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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso XI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Andamento do Processo n. 0012074-70.2017.5.15.0027 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-15

quanto a tais pedidos nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 da CLT. No que se refere à..., com fundamento no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 da CLT, pronuncio a prescrição relativamente... nos artigos 5º, I e 7º, IV, V, VI, VII, IX, X, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, t...

Pg. 3265. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

Processo 1006108-76.2015.8.26.0010 - Monitória - Espécies de Contratos - Instituto Educacional Seminário Paulopolitano - Ciência ao(s) interessado(s) de Certidão de Oficial de Justiça (mandado

Inteiro Teor. : ROPS 122931920155150071 0012293-19.2015.5.15.0071

/00 e o art. 7º, XI, da CF deixaram aos entes coletivos a atribuição para fixação dos parâmetros de cálculo do PLR, bem..., pois o valor atribuído à causa é inferior a quarenta salários mínimos e, portanto, com amparo no disposto no artigo 895..., nos termos do art. 489 da CLT, "Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se...

Andamento do Processo n. 0149900-75.2008.5.02.0461 - E / ED / RR - 19/06/2018 do TST

dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI... que assim dispõe, pois não viola norma de ordem pública, devendo ser respeitada a negociação coletiva (art. 7º, XXVI, da CF/88..., da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prest...

Andamento do Processo n. 0000827-42.2015.5.06.0018 - 19/06/2018 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000827-42.2015.5.06.0018 Órgão Julgador : 2ª Turma Relator : Desembargador Paulo Alcântara Recorrentes : MARCOS RIBEIRO DA SILVA PIRES e VIA VAREJO S/A Recorridos : OS MESMOS

Andamento do Processo n. 0010198-66.2018.5.15.0085 - RTSum - 19/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010198-66.2018.5.15.0085 AUTOR SOLANGE MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO ANDRE RINALDI NETO(OAB: 180030/SP) RÉU CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO FERNAO DE MORAES

Andamento do Processo n. 0010199-51.2018.5.15.0085 - RTSum - 19/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010199-51.2018.5.15.0085 AUTOR NELCI SANTANA ADVOGADO ANDRE RINALDI NETO(OAB: 180030/SP) RÉU CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO FERNAO DE MORAES SALLES(OAB:

Andamento do Processo n. 0010202-06.2018.5.15.0085 - RTSum - 19/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010202-06.2018.5.15.0085 AUTOR NEUSA SANTANA ADVOGADO ANDRE RINALDI NETO(OAB: 180030/SP) RÉU CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO FERNAO DE MORAES SALLES(OAB:

Andamento do Processo n. 0010304-28.2018.5.15.0085 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010304-28.2018.5.15.0085 AUTOR MARIANA OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO LEANDRO CORREA LEME(OAB: 156177/SP) ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO(OAB: 199293/SP) RÉU ASAL SALTO INDUSTRIA

Andamento do Processo n. 1000324-78.2018.5.02.0060 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000324-78.2018.5.02.0060 RECLAMANTE EDSON CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA(OAB: 348634/SP) RECLAMADO CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO

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