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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

Inteiro Teor. : 20150710132060 DF 0012950-29.2015.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150710132060APC (0012950-29.2015.8.07.0007)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1683315 SP 2017/0162636-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.315 - SP (2017/0162636-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA ADVOGADOS : BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO - RJ131402 DINA CURY NUNES DA SILVA - SP282418 TARIK BERGALLIO KALIL JACOB - RJ168029 SIMONE FREZZATTI DE ANDRADE SILVA - SP...

Pg. 4987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

a requerimento da parte, em caso de descumprimento de obrigação. Precedentes. 6. Recurso especial a que se nega provimento. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por COSTA CRUZEIROS

Pg. 4988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

2. De início, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do CPC/73, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1246420098190033 RIO DE JANEIRO MIGUEL PEREIRA VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0000124-64.2009.8.19.0033 Juízo de origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA Magistrado: KATYLENE

: 20150410124969 DF 0012282-67.2015.8.07.0004

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO. ADERÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA DEVIDA. 1. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do recurso recaia exclusivamente sobr...

Pg. 391. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/08/2017

anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão..., IV, e 1.333 do Código Civil. 3. Nas hipóteses de condomínio irregular, a assunção do rateio das despesas comuns é.... Nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, o juiz pode indeferi...

Inteiro Teor. : 20150410124969 DF 0012282-67.2015.8.07.0004

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150410124969APC (0012282-67.2015.8.07.0004)

Inteiro Teor. : 338739320078260309 SP 0033873-93.2007.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000531971 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0033873-93.2007.8.26.0309, da Comarca de

Inteiro Teor. : 8004398520138120042 MS 0800439-85.2013.8.12.0042

0800439-85.2013.8.12.0042/50000- (Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS x Célia Ximenes Lopes) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de

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