Art. 7, inc. X da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
art. 7º, X e XVII, da CF, razão porque o seu não pagamento constitui flagrante ilegalidade. 4. Apelação Cível conhecida... de que foram devidamente pagos, deixando, entretanto, de demonstrar cabalmente a sua realização, conforme rezava o art. 333... do CPC, atual art. 373, II. 3. A percepção de salários por servidor p...
da dignidade da pessoa humana, a regra constitucional de proteção salarial (art. 7º, X, da Constituição Federal... da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem... do disposto na Lei Federal nº 10.820/2003, em seu artigo 2º, § 2º, I, aplicável por analo...
por ausência de fundamentação. 2. A proteção à remuneração do indivíduo é preceito fundamental previsto no art. 7º, X, da CF/88.... A proteção à remuneração do indivíduo é preceito fundamental previsto no art. 7º, X, da CF/88, que inclui entre os direitos... e provas do processo, inclusive, embasando suas conclusões n...
. 7º, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - RESPEITO AO CARÁTER ALIMENTAR. CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIVRE... da natureza alimentar inerente, repita-se, ao que se refere aos descontos em folha de pagamento. O art. 7º, X, da Constituição... aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Con...
E DA PROTEÇAO AOS VENCIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - RESPEITO AO CARÁTER ALIMENTAR.../proventos, mormente em virtude da natureza alimentar. O art. 7º, X, da Constituição Federal, assim prescreve: São direitos... e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição...
, art. 1º , III ) e da proteção à natureza alimentar e ao salário ( CF , art. 7º , IV e X ) Aplicação analógica da Lei... na CF , artigo 7º , IV e X , no que se adequa intangibilidade de valores salariais até o percentual de 70% que não... número 10.820 /2003 - Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da t...
nos artigos 1º , III , e 7º , IV , ambos da Constituição Federal . Esse é o posicionamento do C. Superior Tribunal... da dignidade da pessoa humana, a regra da proteção salarial (art. 7º , X , CF ) e seu caráter alimentar... e da proteção ao salário ( CF , artigos 1º , III , e 7º , IV )- Descontos que devem ser limita...
Interpretação sistemática dos artigos 7º , inciso X , da Constituição Federal e 833, inciso IV, do Código de Processo...”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO família (artigo 7º , X , da Constituição Federal ), bem... aos ganhos mensais do trabalhador e do aposentado, que estão amparados no art...
por ausência de fundamentação. 2. A proteção à remuneração do indivíduo é preceito fundamental previsto no art. 7º, X, da CF/88... Federal - CF/88, na norma infraconstitucional e em Súmula pertinente à causa, rejeita-se a preliminar de nulidade... o Juízo a quo analisado todos os pedidos e provas do processo, inclusiv...
da pessoa humana e da proteção aoS VENCIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO art. 7º, X, da Constituição federal - respeito ao caráter... COMBATIDA- REFORMA NESSE PONTO. ASTREINTE - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 497 DO CPC - FUNDAMENTO - EFICÁCIA DA ORDEM... JUDICIAL - QUANTUM - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - ATENÇÃO À PROPORCIONALIDAD...