Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
Erica Gomes, Estudante de Direito
mês passado

Recurso ordinário -Trabalho

em norma coletiva e nos termos do artigo 7º, inciso XIII da CF, pode a jornada ser prolongada. Assim, deve a sentença ser... da extinção do contrato do trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIV, da Co…
mês passado

Reclamação trabalhista

EXTRA DIÁRIA. DE ACORDO COM O ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL HÁ EXCESSO DE JORNADA DE TRABALHO, SENDO UMA HORA... E ARTIGO 7, XIII DA CF. INTERVALO INTRAJORNADA O RECLAMANTE LABORAVA DE …
Mariana Santos, Estudante de Direito
há 2 meses

Contestação Trabalhista

o artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal e artigo 58 da CLT. Portanto, é indevido pedido de horas extraordinárias... imotivada. De acordo com o artigo 477, §6º da CLT, o pagamento das …
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 3 meses

Reclamação Trabalhista - Direito do Trabalho.

às 5.00 h, conforme os Arts. 7º, inciso XIII, da CRFB/88 e 58 da CLT, bem como o pagamento de 40 minutos diários... da Lei nº 8.036/90, 27 Decreto 99684/90 e 7º, inciso III, da CRFB/88 DOS PEDIDOS: …

Modelo de Contestação com Reconvenção

trabalhista em 27/02/2018. Preceitua o Art. 7º , XXIX , da CF/88 e Art. 11 , da CLT que a pretensão quanto a créditos... excederá de 8h diárias e o Art. 7º , XIII da CF/88 assenta que a duração do …

Aulão para o exame OAB Direito e Processo do Trabalho

fazendo depósitos do FGTS. 13/02/17 DURAÇÃO DO TRABALHO Artigo 7 , incisos XIII e XVI , CF + Artigos 58 e 59 , CLT . OBS... da empresa interposta! Isto é, se ficou comprovada, não há …

Inicial Trabalhista

, requer receber de forma indenizatória. A previsão do artigo 58, CLT e artigo 7º, XIII da CF é de que para... semanal dever ser paga com acréscimo de 50%, assim dispõe o artigo 7º, XVI da Constituiç…
Erika Nakamura, Advogado
há 7 meses

(Modelo) xxiii Exame de Ordem Unificado - Contestação

em 30 de abril de 2017. Conforme os art. 7º XXIX da CF e art. 11 da CLT, as verbas trabalhistas prescrevem em 5 anos... o pedido de horas extras é indevido haja vista que a jornada não excede o …
Erika Nakamura, Advogado
há 8 meses

(Modelo) xxvii Exame de Ordem Unificado - Reclamação Trabalhista

. 58 , CLT e art. 7º , XIII , CRFB/88 . I.4 – Intervalo Intrajornada O reclamante laborou de segunda-feira a sábado.... 59 , § 1º da CLT , art. 58 , CLT e art. 7º , XIII , CRFB/88 , R$ ...; h) o …

[Modelo] Reclamação Trabalhista por Amputação de Membro c/c Reparação por Dano

os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV, da Constituição... extrapatrimoniais, prevendo o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal, …