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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso XI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 15104220125090005

                      Recorrente : OI S.A.                       Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel                       Recorrido : DARCY MARIA DE JESUS DOS SANTOS                      

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202061020155040281

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020206-10.2015.5.04.0281 (RO) RECORRENTE: EDER CRISPIM DE BRITO, SEREDE - SERVICOS DE REDE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202655420145040015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020265-54.2014.5.04.0015 (RO) RECORRENTE: CRBS S/A RECORRIDO: VINICIUS MINOSSI CABRAL

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215332720155040010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021533-27.2015.5.04.0010 (RO) RECORRENTE: PRISCILA GNECCO, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200847720155040028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020084-77.2015.5.04.0028 (RO) RECORRENTE: ANDREIA OLIVEIRA DOS SANTOS, BANCO VOTORANTIM S.A.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205082120155040384

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020508-21.2015.5.04.0384 (RO) RECORRENTE: MARIA NEUSA DA COSTA, CALCADOS BOTTERO LTDA

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2017

NOS LUCROS - PLR A participação nos lucros e resultados encontra-se prevista na Carta Magna , cujo inciso XI do art. 7º impõe...Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2017 reclamada. 2. DAS DIFERENÇAS... constitucional, veio a lume a Lei 10.101 /00, que em seu art. 2º prevê que:...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2017

do trabalhador, com fundamento na Lei 10.101 /2000 e atendendo ao que dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição...Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2017 199/205 do documento em PDF (R...$ 265,09. Improcedem."(ID. 11370d7 - Pág. 11). Examina-se. Observe-se que, no que ...

Andamento do Processo n. 0001506-51.2016.5.07.0027 - Acc - 20/04/2017 do TRT-7

Processo Nº ACC-0001506-51.2016.5.07.0027 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA ADVOGADO MARCIO ANDRETTI QUESADO BESERRA(OAB: 32565/CE) ADVOGADO JOSE UEIDER ROLIM

Andamento do Processo n. 0001509-06.2016.5.07.0027 - Acc - 20/04/2017 do TRT-7

Processo Nº ACC-0001509-06.2016.5.07.0027 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA ADVOGADO JOSE UEIDER ROLIM MOREIRA(OAB: 30441/CE) ADVOGADO JOSE LAIR DE SOUSA

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