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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 138 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 138, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

§ 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

Apelação Cível: AC 10324110084088001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS (ART. 421, I, DO CPC/73) - OPORTUNIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO PERITO (ART. 138, III, § 1º E ART. 423, AMBOS DO CPC/73) - PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050437 PR 2017/0022251-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.437 - PR (2017/0022251-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLAUDIO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADOS : JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - PR011475 CARLOS EDUARDO SARDI - PR013870 MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : L...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 977654 PA 2016/0228343-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.654 - PA (2016/0228343-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVANTE : UNIAO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A INTERES. : CENTRAIS ...

Pg. 2738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

2. Nas razões do seu Recurso Especial inadmitido, as recorrentes apontam violação ao art. 535, II do CPC, sob o argumento de que houve omissão na prestação jurisdicional, uma vez que a Corte a quo,

Pg. 6776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC. 2. Não estando a

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/10/2017

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da SbDI-1 deste Tribunal Superior, que negou provimento ao agravo regimental em recurso de embargos, quanto às progressões por

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098401 SC 2017/0105819-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.401 - SC (2017/0105819-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LUIZ TADEU GERENT AGRAVANTE : MARISTELA PRADO GERENT ADVOGADOS : REINALDO DE ALMEIDA FERNANDES - SC013546 RICARDO SCHEIDT CARDOSO E OUTRO(S) - SC020414 AGRAVADO : CHRISTIANE ZENKER WALLENHAUPT ADVOGADOS : OLAVO RI...

Pg. 6261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

apresentação de quesitos. LUIZ e outra não apresentaram quesitos e foi certificado o decurso de prazo pelo cartório. LUIZ e outra peticionaram sustentando que as informações anteriores equivaleriam

Pg. 6262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

processuais têm naturezas distintas. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 636). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls.656/661). LUIZ e outra desafiaram recurso

Pg. 6264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

perito nomeado pelo juízo deve ser alegada na primeira oportunidade em que à parte couber falar nos autos, sob pena de preclusão, na forma do art. 138, § 1°, do Código de Processo Civil. No caso,

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