Art. 7, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Lei Complementar nº 97 de 18 de Março de 2005

"DISCIPLINA A ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA PRECEITUADA PELO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SOB REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA…