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28 de julho de 2017
Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 141 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;

II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;

III - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;

IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:

a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;

b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;

d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;

V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 .

Pg. 429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, expedindo... parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e, expedido..., JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no ...

Apelação Cível: AC 70074421934 RS

diverso do pedido. Inteligência dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil/2015. É nula a sentença que aprecia questão... diversa do pedido formulado. Sentença desconstituída. Apelo prejudicado. (Apelação Cível 70074421934, Sexta Câmara...

Apelação Cível n. 0095676.09 - 27/07/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0095676.09.2015.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO : ANGELO MAXIMO SIDNEY RELATOR :

Pg. 2754. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0382791.80.2014.8.09.0051 PROCESSO DIGITAL COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRADESCO S/A APELADA: TRANSVIABRASIL LOGISTICA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON

Pg. 7838. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

verdadeira pretensão, mesmo que esta só se evidencie quando da instrução do feito, ocasião em que facultar-se-á às partes as alegações finais, por isso, dada oportunidade de réplica ao demandante

Pg. 7859. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

verdadeira pretensão, mesmo que esta só se evidencie quando da instrução do feito, ocasião em que facultar-se-á às partes as alegações finais, por isso, dada oportunidade de réplica ao demandante

Pg. 8019. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

secretaria do Juizado Especial, intolerável a alegação de julgamento extra, ultra e/ou citra petita, como preconiza o art. 6º da referida Lei. Pois bem, na contestação, o reclamado poderá se defender

Pg. 8089. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL DE GOIÂNIA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, 3º Andar, Parque Lozandes, Goiânia-GO - 2004203 Processo:

Pg. 8090. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Pois bem, na contestação, o reclamado poderá se defender do que fora aventado no pedido inicial, se por ventura for questionada situação não agitada no pleito vestibular, para evitar prejuízo ao

Pg. 8350. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

verdadeira pretensão, mesmo que esta só se evidencie quando da instrução do feito, ocasião em que facultar-se-á às partes as alegações finais, por isso, dada oportunidade de réplica ao demandante

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