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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2019

, dentre outros, viola disposições contidas na Constituição Federal , art. 7º , incisos XIII ;...-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 156, aliado ao art. 54, I, § 1º...: Art. 1º Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saú...

Modelo. Contestação com Reconvenção.

trabalhista em 27/02/2018. Preceitua o Art. 7º , XXIX , da CF/88 e Art. 11 , da CLT que a pretensão quanto a créditos... excederá de 8h diárias e o Art. 7º , XIII da CF/88 assenta que a duração do trabalho normal não será superior às 8h... diárias e 44h semanais. Vale destacar que o Art. 71 , § 2º da CLT alinha que os...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Marília DOM-MAR de 25/05/2019

, § 3º e art. 7º, inciso XIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas... Municipal de Marília, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 63 da Lei Orgânica do Município... e em conformidade com o disposto no art. 126-A e parágrafo único da Lei Complemen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 24831620145120046 SC 0002483-16.2014.5.12.0046

horas semanais, nos termos do art. 7º , inciso XIII , da CRFB , uma vez que o labor extraordinário da semana era.... 124). Dispõe o § 2º do art. 58 da CLT , observada a redação vigente à época dos fatos, que: O tempo despendido... intrajornada, face o contido no art. 71 , § 3º , da CLT . O contrato de trabalho esteve ...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1119000520085010341 RJ

semanal - de 44 horas - a que se refere o art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República. Lembre-se que a sentença... inscrito no art. 897, § 1º, da CLT se dirige ao "devedor trabalhista" e não ao "credor trabalhista", sendo certo...Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1119000520085010341 RJ PODER JUDICIÁRIO FEDERA...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 28842620135010282 RJ

e quatro horas semanais (art. 7º , XIII da CF/88 ) não havendo falar na condenação da ré ao pagamento de horas extras... e da ampla defesa (art. 5º , LV da Constituição Federal ). Esse é o posicionamento sedimentado pelo C. TST: I. AGRAVO... CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível ofen...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10005071920145020471

, item I; nº 444 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º , inciso XIII , da Constituição... ocorrer dentro da mesma semana, pois a Constituição Federal em seu artigo 7º , XIII , não impõe tal limitação. No... de revista, por violação dos arts. 7º , caput , e XIII, da Constituição Federal ,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 212541920135040331

, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper) A autorização pelo art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e pelo artigo.... A compensação semanal de jornada é instituto previsto pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XIII) e largamente... ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10486620175170012

adotada quanto ao intervalo intrajornada. Requer o prequestionamento do art. 7º, XIII e XXVI, da CR, art. 611-A, §5º... da CLT, artigo 36 da Lei nº 12.815/13, art. 13 da Lei nº 9.719/98. Sem razão. Como é cediço, além das hipóteses de cabimento... dos embargos previstas nos artigos 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14981120145030139

constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). 2. No caso, a norma coletiva aplicável ao autor, determina... extras, variáveis que são, ainda que habitualmente prestadas. Aponta violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal... variável condicionada ao efetivo labor além da jornada legal...

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