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19 de janeiro de 2018
Inciso XII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000578-33.2013.8.04.6302 - 19/01/2018 do DJAM

firmados com a Administração Pública, com fundamento no art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal , com finalidade... C/C ART. 7º , AMBOS DA CF . HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR. SENTENÇA... MANTIDA. - Conforme o art. 39 , § 3º , da CF/88 , faz juz o servidor público ...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

aos servidores públicos os direitos previstos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII... Federal, no Capítulo II, do rol dos direitos sociais. O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, é clara ao estender... Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, I...

Pg. 17. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2018

previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei... DO CONTRATO. - Os contratos temporários firmados com a Administração Pública, com fundamento no art. 37, inciso IX..., da Constituição Federal, com finalidade de atender necessidade temporária e de interesse p...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

do acervo probatório. - A previsão legal do adicional de insalubridade no inciso XXIII , do art. 7º , da Constituição Federal... . Quanto ao adicional de insalubridade, há previsão no artigo 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal . A determinação... de Processo Civil e art. 9º , inciso III , do Código Civil , pro...

Pg. 608. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

aos trabalhadores urbanos e rurais, à vista do artigo 7º, inciso XII, que ora transcrevo: “Art. 7º São direitos... o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem... relação aos militares, por força do que dispõe o artigo 142, §3º, inciso VIII, reproduzid...

Pg. 205. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

) O adicional de insalubridade, previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, reconhece o direito..., § 3º, da CF: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV... que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 1...

Pg. 210. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

Malheiros, 34ª ed., p. 89) O adicional de insalubridade, previsto no artigo 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal... consequente parcela relativa a gratificação natalina, direito previsto no inciso VIII do art. 7º da CF/88 .- O pagamento... /98 ao art. 39 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, tal vantagem de...

Pg. 215. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, reconhece o direito ao "adicional de remuneração para as atividades... pelo trabalho prestado, e à consequente parcela relativa a gratificação natalina, direito previsto no inciso VIII do art. 7º... ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, X...

Pg. 221. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

, § 3º, da CF: "Aplica-se os servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV... que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal... quando a natureza do cargo o exigir". O fato de o direito perseguid...

Pg. 226. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos..., inciso XXIII, da Constituição Federal, reconhece o direito ao "adicional de remuneração para as atividades penosas... de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, ...

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