Artigo 139 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

Recurso - TJAL - Ação Exames - Procedimento Comum Cível - contra Município de Maceió

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30° VARA CÍVEL/SAÚDE DA COMARCA DE MACEIÓ/AL IDOSO - PRIORIDADE ABSOLUTA EMENTA: PACIENTE NECESSITA DE EXAME ESPECÍFICO . I MPOSSIBILIDADE PELA VIA A…

Andamento do Processo n. 1971977 - Agint no Recurso Especial - 22/06/2022 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1971977 - RN (2021/0366250-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ABEL TOMAZ DA SILVA AGRAVANTE : ACELINA ISABEL BENVINDO NERI AGRAVANTE : ADAHYR FLORENCIO…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP. Processo n° , já qualificada, postulando por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos…

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 ̊ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ-SP. Processo n° NUTRECO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. , já qualificada nos autos supra, postulando por seu advogado…

Página 3205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2022

ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de…

Petição Inicial - TJAL - Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Pretendida - Apelação Cível - de Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGREJA NOVA - ESTADO DE ALAGOAS URGENTE - SAÚDE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, instituição pública do Poder…

Recurso - TJAL - Ação Fornecimento de Insumos - Procedimento Comum Cível - contra Município de Maceió

AO JUÍZO DA 14a VARA CÍVEL/SAÚDE DA CAPITAL - ESTADO DE ALAGOAS. IDOSO - PRIORIDADE ABSOLUTA E MENTA : PACIENTE APRESENTA AMPUTAÇÃO TRANSFEMORAL ESQUERDA (CID: S78.1). N ECESSIDADE DE INSUMO . I…

Manifestação - TRT02 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Atord - contra B-Plastic Industria e Comercio de Plasticos

ADVOGADA EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM 2 VARA DO TRABALHO DE CARAPICUIBA Autos: , já qualificados, nos autos da AÇÃO em epígrafe , vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Remoção de Inventariante

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4a Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capital. Processo n° (processo principal 1025816-94.2019.8.26.0100) , por seu advogado que esta subscreve, nos…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 2a Vara Civil da Comarca de Orlândia - SP. Processo n.° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e outros , devidamente qualificado nos autos acima identificados, vem à presença de…