sob a alegação de que seu contrato de trabalho estaria vinculado aos Regime Geral de Previdência Social, nos termos da mencionada lei. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fls. 28/29). A…
Inciso XII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Petição Inicial - Ação Estabilidade
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS , nacionalidade brasileira, , professora, portador da Cédula de Identidade n° .830, devidamente inscrito…
Petição - Ação Perdas e Danos contra Município de são Bento
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DE SÃO BENTO-MA Autos do processo n.: Autor: Réu: Município de São Bento MUNICÍPIO DE SÃO BENTO , pessoa jurídica de direito público…
Petição Inicial - Ação Gratificação Natalina/13º salário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA DO ESTADO DO MARANHÃO. , brasileira, solteira, advogada, portadora da C.I/RG n° , SSP/MA, inscrita no CPF sob o…
Petição Inicial - Ação 1/3 de férias
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA DO ESTADO DO MARANHÃO. , brasileira, solteira, advogada, portadora da C.I/RG n° , SSP/MA, inscrita no CPF sob o…
Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3.a REGIÃO - MG PROCESSO N. ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS- , E TRANSMISSÃO S/A E DISTRIBUIÇÃO S/A, já…
Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA _ VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ / SERGIPE , brasileira, , recepcionista, inscrita no CPF sob o número , Carteira de Identidade , SSP/SE,…
Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO SALVADOR /BA , brasileira, solteira, recepcionista I, portadora de identidade de n° - 13, devidamente inscrita no CPF sob…
Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA ___ VARA DO TRABALHO DE TAQUARA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. , brasileira, casada, calçadista, inscrita no CPF sob n° , residente e domiciliada na RS…
Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) Titular da _____ Vara do Trabalho de Maceió - Alagoas. , brasileiro, , mecânico de maquinas pesadas, portador do RG sob o n. 359.201 SSP/AL, CPF n°. , residente…