Inciso XI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Página 1704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus…

Petição Inicial - Ação Abono

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IGUATU CEARÁ Reclamante: Reclamada: e Construções , brasileiro, , agente de limpeza, inscrito no CPF sob n° domiciliado e residente à , por sua procuradora…

Petição - Ação Abono

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IGUATU CEARÁ Processo n°: Reclamante: Reclamada: e Construções , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por sua…

Petição - Ação Bancários contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE. PROCESSO N.° ITAU UNIBANCO S.A, partes Recorridas, por seus procuradores regularmente constituídos, nos…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000927-82.2020.5.20.0001

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO nº 0000927-82.2020.5.20.0001 (ROT) RECORRENTE: FRANKLIN DOS SANTOS,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07324834120218070000

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Guy Rodrigues Peixoto Júnior em face da decisão que, no curso do cumprimento de sentença manejado…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 1003621-11.2020.5.02.0000

A C Ó R D A O ( SDC ) GMIGM/wh RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA – PLEITO EXORDIAL DE INTERPRETAÇAO DE NORMA DE CARÁTER GERAL (ART. 37, § 14, DA CF) - APLICAÇAO DA…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO RT n.° ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, já qualificada nos autos da reclamação…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

05/07/2016 Número: 0010756-38.2015.5.01.0245 Data Autuação: 08/06/2015 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa: Partes Tipo Nome RECLAMANTE PAULINE CORTES BARANDA ADVOGADO LUCIANA…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. RAZÕES FINAIS PROCESSO n° RECLAMANTE: RECLAMADOS: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S/A , já qualificado nos autos da presente…