Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23: XXXXX-23.2019.5.23.0008

JORNADA 12X36. REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EFEITOS. Conforme jurisprudência atual, notória e iterativa da SBDI-I do TST, o regime 12x36é jornada …
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23: XXXXX-46.2018.5.23.0037

JORNADA 12X36. REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONTRATO DE EMPREGO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467 /17. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Conforme …
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23: XXXXX-05.2018.5.23.0006

HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PREVISÃO NA NORMA COLETIVA. Conforme se infere dos autos, o reclamante laborava em regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. É …
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TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-88.2023.5.09.0195 • 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-47.2023.5.09.0018 • 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-37.2023.5.09.0656 • VARA DO TRABALHO DE CASTRO do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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