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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 965315 RJ 2016/0210178-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 965.315 - RJ (2016/0210178-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LUCIANA REIS MARTINS ADVOGADO : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - RJ148792 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 521616 DF 2014/0124886-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 521.616 - DF (2014/0124886-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : LUANDA LIRA RODRIGUES ADVOGADO : GIL VICENTE SOARES DE ALMEIDA - DF028495 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVAT...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 200097220145040028

                      Recorrente: EMPRESA PORTOALEGRENSE DE VIGILÂNCIA LTDA.                       Advogado : Dr. Lais Reis Silva Pires                       Recorrido : LUIZ ROBERTO VIEIRA DE MATTOS

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2603008020095020087

                      Recorrente: ILMA VALENÇA DE MACEDO                       Advogada :Dra. Gislândia Ferreira da Silva                       Recorrido : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1562007020135170005

                      Agravante: ROBERTO ANTONIO SALES                       Advogado :Dr. Elias Melotti Júnior                       Agravado : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Inteiro Teor. : 240404820145240071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024040-48.2014.5.24.0071 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Inteiro Teor. : 250509420155240006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025050-94.2015.5.24.0006 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208926920155040291

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020892-69.2015.5.04.0291 (RO) RECORRENTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS BRASIL RECORRIDO: AVILAN

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4193120135020051

                      Agravante: PAULO CÉSAR MANZINI                       Advogada :Dra. Graciela Justo Evaldt                       Agravada : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104725720165180104

                      Agravante: BRF S.A.                       Advogado :Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes                       Agravado : WELINGTON JOSE MATOS                       Advogado :Dr. Luiz

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