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21 de julho de 2017
Inciso XI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Pg. 1025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

as horas extras laboradas em domingos e feriados não terão reflexos em rsr para não configurar o bis in idem. Não há reflexos do repouso semanal remunerado sobre as demais parcelas, em observância ao

Pg. 3285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

reclamante por empresa interposta foi irregular, configurando-se nitidamente a fraude trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, gerando, por consequência, o reconhecimento do vínculo diretamente

Pg. 3348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

A testemunha do reclamante afirmou em seu depoimento: "...que o uniforme da reclamada é composto de camisa por ela fornecida, além de calça e sapatos pretos adquiridos pelo próprio empregado, sendo

Pg. 823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

dos empregados, nem constituem base de incidência trabalhista ou previdenciário, não se aplicando o princípio da habitualidade, nos termos da Lei 10.101, de 19.12.2000, art. 7o, XI e XXVI da CF,

Pg. 829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

contrato de trabalho. Nos contracheques do Reclamante juntados aos autos, constam os créditos mensais à título de PPR - Programa de Participação nos Resultados (ID. 721056f). Tal benefício, pago

Pg. 828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

A autora requer o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados - PLR proporcional ao período do aviso prévio indenizado projetado para 22-3-2015. Fundamenta seu pedido no inciso XXVII (princípio

Pg. 839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA EM OUTRAS PARCELAS. A integração das horas extras nos repousos semanais remunerados não gera repercussão no cálculo das férias, da

Andamento do Processo n. 0020160-66.2015.5.04.0751 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020160-66.2015.5.04.0751 AUTOR SIGFRID NICKEL ADVOGADO FERNANDO BEIRITH(OAB: 21215/RS) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO Newton Dorneles Saratt(OAB: 25185/RS) PERITO CARLOS ROBERTO

Andamento do Processo n. 0021631-36.2015.5.04.0002 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021631-36.2015.5.04.0002 AUTOR MARCIO LEANDRO DE BORBA GOETTEMS ADVOGADO ROGERIO CALAFATI MOYSES (OAB: 31295/RS) ADVOGADO FERNANDA MEDEIROS LOPES (OAB: 60602/RS) ADVOGADO JOÃO

Andamento do Processo n. 0020119-91.2015.5.04.0301 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020119-91.2015.5.04.0301 AUTOR MARCELO LECHNER ADVOGADO RUBENS BRAGA(OAB: 56394/RS) RÉU BANCO BRADESCO SA ADVOGADO Ronivon Silva da Rocha(OAB: 46486/RS) Intimado(s)/Citado(s): -

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