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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10702073688054001 MG

(inteligência dos artigos 1º, inciso III e 7º, inciso X da Constituição da República e artigo 833, inciso IV, do novo CPC)." (TJMG... pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). Também a Constituição da República determina a proteção do salário, em seu art. 7º, X... se subsume nas exceções previstas no § 2º do art. 833...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10231081202518003 MG

, inciso III e 7º, inciso X da Constituição da República, não sendo possível, portanto, o bloqueio de qualquer percentual... DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 93, inciso IX da Constituição da República e art. 371 do Código de Processo Civil... de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alime...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9716520165120001

do trabalho, como: alimentação, saúde, educação, lazer, entre outros " (fl. 287). Invoca o art. 7º, X, da Constituição... e da economia processuais (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República) e à teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do NCPC... articuladas, nos termos do art. 896-A da CLT. REQUISITOS EXTRÍNSE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4287020105030018

constitucional, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (artigo 7.º, X, da CRF). O artigo... ao curso do pacto laboral". Aponta violação do artigo 7.º, XXVI, da CF/88. O Regional, ao analisar a questão suscitada no... acompanhada de fundamentação, não há de se falar em afronta dos...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 214420115020087

, implicando, por outro lado, redução salarial em ofensa também ao artigo 7.º, VI e X, da Constituição Federal. Alega má... nos artigos 389 e 404 do Código Civil, bem como ao disposto no inciso LV do artigo 5.º da Constituição Federal. Argumenta..., da Constituição Federal. Deixo de apreciar a preliminar de negativa de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10013695720145020384

, e 7º, X, da Constituição Federal, os quais, a rigor, não tratam do tema. Agravo a que se nega provimento. Vistos... aos arts. 1º, III, e 7º, X, da Constituição Federal, os quais, a rigor, não tratam do tema. Transcrevem-se precedentes... . Portanto, data vênia, não se pode cogitar de violação ao artigo 7°, X e 1°, II...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2254003720055020079

para os empregados que aderiram ao Plano Pré-75, implica violação dos artigos 5.º, II, XXXVI, LV, 7.º, X, XXIX, da CF, 114... das questões controvertidas. Dizem violados os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 5.º, XXXV, LV, 93, IX, da Constituição Federal... 8212/91). Imposto de renda é devido, observados os limites do art...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10013695720145020384

ao reconhecimento de afronta literal e direta aos arts. 1º, III, e 7º, X, da Constituição Federal, os quais, a rigor, não tratam do tema. Agravo a que se nega provimento.... de que o recurso de revista, na fase de execução, não comprovou violação direta e literal de dispositivos da Constituição... a qualquer das hipót...

Andamento do Processo n. 0000296-03.2010.8.10.0039 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

da remuneração salarial pelo respectivo trabalho realizado é garantido constitucionalmente pelo art. 7º, X, da Constituição... CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS. ART. 7º, X, CF. I. O que caracteriza a Administração Pública é o princípio... de possibilidade prevista na própria Constituição Federal, o que exclu...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONSTITUI O DEVER DE INDENIZAR POR VIOLAÇÃO EXPRESSA AO DISPOSTO NO INCISO X DO ART. 7º... que chamado a fixar o importe concernente à indenização da dor moral.7 - Apelação conhecida e parcialmente provida... de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança (artigo ...

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