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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso XII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2318720175080000

aos incisos VI , XIII e XIV do art. 7º da CF). Note-se que a Carta Magna de 1988 admitiu a substituição das normas legais... e 154 da OIT e incisos VI, XIII, XIV e XXVI do art. 7º da CF/88, a jurisprudência hoje dominante no TST segue no sentido...: (a) art. 7º , VI , XIII , XIV e XXVI , pois (I) 'a Constituição Feder...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30021065420188260000 SP 3002106-54.2018.8.26.0000

-se em sintonia com a proteção à maternidade dada pela própria Constituição Federal em seu artigo 7º , inciso XVIII..." deste artigo e disposto no art. 7º , IV , VI , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII... remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto ...

Andamento do Processo n. 0011560-03.2016.5.03.0152 - RTOrd - 17/10/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011560-03.2016.5.03.0152 AUTOR MIRIAM CRISTINA SOARES PINTO ADVOGADO BARBARA PEREIRA DE CAMARGO LEAO(OAB: 122374/MG) ADVOGADO NIVALDO PEDRO DE ARAUJO(OAB: 60369/MG) ADVOGADO

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2018

a de seus dependentes, tanto assim, que constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º , X da Constituição Federal... da CRFB/88 dispõe que são aplicados "aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX... de admissão quando a natureza do cargo o exigir.". Do mesmo m...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2018

COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR...-se quanto à aplicação dos direitos do trabalhador, previstos no art. 7º da CF/1988 , no contrato administrativo... e estendidas aos contratados temporariamente apenas as verbas de natureza cons...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2018

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO... art. 7º da CF/88 , conhecido como "s sociais", nos moldes estabelecidos no art. 37 , inciso IX , da Carta Magna ; 5... A controvérsia cinge-se quanto à aplicação dos direitos do trabalhador, previstos...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2018

ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE..., previstos no art. 7º da CF/1988 , no contrato administrativo de trabalho temporário, firmado entre o (a) autor... temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, n...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2018

EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO..., constantes no art. 7º da CF/88 , conhecido como "s sociais", nos moldes estabelecidos no art. 37 , inciso IX , da Carta.... DO MÉRITO A controvérsia cinge-se quanto à aplicação dos direitos do trab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12565020175170012

promovidas na CLT pela Lei 13.467/17 prestigia o negociado em acordo. Conclui que, por força do art. 7.º, VI, XII e XXVI, da CF.... Invoca depoimento do processo 0001164-81.2017.5.17.0009, bem como o art. 7.º, XXXVI da CF/88. Afirma ser ônus... Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra:Alm...

Inteiro Teor. 163353520175160000 0016335-35.2017.5.16.0000

e os valores sociais do trabalho. O art. 7º , inciso XII da Carta Magna estabelece o direito social do trabalhador à redução... e os valores sociais do trabalho. O art. 1º da Constituição Federal tem como fundamento a dignidade da pessoa humana..., na inteligência dos arts. 1º e 7º, III, da Lei Federal nº 12.016 /09. ...

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