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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 140 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 140 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662142 MG 2017/0062903-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.142 - MG (2017/0062903-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : SERASA S.A ADVOGADOS : ALEXANDRA SILVA MALTA E OUTRO(S) - MG096491 JEAN PITTER GERHEIN DA SILVA - MG148890 RECORRIDO : ERIKA PAGIN CORREA ADVOGADOS : KATIA MARTINS DA COSTA SILVEIRA E OUTRO(S) - MG141209 FABRICIO GUST...

Pg. 11768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

, subsidiariamente aplicados no processo do trabalho por força do art. 769 da CLT . Registre-se que a impossibilidade de compensação...% (um por cento) ao mês, de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do art. 39 , § 1º , da Lei..., DJ 18/11/2013) Rejeito o pedido também quanto a esse ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10197791720158260577 SP 1019779-17.2015.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000253978 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019779-17.2015.8.26.0577, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0012396-57.2015.5.15.0093 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012396-57.2015.5.15.0093 AUTOR VITOR ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO(OAB: 144557-A/SP) ADVOGADO DAVID JONAS SILVA DA COSTA(OAB: 235782/SP)

Andamento do Processo n. 1002157-66.2015.5.02.0342 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002157-66.2015.5.02.0342 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE GALVANIZACAO JOSITA LTDA ADVOGADO Alfredo Corsini(OAB: 179113/SP) RECORRENTE RODOLFO LUIZ RAMOS ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1002157-66.2015.5.02.0342 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002157-66.2015.5.02.0342 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE GALVANIZACAO JOSITA LTDA ADVOGADO Alfredo Corsini(OAB: 179113/SP) RECORRENTE RODOLFO LUIZ RAMOS ADVOGADO

Pg. 77. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2017

tutor para representar a tutelada. No mérito, elucidou sobre a nulidade do empréstimo consignado por violação do art. 1.691 do CC por ter sido realizado em nome da menor. Informou sobre a ausência de

Pg. 1907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2017

RELATÓRIO VITOR ALMEIDA DE SOUZA , devidamente qualificado, ajuíza a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS

Pg. 13419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

5o, V e X, CF). É inegável, mesmo sendo a controvérsia decorrente das relações de trabalho, que os operadores do Direito valem-se da aplicação subsidiária do Direito Civil (art. 8º, CLT). Para

Pg. 13438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

Não conheço. II.1.2. Prejudicial. Suscita a Reclamada prejudicial prescricional. Defende a aplicação da prescrição consoante o regramento civil comum (artigo 206, § 3º, V, do CC), tendo como marco

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