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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso X do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Pg. 3342. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

conforme AR juntado ao evento de nº 12, e ainda, que a audiência de conciliação ocorreu em 23/02/2017. Entretanto, consigno que a Lei 9.099/95 possui regramento próprio quanto ao rito processual a

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

gestacional. O Ministério Público em fls. 52/53 informou que após 04 meses da concessão da liminar a paciente não apresentou os comprovantes das despesas. Informou ainda que foi estabelecido contato

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

antecipado da lide, quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa. 2.2. DA PRELIMINAR ALEGADA NA CONTESTAÇÃO De início, rejeito a preliminar de

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

Requerido: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS Procurador: Raimundo Silva Bezerra Neto SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por PAULO ROGÉRIO DE MEDEIROS SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

Ademais, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente porque a parte requerida não fora citada. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

9 de Março de 2016 Relator Juliana Campos Horta). Por fim, quanto aos danos morais, resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, pois o desconto indevido de verba de natureza

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

IMPROVIDO." Grifei.(TJBA, APELAÇÃO Número do Processo: 60547-3/207. Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Data: 04/12/2008. Relatora: Desembargadora Sara Silva Brito. Ressalte-se que o Município é

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Também não há prova de que o 1/3 constitucional não foi pago, não tendo a autora sequer especificado o período de gozo das férias, nem juntado o

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/10/2017

argumentando que a regra da impenhorabilidade dos provimentos seria relativa, de modo que seria possível a penhora de parte dos rendimentos mensais do executado, não havendo afronta à dignidade ou

Pg. 653. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

0000404-42.2008.805.0265 - Execução de Alimentos Autor(s): O Ministerio Publico Do Estado Da Bahia, Gildete Vieira Dos Santos Reu(s): Elessandro Santos De Jesus Sentença: Vistos etc. O Ministério

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