Artigo 6 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Art. 6o O acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim.

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - contra Procon - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE POÁ DO ESTADO DE SÃO PAULO BJ 160200918169 Distribuição por dependência à Execução Fiscal n°…

Andamento do Processo n. 2044638 - Agravo em Recurso Especial - 24/02/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2044638 - SP (2021/0402036-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A AGRAVANTE : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON…

Página 5221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2022

fornecedor- Inteligência do artigo 57, caput, do CDC, e da Portaria Normativa Procon nº 26/2006 Ação improcedente. Recurso da autora não provido e recurso da ré provido. Nas razões do recurso…

Petição - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR, RELATOR CARLOS EDUARDO PACHI, DA 9a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP Apelação Cível n° (Autos eletrônicos) EMBRATEL TVSAT…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1859314 MG 2020/0018840-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1859314 - MG (2020/0018840-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE POMPÉU, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, …

Andamento do Processo n. 1859314 - Recurso Especial - 03/02/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1859314 - MG (2020/0018840-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE POMPÉU ADVOGADOS : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 JULIANA COSTA CARVALHAES…

Página 9476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2022

negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Sobre a alegada violação dos arts. 105, 426, 427 e 428, todos do CPC/2015, verifica-se que,…

Petição - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação contra Procon Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Apelação Cível n° (Autos eletrônicos) EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos em…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP 080XXXX-35.2019.8.12.0008 MS 080XXXX-35.2019.8.12.0008

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 080XXXX-35.2019.8.12.0008/50000 – Corumbá Recorrente: Damião Manoel de Barros Recorridos: Instituto Nacional…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1918882 SP 2021/0184901-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1918882 - SP (2021/0184901-2) DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇAO DOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. …