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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Inciso VI do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

Andamento do Processo n. 1005294-57.2016.8.26.0292 - 23/03/2018 do TJSP

DA VONTADE PRIVADA - DIREITO DE AUTOGESTÃO É GARANTIDO ÀS ASSOCIAÇÕES - ART. 54, VI, DO CC. APELO DA RÉ – NÃO CONHECIMENTO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Daniel Francis.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA...

Pg. 2479. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018

– INADMISSIBILIDADE – AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA - DIREITO DE AUTOGESTÃO É GARANTIDO ÀS ASSOCIAÇÕES - ART. 54, VI, DO CC... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08... CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL - INEXIST...

Inteiro Teor. : 10052945720168260292 SP 1005294-57.2016.8.26.0292

garantido às associações - Art. 54, VI, do CC. APELO DA RÉ – Não conhecimento, por intempestividade (art. 1.003, § 4º, NCPC... ser acolhida. Isso porque, computados os quinze dias úteis previstos em lei, para interposição do recurso (art. 1.003, § 5.... Com efeito, as associações são pessoas jurídicas de direito priva...

: 10052945720168260292 SP 1005294-57.2016.8.26.0292

- Direito de autogestão é garantido às associações - Art. 54, VI, do CC. APELO DA RÉ – Não conhecimento..., por intempestividade (art. 1.003, § 4º, NCPC). Sentença mantida – RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, APELO DO AUTOR DESPROVIDO....

Andamento do Processo n. 00139587620178140039 - 16/03/2018 do TJPA

. 185, 104, III, 107, 54, VI, 59, II, parágrafo único e 60 todos do Código Civil); 2) o segundo ponto, sob o título... arbitrário, ilegal e inconstitucional. Conforme previsto em lei o ato jurídico cuja nulidade foi declarada na sentença não... observou formalidade essencial prevista na lei, o que foi confessado, certo...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/03/2018

nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital nos termos do art. 886..., NCPC, devendo conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar... conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o ...

Andamento do Processo n. 1122828-79.2017.8.26.0100 - Dúvida - Registro Civil de Pessoas Jurídicas - 14/03/2018 do TJSP

, o estatuto da entidade nada menciona sobre as hipóteses e exigências dos artigos 46, inciso IV; 54, incisos V, VI e VII.... 2.ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. t 1, p. 324, §82, 6).”A CF, art. 5º, VI, assegura a liberdade de exercício... jurídicas de direito privado previsto no art. 44 do Código Civil não é exaustivo...

Pg. 1207. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2018

nada menciona sobre as hipóteses e exigências dos artigos 46, inciso IV; 54, incisos V, VI e VII; 59, inciso I e parágrafo... previsto no art. 44 do Código Civil não é exaustivo, conforme o enunciado da III Jornada de Direito Civil: “144 Art. 44...: A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. ...

Inteiro Teor. : 10026974320168260510 SP 1002697-43.2016.8.26.0510

, nos termos do art. 26 do Estatuto Social e do art. 54 , VI , do CC , é a da Assembleia Geral. Finalmente, inexiste dano moral... recibos de pagamentos das taxas de manutenção, nos termos do disposto no art. 10, C do Estatuto Social (p. 34). Nesses... PAULO Registro: 2018.0000084960 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 755331 PR 2015/0186629-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.331 - PR (2015/0186629-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : IGREJA DE DEUS (7 DIA) NO BRASIL -DE LARANJEIRAS DO SUL -PARANA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR028196 AGRAVADO : CONGREGACAO ISRAELITA DA NOVA ALIANCA ADVOGADO : ACYR DE GERONE E OUTRO(S) - ...

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