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14 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000191-91.2017.8.03.0001 - 14/11/2018 do TJAP

tem competência para legislar sobre assuntos locais, fulcro na Constituição Federal, art. 30, inciso I.- Na hipótese... que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 1º, inc. III, 7º, inc. XII, e 39, § 3º, da Constituição. Apreciada a matéria...:"Recurso extraordinário. -Inocorrência da hipótese prevista na alínea c...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

-administrativa, regida pelo artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal, verbis:Art. 37. A administração... dos incisos do artigo 7º da Constituição Federal, está o direito da percepção de férias anuais remuneradas, acrescida de um terço... e exoneração; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constituciona...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/11/2018

, fulcro na Constituição Federal, art. 30, inciso I.- Na hipótese, porque não regulamentado o art. 86 da Lei municipal n. 110...º, inc. XII, e 39, §3º, da Constituição. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste... natalinas. 7) Fixada a verba honorária sucumbencial nos termos do que e...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024150014678001 MG

, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX... acresceu o art. 117 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, assegurando o direito... da Constituição do Estado fica acrescido dos seguintes arts. 112...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123140038027001 MG

- O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII... ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSAO EM PECÚNIA - PREVISAO CONTIDA NO ARTIGO 34, INCISO II, DA LEI... do Município de Capelinha (art. 34, II,). - Conforme artigo 18 d...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024143064780001 MG

dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais... interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido..., da CR/88, razão pela qual reconhecia ao contratado os direitos que o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180836033001 MG

previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII, XXX da Constituição da República... previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição.... DESCABIMENTO. I. A contratação realizada em desconformidade com os preceitos do artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 117618220165030026

excepcionalmente, em observância à parte final da norma do inciso XIV do art. 7.º da Constituição Federal e à autonomia privada... do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Não constato afronta à literalidade dos incisos XIII, XIV e XXVI... da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.- Esta Corte, inter...

Apelação: APL 3683981 PE

a obrigatoriedade contratual vigente. 2. Insta destacar, a princípio, que a Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX... temporária, a qual se encontra disciplinada no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. 9. A Emenda Constitucional.... Insta destacar, a princípio, que a Constituição Federal...

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