Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Petição - Ação Cesta Básica contra Município de Muritiba

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHODA VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS/BAHIA. Proc. n°. RTOrd Reclamante: Reclamado: MUNICÍPIO DE MURITIBA MUNICÍPIO DE MURITIBA , qualificado nos autos…

Petição - Ação Assédio Moral

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS - ES. PROCESSO N° , já qualificado, por seu advogado abaixo assinado, autos da AÇÃO TRABALHISTA que move em face de E SERVIÇOS PETROLÍFEROS LTDA E PETROBRAS…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz, Panpharma - Distribuidora de Medicamentos e Stv- Segurança e Transporte de Valores

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz, Panpharma - Distribuidora de Medicamentos e Stv- Segurança e Transporte de Valores

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz, Panpharma - Distribuidora de Medicamentos e Stv- Segurança e Transporte de Valores

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo n°. ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC , por seus procuradores firmatários, nos…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Lojas Renner

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. Processo n°. Objeto : Agravo de Instrumento LOJAS RENNER S/A ., por seus procuradores, nos autos da…

Petição - Ação Anulação contra Pirelli Pneus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA PIRELLI PNEUS LTDA. , por seus advogados infrafirmados, nos autos da Reclamação Trabalhista n° RTOrd, movida por ,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LAJEADO-RS. Processo n. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE OURO PRETO-MG , brasileiro, solteiro, auxiliar de mecânica, inscrito com o número de identidade ; CPF.: ; PIS.:…