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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso XII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0700140-12.2014.8.02.0053 - Procedimento Ordinário / Indenização Trabalhista - 20/06/2018 do TJAL

ADV: ADJUN PHILYPE DE SALES ROSENDO (OAB 15431/AL), AMANDA SUELE DOS SANTOS (OAB 15152/AL), LUCAS ALVES CUNHA CALLADO (OAB 14791/AL), FELIPE REBELO DE LIMA (OAB 6916/AL), EDUARDO LUIZ DE PAIVA LIMA

Pg. 212. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/06/2018

CONSIDERANDO o contido na Instrução nº 892/2018, exarada no Processo nº 201598/18 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná “Na data-base 31/12/2017 o Poder Executivo Municipal ultrapassou o limite

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/06/2018

PIS/PASEP O abono anual decorrente da contribuição que os empregadores fazem para o PIS/PASEP é garantido aos empregados que perceberem até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/06/2018

ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 27/02/2015) Destarte, face aos princípios constitucionais e processuais previstos, mormente o princípio da instrumentalidade das formas e da economia

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2018

Processo n°: 7024688-56.2016.8.22.0001 EXEQUENTE: DENIZIA SANTOS LIMA DA ROCHA Advogado do EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA - RO 7583 EXECUTADO: CLARO AMERICEL S/A INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2018

2. Áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificadas como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2018

Incluir Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas. Ministro de Estado do Trabalho

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2018

Nota Explicativa: 1. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico. 2. Áreas tais

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2018

e tratamentos, nos quais é utilizado um elemento que emite radiação. Por outro lado, a radiação pode ser produzida por fonte artificial, como ocorre nos equipamentos que produzem Raios X utilizando

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/06/2018

presentes nesses equipamentos. Ou seja, a Portaria 595/15 não está interpretando a Portaria 518/03, mas alterando o seu conteúdo. Nos dias de hoje, não faz sentido que consideremos como perigosos os

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