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19 de outubro de 2018
Inciso VI do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10376368620148260100 SP 1037636-86.2014.8.26.0100

inteligência do artigo 54 , inciso VI , do Código Civil , de maneira que os seus associados, reunidos em assembleia, têm.... sentença. Rejeição. Mérito. Direito de autogestão que é assegurado à associação ré. Inteligência do artigo 54 , inciso VI... de um dos elementos previstos no artigo 104 do Código Civil . Ausênci...

Apelação: APL 10376368620148260100 SP 1037636-86.2014.8.26.0100

de autogestão que é assegurado à associação ré. Inteligência do artigo 54 , inciso VI , do Código Civil . Poder Judiciário... de nulidade de deliberação havida em assembleia, decorrente da ausência de um dos elementos previstos no artigo 104 do Código.../10/2018 - 15/10/2018 Carlos Dias Motta ASSEMBLEIA. Ação anulatór...

Inteiro Teor. 7060593820178070020 DF 0706059-38.2017.8.07.0020

. 54 , incisos I , III e VI , e 1.333 do Código Civil . Pois bem. Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade.... O Código Civil , nos artigos 54 , II , e 57 , estabelece que o estatuto das associaçõesdeve conter os requisitos para... edilícios, notadamente, as contidas no Código Civil e na Lei n. 4.591 /64. Sali...

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2018

e incidência da regra do artigo 485, inciso VI do CPC, aplicação dos artigos 58 e 59 incisos I e II do código civil... de regular determinação de assembleia geral, artigos 54 inciso VI e 59 do CC, bem como artigo 16, inciso II do Estatuto... Estatuto, sendo vitoriosa a chapa única, não havendo, portanto, prejudicados....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 715084 MS 2015/0120041-7

, inciso I, c/c 1.731, todos do Código Civil; 33, § 3º, e 36 da Lei n. 8.069/90; 16 da Lei n. 9.528/97; bem como dissídio... recorrente violação dos arts. 45, 48, 53, 54, incisos II, III, IV e VI, e 59, inciso II, 1.728, inciso I, c/c 1.731..., todos do Código Civil; 33, § 3º, e 36 da Lei n. 8.069/90; 16 da Lei n. 9.52...

Andamento do Processo n. 2015/0120041-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

, 1.728, inciso I, c/c 1.731, todos do Código Civil; 33, § 3º, e 36 da Lei n. 8.069/90; 16 da Lei n. 9.528/97; bem... do especial, aponta a parte recorrente violação dos arts. 45, 48, 53, 54, incisos II, III, IV e VI, e 59, inciso II..." do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: ...

Pg. 5568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

a parte recorrente violação dos arts. 45, 48, 53, 54, incisos II, III, IV e VI, e 59, inciso II, 1.728, inciso I, c/c... 1.731, todos do Código Civil; 33, § 3º, e 36 da Lei n. 8.069/90; 16 da Lei n. 9.528/97; bem como dissídio jurisprudencial... contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento na...

Andamento do Processo n. 1005294-57.2016.8.26.0292 - 23/03/2018 do TJSP

DA VONTADE PRIVADA - DIREITO DE AUTOGESTÃO É GARANTIDO ÀS ASSOCIAÇÕES - ART. 54, VI, DO CC. APELO DA RÉ – NÃO CONHECIMENTO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Daniel Francis.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA...

Pg. 2479. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018

– INADMISSIBILIDADE – AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA - DIREITO DE AUTOGESTÃO É GARANTIDO ÀS ASSOCIAÇÕES - ART. 54, VI, DO CC... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08... CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL - INEXIST...

Inteiro Teor. : 10052945720168260292 SP 1005294-57.2016.8.26.0292

garantido às associações - Art. 54, VI, do CC. APELO DA RÉ – Não conhecimento, por intempestividade (art. 1.003, § 4º, NCPC... ser acolhida. Isso porque, computados os quinze dias úteis previstos em lei, para interposição do recurso (art. 1.003, § 5.... Com efeito, as associações são pessoas jurídicas de direito priva...

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