Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÁS APELADO: REGINALDO MOREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÁS, pessoa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº 0000891-25.2014.815.0911 - Agravante: METLIFE – METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, Agravados: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES ESTEVES. Intimação
proferido no RE nº 596.478-7, destaca-se que o mesmo não se aplica à presente questão. Isso porque o referido Recurso Extraordinário trata da hipótese de servidores admitidos sem concurso público, o
tendo a municipalidade juntado qualquer documento demonstrando o contrário, impõe-se a percepção da quantia não paga. 5. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJ-PE - AGV: 3764556 PE, Relator: Eudes
um salário mínimo anual. Regulamentando a CF, a Lei nº 7998/90 em seu art. 9º, afirma que é assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo
Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Assim dispõe a Constituição Federal:Art. 239. A
UNÂNIME. 1. O demandante exerce a função de agente comunitário de saúde no Município de Camaragibe desde 2006 e foi contemplado com as alterações trazidas pela EC nº. 51/06, regulamentada pela Lei
VOTARAM, com o Relator, os Juízes Sebastião Luiz Fleury (em substituição ao Des. Zacarias Neves Coêlho) e José Carlos de Oliveira (em substituição ao Des. Ney Teles de Paula). PRESIDIU o julgamento o
2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em
RELAÇÃO Nº 0832/2017 ADV: AGNALDO DOS SANTOS (OAB 31346/BA) - Processo 0302667-55.2017.8.05.0039 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/ 68 - Alimentos - REQUERENTE: A. da H. da S. A. - REQUERIDO: E. A.