Art. 54, inc. VII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01948320147

.Cylon Eudoxio Tricot Gonçalves da Silva’; i) nos termos do art. 54 , VII do Código Civil e do estatuto social da associação (arts..., desde logo, nos termos do art. 28 , inciso II , da Lei 8.443 …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 24 de Outubro de 2019

centavos), em desacordo com o art. 54, VII, da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) c/c os arts. 154, § 2º, alínea... 2018 em Itajaí, com afronta ao inciso VII do art. 54 do Código Civil associado aos …

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 24 de Outubro de 2019

, quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos), em desacordo com o art. 54, VII, da Lei n. 10.406/2002 c/c os arts. 154..., alínea “i”, do Estatuto Social da AMFRI e 54, VII, da Lei n. 10.406/2002

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 24 de Outubro de 2019

o art. 54, VII, da Lei n. 10.406/2002 (item 3.11 do Relatório DMU); 3.5.2. Contratação de empregados e consultores... de controle de bens patrimoniais, em desacordo com o art. 70 da Constituição …

Andamento do Processo n. 1.342.847 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2019 do STJ

se verificar eventual violação ao art. 54, III, V e VII, do Código Civil." e por não resolver "a questão a partir...Andamento do Processo n. 1.342.847 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2019 do …

Página 9096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

ao art. 54, III, V e VII, do Código Civil." e por não resolver "a questão a partir da complementaridade das normas do art. 5º e 11 do Estatuto...Pg. 9096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2…

Andamento do Processo n. 1.553.527 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

proferido pelo Tribunal a quo viola o artigo 54, VII, do Código Civil, sendo necessário sua reforma para declarar... violação do art. 54, VII, do CC, no que concerne à nulidade da assembleia …

Página 4477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

em sua totalidade. Recurso a que se nega provimento. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 54, VII, do CC... PASCUCCI e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Página 4478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

pelo Tribunal a quo viola o artigo 54, VII, do Código Civil, sendo necessário sua reforma para declarar a nulidade da assembleia... realizada em 22/02/2014, em razão da ausência da assinatura de …

Página 5629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2019

de Processo Civil de 2015 ; 54 , IV e VII , 186 , 187 , 206 , § 3º , IV , 884 , 927 , 934 , 935 , 942 , 944 , 1.034 , 1.225... , 1.228 e 1.417 do Código Civil de 2002 ; 2º, 39 , 40 , 42 , 46 e 47 …