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26 de julho de 2017
Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Andamento do Processo n. 0000907-37.2013.8.02.0050 - Procedimento Ordinário - 25/07/2017 do TJAL

ADV: CLAUDINETE SILVA BARRETO MUNIZ (OAB 1205/AL), FABIANO HENRIQUE S DE MELO (OAB 6276/AL) - Processo 0000907-37.2013.8.02.0050 (apensado ao processo 0000749-79.2013.8.02.0050) - Procedimento

Andamento do Processo n. 0011350-28.2016.5.18.0121 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011350-28.2016.5.18.0121 AUTOR RAIMUNDO NONATO COELHO RODRIGUES ADVOGADO DÉBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA(OAB: 27135/GO) ADVOGADO OSVALDO GAMA MALAQUIAS(OAB: 27075/GO) RÉU

Andamento do Processo n. 0012809-76.2016.5.15.0015 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012809-76.2016.5.15.0015 AUTOR VALTER PIO ADVOGADO EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI(OAB: 274595/SP) RÉU VIA VAREJO S/A ADVOGADO FABIO BUENO DE AGUIAR(OAB: 92607/SP) ADVOGADO ANA

Andamento do Processo n. 0011080-48.2016.5.15.0101 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011080-48.2016.5.15.0101 AUTOR CARLOS DESIDERIO LEITE ADVOGADO LUIZ MARIO MARTINI(OAB: 327557/SP) RÉU FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO

Andamento do Processo n. 0010807-79.2015.5.15.0109 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010807-79.2015.5.15.0109 AUTOR CIRO FERNANDO CORREA ADVOGADO ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE(OAB: 292959/SP) RÉU Tel Telecomunicações Ltda. ADVOGADO MARIA APARECIDA CRUZ DOS

Andamento do Processo n. 0010086-17.2016.5.15.0102 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010086-17.2016.5.15.0102 AUTOR GIOVANA DE FATIMA FURLAN MENDES DA SILVA ADVOGADO FRANCISCO CARLOS MENDES DE CARVALHO(OAB: 339059/SP) RÉU LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000302-20.2014.5.06.0172 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000302-20.2014.5.06.0172 AUTOR ANDRE ALVES TEIXEIRA ADVOGADO REGINALDO ALVES DA SILVA(OAB: 12954-D/PE) RÉU JP PINTURA INDUSTRIAL LTDA - ME RÉU TECON SUAPE SOCIEDADE ANÔNIMA

Andamento do Processo n. 0000706-71.2015.5.06.0193 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000706-71.2015.5.06.0193 AUTOR MARILENA ANTONIA DO NASCIMENTO ADVOGADO RODRIGO DE SOUZA BEZERRA(OAB: 38413/PE) RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO MILENA MATTOS DE MELO

Andamento do Processo n. 0001675-36.2015.5.06.0145 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001675-36.2015.5.06.0145 AUTOR MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO MARCOS QUEIROZ MARANHAO(OAB: 31801/PE) RÉU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MARFIM LTDA ADVOGADO Orígenes Lins

Andamento do Processo n. 0001503-35.2016.5.06.0121 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001503-35.2016.5.06.0121 AUTOR ANDRE LUIZ SALES DA SILVA ADVOGADO José Claudio Pires de Souza(OAB: 16110-D/PE) ADVOGADO JOAO VICTOR MENDONCA PIRES DE SOUZA(OAB: 40800/PE) RÉU

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