Art. 7, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
desrespeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como do artigo 7º , inciso X , da Carta... de Justiça: “Trata-se de recurso especial (...), fundamentado no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição... na expressa dicção do artigo 300 , do Novo CPC , que diz: “ Art. 300. A ...
. Sem ofensas aos artigos 5°, XXXVI, 7°, X, da CF, tampouco ao artigo 5°, XXXV, da CF, já que se observou o devido... inclusive, do disposto nas leis 1060/50, 7115/83, 10537/02 e, também, mesmo na Constituição Federal, sendo necessária tão... Federal é clara ao assegurar no artigo 5º, LXXIV que “o estado prestará assis...
indenização por dano moral encontra sua gênese na Constituição Federal , em cujo artigo 5º , V e X , é garantida a proteção... encontra sua gênese na Constituição Federal , em cujo artigo 5º , V e X , é garantida a proteção da personalidade... ( CF , artigo 7º , X ), bem como a segurança jurídica, já que a ação foi aj...
Wasserstein Hekman, Julgado em 10/04/2015) No mais, conforme disposto no artigo 7º , inciso X , da Constituição Federal... devedor da conta-corrente. - De acordo com o disposto no art. 7º , X , da CF , o salário do trabalhador tem caráter... bruta. 3. Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os ...
dos artigos 7º , inciso II , da Constituição Federal e 3º da Lei nº 7.998 /1990, que preveem que terão direito ao seguro... pelo reclamante, posto que, imprescindível à subsunção da hipótese do artigo 7º, inciso XIV da Carta de 88, a ocorrência... que, imprescindível à subsunção da hipótese do artigo 7º, inciso XIV da...
e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Conheço do recurso no tocante ao "auxílio cesta... do feito. Entendem violado o disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal, o qual, por força de sua Emenda nº 20/98... Especializada para apreciar a matéria, nos termos do artigo 114 da Constitu...
com as funções dos seus empregados. Indica violação dos artigos 7º, XXXII, e 37, II, da Constituição Federal, ao argumento... Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, remanescendo... comprovação de identidade de funções. Indica violação dos artigos 7º...
presente a ocorrência de violação ao artigo 5º , inciso V , da Constituição Federal , conforme implicitamente... previsto no artigo 7º , inciso XXIX da CF , que começa a fluir a partir do momento em que o titular do direito tem... no artigo 7º , inciso XXIX da CF , que começa a fluir a partir do momento em que o titul...
". Sustenta que a empregadora assim agiu com violação dos artigos 5º , caput, e 7º , incisos XXX e XXXII , da Constituição... 294 do TST e a divergência jurisprudencial. Não há, tampouco, violação dos arts. 7º , XXIX , da Constituição Federal e 296... , concluindo que o referido artigo foi recepcionado pela Constituiç...
, o que ofende a liberdade de associação assegurada no art. 8º , V , da Constituição Federal... do Supremo Tribunal Federal : "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ART. 8º , IV , DA CONSTITUIÇÃO . FILIADOS. EXIGÊNCIA... nos arts. 5º , XX , e 8º , V , da Constituição Federal , a imposição de contribuições em favor de entidade si...