Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso XII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0001650-20.2016.8.19.0066 - Apelação - 23/07/2018 do TJRJ

DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTS. 7º, XII... E 39, § 3º, AMBOS DA CRFB/88. NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA AOS SERVIDORES DE VOLTA REDONDA FOI... QUE, MUITO EMBORA POSSUA FILHO MENOR DE QUATORZE ANOS, NÃO SE AMOLDA AO ...

Pg. 3087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

, o art. 7º da Constituição Federal, em seus incisos VIII e XVII, assim dispõe: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores... salário e terço de férias, com fundamento na Constituição Federal. Quanto a este aspecto, o art. 39, § 3º, da Constituição... ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XI...

Pg. 338. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2018

. BENEFÍCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTS. 7º, XII E 39, §3º, AMBOS DA CRFB/88. NO ÂMBITO... de liquidação na forma do inciso II, do §4º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, de 2015.Ratificação do decisum....Omissão no decisum acerca dos parâmetros da atualização monetária e dos ju...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 15601220168190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL

como direito do trabalhador no artigo 7º , inciso XII , da Carta Magna , estendendo-se aos funcionários públicos por força... do trabalhador no artigo 7º , inciso XII , da Carta Magna , estendendo-se aos funcionários públicos por força do artigo 39... que têm previsão no artigo 7º , XII , da Constituição da República,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 253881720168190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL

no artigo 39, § 3º da CRFB , os direitos sociais elencados nos incisos IV , VII a IX , XII , XIII , XV a XX , XXII e XXX..., a teor do disposto no Artigo 430 , do CPC/2015 , ou requereu perícia, nos termos do que determina o art. 436 , parágrafo... adquirido a cada 1 (um) ano completo de trabalho ou de serviço público...

APELAÇÃO: APL 15601220168190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL

, inciso XII, da Carta Magna, estendendo-se aos funcionários públicos por força do artigo 39, § 3º, do referido diploma... de sua remuneração. Sabe-se que o salário-família se encontra constitucionalmente assegurado como direito do trabalhador no artigo 7º... o pagamento do salário-família no artigo 43, tendo sido post...

Andamento do Processo n. 47.111/2017 - Remessa Necessária - 20/07/2018 do TJMA

público os direitos previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX... ocupantes de cargo público os direitos previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX... da legalidade estrita - art. 37, caput da Constituição Federal - a Administraç...

Andamento do Processo n. 0001479-63.2016.8.19.0066 - Apelação - 20/07/2018 do TJRJ

.Salário família. Benefício social pago aos trabalhadores de baixa renda, previsto no artigo 7º, inciso XII da Constituição... Federal, e estendido aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º da Carta Magna.Regulamentação do benefício pelo art... Regina Lúcia Passos e Mônica Feldman. Participaram do julgamento...

Andamento do Processo n. 0001560-12.2016.8.19.0066 - Apelação - 20/07/2018 do TJRJ

como direito do trabalhador no artigo 7º, inciso XII, da Carta Magna, estendendo-se aos funcionários públicos por força... do artigo 39, § 3º, do referido diploma. Verifica-se que o Município de Volta Redonda já previa tal benefício no artigo 208... 4.963/2013, que também previa o pagamento do salário-família no artig...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001079-32.2017.5.08.0208 - 20/07/2018 do TRT-8

/2012, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Pois bem. Vejo que nas folhas de frequência.... 7º, XII da CF. Executava, portanto, 42,50h extra mensais. Fez referência aos artigos 7º, XVI da CF c/c art. 58 da CLT.... A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como um dos direitos e garantias fundam...

×