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22 de janeiro de 2018
Inciso XII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 1414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/01/2018

do que dispõem os arts. 1º , III , 6º , 7º , inciso XII , 200 , VIII e 225 , parágrafo 3º , da Constituição Federal e art... jurídico pátrio, qual seja, a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CRFB ). Cumpre salientar que é dever do empregador... ou omissiva, dolosa ou culposa, o dano, o nexo causal e a culpa (a...

Pg. 2468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/01/2018

que, à luz do art. 7º , inciso XII , da Carta Magna , é dever do empregador a preservação da saúde e segurança... ao agente nocivo frio, abaixo dos limites de tolerância. Confira-se: "7. CONSIDERAÇÕES FINAIS/CONCLUSÃO Salientando... o adicional das horas extras laboradas, nos termos da Súmula 85 do c. TST. Sem razão, ...

Pg. 6234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/01/2018

item 19.1.17 da exordial. 13 - DO SALÁRIO FAMÍLIA Afirma a reclamante que "faz jus em perceber o salário família sonegado, durante toda a contratualidade, tendo em vista que o não pagamento se deu

Pg. 6260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/01/2018

A reclamada Serede contesta o pedido ao argumento de que para receber o benefício em questão deve o empregado "enquadrar-se nos requisitos dispostos na Lei nº 8.213/1991", devendo ser considerada

Pg. 6311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/01/2018

sobreaviso, "remuneração variável", e adicionais noturno e de periculosidade, porquanto ausente comprovação de seu recebimento no curso da contratualidade ou deferimento na presente sentença.

Andamento do Processo n. 0000578-33.2013.8.04.6302 - 19/01/2018 do DJAM

firmados com a Administração Pública, com fundamento no art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal , com finalidade... C/C ART. 7º , AMBOS DA CF . HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR. SENTENÇA... MANTIDA. - Conforme o art. 39 , § 3º , da CF/88 , faz juz o servidor público ...

Andamento do Processo n. 0000843-47.2017.8.14.0084 - 19/01/2018 do TJPA

os direitos previstos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. Leia-se: "Art... o advento da Constituição Federal de 1988: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO... do sistema de jurisdição única, a nossa Constituição preconiza o livre a...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

aos servidores públicos os direitos previstos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII... Federal, no Capítulo II, do rol dos direitos sociais. O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, é clara ao estender... Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, I...

Pg. 17. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2018

previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei... DO CONTRATO. - Os contratos temporários firmados com a Administração Pública, com fundamento no art. 37, inciso IX..., da Constituição Federal, com finalidade de atender necessidade temporária e de interesse p...

Andamento do Processo n. 0000944-53.2010.8.17.0470 - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJPE

XXIII , do art. 7º , da Constituição Federal , não se estende aos servidores públicos estatutários, haja vista não... determina, nos termos do art. 37 da CF . Quanto ao adicional de insalubridade, há previsão no artigo 7º , inciso XXIII... previstos no seu art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII ...

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