Art. 54, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

Andamento do Processo n. 1.342.847 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2019 do STJ

se verificar eventual violação ao art. 54, III, V e VII, do Código Civil." e por não resolver "a questão a partir...Andamento do Processo n. 1.342.847 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2019 do …

Página 9096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

ao art. 54, III, V e VII, do Código Civil." e por não resolver "a questão a partir da complementaridade das normas do art. 5º e 11 do Estatuto...Pg. 9096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo : PA 0018501022019 Balneário Piçarras 0018501-02.2019

, qual era, o Código Civil de 2002 , até o prazo máximo de 11 de janeiro de 2007 (art. 2.031, caput , do Código Civil de 2002... - Constituição e Funcionamento dos órgãos deliberativos - art. 54 , V

Andamento do Processo n. 1009801-17.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 11/05/2018 do TJSP

Processo 1009801-17.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Associação - Jose Carlos Rubim Cesar - José Carlos Rubim César propôs ação em face do Tênis Clube de Santo André, representado por seu…

Página 811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2018

e os membros da Comissão Fiscal”, bem como, nos dez dias que se seguirem após a realização da Assembléia que o elegeu, reunir-se para “eleição e posse de seus dirigentes” (artigo 68, I, a, do…

Andamento_do_Processo_n._0502485-82.2016.4.02.5101_-_Apelação Cível_-_27/03/2018_do_TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 34 - 0502485-82.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.502485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 211 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2018

infere do disposto no artigo 1°, §2°, do mencionado diploma legal. IV. O Processo Administrativo n.° 33902.296562/2010-14 foi instaurado para verificação de possível infração administrativa,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1704015 SP 2017/0266952-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.015 - SP (2017/0266952-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : PASQUAL SALVATORE VALIANTE ADVOGADO : JOSÉ RENATO DE …

Andamento do Processo n. 2017/0266952-5 - Recurso Especial - 23/03/2018 do STJ

(5241) RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.015 - SP (2017/0266952-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : PASQUAL SALVATORE VALIANTE ADVOGADO : JOSÉ…

Página 7131 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2018

As razões recursais, reiteradas nos termos da petição de fl. 174, apontam divergência jurisprudencial e violação dos arts. 44, I, 45, 54, V, 60, e 884 do Código Civil de 2002, 126, 130, 131, 330, I,…