Inciso V do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Página 761 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

de as associações, no geral, disciplinarem especificidades de seu regime interno (art. 54, inciso V, CC/02... submetido a julgamento colegiado, nos termos do artigo 1.021, § 2o, do Código de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0012620-79.2007.8.16.0001 PR 0012620-79.2007.8.16.0001 (Acórdão)

) ressalte-se que entendimento diverso viola o disposto no artigo 54 , V II , do Código Civil , já que o Estatuto da AFAB..., nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil . Ao contrário, o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0012620-79.2007.8.16.0001 PR 0012620-79.2007.8.16.0001 (Acórdão)

, V II, do Código Civil, já que o Estatuto da AFAB estabelece que a função deliberativa da Associação fica a cargo... de fundamentação na decisão objurgada, nos termos do artigo 1.022 do Código de …

Andamento do Processo n. 1.342.847 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.847 - RS (2018/0200838-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAPIRANGA AGRAVANTE : FLAVIO JOSE BARTH ADVOGADOS : PAULO…

Página 9096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.847 - RS (2018/0200838-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAPIRANGA AGRAVANTE : FLAVIO JOSE BARTH ADVOGADOS : PAULO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo : PA 0018501022019 Balneário Piçarras 0018501-02.2019

ACÓRDAO Recurso Administrativo n. 0018501-02.2019.8.24.0710, de Balneário Piçarras Relator: Des. Henry Petry Junior RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇAO DE DÚVIDA. NEGATIVA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70080631864 RS

Civil, 54 , II , V , VI e VII , 59 , I e II , 48 , parágrafo único , 210 , 58 , 662 , 1.228 e 1.335 do Código Civil... nos incisos do art. 1.022 , do novo Código de Processo Civil . Nesta linha, …

Andamento do Processo n. 1009801-17.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 11/05/2018 do TJSP

Processo 1009801-17.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Associação - Jose Carlos Rubim Cesar - José Carlos Rubim César propôs ação em face do Tênis Clube de Santo André, representado por seu…

Página 811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2018

e os membros da Comissão Fiscal”, bem como, nos dez dias que se seguirem após a realização da Assembléia que o elegeu, reunir-se para “eleição e posse de seus dirigentes” (artigo 68, I, a, do…

Andamento_do_Processo_n._0502485-82.2016.4.02.5101_-_Apelação Cível_-_27/03/2018_do_TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 34 - 0502485-82.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.502485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)…