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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Andamento do Processo n. 464945-6 NPU 7694-45.2015.8.17.0810 do dia 26/05/2017 do DJPE

de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, por força do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal.... Condenação em honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação do julgado conforme §4º, inciso II do art. 85 do NCPC... julgamento ora vergastado. Ante o imperativo da Consti...

Pg. 2486. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 7, INCISO XIII DA CONSTITUICAO FEDERA L E ART. 46, 4 DO CODIGO PENAL, DE-SE NOVA VISTA...

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2017

pela Constituição Federal no seu artigo 7, XIII. Rejeito o pedido de indenização por dano moral fundamentado... com sua higienização. De qualquer sorte, ainda que se admitisse o contrário, entendo que não haveria infringência ao artigo 2º da CLT... por uns 20 minutos e já retornavam. Com base no seu depoimento, estimo...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

dos empregados atingidos pela presente norma, será observado o que estabelece o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal... incidência do adicional de 20% (caputdo art. 73, da CLT), naquele mês, deveria ser 144h, o que não foi observado pela ré (id. fd1f232 - Pág. 8 e id. fd1f232 - Pág. 9).... interjornadas É de ...

Pg. 332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ficando desde já autorizado a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho...), os quais possuem horários variáveis. Importante salientar que o art. 74, §2º permite a pré-assinalação do período de repouso... crível. É que no documento de id. e384c54 - Pág. 8, apresentado p...

Pg. 442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2017

de 12 horas de trabalho por 36 de descanso encontra respaldo no art. 7º, inc. XIII, da CRFB e não só é legal como também... o Juízo de origem: 4.1 - São conclusões decorrentes da exegese dos artigos 570 e 581, §§ 1º e 2º, da CLT que o enquadramento..., § 1º, da CLT, por se tratar o embargado de motorista interestadual...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2017

reforma. O sistema de 12 horas de trabalho por 36 de descanso encontra respaldo no art. 7º, inc. XIII, da CRFB e não só é... do art. 651, § 1º, da CLT, por se tratar o embargado de motorista interestadual e por estar admitido na inicial e no..., decidiu o Juízo de origem: 4.1 - São conclusões decorrentes da exegese do...

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2017

respaldo no art. 7º, inc. XIII, da CRFB e não só é legal como também é mais benéfico ao trabalhador, já que lhe... ao direito do reclamante, a teor do art. 373, II, do CPC e art. 818 da CLT (grifei). Portanto, conforme a Súmula n. 444... esbarra na apreciação quanto à validade ou não do regime 12x36. Logo, não há fala...

Pg. 1314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2017

.TST). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59, §2º, DA CLT E DE CONTRARIEDADE À..., deste C.TST. Incólumes os artigos 7º, III, da Constituição Federal e 59, §2º, da CLT, bem com a Súmula 85, IV, do C... insalubre não afronta o art. 7º, XIII e XXVI, da CF. A Súmula nº 349 deste Tribun...

Pg. 3765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2017

, pode estipular carga superior a 44 semanal, nos termos do próprio artigo 7º, inciso XIII, da CF, inexistindo norma... sumula continua em vigor, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da CF, o que requer seja observado" (ID afe9518 -Pág. 8, fl... da autoridade em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da...

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