a garantia da isonomia remuneratória, prevista no inciso XXX do art. 8° da Constituição Federal, reforçada pela Declaração... da Republica Federativa do Brasil, onde se lê na Constituição da …
Inciso XII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Página 95 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2021
o que dispõem os incisos XI e XII deste artigo, bem como os artigos 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; XVI...-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, …
Página 1800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Janeiro de 2021
55ª - Do Banco de Horas. Resolvem as partes acordantes estabelecer o seguinte: § 1º. Na forma do artigo 7º , inciso XII... da Constituição Federal de 1988, a partir da entrada em vigor do presente …
Página 1807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Janeiro de 2021
do artigo 7º , inciso XII da Constituição Federal de 1988, a partir da entrada em vigor do presente ajuste, será permitida... de horários respectivos e armazenados no Banco de Horas e as demais …
TRT18 • ATSum • Ônus da Prova • 0011185-27.2018.5.18.0083 • 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
, na teoria subjetiva (artigo 7º , inciso XXVIII , CRFB/88 ), sua culpa é presumida e relativa ( juris tantum ). Compete... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna , que se agrega à …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000526-62.2020.8.26.0417 SP 1000526-62.2020.8.26.0417
. (...). Benefício assegurado pela Constituição Federal, artigo 7º, XII e 39, § 3º, Lei Municipal nº 4623/1984 (Estatuto dos TRIBUNAL... a natureza constitucional previdenciária do saláriofamília, …
Andamento do Processo n. 0801642-02.2017.8.14.0070 - 14/01/2021 do TJPA
nomeação e exoneração, segundo as normas nos inciso V, do art. 37, da CF/88 c/c art. 7º, VIII e XII, da CF/88, que garantem..., inciso XXIX, da Constituição Federal, por força do artigo 39, § 3º da …
Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2021
, de livre nomeação e exoneração, segundo as normas nos inciso V, do art. 37, da CF/88 c/c art. 7º, VIII e XII, da CF/88... (quinhentos reais) e compensados em face da sucumbência recíproca, …
Página 1465 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021
do Trabalho e, no que couber, o disposto no art. 7º , IV , VI , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX... do Art. 7º da Lei 484 /2001, aos servidores contratados …
Página 302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Janeiro de 2021
. A CRFB/88 no art. 7o XII estabelece o limite normal de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais. Alegado labor.... (antiga redação do art. 461 da CLT e Súmula n. 6 do TST). A Súmula n. 6 do TST, …