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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Para a senzala eu não volto, não:
Para a senzala eu não volto, não:

Alexandre Francisco Braga [1] Resumo : Analisaremos as propostas de mudança de orientação trabalhista do governo do presidente Michel Temer sob a ótica do contexto internacional. N...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10000566920155020467

                      Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.                       Advogado :Dr. Luiz Carlos Amorim Robortella                       Agravado : NELSON

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12652820145180161

                      Agravante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE                       Advogada :Dra. Patrícia Miranda Centeno                       Agravado : SÔNIA FARIAS RIBEIRO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27126620135020085

                      Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.                       Advogado :Dr. Juliana de Almeida Silva                       Agravado : JOSÉ DE ANDRADE                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2359520155120061

                      Agravante e Agravado : ZM SA                       Advogado :Dr. Paulo César Piva                       Agravante e Agravado : PAULO CÉSAR ALVES DE SOUZA                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 248982320155240046

                      Agravante e Agravado: ROGÉRIO PEREIRA BENITES                       Advogado :Dr. Gylberto dos Reis Corrêa                       Agravante e Agravado: ODEBRECHT ENGENHARIA E

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25476720145020090

                      Agravante : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE                       Procurador:Dr. Felipe Gonçalves Fernandes                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 120250420135030027

                      Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.                       Advogado : Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire                       Agravado : ANTÔNIO PIRES

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110935520135010323

                      Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE                       Advogado :Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães                       Agravado : JOSE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2781020155230131

                      Agravante: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL                       Advogada :Dra. Mylena Villa Costa                       Agravado : PAULO PEREIRA DE SOUZA

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