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25 de fevereiro de 2018
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 108027420165150092 0010802-74.2016.5.15.0092

unilateral do empregador, mediante portaria, violou o Artigo 7º, XIII, da Constituição Federal no período anterior a 01/03... de labor diário, se firmado mediante norma coletiva, na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República... quanto ao pagamento das custas e à realização de depósito recursal (art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113499620145150056 0011349-96.2014.5.15.0056

, não remunera a prestação do trabalho no tempo destinado ao descanso (artigos 7º, inciso XIII da CF e 58 da CLT), mas sim... as entidades sindicais: a contribuição sindical (artigo 578 da CLT), a contribuição confederativa (inciso IV, do artigo 8º da CF... de violação ao artigo 7°, XXVI da CF/88. Defende que o auto de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118533520155150067 0011853-35.2015.5.15.0067

que naturalmente se estabelece no âmbito do local de trabalho. Incólume o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal... das respectivas horas do período. Nesse contexto, não se trata de negar vigência aos artigos 5º, II e 7º, XIII e XIV, da CF/88 e 59... em outro dia da semana, indevido seu pagamento em dobro (art....

Inteiro Teor. : 15883320145020014 São Paulo - SP

ser observados os limites de horários previstos no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, qual seja, 8 horas diárias... nas disposições legais do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação de direitos..., do Código Civil) e trabalhista (arts. 9º e 455 da CLT), bem como nos men...

Inteiro Teor. : RTOrd 6761920155050531 BA

. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ARTIGOS 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E 58, §2º, DA CLT.... Em consonância com o disposto nos arts. 7º, XIII e XXVI, e 8º, II, da Constituição Federal e nos §§ 2º e 3º, art. 58, da CLT, é... e de sua família. Assim, preenchidos os requisitos do art. 790, ...

Inteiro Teor. : 10015420720165020386 SP

, inciso XIII da Constituição Federal e pelos artigos 58 e seguintes da CLT. Nos termos dos artigos 818, da CLT c/c 373, II.... Portanto, é a presença simultânea de ambos os requisitos legais que afasta os limites estabelecidos pelo artigo 7º... consecutivo, o que não é permitido pela legislação. Sem razão. A restrição...

Inteiro Teor. : 10018598620165020262 SP

exclusivamente através de acordo escrito, seja individual ou coletivo e a Constituição Federal, no inciso XIII do art. 7º não... ao empregador apresentar os controles de ponto, a teor do artigo 74, §2º, da CLT e Súmula 338, I, do C. TST, ônus... previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da ped...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1216817 RJ 2017/0316932-7

extensivos aos servidores públicos o disposto nos citados incisos XIII e XV, do art. 7o. da CF. Além disso, a Lei 8.112/1990... com o art. 39, § 3o. da CF, são extensivos aos servidores públicos o disposto nos citados incisos XIII e XV, do art. 7o. da CF... interposto pela UNIAO, com fundamento na alínea a do art. 105...

Andamento do Processo n. 2017/0316932-7 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

com o art. 39, § 3o. da CF, são extensivos aos servidores públicos o disposto nos citados incisos XIII e XV, do art. 7o... da Constituição Federal, bem como o art. 118, § 2o. da Lei 8.112/1990, somente condicionam a acumulação lícita de cargos... de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 3...

Andamento do Processo n. 00153144520168140006 - 23/02/2018 do TJPA

de direitos sociais constantes do art. 7º da Constituição Federal, nos moldes do art.39, § 3º, entendo plenamente cabível... direitos assegurados pela Constituição Federal (art.7º, X e VIII) a todo o trabalhador, como contraprestação ao trabalho... dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a se...

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