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24 de abril de 2019
Inciso XI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 33666619974036100 SP

, a NFLD nº 31.919.030-7 (competências de 06/1988 a 09/1994, constituição em 26/10/1994 - fls. 2.620/2.646 ou docs. 2.549/2.575... "31.608.202-4"; e (iii) a NFLD nº 31.919.030-7 (competências de 06/1988 a 09/1994, constituição em 26/10/1994 - fls. 2.620/2.646.../10/1994 - fls. 2.589/2.619), 31.919.303-7 (competências d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 33666619974036100 SP

nos lucros da empresa, não obstante a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XI, a desvincule da remuneração, deve..., constituição em 26/10/1994 - fls. 2.589/2.619), 31.919.303-7 (competências de 06/1988 a 09/1994, constituição em 26/10.... 2.549/2.584), 31.919.029-3 (competências de 06/1988 a 09/1994, consti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 159313220154036100 SP

Federal , em seu art. 7º , inciso XI , disciplina que a matéria deve ser regulamentada por lei . Assim, devido o pagamento.... Quanto ao mérito, o Juiz julgou o feito improcedente. Afastou alegação da autora de que a norma do artigo 7º , XI... do artigo 7º , XI , da CF é autoaplicável e, ainda que assim não se entenda...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 159313220154036100 SP

relativamente às competências anteriores a setembro de 2002, inclusive. Mérito O artigo 7º , inciso XI da Constituição... de cálculo da contribuição previdenciária (art. 201 , § 11 , da Constituição Federal ). 2. No mesmo sentido, consigna o art... de ambas as categorias. VI - Os incisos I e II do artigo 2º , da lei n...

Inteiro Teor. : RTOrd 5999020185100102 DF

inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal . O art. 193 da CLT , em seu inciso II, considera como perigosa, na forma... da reclamada ao pagamento de danos morais. Passa-se a analisar. A Constituição Federal /88 prevê a indenização por danos... dos benefícios da gratuidade de justiça. PLR. A PLR, em regra, naturez...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20580217120198260000 SP 2058021-71.2019.8.26.0000

se considera verba salarial a ser protegida pelo aludido dispositivo, a teor do que dispõe o art. 7º , inciso XI da Constituição... de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833 , inciso IV do CPC , mas em relação a chamada “participação nos lucros”, esta não... Federal , que desvincula o referido direito do trabal...

Inteiro Teor. : ARR 240978420155240086

SALARIAL. INTEGRAÇAO À REMUNERAÇAO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal... de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal' (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5.... 458 do CPC ou ao art. 93, IX da CF/1988, na forma da Súmula ...

Inteiro Teor. 92136320084036100

e resultados da empresa é prevista no art. 7º, inc. XI, da Constituição Federal: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos... NECESSÁRIA Nº 0009213-63.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.009213-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE.... Por fim, quanto à possível infração ao disposto no inciso II, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 102880420155010042

XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 7º , inciso XI , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei de Introdução às... (ões): - violação do (s) artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial... do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 20124620125030005

das comissões. Diante desse contexto, não se verifica ofensa aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611 e 621... de origem contrariado os incs. XI, XVI e XXVI do art. 7º da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida na espécie... contexto, não se verifica ofensa aos artigos 7º, XXVI, da Constituiç...

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