Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
, nos termos do art. 7º, XII, da Constituição Federal c/c art. 43 e seguintes da Lei Complementar n. 191, de 22 de dezembro...) de salário-família a partir de 30/10/2018, nos termos do art. 7º, XII, da Constituição Federal c/c art. 43 e seguintes da Lei...-FAMÍLIA DECISÃO: Defiro o pedido e autorizo o pagamento de 1(um...
os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII , XXX... o seguinte: "Art. 34 - O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX... , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII , XXX , da Cons...
assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII... ligação com a Constituição Federal , como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta... de Capelinha: Art. 34 - O Município assegurará ao servidor público os dir...
- O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI... - O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII... contida no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/...
os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII , XXX... Orgânica do Município de Capelinha: Art. 34 - O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º... , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX...
no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIX, XX, XXII, XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei... de servidores municipais. 2. O art. 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", da CRFB/88 prevê que são de iniciativa..., considerada a Lei Orgânica, que seriam assegurados aos servidores os direitos ...
civil os direitos previstos no art. 7o, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII... e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte. Inteligência dos art.7º, IX e 39, §3º da CR/88 c/c art. 12 da Lei..., e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que ...
da Constituição Federal , aos direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII... em cargo público é feita por meio de aprovação em concurso público, como determina o art. 37 , inc. II , da CR/88 . Todavia... em desconformidade com os preceitos do art. 37 , IX , da Co...
art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República.... A Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, §3º, traz uma lista de direitos trabalhistas que também são assegurados... necessário a sentença cujo valor da condenação seja inferior a 500 (quinh...
.Com efeito, nos termos do art. 7º, XII da carta magna, as férias anuais serão remuneradas com no mínimo 1/3... 'e' do inciso III do caput do art. 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos seguintes termos do art. 2º... primeiro do art. 2º. Assim, os profissionais que cumprem jornada de trabalho inf...