Art. 7, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Página 9019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2020

. O artigo 7º, XI, da Constituição Federal garante a todo trabalhador o direito à "participação nos lucros... de 50%, nos termos do art. 71 da CLT. Ressalto que conforme alteração legislativa o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07119803320208070000

informação do empregador acerca da sua eventual destinação ao obreiro que está sendo executado ( CF , art. 7º , XI ; Lei nº... de tutela, no todo ou em parte, a pretensão recursal logo após o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 74620175070011

-se, desde logo, a ocorrência da prescrição bienal prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988. Forçoso reconhecer... bancários e o Banco do Brasil S.A. Aduz que o acórdão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7565820125100010

insculpido no art. 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal , existindo norma coletiva referente aos empregados bancários... insculpido no art. 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1735520145060191

nos lucros e resultados é previsão do art. 7º , XI da Constituição Federal , sendo norma de eficácia limitada, ou seja, tem..., do TST; - afronta aos artigos 7º , inciso XXX , da CF ; 8º , 9º , 58 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00218772920165040024

. A Lei nº 10.101/2000 regulamenta o art. 7º, inc. XI, da Constituição Federal, que estabelece que a participação..., da Lei 10.101/00 ." Alega que a Turma também é omissa a não enfrentar o artigo 7º…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208670320185040016

de a ré não lhe repassar valores relativos à PLR viola o inciso XI, do art. 7º, da CF. Afirma que seu direito está... da Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 239 e §§, o PIS/PASEP …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00218291520165040010

inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal . O tempo destinado ao descanso está relacionado à proteção da saúde..., especialmente porque amparados no direito fundamental previsto no artigo 7º …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00012011820105040203

na remuneração, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal. No mesmo sentido, conceitualmente... o inciso XI do artigo 7º da Carta Magna. A parcela que corresponde à distribuição …

Andamento do Processo n. 1014498-05.2015.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJSP

DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMUNERAÇÃO.... DESVINCULAÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.101/2000. 1. Recurso especial …