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19 de junho de 2018
Inciso XII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0800100-29.2016.8.10.0026 - Imissão de Posse - 19/06/2018 do TJMA

de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo..., por sua vez, é legítima. DAS FÉRIAS O artigo 39, § 3º da CRFB/88 dispõe que são aplicados “aos servidores ocupantes... a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do...

Andamento do Processo n. 0700140-12.2014.8.02.0053 - Procedimento Ordinário - 19/06/2018 do TJAL

um direito conferido pela Constituição Federal apenas aos trabalhadores em geral (CRFB/88, art. 37, III), que não... e ao reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho, estabelecidos no art. 7º da CF/88, todos não estendidos... aos servidores públicos.Nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88, os servidores...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2018

“aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII....”. Do mesmo modo, o artigo 7º, XVII, da CRFB/88 disciplina que é direito do trabalhador “o gozo de férias anuais remuneradas.../utilidade. A parte, por sua vez, é legítima. DAS FÉRIAS ...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2018

inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, não se estende aos servidores públicos estatutários, haja vista não... aos trabalhadores previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, não estando... o andamento necessário do feito que é de sua competência, recai n...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2018

de insalubridade no inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, não se estende aos servidores públicos estatutários... garantidos aos trabalhadores previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX..., inciso III do CPC, senão vejamos:Art. 485. O juiz não resolver...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2018

. - A previsão legal do adicional de insalubridade no inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, não se estende... aos servidores públicos os direitos garantidos aos trabalhadores previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI... de seus agentes comunitários, não se desincumbindo do ônus probat...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2018

de insalubridade no inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, não se estende aos servidores públicos estatutários, haja vista... aos trabalhadores previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, não... do art. 373, inciso I do CPC. No que tange ao pedido de q...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2018

probatório. - A previsão legal do adicional de insalubridade no inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, não... estender aos servidores públicos os direitos garantidos aos trabalhadores previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII... de seus agentes comunitários, não se desincumbindo do ônus probatório d...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2018

XXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, não se estende aos servidores públicos estatutários, haja vista não restar... previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, não estando previstos... e legais efeitos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos ...

Pg. 550. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/06/2018

públicos.Nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88, os servidores públicos fazem jus às verbas previstas no art. 7º, incisos IV... de convenções e acordos coletivos de trabalho, estabelecidos no art. 7º da CF/88, todos não estendidos aos servidores... antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do código de pr...

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