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23 de janeiro de 2018
Inciso XI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Pg. 180. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

do presente feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016 de 07.08.2009.... a liminar e prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º , I , da Lei 12.016 /2009. Dê-se ciência...Pg. 180. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regi...

Pg. 5. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 1998.50.01.008723-0 Nº CNJ : 0008723-19.1998.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Pg. 6128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2018

Os horários acima mostram carga horária acima dos limites previstos no caput do artigo 224 da CLT, razão pela qual acolho o pagamento de horas extras, devendo ser consideradas como tais as excedentes

Pg. 6911. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

PREVISTA NO ARTIGO 7º , XI , CF E NÃO ESTÁ SUJEITA AOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E TRIBUTÁRIOS DA ESPÉCIE RECURSO PROVIDO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Satiko... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de I...

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

), abono de férias ( CLT , art. 143 ), PLR ( CF , art. 7º , XI , e Lei nº 10.101 , de 19.12.2000), FGTS (Lei nº 8.036... e abonos pagos pelo empregador ( CLT , art. 457 , § 1º ), férias e respectivo terço constitucional ( CF , art. 7º... do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Dian...

Pg. 1660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, art. 7º , XI , e Lei nº 10.101 , de 19.12.2000), FGTS (Lei nº 8.036 , de 11.5.1990, arts. 18 , §§ 1º e 2º , e 20... , art. 457 , § 1º ), férias e respectivo terço constitucional ( CF , art. 7º , XVII ), além de verbas rescisórias... ).Declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução do mé...

Pg. 5293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Constituição da República de 1988, em seu art. 7º , inc. XI , não teve o condão de alterar a essência dessa rubrica a ponto... perante o CEJUSC (artigo 139 , inciso V , do CPC ), que realizar-se-á no dia 14 de fevereiro p.f, às 14h30min.5) À míngua... do art. 344 do Código de Processo Civil.7) Havendo requerimento, ca...

Pg. 3146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018

o efeito de julgar improcedente o pleito de reflexos sobre PLR, com amparo no art. 7º , inciso XI , da Constituição Federal... FEDERAL Fica do reclamante notificado por intermédio de seu patrono para, tomar ciência da Sentença de Embargos àde...'s/licença-prêmio, FGTS e ATS; b) conhecer dos embargos de declaração opos...

Pg. 8556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/01/2018

das diferenças de gratificação na participação nos lucros do banco reclamado, cumpre alertar que o art. 7º , XI , da CRFB radica... 10.101 /2000 amolda-se à diretriz constitucional. Anote-se: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto... pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo...

Pg. 8557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/01/2018

que o art. 7º , XI , da CRFB radica que a participação nos lucros, ou resultados, é desvinculada da remuneração... compunha a contrapartida monetária dela há mais de dez anos, inteligência do art. 7º , VI , da CRFB . Desse modo, condeno.... A conjugação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.101 /2000 amolda-se à diretriz con...

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