Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000200792810001 MG

, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º , incs. IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII..., de 15 de julho de 2003, conferindo nova redação ao § 4º, do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200037323001 MG

, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI..., senão vejamos. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 31, § 4º,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200733442001 MG

os direitos previstos no art. 7º , incs. IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX... - PAGAMENTO DEVIDO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO VIGENTE NO DIA DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190116749001 MG

3º , COMBINADO COM ARTIGO 7º , INCISO IX , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ARTIGO 12, DA LEI ESTADUAL 10.745/92... inteligência dos artigos 7º , IX e 39 , § 3º , da Constituição da República de 19…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012890920195020711 SP

disposta no artigo 7º, inciso XIII da CF e art. 58, "caput", da CLT, que estabelece limite de jornada de 8 horas.... Portanto, o autor está enquadrado na regra geral disposta no artigo 7º, inciso XI…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000271120165200011

como direitos sociais, no art. 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII da CF/1988. O art. 461 da CLT estabelece que a todo trabalho... por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e provido para …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008794720195020291 SP

mediante acordo ou convenção coletiva, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Na hipótese... de compensação de jornada, porque contrário à norma constitucional inserta no art…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01279869320158130188 MG

assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX.... 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00017483220155200011

do artigo 7º, XXIX, da CF, 2.4. DA TUTELA ANTECIPADA Requereu o Reconvinte/Consignatário, em sua reconvenção... sedimentado pelo C. TST, no IRR 239-55.2011.5.02.0319, de que a previsão posta no arti…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00115819520195180009 GO 0011581-95.2019.5.18.0009

artigo 7º, incisos XIII e XVI, da CF/88 e na esteira da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 85, itens III... de constitucionalidade dos arts. 879, § 7º, e 899, § 1º, da CLT, alterados …