Inciso XI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Página 2965 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

do trabalhador, a justificar sua manutenção na base de cálculo. Previsto, como tal, no artigo 7º , XI , da Constituição... entre os filhos, à luz do artigo 227 , § 8º , da Constituição Federal ; o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020238-86.2019.5.04.0018

de outubro/2012. Há de ser observado que, nos termos do art. 73 da CLT , e do inciso IX, do art. 7º da CF, considerando... sob a rubrica "Hora Intervalo Not." gerou prejuízos ao reclamante em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005812-61.2019.8.26.0318 SP 1005812-61.2019.8.26.0318

. 4. A desvinculação da participação nos lucros operada pela Constituição da República de 1988, em seu art. 7º , inc. XI... necessidade-possibilidade - § 1º do art. 1.694 do Código Civil Valor …

Andamento do Processo n. 1000705-79.2020.5.02.0363 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-2

minutos. Com efeito, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo qualquer ofensa à..., agregam ao empreendimento empresarial durante um dado interregno. No …

Andamento do Processo n. 1000705-79.2020.5.02.0363 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-2

. Com efeito, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo qualquer ofensa à isonomia, visto... ao empreendimento empresarial durante um dado interregno. No …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010449-80.2019.5.15.0075 0010449-80.2019.5.15.0075

/2017 e 2017/2018 - Id: 1ee9ec0 e Id: b51fc99 - ambas pág. 05), mantém-se o deferimento da PLR (artigo 7º , XI... a aplicação do disposto no artigo 879 , § 7º , da CLT , sob pena de violação ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000713-93.2016.5.07.0001

base de incidência de nenhum encargo trabalhosta, nos termos do disposto no art. 7º , XI , da CF/88 . Assim dispõe... da remuneração, nos termos da legislação vigente (artigos 7º -XI - CF e 3º da …

Andamento do Processo n. 1559317 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

, 7º, inciso XI e 170, caput e inciso VII da CF, e artigos 2º da Lei nº 10.101/00 e art. 28, § 9º, ‘j’ da Lei nº 8.212/91... do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, consagrados nos ar…

Andamento do Processo n. 0011446-40.2018.5.15.0094 - RORSum - 19/10/2020 do TRT-15

dos empregados nos lucros ou resultados das empresas (PLR), nos termos do art. 7º, XI, primeira parte, e do art. 8º, VI... a aplicação dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada …

Andamento do Processo n. 0011446-40.2018.5.15.0094 - RORSum - 19/10/2020 do TRT-15

, XI, primeira parte, e do art. 8º, VI, da Constituição federal, e da Lei 10.101, de 19.12.2000, que dispõem... do disposto no § 2º do artigo 2º da CLT, trazido pela Lei nº13.467/2017, que …