Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
tem competência para legislar sobre assuntos locais, fulcro na Constituição Federal, art. 30, inciso I.- Na hipótese... que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 1º, inc. III, 7º, inc. XII, e 39, § 3º, da Constituição. Apreciada a matéria...:"Recurso extraordinário. -Inocorrência da hipótese prevista na alínea c...
-administrativa, regida pelo artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal, verbis:Art. 37. A administração... dos incisos do artigo 7º da Constituição Federal, está o direito da percepção de férias anuais remuneradas, acrescida de um terço... e exoneração; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constituciona...
, fulcro na Constituição Federal, art. 30, inciso I.- Na hipótese, porque não regulamentado o art. 86 da Lei municipal n. 110...º, inc. XII, e 39, §3º, da Constituição. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste... natalinas. 7) Fixada a verba honorária sucumbencial nos termos do que e...
, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX... acresceu o art. 117 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, assegurando o direito... da Constituição do Estado fica acrescido dos seguintes arts. 112...
- O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII... ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSAO EM PECÚNIA - PREVISAO CONTIDA NO ARTIGO 34, INCISO II, DA LEI... do Município de Capelinha (art. 34, II,). - Conforme artigo 18 d...
dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais... interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido..., da CR/88, razão pela qual reconhecia ao contratado os direitos que o ...
previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII, XXX da Constituição da República... previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição.... DESCABIMENTO. I. A contratação realizada em desconformidade com os preceitos do artig...
excepcionalmente, em observância à parte final da norma do inciso XIV do art. 7.º da Constituição Federal e à autonomia privada... do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Não constato afronta à literalidade dos incisos XIII, XIV e XXVI... da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.- Esta Corte, inter...
a obrigatoriedade contratual vigente. 2. Insta destacar, a princípio, que a Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX... temporária, a qual se encontra disciplinada no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. 9. A Emenda Constitucional.... Insta destacar, a princípio, que a Constituição Federal...