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13 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 18. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 13/11/2018

, nos termos do art. 7º, XII, da Constituição Federal c/c art. 43 e seguintes da Lei Complementar n. 191, de 22 de dezembro...) de salário-família a partir de 30/10/2018, nos termos do art. 7º, XII, da Constituição Federal c/c art. 43 e seguintes da Lei...-FAMÍLIA DECISÃO: Defiro o pedido e autorizo o pagamento de 1(um...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123150002939001 MG

os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII , XXX... o seguinte: "Art. 34 - O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX... , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII , XXX , da Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123150003184001 MG

assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII... ligação com a Constituição Federal , como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta... de Capelinha: Art. 34 - O Município assegurará ao servidor público os dir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123150001766001 MG

- O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI... - O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII... contida no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123130001001001 MG

os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII , XXX... Orgânica do Município de Capelinha: Art. 34 - O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º... , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123140043761001 MG

no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIX, XX, XXII, XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei... de servidores municipais. 2. O art. 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", da CRFB/88 prevê que são de iniciativa..., considerada a Lei Orgânica, que seriam assegurados aos servidores os direitos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145140216550001 MG

civil os direitos previstos no art. 7o, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII... e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte. Inteligência dos art.7º, IX e 39, §3º da CR/88 c/c art. 12 da Lei..., e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223140284322001 MG

da Constituição Federal , aos direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII... em cargo público é feita por meio de aprovação em concurso público, como determina o art. 37 , inc. II , da CR/88 . Todavia... em desconformidade com os preceitos do art. 37 , IX , da Co...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10433110284406001 MG

art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República.... A Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, §3º, traz uma lista de direitos trabalhistas que também são assegurados... necessário a sentença cujo valor da condenação seja inferior a 500 (quinh...

Andamento do Processo n. 0001243-97.2015.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2018 do TJMA

.Com efeito, nos termos do art. 7º, XII da carta magna, as férias anuais serão remuneradas com no mínimo 1/3... 'e' do inciso III do caput do art. 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos seguintes termos do art. 2º... primeiro do art. 2º. Assim, os profissionais que cumprem jornada de trabalho inf...

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