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16 de julho de 2018
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Andamento do Processo n. 0117549-67.2010.8.05.0001 - Apelação - 16/07/2018 do TJBA

- TURNOS DE REVEZAMENTO. ART. 7, INC. XIII - CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA..., determina a aplicação do inciso XIII, do art. 7º, aos servidores ocupantes de cargos públicos, bem como a Lei nº 8.112/90..., portanto, de receber o equivalente a 116 horas extras mensais...

Andamento do Processo n. 0011257-45.2014.403.6100 - 16/07/2018 do TRF-3

prestados, conforme disposto nos incisos XIII e XVI, do art. 7º, da Constituição Federal.Tratam-se de parcelas... do empregador, prevista no art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, tem-se que a inovação introduzida pela EC 20/98... de serviço, o que não configura a hipótese de incidência prevista no inciso I, do...

Andamento do Processo n. 0017559-22.2016.403.6100 - 16/07/2018 do TRF-3

. 8.112/90.Outrossim, não há contradição material entre o disposto na Lei 1.234/50 e o artigo 39, 3º c/c o art. 7º, XIII... recepcionada pela Constituição Federal 1988.Réplica às fls. 120/131.Semmais provas a decidir, os autos vieramconclusos..., de forma contraditória, que essa lei não foi recepcionada pela Constituiç...

Andamento do Processo n. 9000850-07.2016.8.21.0089 - 16/07/2018 do TJRS

, MAIS ESPECIFICAMENTE DENTRO DOS DIREITOS SOCIAIS, ASSIMDISPONDO O ART. 7º, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 7º SÃO DIREITOS... A PERCEPÇÃO DE OUTRA VANTAGEMECONÔMICA PREVISTA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PARÁGRAFO 3º, DO ART. 39 DA CF/88...-SE AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO O DISPOSTO NO ART. 7º, IV...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição...º, da CF/88, dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII..., insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º.... Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV... atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII)....

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal..., da CF/88, dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII..., insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entant...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

, dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV... obrigação de pagar o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88... ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regi...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu...: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII...Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018 Com ...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição...º, da CF/88, dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII..., insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede...

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