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15 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121635420155150095 0012163-54.2015.5.15.0095

em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal deve se limitar a 8 horas diárias e 44 horas semanais... que excede ao limite máximo, de duração normal, de oito horas diárias de trabalho (inciso XIII do art. 7o da CF... constitucional de jornada (art. 7º, XIII), este relator considera como extraordinária...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113438720175150152 0011343-87.2017.5.15.0152

aduzindo que a duração normal da jornada somente pode ser acrecida de 2 horas diárias. O artigo 7º, inciso XIII.../94 (art. 1º, inciso I) não revogou as disposições contidas no art. 791 da CLT (que consagra o princípio do jus... da jornada 12x36, pugnando pelas horas laboradas além da 8ª diária ou acima da 10ª hora. C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102632120155150003 0010263-21.2015.5.15.0003

. 8º da CLT. Lembrem-se, a propósito, dos artigos 37, inc. X, 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal..., da CLT. A dar solidez a esse entendimento, destaca-se a redação do inciso XXIII do art. 7o da Constituição Federal... art. 7º, inciso VI, da Constituição." No mesmo sentido o RE 221.234, Relatado pe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 130018220155150099 0013001-82.2015.5.15.0099

. A Constituição Federal consagra em seu art. 7º, inciso XIII, que a duração do trabalho normal deve se limitar a 8 horas diárias... nº 40 do C. STF: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível..., primeiro, deve ser excepcional (daí o nome, "serviço extraordinário" ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118170320175150041 0011817-03.2017.5.15.0041

admitido mediante acordo ou convenção coletiva, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Todavia... excepcional, somente é admitido mediante acordo ou convenção coletiva, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição... via acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos dis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101219620155150009 0010121-96.2015.5.15.0009

coletivo. Ilesos, assim, os arts. 7 º , XIII e XXVI, da Constitui çã o Federal, 59, § 2 º , 818 da CLT e 333 do CPC bem... legal, à ampla defesa e ao contraditório, não há se falar em violação aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição... obstado o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, previsto ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 138763220165150062 0013876-32.2016.5.15.0062

da sua carga horária de forma diferenciada, pois nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição da República a " duração... a reformar. 2- Adicional de horas extras Renova o reclamante o pleito do adicional de 60% e 120% (art. 73,§ 4º da CLT... Renova o pleito da multa prevista no art. 467 da CLT. Sem razão. Descabe a i...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10407130045724001 MG

e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX... de ofensa ao disposto no artigo 2º da Constituição Federal. Acrescenta que a Lei Complementar nº 65 de 2015 alterou... aplicável ao caso em comento. A Constituição da Republica Federativa do Brasil, e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123150051191001 MG

art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, da Constituição da República... do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97...º e inciso II do § 4º, ambos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, R...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10394140055788001 MG

e no art. 7º, inciso XXIII, da CR/88. Em sentença, o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, para condenar... o art. 84, inciso VI, da CR/88. Diz que mesmo após a vigência da Lei Municipal nº 3.533/15, não ficou demonstrado... nº 1.706, de 26 de junho de 1991 -, em especial, seus artigos 69 e 71, no art.31,...

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