Art. 7, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Página 528 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

TEM NATUREZA JURÍDICA SALARIAL.ART. 7º INC. XI DA CRFB. ADEMAIS, O STJ TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, SOB A SISTEMÁTICA... DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NO SERVIÇO. INCIDINDO NA …

Página 657 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

caracterizar o benefício previsto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, o que não ocorreu na hipótese. 7. Não há... de Justiça, verifica-se que a Constituição Federal, no capítulo …

Página 4 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

interposto por Banco Santander Brasil S/A,comfundamento no art. 102, III, "a"da Constituição Federal, contra acórdão..., XXXVI e ao art. 150, III, "a"da CF; (ii) ofensa aos arts. 7.º, XI e 195, I …

Página 6 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ... de violação ao art. 7.º, XI e 195, I da CFpor entender indevido o recolhimento de …

Página 8 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

(participação nos lucros) têm natureza de participação nos lucros, nos termos do art. 7º, XI, da CF/88. 5. De acordo com precedentes... do STF, "a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, …

Página 9 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

(participação nos lucros) têmnatureza de participação nos lucros, nos termos do art. 7º, XI, da CF/88. 5. De acordo... de contribuição previdenciária, pois a eficácia da norma insculpida no art. 7º,…

Página 16 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

produtividade Banespa (participação nos lucros) têm natureza de participação nos lucros, nos termos do art. 7º, XI, da CF/88. 5.... De acordo com precedentes do STF, "a eficácia do preceito …

Página 17 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de participação nos lucros, nos termos do art. 7º, XI, da CF/88. 5. De acordo comprecedentes do STF, "a eficácia do preceito... veiculado pelo art. 7º, XI, da CF - inclusive no que se refere à …

Andamento do Processo n. 0001289-93.2016.5.10.0004 - ROT - 17/09/2019 do TRT-10

ao restante a destinação determinada pelo Conselho Diretor, observado o disposto no inciso XI do art. 7º da Constituição..., ainda, a ausência de potencial afronta aos artigos 5º , XXXVI , da Consti…

Andamento do Processo n. 0020192-65.2019.5.04.0352 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-4

a condenação pretendida. Rejeito. Jornada de Trabalho. Banco de horas. O artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal... de trabalho, sendo que na hipótese de labor em jornada extraordinária, …