Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Andamento do Processo n. 5125292-22.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 15/08/2023 07:38:13 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5461890-96.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 15/08/2023 23:30:00 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

Andamento do Processo n. 5143736-18.2022.8.09.0123 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 15/08/2023 11:22:02 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5733654-95.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 15/08/2023 13:57:58 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5306813-23.2021.8.09.0065 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 15/08/2023 11:02:15 LOCAL : GOIÁS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0000705-98.2012.8.17.0140 - Apelação - 16/08/2023 do TJPE

001. 0000705-98.2012.8.17.0140 Apelação (0566841-3) Comarca : Água Preta Vara : 1ª Vara Apelante : Evandro Sandro Calado Apelante : JUAREZ DE MOURA SALES JUNIOR Apelante : Fábio Luiz da Silva Advog :…

Andamento do Processo n. 1011034-57.2023.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1011034-57.2023.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista -Tubirajara Jeronimo da Silva - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Maurício Habice Vistos.

Página 126 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Agosto de 2023

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial com fundamento no artigo 105, III, "b", da Constituição Federal contra acórdão exarado em sede de apelação (fls.
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Página 3720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

testemunhal) - ADV: ALEXANDRE MARCEL LAMBERTUCCI (OAB XXXXX/SP), DANILO RAFAEL PEREIRA DA SILVA (OAB XXXXX/SP), JOSE ERALDO STENICO (OAB XXXXX/SP), FERNANDO VALE E CRUZ (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 19274 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública e-mail: gab3jefaz@tjgo.jus.br Protocolo nº:…
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