Art. 7, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Andamento do Processo n. 5260502.89.2016.8.09.0051 - 23/10/2019 do TJGO

, inciso X, da Constituição Federal: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... é medida que se impõe, a fim de que seja garantido o seu sustento e o de …

Página 3068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

- INTELIGÊNCIA DO art. 7º, X, da Constituição federal respeito ao caráter alimentar - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA... da dignidade da pessoa humana, positivado no artigo 1º, inciso III, da Consti…

Página 420 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna... e não desincumbiu de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do …

Página 207 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

constitucional garantida à verba salarial, de natureza alimentar (art. 7º , X , da CF ). Assim, a tutela provisória deve ser deferida...Pg. 207. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de …

Página 1023 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

, inciso X, da Constituição Federal: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... do trabalhador é medida que se impõe, a fim de que seja garantido o seu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10212726320198260100 SP 1021272-63.2019.8.26.0100

todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas... das despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor que, com fulcro …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21690079220198260000 SP 2169007-92.2019.8.26.0000

, eventual penhora afetaria circunstancialmente a subsistência do agravante, violando o art. 7º, X da Constituição Federal... aos artigos 10, 805, 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10242292920188260405 SP 1024229-29.2018.8.26.0405

salarial (art. 7º, X, CF) e seu caráter alimentar, assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade... previdenciário percebidos junto à Caixa Econômica Federal na condição de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22000582420198260000 SP 2200058-24.2019.8.26.0000

. Reconhecimento do caráter alimentar da verba. Inteligência dos artigos 7º , inciso X , da CF e 833 , IV , do CPC . Recurso... em separado, por agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso I, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2169007-92.2019.8.26.0000 SP 2169007-92.2019.8.26.0000

, violando o art. 7º, X da Constituição Federal e o artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Decisão objurgada reformada. Agravo de instrumento provido...., hipótese em que se mostraria …