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22 de maio de 2017
Inciso XII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

processuais insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, já que ao julgador é dado livre convencimento... todos os direitos previstos no seu art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX... horas de repouso remunerado, sendo lídimo afirmar que o art. 39, §3°, ...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), e nem sequer a norma inserta no art. 130... acrescido ou não de quinquênio. O art. 39, §3°, da Constituição Federal de 1988 confere aos ocupantes de cargo público... todos os direitos previstos no seu art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XI...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), e nem sequer a norma inserta no art. 130, do Código... todos os direitos previstos no seu art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, de forma... ou não de quinquênio. O art. 39, §3°, da Constituição Fede...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal de 1988), e nem sequer a norma inserta no art. 130 , do Código... seu art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , de forma... ou não de quinquênio. O art. 39 , § 3º , da Constituição Federal de 1988 confere aos...

Salário Família

do número de filhos que o segurado de baixa renda tem (CF 88, art. 7° inciso XII). O limite etário de 14 anos está relacionado...-família para os dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais. A EC 20/98 alterou o inc. XII do art. 7º e também o art... aos trabalhadores avulsos pela Lei n. 5.480, de 10.08.1968. O art....

Andamento do Processo n. 0020568-03.2016.5.04.0014 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-4

, nos termos da Subseção VI da Lei nº 8.213 /91 e Decreto 3.048 /99. Colaciona jurisprudência. Examino. Nos termos do artigo 7º... , XII , da Constituição da República, o trabalhador de baixa renda terá direito à percepção do saláriofamília nos termos... a carga horária semanal máxima determinada pela Consolidação das ...

Andamento do Processo n. 0000941-95.2015.5.23.0021 - RO - 17/05/2017 do TRT-23

e acordo coletivo de trabalho (art. 7º, XXVI), conferindo a estes amplos poderes (art. 7º, VI, XIII e XIV... ser negociada com o sindicato, mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º , XII , da CF ), pois há concessões mútuas... Constituição Federal , prestigiando a atuação coletiva dos agentes econômicos e profis...

Andamento do Processo n. 0000852-22.2016.5.06.0341 - RO - 17/05/2017 do TRT-6

podendo ser alterada na forma do art. 468 da CLT ou na dos incisos VI , XII , XIV do art. 7º da CF/88 . Não pode... contribuições está claramente delineado no artigo 195 , inciso I , alínea a , da CF/88 , onde dispõe que é o pagamento... determinando o cumprimento de obrigação por ela assumida (exegese do art. 5º ., i...

Andamento do Processo n. 0000852-22.2016.5.06.0341 - RO - 17/05/2017 do TRT-6

ou na dos incisos VI , XII , XIV do art. 7º da CF/88 . Não pode, pois, a empresa, ao seu livre critério, impor empecilhos... ser permitido o reenquadramento, sob pena de ofensa ao artigo 37 , inciso II , da CF/88 . Defende que o julgador não... do art. 5º ., inciso XXXV , da CF/88 ), razão pela qual nego provimento. D...

Andamento do Processo n. 0012265-86.2016.5.15.0145 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

relativamente aos meses em que o réu deixou de pagar o benefício, nos termos do art. 7º, XII, da Constituição da República... autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º... nº 12.640 de 11.07.2007. Preceitua a Lei Complementar nº 103/2000: ...

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