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19 de outubro de 2018
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8198920155170008

de trabalho, através do regime de compensação, na forma autorizada pelo inciso VI do art. 7º da Constituição Federal... reclamada a teor do inciso IV, da Súmula 85 do TST, do art. 59,§ 2º, da CLT, e art. 7º, XIII, da CF. Acrescenta..., nos termos do art. 7º, XIII, da CF. O sistema de banco de horas exige autorização p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13812520175210006

nos artigos 58 e 224 consolidado e no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, de modo que não têm direito à... (artigo 468, da CLT e artigo 5º, XXXVI, da CF/1988), sob pena de negativa de prestação jurisdicional; pretende... mais benéfica, em consonância com o princípio da norma mais favorável (artigo 468, da CLT e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9510220165210041

de registro de horário, prevista no § 2.º , do artigo 74 , da CLT , é regra fundamental para que se possa concluir pela... Regulamentadora n.º 16. A sentença deferiu o pagamento de adicional de periculosidade nesses moldes (Id. bf2fa7e... pública (arts. 7º , XXII e XXIII , da CF e 193 , § 1º , da CLT ). É relevante fr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109153520175150046 0010915-35.2017.5.15.0046

(Súmula nº 126/TST), permanece ilesa a literalidade dos artigos 5º , LV e LVII , e 7º , XIII e XXVI , da CF/88 e 59... , inciso XXXVI , da Constituição , Artigo 790 , § 3º , da CLT , OJ nº 304 e 331, SDI-1/TST). Indevido o ressarcimento... nº 605 /49 e Súmula nº 172 do TST); aviso-prévio indenizado, férias acrescidas ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4892420175170008

da exordial. Sem razão. É cediço que a Constituição Federal autoriza a flexibilização da jornada em seu art. 7º, inciso... - CONVENÇAO COLETIVA - A Constituição da República estabelece, em seu artigo 7º, inciso XIII, a jornada normal de trabalho de oito... negociação coletiva. Ademais, o inciso XIII do artigo 5º da CF...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120876620165150104 0012087-66.2016.5.15.0104

da CLT, é medida que se impõe. Fundamento para tanto é que flexibilização das jornadas de trabalho, com base no artigo 7º.../2012 - ID 1e88aae - Pág. 17; 52 do ACT 2012/2013 - ID 5bb7ad8 - Pág. 22; 54 do ACT 2024/2014 - ID 45e0394 - Pág. 24 e 64ª... Preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. A interpretação...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 551337 PR 2014/0159544-4

e que o acórdão recorrido violou os artigos 5º , inciso LIX , e 129 , inciso I , ambos da Constituição Federal . Argumentam que, no... dos artigos 5º , inciso LIX , e 129 , inciso I , ambos da Constituição Federal não foi examinado no acórdão recorrido, sequer... DE OLIVEIRA com fundamento no art. 102 , inciso III , a...

Andamento do Processo n. 0000251-93.2017.5.12.0056 - ROPS - 18/10/2018 do TRT-12

%, sobre as horas laboradas em sobrejornada (ex vi art. 7º , XIII da CF/88 ).(fl.05) No mais, também, quanto à invalidação... DE SOUZA RELATOR: GILMAR CAVALIERI EMENTA EMENTA Ementa dispensada, na forma do artigo 895 , § 1º , IV , da CLT... do art. 852 -I da CLT . V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibi...

Andamento do Processo n. 0000251-93.2017.5.12.0056 - ROPS - 18/10/2018 do TRT-12

em sobrejornada (ex vi art. 7º , XIII da CF/88 ).(fl.05) No mais, também, quanto à invalidação da compensação... RELATOR: GILMAR CAVALIERI EMENTA Ementa dispensada, na forma do artigo 895 , § 1º , IV , da CLT . RELATÓRIO Da sentença..., o reclamante e o senhor Adeilson não trabalharam; mostrado para o depoente as imag...

Andamento do Processo n. 0000339-05.2017.5.12.0001 - RO - 18/10/2018 do TRT-12

aos artigos 7º , inciso XIII , da Constituição Federal e 58 e 444 da CLT , por ser benéfica ao trabalhador, visto... . Ressalta-se, ainda, que o artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal só admite a extrapolação da jornada... tanto a jornada diária de 8 horas como a semanal de 44 horas, em desacordo com os dit...

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