Inciso XI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0065567-59.2018.1.00.0000 DF 0065567-59.2018.1.00.0000

, do art. 7º , da Constituição Federal e sua mera previsão não é capaz de afastar a finalidade precípua pela qual o acionista... e ssss. do Código de Processo Civil , com a aplicação do regime de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1001632-19.2014.5.02.0472

/ PARTICIPAÇAO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal... empregadora pelo agravo à saúde do trabalhador, na forma do artigo 7º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 184900-73.2013.5.13.0003

, da Constituição Federal. Nessa linha, a apontada violação do art. 7º, XXVI e XXIX, da CF foi expressamente afastada... manifestação quanto à violação dos arts. 7º, IV, XI, XXVI e XXIX, e 8º, III , …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10390-31.2015.5.03.0184

do agravante, no sentido de que a verba não pode ter natureza salarial, a teor do art. 7º, XI, da Constituição, ensejaria... ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, que não impulsiona o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100101-75.2018.5.01.0482

do Trabalho (RI/TST, art. 95). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos... DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE A VERBA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 811-24.2010.5.01.0044

na Súmula nº 251 do TST, então vigente, e cancelada em virtude do disposto no art. 7º , XI , da Constituição Federal..., antes do advento da Constituição Federal de 1988, tem caráter salarial. À …

Andamento do Processo n. 0010449-80.2019.5.15.0075 - ROT - 23/10/2020 do TRT-15

-ambas pág. 05), mantém-se o deferimento da PLR (artigo 7°, XI, da Constituição da República). Nada a rever. ADICIONAL... dos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº …

Andamento do Processo n. 0010449-80.2019.5.15.0075 - ROT - 23/10/2020 do TRT-15

), mantém-se o deferimento da PLR (artigo 7°, XI, da Constituição da República). Nada a rever. ADICIONAL DE TRATORISTA (30... dos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº …

Andamento do Processo n. 1000195-13.2020.5.02.0704 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2

de natureza essencialmente negocial coletiva, não cabível pela simples existência do contrato de trabalho (CF, art. 7º, XI... em que visa proteger o valor social do trabalho, que tem status de …

Andamento do Processo n. 1000195-13.2020.5.02.0704 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2

coletiva, não cabível pela simples existência do contrato de trabalho (CF, art. 7º, XI; Lei 10.101/2000). No caso, embora... do trabalho, que tem status de fundamento da República, consoante inciso