, sendo válido tal acordo e compatível com o disposto no art. 7º , inciso XIII , da CF/88 , cabendo destacar que se trata...%. Salário família Nos termos do art. 7º , inciso XII , da CF/88 , o …
Inciso XII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
TRT12 • ATSum • Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho • 0000059-46.2019.5.12.0039 • 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
, e a intangibilidade do salário (inciso X, do artigo 7º, da Constituição Federal), a qual, por extensão, atinge...), do direito adquirido (inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal) e da …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0001674-33.2005.8.21.7000 RS
-família, isto é, da redação do inciso XII do art. 7º da Constituição Federal . In casu, o Município de Portão, na Lei... perfeito e direito adquirido), 39 , § 3º , 7º , inciso XII , 60 , § 4º , inci……
Andamento do Processo n. 0010503-61.2020.5.03.0102 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-3
o trabalho normal com vistas à aplicação do art. 7º , inciso XII da Constituição Federal , a jornada de 220 (duzentas e vinte... do trabalhador, conforme artigos 7º , caput, da CF/88 e arts. 444 e …
Andamento do Processo n. 0010503-61.2020.5.03.0102 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-3
, inciso XII da Constituição Federal , a jornada de 220 (duzentas e vinte) horas mensais” e, no parágrafo único... adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os arts. 5º , inciso XXXVI …
Página 4746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Janeiro de 2021
o trabalho normal com vistas à aplicação do art. 7º, inciso XII da Constituição Federal, a jornada de 220 (duzentas e vinte... (oito) horas diárias e, ao longo do pacto laboral, ocorreram ajustes, …
Página 4754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Janeiro de 2021
, inciso XII da Constituição Federal, a jornada de 220 (duzentas e vinte) horas mensais” e, no parágrafo único... ainda estipula, na cláusula sétima (fl. 328/329), que a ré “adotará para o trabalho …
Página 13708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021
de pagamento da remuneração das férias postuladas. É que o prazo prescricional de dois anos previsto no art. 7º, XXIX, da Carta... entre férias nominais e período de recesso, sobre o qual não …
Novos parâmetros legais da terceirização: flexibilização ou desconstrução jus laboral?
a garantia da isonomia remuneratória, prevista no inciso XXX do art. 8° da Constituição Federal, reforçada pela Declaração... da Republica Federativa do Brasil, onde se lê na Constituição da …
Página 95 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2021
o que dispõem os incisos XI e XII deste artigo, bem como os artigos 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; XVI...-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, …