Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo..., por sua vez, é legítima. DAS FÉRIAS O artigo 39, § 3º da CRFB/88 dispõe que são aplicados “aos servidores ocupantes... a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do...
um direito conferido pela Constituição Federal apenas aos trabalhadores em geral (CRFB/88, art. 37, III), que não... e ao reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho, estabelecidos no art. 7º da CF/88, todos não estendidos... aos servidores públicos.Nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88, os servidores...
“aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII....”. Do mesmo modo, o artigo 7º, XVII, da CRFB/88 disciplina que é direito do trabalhador “o gozo de férias anuais remuneradas.../utilidade. A parte, por sua vez, é legítima. DAS FÉRIAS ...
inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, não se estende aos servidores públicos estatutários, haja vista não... aos trabalhadores previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, não estando... o andamento necessário do feito que é de sua competência, recai n...
de insalubridade no inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, não se estende aos servidores públicos estatutários... garantidos aos trabalhadores previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX..., inciso III do CPC, senão vejamos:Art. 485. O juiz não resolver...
. - A previsão legal do adicional de insalubridade no inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, não se estende... aos servidores públicos os direitos garantidos aos trabalhadores previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI... de seus agentes comunitários, não se desincumbindo do ônus probat...
de insalubridade no inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, não se estende aos servidores públicos estatutários, haja vista... aos trabalhadores previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, não... do art. 373, inciso I do CPC. No que tange ao pedido de q...
probatório. - A previsão legal do adicional de insalubridade no inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, não... estender aos servidores públicos os direitos garantidos aos trabalhadores previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII... de seus agentes comunitários, não se desincumbindo do ônus probatório d...
XXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, não se estende aos servidores públicos estatutários, haja vista não restar... previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, não estando previstos... e legais efeitos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos ...
públicos.Nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88, os servidores públicos fazem jus às verbas previstas no art. 7º, incisos IV... de convenções e acordos coletivos de trabalho, estabelecidos no art. 7º da CF/88, todos não estendidos aos servidores... antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do código de pr...