Art. 141 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 141. Incumbe ao escrivão:
I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;
II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;
III - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;
IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:
a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;
b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;
d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;
V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 .

Andamento do Processo n. 0001408-61.2013.5.06.0007 - RO - 10/08/2018 do TRT-6

Processo: 0001408-61.2013.5.06.0007PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001408-61.2013.5.06.0007 - Secretaria 3a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. COMPANHIA BRASILEIRA DE…

Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Agosto de 2018

1.000,00, sopesando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, observo que a hipótese enquadra -se na alínea "c" do artigo 896 Consolidado, porquanto vislumbro possível…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25296020145090669

Agravante: DORI ALIMENTOS S.A. Advogado :Dr. Amaro Marin Iasco Advogado :Dr. Rafael Salviano Silveira Advogado :Dr. Marco Antonio de Macedo Marçal Agravado : LUÍS CARLOS COSTA Advogada :Dra. Marcia…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105189020145180015

Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE GOIÂNIA - SETRANSP Advogada :Dra. Patrícia Miranda Centeno Agravado : ÉRICA CRISTINA DE FREITAS ARAÚJO Advogado :Dr.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074167883 RS

RS Nº 70074167883 (Nº CNJ: 0180903-30.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO REVISIONAL. DECISAO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, ‘A’ e B’, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075482489 RS

RS Nº 70075482489 (Nº CNJ: 0312363-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO REVISIONAL. DECISAO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ e ‘B’, DO CPC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15413820155090658

Agravante: FUNDAÇAO DE SAÚDE ITAIGUAPY Advogado :Dr. Guilherme Pezzi Neto Agravada : ILSE LUIZA JAROSESKI Advogada :Dra. Adnan Munir Hamdan Advogado :Dr. Rodolfo Datsch VMF/db D E C I S A O PROCESSO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13925120165060121

Agravante: SER EDUCACIONAL S.A. Advogado :Dr. Luciano Cézar Bezerra de Araújo Agravado : GEÓRGIA ÉRIKA DA SILVA MUNIZ Advogado :Dr. Ewerton Luis Almeida de Oliveira VMF/afn D E C I S A O Trata-se de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00220369420174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022036-94.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.022036-7/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : HELIO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075174680 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70075174680 (Nº CNJ: 0281583-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇAO BANRISUL. AUSÊNCIA DE OMISSAO,…