Art. 7, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
conforme AR juntado ao evento de nº 12, e ainda, que a audiência de conciliação ocorreu em 23/02/2017. Entretanto, consigno que a Lei 9.099/95 possui regramento próprio quanto ao rito processual a
gestacional. O Ministério Público em fls. 52/53 informou que após 04 meses da concessão da liminar a paciente não apresentou os comprovantes das despesas. Informou ainda que foi estabelecido contato
antecipado da lide, quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa. 2.2. DA PRELIMINAR ALEGADA NA CONTESTAÇÃO De início, rejeito a preliminar de
Requerido: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS Procurador: Raimundo Silva Bezerra Neto SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por PAULO ROGÉRIO DE MEDEIROS SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE
Ademais, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente porque a parte requerida não fora citada. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos
9 de Março de 2016 Relator Juliana Campos Horta). Por fim, quanto aos danos morais, resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, pois o desconto indevido de verba de natureza
IMPROVIDO." Grifei.(TJBA, APELAÇÃO Número do Processo: 60547-3/207. Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Data: 04/12/2008. Relatora: Desembargadora Sara Silva Brito. Ressalte-se que o Município é
seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Também não há prova de que o 1/3 constitucional não foi pago, não tendo a autora sequer especificado o período de gozo das férias, nem juntado o
argumentando que a regra da impenhorabilidade dos provimentos seria relativa, de modo que seria possível a penhora de parte dos rendimentos mensais do executado, não havendo afronta à dignidade ou
0000404-42.2008.805.0265 - Execução de Alimentos Autor(s): O Ministerio Publico Do Estado Da Bahia, Gildete Vieira Dos Santos Reu(s): Elessandro Santos De Jesus Sentença: Vistos etc. O Ministério