Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
aos incisos VI , XIII e XIV do art. 7º da CF). Note-se que a Carta Magna de 1988 admitiu a substituição das normas legais... e 154 da OIT e incisos VI, XIII, XIV e XXVI do art. 7º da CF/88, a jurisprudência hoje dominante no TST segue no sentido...: (a) art. 7º , VI , XIII , XIV e XXVI , pois (I) 'a Constituição Feder...
-se em sintonia com a proteção à maternidade dada pela própria Constituição Federal em seu artigo 7º , inciso XVIII..." deste artigo e disposto no art. 7º , IV , VI , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII... remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto ...
Processo Nº RTOrd-0011560-03.2016.5.03.0152 AUTOR MIRIAM CRISTINA SOARES PINTO ADVOGADO BARBARA PEREIRA DE CAMARGO LEAO(OAB: 122374/MG) ADVOGADO NIVALDO PEDRO DE ARAUJO(OAB: 60369/MG) ADVOGADO
a de seus dependentes, tanto assim, que constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º , X da Constituição Federal... da CRFB/88 dispõe que são aplicados "aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX... de admissão quando a natureza do cargo o exigir.". Do mesmo m...
COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR...-se quanto à aplicação dos direitos do trabalhador, previstos no art. 7º da CF/1988 , no contrato administrativo... e estendidas aos contratados temporariamente apenas as verbas de natureza cons...
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO... art. 7º da CF/88 , conhecido como "s sociais", nos moldes estabelecidos no art. 37 , inciso IX , da Carta Magna ; 5... A controvérsia cinge-se quanto à aplicação dos direitos do trabalhador, previstos...
ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE..., previstos no art. 7º da CF/1988 , no contrato administrativo de trabalho temporário, firmado entre o (a) autor... temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, n...
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO..., constantes no art. 7º da CF/88 , conhecido como "s sociais", nos moldes estabelecidos no art. 37 , inciso IX , da Carta.... DO MÉRITO A controvérsia cinge-se quanto à aplicação dos direitos do trab...
promovidas na CLT pela Lei 13.467/17 prestigia o negociado em acordo. Conclui que, por força do art. 7.º, VI, XII e XXVI, da CF.... Invoca depoimento do processo 0001164-81.2017.5.17.0009, bem como o art. 7.º, XXXVI da CF/88. Afirma ser ônus... Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra:Alm...
e os valores sociais do trabalho. O art. 7º , inciso XII da Carta Magna estabelece o direito social do trabalhador à redução... e os valores sociais do trabalho. O art. 1º da Constituição Federal tem como fundamento a dignidade da pessoa humana..., na inteligência dos arts. 1º e 7º, III, da Lei Federal nº 12.016 /09. ...