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21 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

O Empoderamento da Negociação Coletiva: Lei Nº 13.467/2017

restabeleceu o real alcance do art. 7, inciso XXVI da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções... ao previsto no inciso XVI, do artigo 7º da Constituição Federal e Artigo 59 da CLT (50%), criou vantagem razoável, por meio... o de que, por força do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, desde...

Pg. 2159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/11/2018

NOS LUCROS OU RESULTADOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal. - violação do(s... trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade." Por sua vez, o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal dispõe... a constatação da natureza salarial dessa parcela. É que, em qu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18655520145030003

, não tem natureza salarial, pois decorre de programa próprio da empresa, nos termos do art. 7º, XI da CF/88 c/c art. 3º... aos artigos 1º, IV, e 7º, XI e XXVI, 8º, VI, e 170 da CF, 2º, 612 e 614 da CLT e 2º, § 1º, II, e 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº... do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 5º, 461 ...

Inteiro Teor. : ARR 6571020135040014

ao art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC ) e art. 832 da CLT..., que, em composição plena, concluiu pela compatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo 5º , I , da Constituição da República (TST...), de forma que o referido intervalo da empregada mulher, foi rece...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8442720125020008

): - violação do(s) artigo 7°, inciso XI; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação... de comissões sob a rubrica PLR. Nesse contexto, revela-se inviável aferir ofensa aos artigos 7º, XI, da Constituição Federal e 2º... da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, fi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 18511620125030044

de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas 'a' e 'c' do art. 896 da CLT. Extrai-se do acórdão..., esta sim a base de cálculo da parcela denominada participação nos lucros e resultados, prevista no art. 7.º, XI, da CF...." Aponta violação dos artigos 7.º, XI e XXVI, 8.º, III, VI, da CF e d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 201882020145040282

de a Constituição Federal, em seu art. 7.º, XI, determinar que a participação nos lucros ou resultados fosse desvinculada... fixado em Convenção Coletiva. Invoca o art. 7.º, inc. XXVI, da Constituição Federal. Examino. Segundo depreendo.... Aponta violação do art. 7.º, XI e XXVI, da Constituição Federal. O Apelo não m...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11980920105030036

por esta Corte Superior , a qual fixou a tese de que, além de o direito à PLR ter previsão em Lei - artigo 7.º, XI, da CF/88... de o direito à PLR ter previsão em Lei - artigo 7.º, XI, da CF/88 e Lei n.º 10.101/2000 -, não se trata de alteração..., a indicação de ofensa ao art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal não a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111361220145150082 0011136-12.2014.5.15.0082

art. 58, § 2º, da CLT, há de ser afastada a alegação de ofensa direta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal..., XI da constituição federal, eis que se trata de verba desvinculada da remuneração." (fls. 39/40) Como bem pontuado... também de acordo com a previsão do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, bem como d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10191820145030139

que, por sua vez, é indenizatória por determinação constitucional e legal (artigo 7.°, XI da CF e Lei n.° 10.101/2000 - art. 3º). Trata... ao art. 7º, XI da CR, pois a decisão recorrida não implicou em alterar a natureza jurídica da verba PLR... hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Fede...

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