Art. 7, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Turma invalida jornada de 24 x 48 horas de cuidadora de idosos

de 44 horas semanais previsto no artigo 7º, XIII, da CR/88 e, também, o limite de 10 horas diárias de trabalho, já...

Saiba mais da reforma trabalhista, sobre a jornada de trabalho

contida na Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XIII e artigo 58 da CLT. Art. 7º São direitos dos trabalhadores... trabalhista, e com o respaldo da constituição em seu artigo 7º, inciso XII…
Diego Carvalho, Advogado
há 6 meses

Negociação coletiva pode ser ampliada se for a vontade das partes, diz TST

constitucional que trata dos turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7º, inciso XIV) estabelece jornada de seis horas... e XIV do artigo 7º da Constituição da República, que tratam da duração …

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Plenário nega liminar em ADI contra lei do contrato de trabalho por prazo determinado

desigualmente trabalhadores em situações idênticas. Alegam ainda que a norma ofende o artigo 7º , incisos VI , XIII e XIV... da negociação coletiva, prevista no inciso XXVI do artigo 7º , da Constit…

TST valida acordo que institui turno de 10h para quatro dias de trabalho na Arcelormittal

sentido de que, no acordo, foram observados os incisos XIII e XIV do artigo 7º da Constituição da República, que tratam... de revezamento (artigo 7º, inciso XIV) estabelece jornada de seis horas, …

Atendente em escala 4x2 receberá horas extras por trabalho a partir da oitava diária

que fixou jornada acima desse limite previsto na Constituição da República (inciso XIII do artigo 7º ). O juízo..., contrariando o disposto no artigo 7º , inciso XIII, da Constituição, ainda que …

Conheça as particularidades da jornada de trabalho no Brasil

que esse profissional terá de cumprir diariamente. Duração A Constituição da República, em seu artigo 7º , inciso XIII , inclui.... Esse regime acarreta desgaste à saúde superior ao de quem …

TST considera inválida norma coletiva que prevê escala 4x2

horas semanais "são sempre extrapoladas, contrariando o disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição... desse limite previsto na Constituição. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional …

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que esse profissional terá de cumprir diariamente. Duração A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIII, inclui... em horários regulares. Por isso, a Constituição (artigo 7º, inciso