Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

21.786.182-2). que as práticas relatadas, em tese, violam o disposto no inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal... outros, violam disposições contidas na Constituição Federal , art. 7º , inci…

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

7º , incisos XIII e XV , da Constituição da República e nos artigos 59 , 67 , 70 e 71 do Decreto-Lei nº 5.452 /1943... disposições contidas na Constituição Federal , art. 7º , inciso XXII, no …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107940720175150046 0010794-07.2017.5.15.0046

, reconheço a sua validade. Além de previsto em instrumentos negociais coletivos em atenção ao art. 7º, inciso XIII... que: " a) REGISTRO DE HORÁRIOS A reclamada, em atenção ao disposto no art. 74, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122087820165150077 0012208-78.2016.5.15.0077

trabalhista. Ileso os artigos 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição da República. Resulta inviável, daí, o conhecimento... o pronunciamento judicial devidamente fundamentado, nos moldes …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08008639620148120041 MS 0800863-96.2014.8.12.0041

remuneração pelo serviço extraordinário, conforme previsão dos arts. 41, VI, 61 e 62 da lei n. 686/2001 e art. 7º, XIII..., VI, 61 e 62 da lei n. 686/2001 e art. 7º, XIII da CF. Aponta o desacerto …

Andamento do Processo n. 5227530.88.2017.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TJGO

”, da Constituição Federal, art. 77, inciso V, da Constituição do Estado de Goiás, art. 46, inciso III, da Lei Orgânica... aplicar aos ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, …

Andamento do Processo n. 0000210-03.2017.5.11.0009 - ROT - 16/09/2019 do TRT-11

constitucionalmente prevista (art. 7º, inciso XIII, da CF), faz jus o autor ao pagamento de 96,6 horas extras mensais, acrescidas... conta com mais de 10 empregados, é seu o ônus do registro da …

Andamento do Processo n. 0000210-03.2017.5.11.0009 - ROT - 16/09/2019 do TRT-11

constitucionalmente prevista (art. 7º, inciso XIII, da CF), faz jus o autor ao pagamento de 96,6 horas extras mensais, acrescidas... com mais de 10 empregados, é seu o ônus do registro da jornada …

Andamento do Processo n. 0001873-87.2017.5.11.0008 - ROT - 16/09/2019 do TRT-11

de segurança e medicina do trabalho, jornada de trabalho prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal... parágrafo 1º, art. 71 da Lei 8.666/93, ADC 16 STF e artigos. 5º, II e LV e 37, § 2º e …

Andamento do Processo n. 0001873-87.2017.5.11.0008 - ROT - 16/09/2019 do TRT-11

e § 6º da CR/88 e o art. 373, I do CPC/2015. Examino. No presente caso, não se está reconhecendo o vínculo empregatício... havendo que se cogitar em violação aos incisos II e IX do art. 37 e VII do …