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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Inciso V do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Andamento_do_Processo_n._0502485-82.2016.4.02.5101_-_Apelação Cível_-_27/03/2018_do_TRF-2

, da Lei 9.656/98; 53, 54, IV, V e VII, do Código Civil; e 1º e 4º do Decreto-Lei 179/75, bem como divergido... ATIVOS E INATIVOS DO RIO DE JANEIRO - APPAI, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior... BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO RIO DE JANEIRO - APPAI, com fun...

Pg. 211. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2018

, XVIII, XIX, XX e XXI, da Lei Maior; 4º, §2º, XVII, da Lei 9.961/00; 1º, I, 8º, §1º, da Lei 9.656/98; 53, 54, IV, V... e VII, do Código Civil; e 1º e 4º do Decreto-Lei 179/75, bem como divergido da jurisprudência de casos similares... nos benefícios de assistência à saúde oferecidos a seus associados, com vio...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1704015 SP 2017/0266952-5

jurisprudencial e violação dos arts. 44, I, 45, 54, V, 60, e 884 do Código Civil de 2002, 126, 130, 131, 330, I, 331, § 2°, e 458...." De início, quanto à alegada violação dos arts. 44, I, 45, 54, V, e 60 do Código Civil de 2002, 126, 130, 131, 330, I, 331..., 54, V, e 60 do Código Civil de 2002, 126, 130, 131, 330, I...

Andamento do Processo n. 2017/0266952-5 - Recurso Especial - 23/03/2018 do STJ

de fl. 174, apontam divergência jurisprudencial e violação dos arts. 44, I, 45, 54, V, 60, e 884 do Código Civil de 2002... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." De início, quanto à alegada violação dos arts. 44, I, 45, 54, V, e 60 do Código Civil... de 2002, 126, 130, 131, 330, I, 331, § 2°, e 458, II, d...

Pg. 7131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2018

. 174, apontam divergência jurisprudencial e violação dos arts. 44, I, 45, 54, V, 60, e 884 do Código Civil de 2002, 126... recursal na forma do novo CPC." De início, quanto à alegada violação dos arts. 44, I, 45, 54, V, e 60 do Código Civil... de 2002, 126, 130, 131, 330, I, 331, § 2°, e 458, II, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 1122828-79.2017.8.26.0100 - Dúvida - Registro Civil de Pessoas Jurídicas - 14/03/2018 do TJSP

, o estatuto da entidade nada menciona sobre as hipóteses e exigências dos artigos 46, inciso IV; 54, incisos V, VI e VII... jurídicas de direito privado previsto no art. 44 do Código Civil não é exaustivo, conforme o enunciado da III Jornada... de Direito Civil: “144 Art. 44: A relação das pessoas jurídicas de direito...

Pg. 1207. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2018

: A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44, incs. I a V, do Código Civil não é exaustiva... nada menciona sobre as hipóteses e exigências dos artigos 46, inciso IV; 54, incisos V, VI e VII; 59, inciso I e parágrafo... previsto no art. 44 do Código Civil não é exaustivo, conforme o enuncia...

Andamento do Processo n. 399-9 – Associação Privada Código e Descrição da Atividade Econômica Principal: 94.91-0-00 – Atividades de Organizações religiosas.Código - 01/03/2018 do TRF-3

com o artigo 44 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), são pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades... A SEGURANÇA pleiteada, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a autoridade..., tendo em vista que compete ao Cartório de Registro Civil das...

Pg. 498. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2018

e, por conseguinte, à Justiça Federal, tendo em vista que compete ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 114 e s/s... de assembleia geral – Ofensa às regras dos arts. 54, V, e 60 do CC – Juízo negativo de qualificação registral confirmado... e as atividades inerentes conforme o disposto no Código Ci...

Andamento do Processo n. 8000914-09.2017.8.05.0036 - Procedimento Sumário - 29/01/2018 do TJBA

, caput, inciso V do Código Civil vigente:Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:(...) V..., com fundamento no art. 487, inciso VI do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerente em custas processuais.... 5º, incisos I e V do mencionado estatuto, dispõe sobre a competência da Asse...

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