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24 de setembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. : ARR 6186120155090965

de compensação, a Constituição Federal o autoriza no art. 7º , XIII , ao determinar:"duração do trabalho normal não superior a oito...) Súmula (s) nº 425 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º; artigo 133 , da Constituição Federal... que com o advento da Lei nº 13.015 /2014 foi acrescentado ao a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119346320165180261

e 146 do C. TST. - violação dos artigos 5º , XXXVI e LV , 7º , XIII , XV e XXVI , e 8º , III , da CR . A recorrente... dos limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais (arts. 7º , XIII , da CF/88 , e 58 da CLT ), é lícito o ajuste.... 896 , § 9.º , da CLT , quais sejam: a) violação literal de dispositivo da Constitu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10574320145180129

. Alegação (ões): - violação dos artigos 7º , XIII e XXVI , e 8º , III , da Constituição Federal . - divergência... devidamente com sua incumbência prevista no art. 74, § 2º da CLT , ao realizar as anotações da jornada... os cartões de ponto ou quando forem apresentados sem a préassinalação prevista no § 2º do art. 74 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112487120135180004

de jornada, que é objeto do arrazoado recursal, a partir da invocação do art. 7º , XIII , da Constituição Federal , tampouco...-hora, o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 431 do TST, o que atrai o óbice do § 7º do art. 896 da CLT... permissivo do art. 102 , III , a , da Constituição Federal . Ante o ex...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3465220135150001

violação aos artigos 1º , III , 5º , LIV e LV , 7º , incisos I , II , III , IV , V , VII , IX , XIII , XV , XVII... dos arts. 5º , caput, e 7º , I , II , III , IV , V , VII , IX , XIII , XV e XVII , da Constituição Federal , porquanto... Constituição Federal ou contrariedade a Súmula deste C. TST (art. 896 , § 6º , da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101273820135060005

, nos termos do artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal . Afirma que o limite máximo da jornada mensal de 192 e 180... de bombeiro civil. Com efeito, de acordo com o art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , é direito do trabalhador... , XIII e XXVI , e 5º , II e LV , da Constituição Federal . - viola...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 203361520155040373

sua validade, nos termos do art. 7º , XIII , da Constituição Federal - (seq. 1, pág. 369). Ademais, consignou... de revista com base no art. 896 , § 1º-A, III, da CLT , a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento , pretendendo... da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896 , § 1º , da CLT , s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1065720165060341

do reclamado ratifica a permissibilidade assinada no inc. XIII , do art. 7º , da CF/88 acerca da compensação da jornada semanal... natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho... probatório: `[...] - no primeiro contrato (10/03/2014 a 08/0...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002851020145020323

para o confronto de teses. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º , inciso XIII... do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896 , § 7º , da CLT , e Súmula nº 333 do C.TST, restando... do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. 5º , LIV e LV , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114731520165030098

, e constatar a pretensa violação do artigo 7º , incisos XIII e XXVI , da Constituição , seria necessário o reexame do conjunto... jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT , respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo..., pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que ...

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