Art. 7, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Andamento do Processo n. 0010722-38.2003.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 17/09/2019 do TJMA

ao trabalhador, tendo em vista o princípio da proteção do salário previsto no art. 7º, inciso X da Constituição Federal:Art... a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § …

Página 1175 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

arquivo eventual provocação. Intime-se. - ADV: CELIO DIAS SALES (OAB 139191/SP), RONALDO MANZO (OAB 139205/SP), ANTONIO TADEU GAMA TORRES (OAB 266120/SP) Processo 1004182-48.2018.8.26.0562 -…

Página 34 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

infraconstitucional o princípio insculpido no artigo 7º , inciso X , da CF . Natureza alimentar da verba para sustento e proteção... que merece prosperar. Impenhorabilidade do salário prevista no ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07103254020188070018 DF 0710325-40.2018.8.07.0018

instituto protegido constitucionalmente (art. 7º, inciso X, da Constituição Federal) contra eventuais abusos... fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10056140269004001 MG

e manifesta violação aos direitos sociais consagrados pelo artigo 7º, incisos IV, V e X, da Constituição da República. Além... direitos sociais próprios dos empregados celetistas, quais sejam (os in…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21729120820198260000 SP 2172912-08.2019.8.26.0000

alimentar da verba que não permite mitigação Artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal Decisão mantida Recurso não... advindos de salário Impossibilidade da penhora de salários, a qualquer …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10094398820188260292 SP 1009439-88.2018.8.26.0292

-88.2018.8.26.0292 -Voto nº 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO em conta. Inteligência da Lei Federal nº 8.112... corrente - Limitação que se faz necessária - Preservação …

Andamento do Processo n. 5015084.66.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJGO

de impossibilitar seu sustento e de sua família (art. 7º, X da CF). Senão Vejamos: “BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO..., com fulcro no art. 5º, § 5º, da Lei Estadual n. 16.898/2010” O …

Andamento do Processo n. 0016298-45.2019.8.03.0001 - 16/09/2019 do TJAP

do devedor, em atenção ao disposto no art. 7º, inciso X, da Constituição Federal. Vale ressaltar, outrossim, que a limitação... – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0000701-98.2016.5.08.0115 - Id - 16/09/2019 do TRT-8

47 do STF), mantendo, assim, caráter de isonomia com o salário do trabalhador comum (art. 7º, inciso X, da Carta Política... embaraço de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Lex Mater), mas …