Art. 54, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

Página 5192 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

;” - art. 54, VI, CC. Corroborando com o disposto alhures, ensinam-nos Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, in... à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.”; …

Página 190 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

, o na forma dos artigos 2º e 16º do Estatuto Social combinado com artigo 8 . da Constituição Federal e artigos 54 , inciso VI... e 59 , inciso II do Código Civil , convoca todos os membros da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00057839320188190209

da associação, tal como impõe o art. 54, inciso IV, do Código Civil. A sentença prolatada (índice 221) julgou procedente... social da ré por infração ao art. 54, inciso IV, do CC, a sentença também …

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

da Constituição Federal e artigos 54 , inciso VI e 59 , inciso II do Código Civil convoca todos os membros da categoria... - RIO DE JANEIRO/RJ RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA 14/2019 O …

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

Federal e artigos 54 , inciso VI e 59 , inciso II do Código Civil , CONVOCA todos os membros da categoria econômica..., na letra B do artigo 29, capítulo VII, seção III, com base no artigo 10º do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10141126520188260053 SP 1014112-65.2018.8.26.0053

- Inteligência do artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil (antigo art. 333, II, do CPC/73) -Sentença mantida... do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER …

Página 2549 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2018

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. PODER JUDICIÁRIO QUE, EM REGRA, NÃO DEVE INTERFERIR NO EXERCÍCIO.... SENTENÇA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO

Página 2420 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2018

Nº 1005757-26.2015.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10376368620148260100 SP 1037636-86.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000806502 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1037636-86.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1037636-86.2014.8.26.0100 SP 1037636-86.2014.8.26.0100

ASSEMBLEIA. Ação anulatória de assembleia condominial. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Documentos acostados aos autos são …