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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso XII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Apelação Cível n. 0232466.82 - 24/07/2017 do TJGO

APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÁS APELADO: REGINALDO MOREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÁS, pessoa

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/07/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº 0000891-25.2014.815.0911 - Agravante: METLIFE – METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, Agravados: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES ESTEVES. Intimação

Pg. 1541. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

proferido no RE nº 596.478-7, destaca-se que o mesmo não se aplica à presente questão. Isso porque o referido Recurso Extraordinário trata da hipótese de servidores admitidos sem concurso público, o

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

tendo a municipalidade juntado qualquer documento demonstrando o contrário, impõe-se a percepção da quantia não paga. 5. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJ-PE - AGV: 3764556 PE, Relator: Eudes

Pg. 1550. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

um salário mínimo anual. Regulamentando a CF, a Lei nº 7998/90 em seu art. 9º, afirma que é assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo

Pg. 1553. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Assim dispõe a Constituição Federal:Art. 239. A

Pg. 1557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

UNÂNIME. 1. O demandante exerce a função de agente comunitário de saúde no Município de Camaragibe desde 2006 e foi contemplado com as alterações trazidas pela EC nº. 51/06, regulamentada pela Lei

Pg. 446. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

VOTARAM, com o Relator, os Juízes Sebastião Luiz Fleury (em substituição ao Des. Zacarias Neves Coêlho) e José Carlos de Oliveira (em substituição ao Des. Ney Teles de Paula). PRESIDIU o julgamento o

Pg. 65. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em

Pg. 675. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

RELAÇÃO Nº 0832/2017 ADV: AGNALDO DOS SANTOS (OAB 31346/BA) - Processo 0302667-55.2017.8.05.0039 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/ 68 - Alimentos - REQUERENTE: A. da H. da S. A. - REQUERIDO: E. A.

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