Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0801899-31.2017.8.10.0040 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TJMA

do piso, conforme previsto no artigo 9ºC de mesma Lei: “ Art. 9º-C. Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal... o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Assim, uma dada …

Andamento do Processo n. 0801899-31.2017.8.10.0040 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TJMA

do piso, conforme previsto no artigo 9ºC de mesma Lei: “ Art. 9º-C. Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal... o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Assim, uma dada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10388140025825001 MG

previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição da República... legal acerca das verbas pleiteadas, a Constituição Federal, em seus art…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10338150045007001 MG

-se aos servidores do Município, suas autarquias e fundações, o disposto no artigo 7º , incisos IV , VI , VII , VIII , IX , XII... , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII , XXIII , XXVIII …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140862533001 MG

, verbis: Art. 56 - O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII... ou recurso, princípio este preconizado nos artigos já citados e no artig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024143079531001 MG

, a Constituição Federal , na redação original do artigo 37 , inciso XIV , vedava que os acréscimos pecuniários percebidos... , incisos IV , VI , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , …

Andamento do Processo n. 1000829-40.2016.5.02.0254 - AIRR - 14/10/2019 do TST

) artigo 7º, inciso XII, da Constituição Federal. Insurge-se contra a determinação de utilização do divisor 200 para.... - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação …

Andamento do Processo n. 1001214-57.2017.5.02.0252 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

. Isso ocorre com a observação do art. 7º, inciso XII da Constituição Federal, ao delimitar a jornada de trabalho..., em observância ao Princípio da autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da Cons…

Andamento do Processo n. 1001214-57.2017.5.02.0252 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

foi feito pela empresa. Isso ocorre com a observação do art. 7º, inciso XII da Constituição Federal, ao delimitar..., XXXVI, da CF, Art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e Art. 14, do novo …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00012809520118080042

recursais nos limites da devolutividade. O art. 39, “caput”, e §3º da Constituição Federal, dispõe o seguinte: “Art. 39... Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, …