Art. 7, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

TRT gaúcho absolve trabalhadora do pagamento de honorários de sucumbência

, da Constituição Federal), bem assim por afronta ao inciso LXXIV do art. 5º do mesmo diploma, requerendo a aplicação... salarial, observado o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, …
COAD
há 4 meses

A contribuição sindical facultativa e a perda de validade da “MP do boleto”

da intangibilidade salarial, uma vez que o artigo 7º, X, da Constituição da República garante a "proteção do salário... com o princípio da liberdade sindical, descrita no artigo 8º, IV, da Constitui…

Empresa indenizará por danos morais o empregado pago com cheque sem fundos

do serviço prestado e constitui direito fundamental (art. 7º, X, da CR), de natureza alimentar. Por sua natureza, objetiva... um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em …

Empresa indenizará por danos morais o empregado pago com cheque sem fundos

do serviço prestado e constitui direito fundamental (art. 7º, X, da CR), de natureza alimentar. Por sua natureza, objetiva... um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituída em …

Desconto indevido em folha de pagamento da Categoria dos Aeronautas

. 7ª da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu inciso VI há a permissão, consolidada na CLT... atende ao princípio da irredutibilidade da prestação salarial do trabalhador, …

Acordo acaba com descontos salariais indevidos em loja atacadista

O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Acre celebrou acordo judicial com a loja Makro Atacadista Sociedade Anônima para evitar de descontos indevidos no salário dos trabalhadores da filial da…

Correntistas inadimplentes no contrato de mútuo comum

A Súmula 603 do STJ, que havia sido aprovada em 22/02/2018, foi CANCELADA hoje (22/08/2018), apenas quatro meses após a sua edição. Veja qual era a sua redação: Súmula 603-STJ: É vedado ao banco…
Correção FGTS, Estudante
há 2 anos

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

A Anamatra divulgou nesta quinta-feira, 19, os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da lei 13.467/17 (reforma trabalhista). As propostas de…

Reforma trabalhista – contrato intermitente é inconstitucional

Por Lenio Luiz Streck Em recente coluna , listei 21 razões de por que estamos em um estado de exceção com a suspensão da força normativa da Constituição de 1988. Vivemos uma espécie de atrofia…

Motorista de ônibus que se envolveu em acidente de trânsito será restituído dos descontos por danos no veículo

A 1ª Turma do TRT-MG, acolhendo o entendimento da relatora, desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa de ônibus e manteve a sentença que a…