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25 de maio de 2019
Inciso X do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20644895120198260000 SP 2064489-51.2019.8.26.0000

se mostra razoável. A Constituição Federal assegura ao trabalhador a proteção ao salário, nos termos do art. 7º, X... do mutuário. Proteção constitucional do salário (art. 7º, X da CF/88). Prova inequívoca do comprometimento mensal dos salários... bilateral. Aplicação por analogia da Lei nº 10.820, de 17.12.03, artigo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10904520165120027

, e 7º , X , da Constituição Federal ; 186 e 927 do Código Civil . Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido... indenizaçãocompensatória, nos termos do art. 5º , X , da Constituição Federal . Recurso de embargos conhecido e provido... - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor anális...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-RR 6056220155060313

de natureza eminentemente comercial/civil. Assim, não há que se falar violação dos arts. 7º , VI e X , da Constituição... e litigando com deslealdade, o que não é o caso." , pelo que aponta violação aos arts. 127 e 129 da Constituição Federal... " sem fundamentação detalhada e objetiva" (art. 93 , IX , da CF ) o que a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20809838820198260000 SP 2080983-88.2019.8.26.0000

na qual recebe o seu salário Impenhorabilidade configurada nos termos dos art. 833, IV do CPC e art. 7º, X da CF/88 Caráter alimentar... constante do rol de impenhorabilidades (art. 833, inc. IV, do NCPC) Constrição autorizada somente em relação a valores..., os proventos de aposentadoria, as pensões”, no rol de impen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3365820185070032

, incs. XXXV e LXXIV e § 2.º e artigos 7.º a 9.º da Constituição Federal de 1988. Da leitura dos dispositivos celetista... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇAO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X..., DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). Vale ressaltar que o art. 98, § 1º, do CPC dispõe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 373020175090010

.' Sendo assim, não se faz potencial a violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI e X, da Constituição Federal e 461 do CPC. Por outro lado..., da CLT, e no artigo 7º, VI, da Constituição Federal e na Súmula nº 51, do TST.' (fls. 10-11) Em defesa, o Reclamado alegou... em violação dos arts. 468 da CLT e 5°, caput , XXXV e X...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18376320155170003

postulada. Indicou ofensa aos artigos 5º, caput , e 7º, V, X, XXX, XXXI e XXXII, da Constituição Federal; 461 da CLT... ao empregado, tendo como base dois fundamentos jurídicos, a Constituição Federal e o Código Civil. O artigo 5º, X... de compensação por danos morais e materiais. Indicou ofensa aos artigos 5º, X, da ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: Ag-ED-ARR 9376220115020254

, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC ". Aponta violação dos arts. 7º, X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código... não comprovou a lesão à imagem, honra, intimidade ou vida privada (art. 5º, X, da Constituição Federal). Eis o excerto... da legalidade e da moralidade, previstos no artigo 37, caput, da Constitu...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-ED-Ag-AIRR 2032020165050621

da alegada ofensa aos artigos 7º , incisos VI , X , XIII , IV e XXVI , e 8º , incisos III e VI , da Constituição Federal... do artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . Colacionou arestos ao cotejo de teses. A Presidência da Primeira Turma... de prequestionamento, porquanto prestada a tutela jurisdicional, n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21038057120198260000 SP 2103805-71.2019.8.26.0000

% do valor percebido a título de vencimentos - Possibilidade - Intangibilidade do salário - Art. 7º, inc. X, da CF...: - Por força do princípio da intangibilidade do salário, prevista no art. 7º, inc. X, da CF, é possível a limitação judicial... federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/...

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