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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso X do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Andamento do Processo n. 1010738-94.2015.8.26.0037 - Apelação - 29/05/2017 do TJSP

DA INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO, PREVISTA NO ART. 7º, INC. X, DA CF, É POSSÍVEL A LIMITAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DAS PARCELAS... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... DAS PARCELAS A 30% DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE VENCIMENTOS - POS...

Andamento do Processo n. 1011354-11.2014.8.26.0003 - Apelação - 29/05/2017 do TJSP

A TÍTULO DE VENCIMENTOS – POSSIBILIDADE:– POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO, PREVISTO NO ART. 7º , INC... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º.... X , DA CF , É POSSÍVEL A LIMITAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DAS PARCELAS...

Andamento do Processo n. 1017617-59.2014.8.26.0100 - Apelação - 29/05/2017 do TJSP

- PROTEÇÃO ESPECIAL À VERBA REMUNERATÓRIA - VEDAÇÃO À ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 7º , INC. X , DA CF... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução n...

Andamento do Processo n. 1028783-94.2014.8.26.0001 - Apelação - 29/05/2017 do TJSP

À VERBA REMUNERATÓRIA - VEDAÇÃO À ABUSIVIDADE -INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 7º, INC. X, DA CF E 833, INC. IV... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art...

Andamento do Processo n. 1065536-10.2015.8.26.0100 - Apelação - 29/05/2017 do TJSP

VERBA REMUNERATÓRIA - VEDAÇÃO À ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 7º, INC. X, DA CF E 833, INC. IV... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos P...

Pg. 1944. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

- POSSIBILIDADE – INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO – ART. 7º, INC. X, DA CF- AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA- NÃO CABIMENTO- OBRIGAÇÃO NÃO... CUMPRIDA:– POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO, PREVISTA NO ART. 7º, INC. X, DA CF, É POSSÍVEL...:– POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO, PREVISTO NO ...

Pg. 1968. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

VERBA REMUNERATÓRIA - VEDAÇÃO À ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 7º, INC. X, DA CF E 833, INC. IV, DO CPC... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Neural...

Pg. 1969. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

SISTEMÁTICA DOS ARTS. 7º, INC. X, DA CF E 833, INC. IV, DO CPC/2015 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA LEGISLATIVA MED... REMUNERATÓRIA - VEDAÇÃO À ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 7º, INC. X, DA CF E 833, INC. IV, DO CPC/2015... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5...

Pg. 2612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

do art. 833, IV, do CPC/15, bem como do art. 7º, X, da CF/88 - agravo impróvido .(Relator(a): Jovino de Sylos;Comarca... dias, acerca dos Embargos Declaração interposto(s), nos termos do art. 1023 do § 2º do CPC. - ADV: MAURICIO DE ALMEIDA... do entendimento exarado na sentença referida, não encontrando sua pretensão,...

Pg. 3733. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

fundamentais, em seu art. 7º, X, vejamos: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria...; (?) Disciplinando a matéria o legislador federal estatuiu no artigo Art. 649 do Código de Processo Civil. São absolutamente... antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. O Estado de Go...

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