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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso X do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Trabalhador que ficou sem abastecimento de água na moradia fornecida pelo empregador será indenizado

caracterizou atos ilícitos prejudiciais ao empregado, referindo-se ao artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. Observou.... Assim, com fundamento no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, o juiz condenou o ex-patrão a pagar ao funcionário... humana e o valor social do trabalho, princípios fundantes do Esta...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

a dignidade humana do devedor, constitucionalmente protegida (art. 7º, X, CF/88), e de preservar o caráter alimentar... no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que constitui direito básico do consumidor... prestados por aquela. Por ser a requerida revel, incide-se o disposto no Art. 34...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1727001520065020026

, tendo considerado inócua a alegação de violação dos artigos 7º , X , e 100 , § 1º , da Constituição Federal . E, quanto à... a alegação de violação dos arts. 7º , X , e 100 , § 1º , da CF . Registre-se, ainda, que a indicação de ofensa ao art. 5º , XXXV... indicação de violação ao art. 5º , XXXV , LIV , LV e LXXVIII...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9771020105150095

de revista. 3. A alegação de violação dos artigos 5º , II e V , e 7º , XXVIII e X , da CF , 186 do CCB, 333 , I , do CPC ( 373... demonstrou que a decisão recorrida adotou tese em relação ao artigo 114 do CCB, devendo ser observado, no particular, o art... na vigência da Lei nº 13.015 /2014, e foram preenchidas as exi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105752320135050010

. - violação do artigo 7º , inciso VI , X , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo... e X, da Constituição Federal . Não obstante o inconformismo dos agravantes mostra-se acertada a decisão denegatória... e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Públic...

Apelação: APL 10210117720148260196 SP 1021011-77.2014.8.26.0196

e do aposentado, que estão amparados no art. 7º, X, da CF e art. 649, IV, do CPC - Tratando-se de contrato de consumo, o princípio...

Pg. 3000. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

Capítulo dos Direitos e Garantias fundamentais, em seu art. 7º, X, vejamos: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... crime sua retenção dolosa; (?) Disciplinando a matéria o legislador federal estatuiu no artigo Art. 649 do Código..., estando o processo pronto para o julgamento antecipado, nos termos do art....

Pg. 3007. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

ofende o disposto no artigo art. 7º, X, da Constituição Federal, garantia social que embora não seja expressamente... de janeiro de 2010, ao prevê: Art. 1º Esta Lei regula as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos... compulsório e facultativo em folha de pagamento. Art. 2º Consideram-se,...

Andamento do Processo n. 0010009-91.2017.5.03.0074 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-3

fundamento de validade no art. 5º , incisos V e X , da Carta Magna . Por seu turno, o Código Civil , em seus artigos 186... objetiva e subjetiva da pessoa humana, que são invioláveis, por preceito legal (art. 1º , III , e 5º, X, da CR/88). Danos... caracteriza, inquestionavelmente, ato ilícito e prejudicial ao trabalh...

Andamento do Processo n. 0011108-33.2016.5.03.0074 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-3

, inquestionavelmente, ato ilícito violador dos direitos da personalidade do autor (art. 7º, X, CF). Assim, não há dúvida.... Assim, presentes os requisitos à tipificação do dano moral, com fundamento no artigo 5º, V, da Constituição Federal, devida... e determinados, não se ressentindo dos vícios elencados no artigo 3...

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