Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 141 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 141 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 141. Incumbe ao escrivão:

I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;

II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;

III - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;

IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:

a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;

b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;

c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;

d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;

V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 .

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25296020145090669

Agravante: DORI ALIMENTOS S.A. Advogado :Dr. Amaro Marin Iasco Advogado :Dr. Rafael Salviano Silveira Advogado :Dr. Marco Antonio de Macedo Marçal Agravado : LUÍS CARLOS COSTA Advogada :Dra. Marcia

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105189020145180015

Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE GOIÂNIA - SETRANSP Advogada :Dra. Patrícia Miranda Centeno Agravado : ÉRICA CRISTINA DE FREITAS ARAÚJO Advogado :Dr.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074167883 RS

RS Nº 70074167883 (Nº CNJ: 0180903-30.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO REVISIONAL. DECISAO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, ‘A’ e B’, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075482489 RS

RS Nº 70075482489 (Nº CNJ: 0312363-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO REVISIONAL. DECISAO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ e ‘B’, DO CPC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15413820155090658

Agravante: FUNDAÇAO DE SAÚDE ITAIGUAPY Advogado :Dr. Guilherme Pezzi Neto Agravada : ILSE LUIZA JAROSESKI Advogada :Dra. Adnan Munir Hamdan Advogado :Dr. Rodolfo Datsch VMF/db D E C I S A O PROCESSO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13925120165060121

Agravante: SER EDUCACIONAL S.A. Advogado :Dr. Luciano Cézar Bezerra de Araújo Agravado : GEÓRGIA ÉRIKA DA SILVA MUNIZ Advogado :Dr. Ewerton Luis Almeida de Oliveira VMF/afn D E C I S A O Trata-se de

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 220369420174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022036-94.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.022036-7/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : HELIO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075174680 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70075174680 (Nº CNJ: 0281583-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇAO BANRISUL. AUSÊNCIA DE OMISSAO,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71007065204 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFF Nº 71007065204 (Nº CNJ: 0048877-82.2017.8.21.9000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 48 DA LEI Nº 9.099/95 E 1.022 DO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075193961 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075193961 (Nº CNJ: 0283511-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. VALORES

×