Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

A Cláusula compensatória na norma coletiva de trabalho e suas implicações

de trabalho, observado o disposto nos incisos VI, XIII e XIV do caput do art. 7º da Constituição, a convenção ou o acordo... Federal tem um rol de artigos que dispõem sobre a negociação coletiva (ar…

A quem se aplica o Contrato Intermitente

de antes indispensável intervenção dos sindicatos de categoria, por expressa previsão do art. 7º, incisos VI e XIII... prevista no art. 7º, inciso XXXII [3] , da Constituição Federal, de que para o …
Igor Herrera, Auxiliar de Serviços Jurídicos
há 18 dias

Os reflexos da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) nas horas “in itinere”, quase dois anos pós-reforma trabalhista.

salientado pelo Professor Doutor Homero Batista, à afronta: “art. 7º, XIII, da CF 88, tendo sido destacado que: 1... uma pirraça ao TST. Uma cilada.4. O conceito de duração do trabalho normal (art. …

A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

, conforme redação do art. 7º, inciso, XIII, da Constituição Federal. Além disto, há que se destacar também... a iniciativa popular de leis , prevista no art. 14, III e art. 61, parágrafo 2º, da …

Lei 13.874/2019(MP da Liberdade Econômica). Registro de ponto por exceção ou controle por exceção.

da jornada de trabalho previsto no art. 7º, XIII da Constituição Federal considerado como um dos pilares da dignidade... adotado pela Corte de origem contaria a jurisprudência do Supremo Tribunal Fe…

Ponto por exceção: quais os impactos para os trabalhadores?

, afinal a própria Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XIII, garante um limite diário de trabalho, não podendo... sem sequer receber por isso. O entendimento atual (Súmula 338 do TST, com …
Alexandre Bastos, Advogado
mês passado

O excesso de horas extras e o dano existencial

na Constituição quanto na CLT. Na Constituição Federal, o tema é regido no artigo 7º, inciso XIII: Art. 7º São direitos... individual: § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá …
Danilo Magalhaes, Estudante de Direito
há 2 meses

Desproporcionalidade nas clausulas compensatórias na Reforma Trabalhista

, observado o disposto nos incisos VI , XIII e XIV do caput do art. 7º da Constituição , a convenção ou o acordo coletivo... eficiência. É com a constituição de 1988 que o direito ao trabalho …

Apostila: recuperação extrajudicial

. 7º , VI , XIII , XIV , da CF/88 ). * Os demais credores gozam de ampla autonomia para, livremente, pactuarem... instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 (art. 163, § 6º, II); …
Ingrid Novais, Estudante de Direito
há 2 meses

Da Jornada de Trabalho- Direito do Trabalho.

aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. 19/09/2014 CF/88 - artigo 7º , inciso XIII = define.... a. Jornada normal de trabalho: Descrita no artigo 7º , XIII , CF/88 , ou …