Inciso XI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular - Ação Popular - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, deputado federal, portador da cédula de identidade RG nº…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Popular - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, deputado federal, RG nº , CPF nº , residente CEP , endereço…
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-37.2023.5.02.0046 • 46ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 46ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ATOrd XXXXX-37.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: J. C. C. S. RECLAMADO: H. C. P. E. R. E. C. B. L. I –…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-70.2022.5.15.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO : XXXXX-70.2022.5.15.0052 - ROT RECORRENTE : VANESSA GOMES MOURA RECORRIDO : M CASSAB…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-19.2022.5.15.0146

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO N. XXXXX-19.2022.5.15.0146 - ED - 4ª TURMA - 8ª CÂMARA EMBARGANTE: EDUARDO DE SOUZA LIMA…
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Andamento do Processo n. 1000614-67.2023.5.02.0303 - ATOrd - 15/08/2023 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000614-67.2023.5.02.0303 RECLAMANTE MARIA JOSINETE DE SOUSA HONDA ADVOGADO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (OAB: 294669/SP) RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000614-67.2023.5.02.0303 - ATOrd - 15/08/2023 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000614-67.2023.5.02.0303 RECLAMANTE MARIA JOSINETE DE SOUSA HONDA ADVOGADO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (OAB: 294669/SP) RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000111-98.2023.5.02.0221 - ATSum - 15/08/2023 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000111-98.2023.5.02.0221 RECLAMANTE MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO ADVOGADO Luis Gustavo Di Giaimo (OAB: 252649/SP) RECLAMADO ULTRALIMP LTDA RECLAMADO NAPOLIMP LTDA Intimado…

Andamento do Processo n. 0010289-83.2021.5.03.0054 - Ag / AIRR - 15/08/2023 do TST

Processo Nº Ag-AIRR-0010289-83.2021.5.03.0054 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho Recorrente CSN MINERAÇÃO S.A. Advogado Dr. Mauricio de Figueiredo Correa…

Andamento do Processo n. 1 - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGUIDA PELO AUTOR - PRELIMINARES - 15/08/2023 do TRT-12

PRELIMINARES 1 - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGUIDA PELO AUTOR Alega o autor a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, mesmo…