Art. 7, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1213002120125130001

Agravante: TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA Advogado :Dr. Magnus Brugnara Advogada :Dra. Monalisa Germana Ferreira Agravado : BRUNO VENTURA PIRES Advogado :Dr. Carlos Felipe Xavier…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10001431720175020059

Agravante: FRANCILENE DA SILVA OLIVEIRA JEREMIAS Advogado :Dr. Danilo Barbosa Quadros Agravada : SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Advogada :Dra. Fabíola Cobianchi Nunes GMEV/ppf/PAM D E C I…

Página 308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 15 de Outubro de 2019

restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a…

Página 315 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 15 de Outubro de 2019

do resultado da demanda, não servem para estabelecer qualquer tipo de obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. Caberá sim, ao indivíduo devidamente assistido por advogado, analisar os riscos que…

Página 48 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

PRECLUSÃO RECURSAL, EXPEÇA-SE ALVARÁ OBSERVANDO-SE, NO QUE SE APLICAR, O OFÍCIO CIRCULAR Nº 105/2014-CGJ E 135/2014-CGJ EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, NO VALOR DE R$ 757, 92 COM RENDIMENTOS INTEGRAIS,…
Dalisson Miranda, Estudante de Direito
há 17 horas

Reclamação trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego c/c férias, verbas rescisórias, horas extras e demais direitos trabalhistas

E XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE XXXXXX, ESTADO XXXXXX Reclamação Trabalhista Reclamante: Harry Potter Reclamado: Lord Voldemort S.A Inicial/Rito…

Página 164 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

e provido. (Acórdão n.1108521, 07123964920178070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/07/2018, Publicado no DJE: 17/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A…

Andamento do Processo n. 1006160-25.2016.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2019 do TJSP

(art. 7º , inciso X , da Constituição Federal ). É fato que o autor celebrou livremente os contratos de mútuo, autorizando..., do referido art. 2º , do Decreto 60.435 /14 estabelece que não se …

Andamento do Processo n. 0000456-02.2017.8.10.0033 - 15/10/2019 do TJMA

quinquenal do ano de 2011 a 2016. Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso X, estabelece que "são direitos... a Constituição Federal de 1988, e seja nula de pleno direito, isso …

Andamento do Processo n. 0804624-45.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJMA

, configura conduta arbitrária e ilegal e fere o art. 7º, X, da CF/88. Nesse sentido é a decisão do Superior Tribunal.... PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADUZIR VIOLAÇÃO AO AR…