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24 de abril de 2017
Inciso XII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10001333220135020311

                      Agravante: LUIZ DE BARROS PEREIRA                       Advogado :Dr. Wagner de Souza Santiago                       Advogado :Dr. Marco Aurélio Costa dos Santos

Pg. 924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/04/2017

os contracheques constata-se que as horas extras trabalhadas foram pagas. Logo, com base no art. 7º , XII da CF de 1988... a serem custeados pelo reclamante, sucumbente na perícia na forma do art. 790-B da CLT . Ressalte-se que não obstante... o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, entendo que o referido artigo...

Pg. 5719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

intervalos. O art. 7º , XII , da Constituição Federal , é norma protetiva à saúde e higidez do trabalhador. Dessa forma... e segurança (art. 7º , XXII , da CF/88 - direito fundamental, cuja aplicação é imediata - § 1º do art. 5º da CF/88... , da Constituição Federal . Assim, é certo que seria intolerável a simples sup...

Pg. 5729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

na NR-31, ao argumento de que não restou provada a concessão dos referidos intervalos. O art. 7º , XII , da Constituição... da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º , XXII , da CF/88... . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Considerando os fundamentos da dignidade da p...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16310657 PR 1631065-7 (Acórdão)

AO ARTIGO 37 , INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDENTE... aplicável aos militares a limitação de trabalho do inciso XIII do art. 7º , inexistindo assim amparo legal à pretensão... do Paraná violação ao disposto no art. 37 , inciso XIII , da Constit...

Andamento do Processo n. 0002956-24.2016.8.19.0066 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

NO ARTIGO 7º , INCISO XII , DA CRFB/88 , ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS TERMOS DO ARTIGO 39 , § 3º , DA CARTA... MAGNA E NOS TERMOS DO ART. 208 E SEGUINTES DO ESTATUDO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - LEI Nº... 1.931/1984, ALTERADA PELA LEI Nº 4.963/2013, ART. 44. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200580520155040861

os artigos 66 , 71 e 620 , da CLT , Súmula 146 e 437 e OJ 410, do TST, bem o artigo 7º , XII e XV , da Constituição Federal..., não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, na forma do disposto no art. 7º , XIV da Constituição Federal..., ajustadas no âmbito da autonomia privada coletiva, em consonância com o qu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200154420165040405

art. 7º , inciso XII , da CF e, nos termos da Lei nº 8.213/91, é benefício previdenciário devido mensalmente ao segurado..., erigido a fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro (artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal... Julgadora, de que as disposições contidas no art. 60 , da CLT , não foram re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040702820158260322 SP 1004070-28.2015.8.26.0322

do art. 7º , inc. XII , da CF . Primeiramente, observa-se que, conforme espelhos de pontos juntados pelo Município (fls. 177..., nos termos do art. 39, § 3º, inc. XVIII, da CF, bem como o recálculo dos adicionais temporais sobre a respectiva verba... de trabalho de seus servidores, nos termos do art. 39 , da CF : “A U...

Andamento do Processo n. 0001935-43.2011.8.14.0065 - Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00019354320118140065 PROCESSO ANTIGO: 201110015290 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Procedimento Comum em: 10/04/2017 REQUERIDO:PROCURADORIA

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