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16 de janeiro de 2018
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Andamento do Processo n. 0008940-23.2014.8.17.1130 - Agravo na Apelação - 15/01/2018 do TJPE

, uma vez que a Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo..., sendo regida pelas normas estatutárias. 2. Aos contratados temporariamente se estendem os direitos estabelecidos no art. 7...°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XX...

Andamento do Processo n. 0000343-40.2013.8.02.0056 - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJAL

Constitucional n.º 19/98 ao artigo 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais.... Passo a decidir. Quanto à disciplina do adicional de insalubridade, a Constituição Federal preconiza:Art. 39, § 3º Aplica...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no ar...

Andamento do Processo n. 0000343-40.2013.8.02.0056 - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJAL

a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98 ao artigo 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou... Federal preconiza:Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX... quando a natureza do cargo o exigir Art. 7º São direitos dos tr...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

de contrato nulo, uma vez que a Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação... estabelecidos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, dentre.... 0008940-23.2014.8.17.1130 Agravo na Apelação (0387069-7) Comarca : Petrolin...

Pg. 225. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

disciplina do adicional de insalubridade, a Constituição Federal preconiza:Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes... de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo... a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natu...

Pg. 226. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98 ao artigo 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou... Federal preconiza:Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX... quando a natureza do cargo o exigir Art. 7º São direitos dos tr...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/01/2018

de Mello Filho) - (Revista da LTr de Setembro de 2011, pág. 1124) Assim sendo, com fundamento nos artigos 7º, XIII e XVI..., da Constituição Federal, 58, 66, 71, 73 e 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, na Lei 605/49 (artigos 1º e 9º... controles escritos de jornada, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT. A recla...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108658720155150075 0010865-87.2015.5.15.0075

, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. O fato de o art. 58 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 10.243... do trabalho, por norma coletiva, hipótese essa assegurada no artigo 7.º, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal... QUE FIXA O TEMPO DE PAGAMENTO DO PERCURSO. PERÍODO POSTERIOR À LEI N.º 10.2...

Inteiro Teor. : RTOrd 11585120175210013

(indenizado) o período do aviso-prévio para fins de apuração das horas extras. Nos termos do art. 7°, XIII, da CF/88, deverão... verbas atinentes a lesões a direitos anteriores a 22/09/2012, nos termos do art. 7º, XXIX, CF, à exceção das pretensões...%, nos termos do art. 7°, XVI, da CF/88. c) Base de cálculo Nos term...

Andamento do Processo n. 0006852-90.2015.8.17.0640 - Apelação - 12/01/2018 do TJPE

se estendem os direitos estabelecidos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX... consubstancia valor social constitucionalmente protegido (artigo 1º, IV e 170, da CR/88), que sobreleva o direito.../12/2017 EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. ...

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