ABSOLUTA DO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º , X DA CF/88 . Esta c... o direito previsto no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil , …
Inciso X do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Andamento do Processo n. 1.272.379 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/08/2020 do STF
aos arts. 1º, III (dignidade da pessoa humana) e 7º, X (proteção do salário), ambos da Constituição Federal, em face... do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência …
Andamento do Processo n. 0727688-26.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJDF
, a impenhorabilidade da verba salarial, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC e do art. 7º, inciso X, da CF. Salienta que os valores..., em antecipação de tutela, total ou parcialmente a …
Andamento do Processo n. 0707166-11.2018.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 10/08/2020 do TJAC
mensais do trabalhador e do aposentado, que estão amparados no art. 7º, X, da CF e art. 649, IV, do CPC Tratando.... A penhoraonlineé instituto previsto no art. 854 do CPC, cujo objetivo é conferir …
Página 1605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020
a necessidade básica de sobrevivência do indivíduo, prevista no art. 7º , X , da Constituição Federal e à Recomendação nº 318/2020... de R$ 565,13 em 31/07/2020 (fls.119/120). Decido. 1- Dispõe o ar……
Página 1607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020
. 7º , X , da Constituição Federal , acolho parcialmente a impugnação de fls.314/315 e determino a restituição... os pedidos, extinguindo a demanda com apreciação de mérito, nos termos do art. 487 , …
Página 1694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020
retidos ou penhorados vez que a Constituição Federal, no inciso X, do artigo 7º, garante como direito do trabalhador... da Pessoa Humana, sendo certo que o inciso IV, do art. 833 do Código de …
Página 1883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020
e o da efetividade do processo (artigos 7º , inc. X e 5º , inc. XXXV , ambos da CF ). A regra prevista no inciso IV... a destituição do poder familiar, nos termos do art. do art. 1.638 , inciso III …
Página 1884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020
(artigos 7º , inc. X e 5º , inc. XXXV , ambos da CF ). A regra prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC que prevê...: a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e o da efetividade do …
Página 340 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020
, III (dignidade da pessoa humana) e 7º , X (proteção do salário), ambos da Constituição Federal , em face da ausência... sobre a presença da repercussão geral ( § 3º do art. 102 da Constituição …