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17 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122167920165150069 0012216-79.2016.5.15.0069

os incisos XIII e XXVI , do art. 7º , da CF . Portanto, não havendo acordo de compensação válido e sendo certo que os termos.... Por fim, rechaça a incidência da multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Contrarrazões pelo autor no doc. "f584335". É... de diferenças de verbas resilitórias em juízo não autoriza cominar a san...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 7318320135090092

, inciso VIII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º , inciso XIV da Constituição Federal . - violação.... Incólumes os arts. 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal e 4º,"in fine", da CLT". De acordo com a iterativa, notória... o estabelecido nas normas coletivas, violou os arts. 7º , VI , XIII ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 3949020145090567

de revista . Aponta como violados os arts. 7º , VI , XIII , XIV e XXVI , da Constituição Federal ; 58 , § 2º , 611.... - violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo... da decisão violaria o art. 7º , inciso XXVI , da CF/88 . A reclamante, por s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 15434720155020029

direta e literal aos arts. 5º, II, 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988; 64 e 444 da CLT. Incólume o art. 7º, XXVI.... 5º, II, 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988; 64 e 444 da CLT. Constata-se que a decisão agravada está correta... porque houve redução da jornada sem redução salarial. Apontou violação dos a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 114232420155010342

na atual Constituição da República (artigo 7º, inciso XIII, da CRFB/1988) não alcança a ausência de contabilização... de violação dos arts. 7º, XIV e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal de 1988; 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Conforme... do seu horário de trabalho, ultrapassando habitualmente o limite de cinco...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 21323120145090562

7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação... integralmente respeitadas. Aponta para a violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal; 58, § 2º, 611, 818... e da Súmula nº 90, V, do TST. Além disso, em conformidade com o a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15105820115090011

alteração contratual que viola o art. 468 da CLT não encontra respaldo no texto constitucional (já que o art. 7º, inc. XXIX.... 166 E 169 DO CÓD. CIVIL, ARTS. 468, 444 E 9º, DA CLT, ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF/88 O MM. Juízo de origem pronunciou..., da Constituição Federal, 9º, 444 e 468 da CLT, 166 e 1169 do Código Ci...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 5713820135090325

): - violação do artigo 7, inciso VI; artigo 7, inciso XIII; artigo 7 , inciso XXVI , da Constituição Federal . - violação... observadas. Aponta afrontados os arts. 7º , VI , XIII , XIV , XXVI , da Constituição Federal ; 58 , § 2º , 611 , 818 da CLT... a violação dos arts. 7º , XXVI , da Constituição Federal e 611 , § ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 15675220145050021

ou quarenta e quatro semanais, sem exceção (art. 7º, inciso XIII). Portanto, todos os dispositivos legislativos anteriores... , incisos II , XXXV , LIV , LV e LXXIV ; 7º , XIII ; 22 , I ; 37 e 93 , IX da CF/88 . Aponta que o TST teria proferido decisão... ao agravo de instrumento, com fundamento na ausência de observa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 2924620105090749

do (s) artigo (s) 7º , XIII e XXVI , da Constituição Federal . - violação do (s) artigo (s) 64 da CLT ; 7º, § 2º, da Lei... do Trabalho. - violação do (s) artigo (s) 7º , XIII e XXVI , da Constituição Federal . - violação do (s) artigo (s) 64... de negociação coletiva garantida pela Constituição Federal no seu art. 7º...

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