Art. 7, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Bloqueio indevido de conta salário

o artigo 7º, X, da Constituição Federal.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... melhoria de sua condição social: [...] X - proteção do salário na …

Desconto de proventos em conta bancária para saldar débitos com a instituição financeira continua ser ilegal mesmo após cancelamento da Súmula 603 do STJ.

A Constituição Federal, em seu artigo 7 º , X , veda a retenção salarial, enquanto o art. 833, IV, do Código do Processo Civil considera impenhoráveis os vencimentos e o salário, salvo para pagamento…

Trabalho Intermitente

   O Brasil vive tempos difíceis, passando por várias crises, crise econômica, crise política, crise social e até crise jurídica. Tudo isso tem um preço a ser pago, muitas vezes, pelo próprio…

Banco pode descontar verbas de natureza salarial depositadas na conta bancária para quitar mútuo comum?

A Súmula 603 veda ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído. O entendimento vale mesmo que haja…
Juliana Sott, Estudante de Direito
ano passado

Rescisão Indireta:

LUZINETE JULIANA DA SILVA SOTT . RESCISÃO INDIRETA: DO ROMPIMENTO POR INICIATIVA DO EMPREGADO Cuiabá – MT 2017 BANCA EXAMINADORA Prof(ª). Titulação Nome do Professor(a) Prof(ª). Titulação Nome do…

Caso - Desconto indevido e integral de salário pelo Banco

IMAGINE A SEGUINTE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA : Você, provedor (a) de sua família ou jovem que coopera com o pagamento das despesas de onde mora, percebe, no momento da retirada do seu salário, que isso não…

Mora Salarial x Dano Moral

O salário do trabalhador possui caráter alimentar e privilegiado (art. 100, §1º, CRFB; art. 186, CTN; art. 83, I, Lei 11.101/2005). Dessa forma, a mora salarial contumaz (art. 2º, § 1º, Decreto-Lei…

Empréstimos Predatórios no Brasil

Os empréstimos predatórios são práticas abusivas e ilícitas financeiras como concessão de crédito indiscriminada, sem análise de riscos, que a muito tempo estão enraizados na cultura brasileira. O…

Aspectos positivos e negativos sobre a nova Lei de Falências

INTRODUÇÃO Em busca da continuidade do crescimento econômico, o governo brasileiro após uma década de tramitação no Congresso Nacional, editou a Lei n° 11.101 / 2005, que regula a recuperação…

Sobre as suspensões de pagamentos de salários no Estado do Rio Grande do Sul

Decreto nº 53.076, de 17 de junho de 2016 Recadastramento Anual dos servidores e dos empregados públicos estaduais ATIVOS integrantes do Poder Executivo Estadual Aqui no Rio Grande do Sul, os…