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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso X do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3421420155230036

. 7º, X, da Constituição Federal, constitui o atraso salarial como um ato ilícito, porquanto prevê esse último preceito..., sendo certo que a ausência de um deles obsta a caracterização do instituto em comento. Inteligência do art. 186.... O parágrafo único do art. 459, da CLT, dita que: " quando o pagamento houver sid...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1644520155080113 0000164-45.2015.5.08.0113

, artigo 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII da Constituição Federal. Salienta que o princípio constitucional da isonomia é..., XXXI e XXXII do art. 7º, da Constituição Federal, não se confundindo, portanto, com a equiparação salarial preconizada no... encargos, por ocasião da prestação de serviço. A constituição Federal, em...

APELAÇÃO: APL 511751620148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL

disposições dos artigos 7º, inciso X, da CRFB/88, e 833, IV, da Lei 13.105/15. Merece destaque o posicionamento firmado no...

Apelação: APL 16135589 PR 1613558-9 (Acórdão)

. 7º, X, DA CF - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS, DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL - DANOS SOFRIDOS QUE ULTRAPASSAM O MERO... POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14... AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES TJPR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA....

Pg. 2012. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

DA INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO, PREVISTO NO ART. 7º, INC. X, DA CF, É POSSÍVEL A LIMITAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art...

Pg. 2040. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A REGRA DA PROTEÇÃO SALARIAL (ARTIGO 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Wellington Roosevelt Wanderley... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Pardo - Apelante: Ba...

Pg. 2048. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A REGRA DA PROTEÇÃO SALARIAL (ART. 7º, X, CF) E SEU CARÁTER ALIMENTAR, ASSIM COMO OS PRINCÍPIOS..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Re...

Pg. 2051. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

DA PROTEÇÃO SALARIAL (ART. 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), ASSIM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apte/Apdo...

Pg. 590. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

ao sustento do devedor, sob pena de violação ao art. 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV, do Código... a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Ao arquivo.P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS TINOCO... localizações bem como seus valores, nos termos do art. 774, V, do Código de Proces...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

a contraprestação do seu trabalho, nos termos do art. 7º, inciso X da CF que assim determina: "proteção do salário... atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Após a alteração do art. 198 da Constituição Federal pela... das Cortes Superiores tem admitido à extensão dos diretos sociais previst...

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