Inciso XII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS , brasileiro, , vendedor, residente e domiciliada na Apt° 402, Bloco "F" - Setor dos Afonsos, Aparecida de Goiânia,…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXMO. SR. Dr. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE GUANAMBI - BAHIA . , já qualificado nos autos do PROC. N. cabecel e associado , arregimentada em desfavor da OP CONSTRUÇÃO CIVIL E…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. PROCESSO N°: O IPSEMG - INSTITUTO DE…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Crown Embalagens Metálicas da Amazônia

Registro (In memoriam) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 09a REGIÃO Processo n° Recorrente: , já qualificada nos autos em epígrafe, por…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Lojas Riachuelo

Fls.: 2 EXMO. DR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. PROCESSO n° , devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista, que move em face de LOJAS RIECHUELO S/A., apresentar…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Lojas Riachuelo

Fls.: 2 EXMO. DR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. PROCESSO n° , devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista, que move em face de LOJAS RIECHUELO S/A., apresentar…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Lojas Riachuelo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, RS. Ref. Processo: , devidamente qualificado nos autos da ação trabalhista em epígrafe, que move em face de LOJAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 1447102-36.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA) - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - ESCALA DE REVEZAMENTO - PROVA ROBUSTA - POSSIBILIDADE -…

Petição - Ação Fruição / Gozo contra Petrobras Transportes- Transpetro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 65a VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face da PETROBRAS…

Petição - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - BAHIA Processo n° O MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS (BA) , pessoa jurídica de direito público interno,…