Inciso XII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação Aviso Prévio

MM JUIZ , vem à presença de Vossa Excelência, via seu procurador que a esta subscreve, manifestar-se nos seguintes termos: - Dizer que está de acordo com o Laudo Pericial produzido e apresentado pelo…

Petição - Ação Horas Extras contra Biosev

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - BH: Processo n° BIOSEV S.A. , qualificada nos autos da presente ação trabalhista movida…

Petição - Ação Prorrogação contra Amazonas Geracao e Transmissao de Energia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO DA 11a REGIAO. Processo: .38.2017.5.11.0401 Recorrido: Recorrente: E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A. , já…

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária

EXMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. , brasileira, , auxiliar de serviços gerais, portadora do RG n° , CTPS n° 49538, série 168/RJ, PIS n° 207.08054.20-4 e do…

Petição - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Processo n° Ref. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA., nos…

Petição - Ação Abono contra Brunauto Transportes

AO JUÍZO DO TRABALHO DA -DF PROCESSO DE N°: RECORRENTE: RECORRIDO: BRUNAUTO TRANSPORTES LTDA E UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO , já qualificado nos autos em epígrafe , movida em…

Petição Inicial - Ação Ctps

Fls.: 2 AO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CARUARU - PERNAMBUCO. , brasileira, , com cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF n° , residente e domiciliada no CEP , telefone: , por…

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária contra Centro Hospitalar são Francisco

Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE , brasileira, , operadora de telemarketing, portadora do RG , inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada à CEP ,…

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária contra Centro Hospitalar são Francisco

Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE , brasileira, , operadora de telemarketing, portadora do RG , inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada à CEP ,…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Scoltt Segurança de Valores

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO - ALAGOAS. PROC. N° A CHESF - , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista de número…