Art. 7, inc. X da Constituição Federal de 88

, inciso X, da Constituição Federal: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... é medida que se impõe, a fim de que seja garantido o seu sustento e o de …

- INTELIGÊNCIA DO art. 7º, X, da Constituição federal respeito ao caráter alimentar - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA... da dignidade da pessoa humana, positivado no artigo 1º, inciso III, da Consti……

ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna... e não desincumbiu de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do …

constitucional garantida à verba salarial, de natureza alimentar (art. 7º , X , da CF ). Assim, a tutela provisória deve ser deferida...Pg. 207. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de …

, inciso X, da Constituição Federal: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... do trabalhador é medida que se impõe, a fim de que seja garantido o seu …

todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas... das despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor que, com fulcro …

, eventual penhora afetaria circunstancialmente a subsistência do agravante, violando o art. 7º, X da Constituição Federal... aos artigos 10, 805, 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. …

salarial (art. 7º, X, CF) e seu caráter alimentar, assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade... previdenciário percebidos junto à Caixa Econômica Federal na condição de …

. Reconhecimento do caráter alimentar da verba. Inteligência dos artigos 7º , inciso X , da CF e 833 , IV , do CPC . Recurso... em separado, por agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso I, do …

, violando o art. 7º, X da Constituição Federal e o artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Decisão objurgada reformada. Agravo de instrumento provido...., hipótese em que se mostraria …