT-23

235-C, §§ 8º 9º da CLT, viola os incisos XIII e XVI, do artigo 7º da Constituição Federal, na medida em que prorroga... quanto ao disposto nos incisos XIII e XVI do art. 7º, da Constituição Federal, haja vista que se trata de verdadeiro... da mercadoria. Ao assim proceder a Turma Revisora viola o artigo 4º da CLT e in...

Andamento do Processo n. 0000563-08.2016.5.23.0021 - RO - 18/01/2019 do TRT-23

, §§ 8º 9º da CLT, viola os incisos XIII e XVI, do artigo 7º da Constituição Federal, na medida em que prorroga de forma... quanto ao disposto nos incisos XIII e XVI do art. 7º, da Constituição Federal, haja vista que se trata de verdadeiro tempo à.... Ao assim proceder a Turma Revisora viola o artigo 4º da CLT e incis...

Andamento do Processo n. 0000592-78.2018.5.23.0121 - ROPS - 18/01/2019 do TRT-23

, por confrontar com os comandos consubstanciados no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal. Colho da fundamentação... o aludido dispositivo fora perfeitamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988." (Id e72b3d8 - págs. 6/7). Registro... postula o reexame dessa decisão, aduzindo que, à luz da dicção do inc...

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