(art. 7º, inc. X, CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. I, CF) e da razoabilidade. 7. A limitação...-o contra práticas abusivas (CDC, art. 51, IV e §1º). 7. Provido o recurso, a …
Inciso X do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0000902-81.2018.8.04.3801 AM 0000902-81.2018.8.04.3801
disposto no art. 7º, X, da CRFB/88: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011192-05.2016.5.15.0105 0011192-05.2016.5.15.0105
com o disposto no inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. Reza o artigo 833 do NCPC: "São impenhoráveis: (...) IV..., inciso IV do CPC (atual art. 833, inciso IV, do CPC/15), o constituinte …
TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000507-70.2020.5.11.0052 • 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
e outros valores que lhe são devidos, o que constitui uma grave violação ao disposto no art. 7º “X” da CF. A conduta ilícita... calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1……
TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000474-80.2020.5.11.0052 • 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
devidos, o que constitui uma grave violação ao disposto no art. 7º “X” da CF. A conduta ilícita adotada pela Reclamada..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada …
TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000468-73.2020.5.11.0052 • 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
devidos, o que constitui uma grave violação ao disposto no art. 7º “X” da CF. A conduta ilícita adotada pela Reclamada..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada …
TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000633-23.2020.5.11.0052 • 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
, 13º, depósitos de FGTS e outros valores que lhe são devidos, o que constitui uma grave violação ao disposto no art. 7º “X... firmada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), restam preenchidos …
TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000521-54.2020.5.11.0052 • 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
são devidos, o que constitui uma grave violação ao disposto no art. 7º “X” da CF. A conduta ilícita adotada pela... a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada …
TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000515-47.2020.5.11.0052 • 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
violação ao disposto no art. 7º “X” da CF. A conduta ilícita adotada pela Reclamada demonstra o grave desapreço pela pessoa... a atualização dos créditos observar variação pela Taxa Referencial - …
TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000477-35.2020.5.11.0052 • 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
de FGTS e outros valores que lhe são devidos, o que constitui uma grave violação ao disposto no art. 7º “X” da CF. A conduta... natural (art. 99, §3º, do CPC), restam preenchidos os requisitos …