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18 de agosto de 2018
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Inteiro Teor. 32411320135020012 São Paulo - SP

nos casos de módulo diário de oito horas. Não é bem assim. De acordo com o art. 7º, XIII, da Constituição Federal... do período imprescrito até dezembro de 2011. Não tem razão. Nos termos do art. 74, par. 2º, da CLT, os estabelecimentos... pacificou a controvérsia na sua Súmula 431: Para os empregados a que alude o ar...

Inteiro Teor. 32855920135020003 São Paulo - SP

do empregador consagrada pela Constituição Federal de 1988 (artigo 7º, inciso XXVIII) é subjetiva, significando... da semana. (...) Consoante o art. 7º , XIII , da Constituição Federal , a jornada normal é de 8h diárias e a carga... e da culpa da empresa, consoante disciplina a Constituição Federal , em seu artigo 7º ...

Inteiro Teor. 19425420155020004 São Paulo - SP

de regra, a norma coletiva, malgrado sua previsão no artigo 7º , XXVI da Constituição Federal , não tem o condão de restringir... (artigo 71 da CLT e artigo 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial... da norma coletiva, com arrimo no artigo 7º , XIII e XXVI , da CF . As a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6972420165050122

, inciso XXI; artigo 97; artigo 173; artigo 177 da Constituição Federal . - violação da Lei nº 8666 /1993, artigo 3º , § 1º... Federal. - violação do artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, § 6º; artigo 37, inciso II; artigo 37... que obsta o seguimento do Recurso sob quaisquer alegações, consoante regr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5790420155050342

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59 DA CLT - ENUNCIADO Nº 85/TST - INCIDÊNCIA. Seja sob a ótica do artigo 7º , inciso XIII... ou convenção coletiva, nos termos do artigo 7º , XIII , da Constituição Federal . Ocorre que o caso em exame é de regime... em Dissídios Individuais, Publicação: DJ de 02/08/2002). HORAS EXTRAS - CO...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 109512420145010062

de trabalhar em horário extraordinário, assim considerado o que excede oito horas diárias (artigo 7º , inc. XIII , da CF ), já... de revista , com fulcro no art. 896 , alínea a, da CLT . A Corte de origem admitiu o recurso. A reclamada apresentou... de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11485020145170004

de norma coletiva, não obstante a Constituição Federal (artigo 7º, XIII) e a CLT (artigo 59, § 2º) exigirem a previsão.... Violação do art. 7.º , XIII , da Constituição Federal demonstrada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados... do recurso de revista por violação do art. 7º , XIII , da Constituiç...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 961020145040512

do regime de compensação. Argumenta que os artigos 59 e 60 da CLT foram revogados pela Constituição de 1988, cujo art. 7.º.... Aponta violação dos arts. 1.º , 5.º , II , 7.º , XIII , XXVI , XXVII , 8.º , da Constituição Federal e 611 da CLT... de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 13/12/2013) ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 108378120145150099

quando celebrado via acordo coletivo, nos termos do que dispõe o artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , dada..., sob pena de ofensa ao art. 7º , inc. XIII , da Constituição Federal . A inexistência de acordo coletivo que justifique... somente do adicional de 50% sobre as horas laboradas após a 8ª diária, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13493520125090004

na semana, deve ser observada na apuração de horas extras, uma vez que o art. 7º , XIII , da Constituição Federal não... inciso II do artigo 5º da Constituição Federal , o qual não condiciona o regime de compensação horária a qualquer exigência... horária prevista contratualmente. Ileso o artigo 7º , XIII , da CF/1988...

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