Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
ADV: ADJUN PHILYPE DE SALES ROSENDO (OAB 15431/AL), AMANDA SUELE DOS SANTOS (OAB 15152/AL), LUCAS ALVES CUNHA CALLADO (OAB 14791/AL), FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL), EDUARDO LUIZ DE PAIVA LIMA
CONSIDERANDO o contido na Instrução nº 892/2018, exarada no Processo nº 201598/18 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná “Na data-base 31/12/2017 o Poder Executivo Municipal ultrapassou o limite
PIS/PASEP O abono anual decorrente da contribuição que os empregadores fazem para o PIS/PASEP é garantido aos empregados que perceberem até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no
ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 27/02/2015) Destarte, face aos princípios constitucionais e processuais previstos, mormente o princípio da instrumentalidade das formas e da economia
Processo n°: 7024688-56.2016.8.22.0001 EXEQUENTE: DENIZIA SANTOS LIMA DA ROCHA Advogado do EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA - RO 7583 EXECUTADO: CLARO AMERICEL S/A INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE
2. Áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificadas como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios
Incluir Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas. Ministro de Estado do Trabalho
Nota Explicativa: 1. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico. 2. Áreas tais
e tratamentos, nos quais é utilizado um elemento que emite radiação. Por outro lado, a radiação pode ser produzida por fonte artificial, como ocorre nos equipamentos que produzem Raios X utilizando
presentes nesses equipamentos. Ou seja, a Portaria 595/15 não está interpretando a Portaria 518/03, mas alterando o seu conteúdo. Nos dias de hoje, não faz sentido que consideremos como perigosos os