Inciso X do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Página 1122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

FORÇA E LUZ - Considero cumprida a obrigação exigida nos autos de Cumprimento de Sentença movida por MARIA GIDINALVA RIBEIRO DE CARVALHO contra CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ. Assim, julgo…

Página 2318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Na hipótese, o embargante fundamenta seus embargos em omissão quanto ao pedido de reabilitação profissional. Sucede que, é incabível a…

Intimação - Execução Fiscal - 0036966-54.2018.8.16.0019 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0036966-54.2018.8.16.0019 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR POLO PASSIVO ALEX CLEITON DE FREITAS ANA APARECIDA ROMAO LEONARDO DE FREITAS RAFAEL DE FREITAS ADVOGADO(A/S) VANESSA…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra Produman Engenharia e Petroleo Brasileiro Petrobras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM ____a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO , brasileiro, casado, soldador TIG/ER, portador da Cédula de Identidade RG n° do CPF/MF sob…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-33.2020.5.03.0027

A C Ó R D A O (8ª Turma) ACV/vca AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766…

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-92.2017.5.03.0142

A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/xav AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA DO PLANO DE SAÚDE E DO CONVÊNIO FARMÁCIA SUPRIMIDOS DURANTE A PROJEÇAO DO AVISO PRÉVIO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-92.2019.5.09.0002

A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/frf AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO DENEGATÓRIA. Verifica-se que na minuta de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-84.2019.5.02.0320

A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/irl AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-79.2020.5.12.0039

A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/acn AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-07.2018.5.01.0059

A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/frf AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇAO…