os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX... Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações …
Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191516368001 MG
, VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , da Constituição da República de 1988... - REPERCUSSÃO GERAL - REEMBOLSO DAS CUSTAS PELO VENCIDO - ART. 12, § 3º DA LEI …
Andamento do Processo n. 0000675-36.2017.5.06.0143 - AP - 06/12/2019 do TRT-6
seja examinada pelo E. STF, caso não seja reconhecido, haverá a violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal... Alegações: - violação aos artigos 5º, II, XIII, XXII, XXIII, XXXV, LIV e …
Andamento do Processo n. 0100494-62.2015.8.20.0114 - Procedimento Ordinário - Direito do Trabalho - 06/12/2019 do TJRN
, as regras do art. 7º, V, da Constituição Federal; aliás a própria Constituição Federal em seu art. 39, §3º, afirma... previstas na Constituição Federal de 1988 é vedada, tendo como consequência a …
Andamento do Processo n. 1001577-64.2018.5.02.0719 - ROT - 06/12/2019 do TRT-2
dano pessoal, encontrase prevista na Constituição Federal, art. 5º, V e X e art. 7º, XII e XXVII, observados os elementos..., também de sua honra . São bens, portanto, inquestionavelmente …
Andamento do Processo n. 1001577-64.2018.5.02.0719 - ROT - 06/12/2019 do TRT-2
, espécies do gênero dano pessoal, encontrase prevista na Constituição Federal, art. 5º, V e X e art. 7º, XII e XXVII, observados... da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, …
Andamento do Processo n. 1001577-64.2018.5.02.0719 - ROT - 06/12/2019 do TRT-2
do gênero dano pessoal, encontrase prevista na Constituição Federal, art. 5º, V e X e art. 7º, XII e XXVII, observados... da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CR/88).…
Andamento do Processo n. 1001577-64.2018.5.02.0719 - ROT - 06/12/2019 do TRT-2
, encontrase prevista na Constituição Federal, art. 5º, V e X e art. 7º, XII e XXVII, observados os elementos: a ofensa a uma norma... bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, …
Página 589 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019
PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º..., o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes …
Página 591 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019
-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII... o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com …