Artigo 7 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Art. 7o O número do SAC constará de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET.
Parágrafo único. No caso de empresa ou grupo empresarial que oferte serviços conjuntamente, será garantido ao consumidor o acesso, ainda que por meio de diversos números de telefone, a canal único que possibilite o atendimento de demanda relativa a qualquer um dos serviços oferecidos.

Recurso - STJ - Ação Multas e demais Sanções - Agravo em Recurso Especial

1. O acórdão que rejeitou os embargos de declaração da ora recorrente foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em dia 30.08.2019 (sexta-feira), considerando- se publicada no primeiro dia…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-78.2016.8.16.0190 Maringá 000XXXX-78.2016.8.16.0190 (Acórdão)

1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação cível interposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., em face da sentença de mov. 87.1, proferida na “ação anulatória com pedido liminar” nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-78.2016.8.16.0190 Maringá 000XXXX-78.2016.8.16.0190 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR – MULTA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO …

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR R ODRIGO N OGUEIRA , D IGNÍSSIMO J UIZ DE D IREITO DA E GRÉGIA V IGÉSIMA S EXTA V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO P…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 100XXXX-62.2021.8.26.0014 SP 100XXXX-62.2021.8.26.0014

Registro: 2022.0000316029 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 100XXXX-62.2021.8.26.0014/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante BANCO BMG…

Andamento do Processo n. 549XXXX-55.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 04/04/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 31/03/2022 17:17:18 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 549XXXX-55.2019.8.09.0051…

Página 8585 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2022

transcrito, e encerrou a ligação sem concluir o atendimento, após exigir previamente que o fiscal acionasse uma das opções dos serviços oferecidos, infringindo, portanto, o artigo 15 do Decreto…
Doutrina2022 Editora Revista dos Tribunais

Art. 55 - Capítulo VII. Das Sanções Administrativas - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2022

Capítulo VII Das sanções administrativas Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1554102 SP 2019/0222877-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1554102 - SP (2019/0222877-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : ANA TEREZA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1554102 SP 2019/0222877-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1554102 - SP (2019/0222877-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : ANA TEREZA…