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30 de abril de 2017
Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 141 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;

II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;

III - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;

IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:

a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;

b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;

d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;

V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 .

Andamento do Processo n. 0010806-92.2016.5.15.0066 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010806-92.2016.5.15.0066 AUTOR ILZENI DE FATIMA DO PRADO ADVOGADO WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS (OAB: 331651/SP) RÉU NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

Andamento do Processo n. 0080739-61.2014.8.19.0002 - Apelação - 28/04/2017 do TJRJ

006. APELAÇÃO 0080739-61.2014.8.19.0002 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação:

Andamento do Processo n. 0010689-04.2016.5.15.0066 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010689-04.2016.5.15.0066 AUTOR RONALDO LUIS TEO ADVOGADO SERGIO OLIVEIRA DIAS (OAB: 154943/SP) RÉU 3M DO BRASIL LTDA ADVOGADO JOSE HELIO DE JESUS (OAB: 84792/SP) Intimado

Andamento do Processo n. 0011526-59.2016.5.15.0066 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011526-59.2016.5.15.0066 AUTOR KASSYA VANESSA DE LIMA LOPES ADVOGADO MARCELA DE PAULA E SILVA SIMAO (OAB: 258777-D/SP) RÉU ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO DANIELA D ANDREA VAZ

Pg. 936. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1ºA, I, DA

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da

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TRT-8 -

Pg. 1192. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/04/2017

deduzindo os pedidos elencados na inicial de ID e3b7f18. Juntou documentos. A reclamada, embora regulamente notificada (ID d428569), não compareceu à audiência inaugural, tendo sido considerada revel

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TRT-8 -

Pg. 1197. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/04/2017

o valor líquido devido à reclamante. Limites éticos respeitados, tendo ocorrido apenas o exercício regular do direito de ação (CF, artigo 5º, inciso XXXV). Tudo de acordo com a fundamentação, os

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TRT-8 -

Pg. 1206. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/04/2017

A cláusula 16ª trata do fornecimento de auxílio refeição pela reclamada, o que não foi observado a contento pela reclamada, pelo que também houve violação neste ponto. Já a cláusula 28ª trata da

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TRT-8 -

Pg. 1209. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/04/2017

condenação no montante de R$18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais) por cláusula violada, totalizando, no caso concreto, R$73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais). Por força do comando

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