Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010476-40.2018.5.15.0094 0010476-40.2018.5.15.0094

da Suprema Corte do País, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 05/10/1988 e nos artigos... se o trabalhador está, ou não, à sua disposição, deve-se respeitar o …

Andamento do Processo n. 0000214-77.2020.5.21.0002 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-21

de ponto comprovam o cumprimento de jornadas que excedem os limites previstos no art. 7º, XIII, da Constituição Federal..., nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, art. 11, da CLT e art. 487, II, do …

Andamento do Processo n. 0000214-77.2020.5.21.0002 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-21

do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, art. 11, da CLT e art. 487, II, do CPC, as pretensões de natureza condenatória... que os controles de ponto comprovam o cumprimento de jornadas que …

Andamento do Processo n. 0000815-35.2019.5.23.0076 - ROT - 30/10/2020 do TRT-23

de jornada de trabalho, regularmente ajustado por meio de norma coletiva (artigo 7º, XIII, da Constituição Federal), para.... 60 da CLT". Desta feita, não há que se falar que o art. 60 da CLT não …

Andamento do Processo n. 0000815-35.2019.5.23.0076 - ROT - 30/10/2020 do TRT-23

de jornada de trabalho, regularmente ajustado por meio de norma coletiva (artigo 7º, XIII, da Constituição Federal), para... do art. 60 da CLT". Desta feita, não há que se falar que o art. 60 da CLT

Andamento do Processo n. 0002026-65.2018.5.23.0101 - ROT - 30/10/2020 do TRT-23

pela Constituição Federal em seu art. 7º, XIII, não havendo se falar em invalidade da prorrogação da jornada previamente... de horários e o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de …

Andamento do Processo n. 0000085-49.2020.5.23.0121 - RORSum - 30/10/2020 do TRT-23

, na Súmula n. 85 do col. TST e no inciso XIII do art. 7º da CF. Em direta alusão ao estatuído no inciso XIII do art. 7º..., XIII e XXVI, da CF. - violação ao art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT. A …

Andamento do Processo n. 0002026-65.2018.5.23.0101 - ROT - 30/10/2020 do TRT-23

que o art. 60 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal em seu art. 7º, XIII, não havendo se falar... (art. 7º, XXVI), a Constituição Federal prevê como direito social do trabalhador a …

Andamento do Processo n. 0000085-49.2020.5.23.0121 - RORSum - 30/10/2020 do TRT-23

observância das exigências formais previstas no § 2º do art. 59 da CLT, na Súmula n. 85 do col. TST e no inciso XIII do art. 7º... da CF. Em direta alusão ao estatuído no inciso XIII do art. 7º da …

Andamento do Processo n. 0001008-72.2019.5.23.0101 - RORSum - 30/10/2020 do TRT-23

condições. A interpretação sistemática do art. 60 da CLT deve considerar não apenas o disposto no artigo 7º, XIII, CRFB/88... inciso XIII do art. 7º da CF. Em direta alusão ao estatuído no inciso XI…