Inciso VII do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Andamento do Processo n. 0830953-57.2020.8.10.0001 - Ação de Exigir Contas - 16/10/2020 do TJMA

da sua legitimidade ativa para exigir individualmente a prestação de contas da associação da qual faz parte (art.54, VII, do CC...Andamento do Processo n. 0830953-57.2020.8.10.0001 - Ação de Exigir …

Página 886 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil... das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que …

Página 975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Setembro de 2020

o dever de prestar contas (art. 54 , VII , do Código Civil ), e para tanto, precisa de... DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1060 /50. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. …

Página 979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Setembro de 2020

de prestar contas (art. 54 , VII , do Código Civil ), e para tanto, precisa de apresentar seu balanço patrimonial... DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1060 /50. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0026805-44.2011.8.16.0014 PR 0026805-44.2011.8.16.0014 (Acórdão)

, inciso VII, alínea b do Código Civil deixa claro o termo inicial para contagem do prazo prescricional, qual seja: data..., a gratuidade da justiça postulada, à vista do atendimento dos requisitos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0026805-44.2011.8.16.0014 PR 0026805-44.2011.8.16.0014 (Acórdão)

de balanço. “Ocorre que o art. 206 , § 3º , inciso VII , alínea b do Código Civil deixa claro o termo inicial para... , do Código Civil , prescreve em 3 (três) anos a pretensão contra os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1155525 PR 2017/0217039-8

contas, conforme previsão do art. 54 , VII , do Código Civil . Havendo norma legislativa, fato incontroverso nos autos... de previdência complementar, nos termos do artigo 915 do Código de Processo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1284717 PR 2018/0097528-0

administrativa e de aprovação das respectivas contas, conforme previsão do art. 54 , VII , do Código Civil . Havendo... , E 373 , II , DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL . PRETENSÃO DE …

Andamento do Processo n. 1.284.717 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.717 - PR (2018/0097528-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO : RENÊ ARIEL DOTTI E OUTRO(S) - PR002612…

Página 4500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

apelante realizar planejamento atuarial para compor o valor devido a título de benefício ao autor. Neste sentido, importa lembrar que o apelado pleiteou, justamente, a "discriminação do valor do…