Art. 7, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Reclamação trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego c/c férias, verbas rescisórias, horas extras e demais direitos trabalhistas

podem ser suprimidas, sendo tal direito resguardado na Constituição Federal , pelo artigo 7º , inciso XVII, e na CLT... c.c. 282 do CPC , e 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c arts. 186 e 927 …

Desbloqueio de Conta Bloqueio Online BacenJud

, inciso X da Constituição Federal, e sobretudo a fim de garantir o mínimo existencial a executada protegendo..., em seu inciso IV: Art. 833. São impenhoráveis: I – [...]; II – [...]; III – [...]; …
Daniel Azevedo, Advogado
há 5 meses

Tese jurídica para atacar decisões que condenam reclamantes beneficiários da justiça gratuita em honorários de sucumbência

, e à proteção do salário (artigos 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)." Desta forma, e por todo o exposto... fundamental à assistência judiciária integral e gratuita prevista expressamente …

Embargos de declaração contra decisão contraditória

, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (Enunciado nº 3 da Comissão nº 7..., devendo ser objeto de controle difuso por este Juízo. Dispõe a Constituição Feder…

[Modelo] Ação Ordinária de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência

aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como do artigo 7º, inciso X, da Carta Magna, que prevê a proteção... e o Código de Processo Civil em seu artigo 1.048: Art. 1.048. …
Rodrigo Wda, Advogado
há 9 meses

Inicial doença ocupacional

, LXXIV , E 7º , X , da constituição federal ). Em todos os casos, merece ser acolhida a tese de inconstitucionalidade... da obrigatoriedade, recebeu interpretação conforme a Constituição Federal, …

Rescisão indireta - atraso pagamento salários e FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. FULANO DE TAL , brasileiro, CI sob o nº xxxxx, CPF xxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxx, vem pela presente e com o devido…

Modelo de Ação Revisional Bancos Juros Abusivos, parcelas em atraso

Obs. Modelo De Peça só serve como instrução, pois, depende de vários documentos e pericias técnicas, caso necessário procure um advogado de confiança, e cheque sua OAB, e suas qualificações. Faça sua…
Érico Olivieri, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Processo civil - Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora de 20% de salário até quitação da dívida

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. [Nome e qualificação completa do agravante] , por seu advogado…
Jonatas Alves, Advogado
há 2 anos

Impugnação à Penhora de Salário

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx Autos n°: xxxxxxxxxxxxxxxxx FULANA DE TAL , devidamente qualificada nos autos em epígrafe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que…