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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso VII do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54, inc. VII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Andamento do Processo n. 0300621-95.2018.8.24.0050 - Procedimento Comum / Assistência Judiciária Gratuita - 29/06/2018 do TJSC

anterior ao ajuizamento e no corrente ano, se houver (CC, art. 54, inciso VII), tudo sob pena de indeferimento do pedido..., sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Comarcas Papanduva Vara Única - Edital TRIBUNAL...

Pg. 1461. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2018

Nacional do Seguro Social - INSS - Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo...) determinar, com fundamento no art. 497, cabeça, do Código de Processo Civil, que o réu implemente, no prazo de 30 (trinta... (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997).Sentença não...

Andamento_do_Processo_n._0502485-82.2016.4.02.5101_-_Apelação Cível_-_27/03/2018_do_TRF-2

, da Lei 9.656/98; 53, 54, IV, V e VII, do Código Civil; e 1º e 4º do Decreto-Lei 179/75, bem como divergido... ATIVOS E INATIVOS DO RIO DE JANEIRO - APPAI, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior... BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO RIO DE JANEIRO - APPAI, com fun...

Pg. 211. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2018

e VII, do Código Civil; e 1º e 4º do Decreto-Lei 179/75, bem como divergido da jurisprudência de casos similares..., XVIII, XIX, XX e XXI, da Lei Maior; 4º, §2º, XVII, da Lei 9.961/00; 1º, I, 8º, §1º, da Lei 9.656/98; 53, 54, IV, V... nos benefícios de assistência à saúde oferecidos a seus associados, com vio...

Andamento do Processo n. 1122828-79.2017.8.26.0100 - Dúvida - Registro Civil de Pessoas Jurídicas - 14/03/2018 do TJSP

, o estatuto da entidade nada menciona sobre as hipóteses e exigências dos artigos 46, inciso IV; 54, incisos V, VI e VII... jurídicas de direito privado previsto no art. 44 do Código Civil não é exaustivo, conforme o enunciado da III Jornada... do art. 44 do Código Civil não afasta esta possibilidade ao limitar a inte...

Pg. 1207. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2018

nada menciona sobre as hipóteses e exigências dos artigos 46, inciso IV; 54, incisos V, VI e VII; 59, inciso I e parágrafo... previsto no art. 44 do Código Civil não é exaustivo, conforme o enunciado da III Jornada de Direito Civil: “144 Art. 44...: A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. ...

Andamento do Processo n. 1002724-32.2017.8.26.0238 - Ação de Exigir Contas - 08/03/2018 do TJSP

do artigo 54, VII, do Código Civil, o Estatuto das Associações deve conter a forma de gestão administrativa e de aprovação... de exigir contas, dispõe o Código de Processo Civil:Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas..., as normas contábeis do Conselho Federal de Contabilidade, bem como o...

Pg. 51. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2018

de sua contabilidade.De acordo com interpretação do artigo 54, VII, do Código Civil, o Estatuto das Associações deve conter a forma... recebidos....”.Continuando, sobre a ação de exigir contas, dispõe o Código de Processo Civil:Art. 550. Aquele que afirmar... com fundamento no artigo 94, inciso I, e seguintes da Lei n...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 355956 SP 2013/0207104-3

único, 460 , parágrafo único, 475-L, 1.046 e 1.052 do Código de Processo Civil; (iii) arts. 53 , 54 , IV , VII , 186 , 187... , parágrafo único, 475-L, 1.046 e 1.052 do Código de Processo Civil; (iii) arts. 53 , 54 , IV , VII , 186 , 187 , 206 , § 3º , IV... , 206 , § 3º , IV , 884 , 927 , parágrafo único , 934 , 935 ...

Andamento do Processo n. 2013/0207104-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

e VI, parágrafo único, 460, parágrafo único, 475-L, 1.046 e 1.052 do Código de Processo Civil; (iii) arts. 53, 54, IV, VII..., IV, VII, 186, 187, 206, § 3º, IV, 884, 927, parágrafo único, 934, 935, 1225, I, 1228, § 1º, 1417 do Código Civil; art. 2... pertinente ( fls. 276-277 e-STJ, sem grifos no original): Consoante ...

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