Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 774-08.2014.5.09.0020

o limite diário de duas horas extras diárias". II. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 7º, XIII, da CF/88 e 59... transcrição não atende o comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT quanto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 870-09.2015.5.17.0006

, nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite legal imposto, consoante trata... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 9416-30.2011.5.02.0000

de corte rescisório calcado em violação dos artigos 7º, XIII, da CF e 195 da CLT, mediante o qual requer o Sindicato Autor...). OFENSA AOS ARTS. 7º, XIII, DA CF E 195 DA CLT. ÓBICE DAS SÚMULAS 410 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1997-75.2012.5.03.0038

de que, em observância ao disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a jornada para o trabalho prestado em turnos... nos termos do inciso XVI, do artigo 7º, da CF/88" …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 100534-78.2016.5.01.0020

% DE HORAS EXTRAS. CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO APENAS O SALÁRIO BASE. VALIDADE. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1... da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10743-34.2016.5.15.0077

luz da Súmula nº 126 do TST. Incólume o art. 7º , XIII , da CF . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. APÓLICE DE SEGURO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2492-96.2015.5.02.0053

nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar violação dos arts. 7º, XIII e XVI, da CF; 74... de atendimento, desempenhava atribuições diferenciadas que lhe exigiam …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010112-76.2019.5.03.0091 0010112-76.2019.5.03.0091

, prevista constitucionalmente (art. 7º, XIII, da Constituição da República). Nesse sentido, a Súmula 444 do c. TST....

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021533-33.2017.5.04.0341

de serviço externo não afasta, por si só, o direito à percepção de horas extras, a teor do artigo 7º , inciso XIII... , da Constituição Federal , tendo o empregado direito a elas quando a prova …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020633-92.2017.5.04.0812

o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, observados, ainda, os limites impostos pelo §2º do artigo 59 da CLT...º salários e FGTS, observados os registros de horário e o disposto no § 1º