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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 814920 RJ 2015/0292351-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.920 - RJ (2015/0292351-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS ADVOGADOS : ALEXSANDER MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) - RS045727 SHIRLEY NUNES DA SILVA E OUTRO(S) - RS018700 VASCO DELLA GIUSTINA E OUTRO(S) - RS003377 AGRAVADO : MINISTÉRIO P...

Andamento do Processo n. 2015/0292351-7 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1773) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.920 - RJ (2015/0292351-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS ADVOGADOS : ALEXSANDER MARTINS DA SILVA E

Pg. 1998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Constituição Estadual, apenas no ano de 2011, com a Emenda 47/2011, é que estabeleceu a faculdade aos Municípios de se associarem às rés, inclusive com pagamento de contribuição. Insuficiência da

Pg. 2001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, e dos honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00, em favor do Fundo Especial do Ministério Público, observando-se a isenção de custas do

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005569320158260281 SP 1000556-93.2015.8.26.0281

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000186328 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000556-93.2015.8.26.0281, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011755720148260281 SP 1001175-57.2014.8.26.0281

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000151103 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001175-57.2014.8.26.0281, da Comarca de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645562 SP 2016/0332214-1

, 133 , 295 , 332 , 333 , 338 , 440 , 458 , 459 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 ; 54 , incisos IV e VII , 186... , 127 , 128 , 133 , 295 , 332 , 333 , 338 , 440 , 458 , 459 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 ; 54 , incisos IV... trienal. Artigo 206 , § 3º , IV , do Código Civil . Sucumbência proporcio...

Andamento do Processo n. 2016/0332214-1 - Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(6792) RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.562 - SP (2016/0332214-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : NORIMAR VIVIAN FERREIRA ADVOGADO : MARLY MATHIAS AGUIAR - SP290636 RECORRIDO : ASSOCIACÃO DE

Pg. 8078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

Nas razões do especial (fls. 959/998), a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 3º, incisos I, III e IV, 5º, incisos II, X, XX, XXII, XXXII, XXXV, XXXVI, XLI,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 23285720098190041 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL 0002328-57.2009.8.19.0041 PARTE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTE

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