Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Doutrina sobre este ato normativo
* As Comissões de Salário Mínimo foram revogadas pelo art. 23 da Lei 4.589/1964.
Homero Batista
Art. 87 - Seção III. Da Constituição das Comissões - Clt Comentada
FORÇA E LUZ - Considero cumprida a obrigação exigida nos autos de Cumprimento de Sentença movida por MARIA GIDINALVA RIBEIRO DE CARVALHO contra CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ. Assim, julgo…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM ____a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO , brasileiro, casado, soldador TIG/ER, portador da Cédula de Identidade RG n° do CPF/MF sob…
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A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/acn AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766…
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