Inciso XI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Página 6847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 6 de Maio de 2021

empregadores que optam pela partilha desses ganhos com seus empregados. A participação nos lucros, prevista pelo art.7º, XI, da CRFB/1988, e regulamentada pela Lei n. 10.101/2000, é simbólica,…

Página 6848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 6 de Maio de 2021

ADVOGADO ANA LETICIA DA SILVA GUIMARAES(OAB: 215238/RJ) RECLAMADO BC 1963 CONFECCOES LTDA ADVOGADO RENATO CORTES NETO(OAB: 92120/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - JAMILE APARECIDA DO NASCIMENTO FRANCO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010728-48.2020.5.15.0005 0010728-48.2020.5.15.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 2ª Câmara Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ORDINÁRIO - PJE PROCESSO Nº: 0010728-48.2020.5.15.0005 - 2ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003044520175010038 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100304-45.2017.5.01.0038 (ROT) RECORRENTE: LUIZ CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA EMENTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021216-51.2018.5.04.0001

Acórdão: 0021216-51.2018.5.04.0001 (ROT) Redator: ROSANE SERAFINI CASA NOVA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020633-52.2017.5.04.0405

Acórdão: 0020633-52.2017.5.04.0405 (ROT) Redator: WILSON CARVALHO DIAS Órgão julgador: 7ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021947-06.2017.5.04.0511

Acórdão: 0021947-06.2017.5.04.0511 (ROT) Redator: DENISE PACHECO Órgão julgador: 7ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020925-13.2016.5.04.0004

Acórdão: 0020925-13.2016.5.04.0004 (ROT) Redator: DENISE PACHECO Órgão julgador: 7ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021744-62.2017.5.04.0020

Acórdão: 0021744-62.2017.5.04.0020 (ROT) Redator: JOE ERNANDO DESZUTA Órgão julgador: 7ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO 7ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020806-48.2019.5.04.0521

Acórdão: 0020806-48.2019.5.04.0521 (ROT) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…