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29 de maio de 2017
Inciso XI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Pg. 2056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

como em PLR, ante a previsão do art. 7º, XI, da CRFB. Improcedem os reflexos em abonos pois inexiste comprovação nos autos... o piso da categoria dos financiários previstos na CCT 2014/2015 (ID. c7bf493) e CCT 2015/2016 (ID. abe8629 - Pág. 1... regulamentação do artigo 62, I, da CLT, considerando a externalidade da pr...

Pg. 2059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

. Improcedem reflexos em PLR, ante a previsão do art. 7º, XI, da CRFB. ISONOMIA CARGO EXECUTIVO DE CONTAS A parte reclamante... e 30ª semanal, divisor 180, adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CRFB), a evolução salarial (Súmula 347 do C. TST), dias... e feriados - Cláusula 4.7.3, §1º - ID. abe8629 - Pág. 11-12), férias a...

Pg. 4150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

próprio art. 7º, XI, da CRFB/1988, a PLR não possui natureza salarial, visto que é "desvinculada da remuneração...", e, conforme o art. 3º da Lei 10.101/2000, que regulamenta o instituto, sobre a aprcela nem mesmo incidem imposto de renda... e contribuições para o INSS. Nego provimento. MULTAS DO ART. 467 E DO § 8º DO...

Pg. 4165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

que, por força do disposto no próprio art. 7º, XI, da CRFB/1988, a PLR não possui natureza salarial, visto que é "desvinculada... da remuneração", e, conforme o art. 3º da Lei 10.101/2000, que regulamenta o instituto, sobre a aprcela nem mesmo incidem... imposto de renda e contribuições para o INSS. Nego provimento. M...

Pg. 3306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

nos Lucros e Resultados, porquanto as normas coletivas da categoria, com suporte no art. 7º, XI da Constituição Federal... , nos termos da fundamentação acima. Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da Consolidação... e art. 3º da Lei nº 10.101/00, afastam a natureza salarial da referida v...

Andamento do Processo n. 0000837-83.2016.5.21.0002 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

do inciso XI do artigo 7º e parágrafo 4º do artigo 282, ambos da Constituição Federal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO... expressos da Constituição Federal, da legislação e das normas coletivas aplicáveis à relação jurídica então existente... disposições legais, especialmente do artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.101/2000...

Andamento do Processo n. 0000837-83.2016.5.21.0002 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

do inciso XI do artigo 7º e parágrafo 4º do artigo 282, ambos da Constituição Federal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1... disposições legais, especialmente do artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.101/2000, da cláusula 1ª, I, "a", da CCT e da cláusula 7ª, § 3º... expressos da Constituição Federal, da legislação e das norma...

Andamento do Processo n. 0000481-17.2015.5.18.0161 - RO - 26/05/2017 do TRT-18

nos Lucros ou Resultados. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, 7º, XI, XIII, e XXVI, da Constituição Federal... de Trabalho. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXI, e 7º, VI, XIII, XIV, e XXVI, da Constituição Federal... e Benefícios / Gorjetas. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º II, XXI, e 7...

Andamento do Processo n. 0011519-72.2015.5.18.0081 - RO - 26/05/2017 do TRT-18

indenizatória (CRFB/1988, art. 7º, incisos VI e XXVI), ou, ainda, se houver desconto salarial, desde que não ínfimo, a tal título... do autor. Ademais, esclareço que, por força do disposto no próprio art. 7º, XI, da CRFB/1988, a PLR não possui natureza... previsto na CCT 2015/2016 e à indenização adicional prevista no...

Andamento do Processo n. 0011519-72.2015.5.18.0081 - RO - 26/05/2017 do TRT-18

indenizatória (CRFB/1988, art. 7º, incisos VI e XXVI), ou, ainda, se houver desconto salarial, desde que não ínfimo... da empresa, e não sobre o salário do autor. Ademais, esclareço que, por força do disposto no próprio art. 7º, XI, da CRFB... na CCT 2015/2016 e à indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº ...

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