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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso XII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2879420155070008

intrajornada pertencia ao empregado e deste não se desincumbiu.- Alega violação dos arts. 7°, XII, XIV e XXVI, da CF/88... violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Por conseguinte, inviável a análise da alegada... fazer o confronto analítico com dispositivos de lei, da Constitui...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal... as regras do artigo 455 do CPC, que reproduzo na íntegra: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar... da lide, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/03/2017

de adotar uma escala de 14 X 14, não autoriza uma jornada de 10 horas, violando o art. 7º, XII e XIV, da CF/88 e art. 59..., excedendo as 8 horas diárias previstas no art. 7º, da CF/88. A previsão constitucional de reconhecimento de norma coletiva... não concede às entidades sindicais a prerrogativa de renunciar direi...

Pg. 10643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

e descanso sendo indevida a condenação em uma hora extra diária. Sem razão. A Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso... das normas coletivas, mas estas não podem dispor de forma contrária à lei (inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal... XII, prevê que a jornada a ser cumprida pelo empregado deve respei...

Pg. 10648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

e descanso sendo indevida a condenação em uma hora extra diária. Sem razão. A Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso... das normas coletivas, mas estas não podem dispor de forma contrária à lei (inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal... XII, prevê que a jornada a ser cumprida pelo empregado deve respei...

Pg. 2137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2017

ressaltar que o intervalo destinado para repouso e alimentação é medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º..., pelos artigos 421 e 944 do Código Civil, determina a observância de alguns postulados em matéria obrigacional...-se pela extensão do dano", o que não vem sendo ponderado pelos juslaboralist...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2017

): - contrariedade à Súmula 377 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, VI, XII, XIII, XIV e XXVI... de sua não fruição. Arestos provenientes de órgãos não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim...). Satisfeito o preparo (fls. 13 - ID. 4872bd8, 1/3 - ID. 7dd2e75, 1...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2017

. - violação do artigo 7º, VI, XII, XIII, XIV e XXVI, da CF. - violação dos artigos 58, §§ 2º e 3º da CLT e 54 da LC nº 123... elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado. Julgado sem indicação de fonte de publicação... seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ANICUNS S A ALCOOL E D...

Pg. 539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2017

): - contrariedade à Súmula 377 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, VI, XII, XIII, XIV e XXVI... os fins do artigo 896, § 5º, da CLT, destaco não haver constatado, neste momento processual, a existência de decisões atuais... o prequestionamento dos temas objeto do Recurso de Revista, ônus...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/03/2017

e segurança do trabalhador, esculpido no artigo 7º, incisos XII, XV e XXII e no artigo 1º, III e IV, ambos da CF/1988. O dano...

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