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19 de fevereiro de 2017
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. : RTOrd 8797320165230036

da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º , XIII , da CF/1988 ; art. 60 da CLT... § 8º, ART. 477 DA CLT E ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT Não há diferenças de verbas rescisórias a serem apuradas..., que deu nova redação ao art. 59 , § 2.º , da CLT , estabeleceu o padrão anual de compens...

Inteiro Teor. : RTOrd 6658220165230036

prevista no art. 7º, XIII da CF quanto à limitação da jornada de trabalho. Em atenção ao disposto na Súmula n. 338 do TST... do artigo 5º da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil. De tal modo, para que seja imputado... Dispõe o artigo 840, §1º, da CLT, que a petição inicial deve conter uma breve exp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10521820145060141

o regime de banco de horas.                       Indica violação dos artigos 5º, LV e 7º, XIII e XXVI, da Constituição... que a indicação de ofensa aos artigos 3º, 74 e 818 da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal, trazida apenas em minuta de agravo....                       O recurso encontra óbice no artigo 896, § ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 106985120145030039

, XIII, da Constituição Federal e 64 da CLT e contrariedade às Súmulas 113 e 124, bem como divergência jurisprudencial... em consonância com Súmula desta egrégia Corte, o recurso encontra óbice no artigo 896, §7º, da CLT.                       Ante... a intenção de considerar o sábado como descanso remunerado - (fl. 58...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19945020155230106

competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT)". O Tribunal Pleno da Corte, no..., reabrindo a discussão sobre o tema. 3. O artigo 7º, XIII, da Constituição da República, que autoriza a prorrogação... semanal (CF/88, art. 7º, XXVI). Isso afasta a incidência dos reflexos das ho...

Inteiro Teor. : RTOrd 5328420165230086

de carreta, relata execução de tarefas em lapso temporal excedente dos limites diários e semanais (CR, artigo 7º, XIII... (IDs f9dea7e e 46dcb37). A prestação do labor se deu na vigência da Lei n. 12.619/2012, cujo artigo 2º, inciso V, garante... o aviso prévio, acrescidas de 1/3 (CR, artigo 7º, XVII, súmula 328, c. T...

Inteiro Teor. : RTOrd 12797420165230008

, assim consideradas as que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal ( CF , art. 7º , XIII ), que deverão ser remuneradas.... 791 da CLT esteja eivado de inconstitucionalidade face ao art. 133 da Constituição Federal , pois na ADI 1127-8 o STF... de renda (arts. 7º, I e 12-A e IN1127/11 da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da L...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2028720165080124 0000202-87.2016.5.08.0124

do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal . Insurge... regular, ID/fl. 09. Isento de preparo, por força do art. 790-A da CLT e art. 1º , IV, do Decreto-Lei nº 779 /1969.... De plano, verifico que o apelo não preencheu os requisitos de admissibilidade ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 589193020068060001 CE 0058919-30.2006.8.06.0001

, consoante se extrai dos artigos 7º , incisos IV , VII , XIII e 39 , § 3º , ambos da CF/88 , em combinação com o art.... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONSAGRADO NO ART. 5º , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 E 4º, DA...

Inteiro Teor. : RTOrd 956620165230046

de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza... em matéria de higiene do Trabalho, para a validação da hipótese do acordo individual (arts. 7º , XIII e XXII , da Constituição... de garantias sem a correspondente compensação (artigo 7º, caput , C...

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