Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54, inc. VII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152931 SP 2017/0203538-1

aos requisitos do art. 33 do Estatuto Social. Recurso especial: alega violação do art. 54, V e VII, do CC/02. Sustenta... acerca do art. 54, V e VII, do CC/02, indicado como violado. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível...: alega violação do art. 54, V e VII, do CC/02. Sustenta que a Assembleia Ge...

Pg. 7795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

especial: alega violação do art. 54, V e VII, do CC/02. Sustenta que a...Pg. 7795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017 teriam sido realizadas outras assembleias anteriores à... assembleia do dia 08/02/2014, para tratar especificamente da sua dissolução, todas com decisões no sentido da extinção, após...

Pg. 7796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 54, V e VII, do CC/02, indicado como violado...Pg. 7796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017 Assembleia Geral que deliberou sobre o encerramento... para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “a”,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6237348620008060001 CE 0623734-86.2000.8.06.0001

e de aprovação das respectivas contas, conforme previsão do art. 54, VII, do Código Civil. Havendo norma legislativa... de contas esta prevista no Código de Processo Civil em seu art. 550 e determina que o titular do direito de exigir..., Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Proces...

Andamento do Processo n. 1001684-31.2016.5.02.0056 - RTSum - 01/08/2017 do TRT-2

e de aprovação das respectivas contas é definida no estatuto social, previstos no art. 54, inc. VII, do mesmo Diploma. Ressalte... jurídica própria, nos termos dos arts. 44, inc. I, e 53, ambos do Código Civil e cuja forma de gestão administrativa... e demais responsáveis), a dívida comum (art. 275 do Código Civil). C...

Pg. 1696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2017

de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas é definida no estatuto social, previstos no art. 54, inc. VII..., dispondo de personalidade jurídica própria, nos termos dos arts. 44, inc. I, e 53, ambos do Código Civil e cuja forma... resultaria em percentual de premiação ao colaborador no final do ano ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10109254420148260100 SP 1010925-44.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000425838 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010925-44.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016426020148260564 SP 1001642-60.2014.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000191627 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001642-60.2014.8.26.0564, da Comarca de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 485333 SP 2014/0049877-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 485.333 - SP (2014/0049877-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS : KALIL ROCHA ABDALLA - SP017637 JOSÉ EDGARD GALVÃO MACHADO - SP142974 AGRAVADO : HÉLIO ELPÍDIO PEREIRA DE QUEIROZ ADVOGADO : REINALDO FRANCISCO JÚLIO E OUTRO(S) - SP09364...

Andamento do Processo n. 2014/0049877-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(5582) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 485.333 - SP (2014/0049877-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE ADVOGADOS : KALIL ROCHA ABDALLA - SP017637 JOSÉ

×