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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Andamento do Processo n. 0112389-95.2015.8.14.0046 - 21/02/2018 do TJPA

a Constituição Federal: Art. 39:(...)§ 4º O membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado... sociais:§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII,IX, XII, XIII, XV... do cargo o exigir.Portanto, como o § 4º do art. 39 da Constituição Federal não a...

Andamento do Processo n. 2017/0206539-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

. Precedente do STJ. Litigância de má-fé inocorrência. Recurso parcialmente provido. A disposição do inc. XIII, do art. 7..., da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA... , da Constituição Federal, parte final, só é aplicável àqueles que se su...

Pg. 3583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

parcialmente provido. A disposição do inc. XIII, do art. 7 , da Constituição Federal, parte final, só é aplicável...Pg. 3583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018 Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido... sido violado o art. 535, inciso II, do CPC/1973, visto que o Tribunal de Origem ...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2018

assim disciplina a Constituição Federal: Art. 39:(...)§ 4º O membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros... de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Portanto, como o § 4º do art. 39 da Constituição Federal não afasta os direitos... da aplicaçãodo artigo 39, parágrafo 4º, daConstituição Federal, q...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000321-74.2017.5.08.0007 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-8

. 7º, XIII, da CF/88), caracterizando burla à legislação trabalhista (art. 9º, da CLT) por prejudicar a análise verossímil... adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988). Evidente..., § 2º, da CLT, bem como com as garantias mínimas de proteção ao trabalhador ...

Andamento do Processo n. 0024967-73.2016.5.24.0061 - RTSum - 20/02/2018 do TRT-24

horas prevista no art. 7º, XIII, da CRFB/88. Nessa esteira, não houve prestação de labor além da 8ª hora diária, tampouco... em atenção ao princípio da autonomia da vontade coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI). Assim, ante os argumentos acima expendidos... o direito pleiteado (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC), julgo impro...

Andamento do Processo n. 0024967-73.2016.5.24.0061 - RTSum - 20/02/2018 do TRT-24

horas prevista no art. 7º, XIII, da CRFB/88. Nessa esteira, não houve prestação de labor além da 8ª hora diária... ao trabalhador, é plenamente válida e deve ser prestigiada em atenção ao princípio da autonomia da vontade coletiva (CF/88, art. 7º... esse ônus, o qual, aliás, já tem previsão constitucional (CF, art. 5º...

Andamento do Processo n. 0024609-81.2017.5.24.0091 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-24

qualquer exceção (CF, art. 7º, XIII). Nesse sentido, aliás, transcrevo enunciado aprovado na 1ª Jornada de Direito Material.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 DA CLT. A proteção jurídica ao limite da jornada de trabalho, consagrada nos incisos XIII... e XV do art. 7º da Constituição da Republica, confere, respectiva...

Andamento do Processo n. 0001898-38.2016.5.12.0031 - RO - 20/02/2018 do TRT-12

. Afigura-se harmônico com a nova ordem constitucional insculpida no artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal... ao exercício da medicina, reveste-se de plena licitude, não colidindo quer com o artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal..., na decisão recorrida, a apontada violação do artigo 7º , XIII ,...

Andamento do Processo n. 0001898-38.2016.5.12.0031 - RO - 20/02/2018 do TRT-12

se observa, na decisão recorrida, a apontada violação do artigo 7º , XIII , da Constituição Federal , tendo em vista... recorrida, a apontada violação do artigo 7º , XIII , da Constituição Federal , tendo em vista que, conforme reconhecido... de ajuste coletivo para a sua adoção e, tampouco, em violação do artigo 7º ,...

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