Parágrafo 1 Artigo 138 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
§ 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1405359-04.2021.8.12.0000 MS 1405359-04.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1405359-04.2021.8.12.0000 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Vilson Bertelli Agravante :…

Andamento do Processo n. 1610119 - Agint no Recurso Especial - 16/12/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1610119 - RR (2016/0168776-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ADAUTO CRUZ SCHETINE JUNIOR ADVOGADOS : RAIMUNDO CEZAR…

Página 17794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2021

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1610119 - RR (2016/0168776-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ADAUTO CRUZ SCHETINE JUNIOR ADVOGADOS : RAIMUNDO CEZAR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1893360 RN 2020/0227353-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1893360 - RN (2020/0227353-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0050605-18.2012.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0050605-18.2012.8.24.0023

Apelação Nº 0050605-18.2012.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: MARIA LUCIA BRIGO (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RELATÓRIO Maria Lucia…

Andamento do Processo n. 1893360 - Recurso Especial - 14/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1893360 - RN (2020/0227353-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA ADVOGADOS : MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES - RN003419…

Página 6996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2021

negando-se, por maioria, provimento à apelação, como já fora explicado. Cumpre esclarecer que a parte demandada já havia apontado nulidade, no tocante à intimação para a sessão da Turma Ampliada,…

Andamento do Processo Administrativo n. 2021/11685 - 07/12/2021 do TJAL

Processo nº 2021/11685 Requerente: Nathallye Costa Alcântara de Oliveira Assunto: Consulta D E C I S Ã O 1. Trata-se de processo administrativo inaugurado através do Ofício n.º 292-3/2021, datado de…

Página 104 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Dezembro de 2021

Alcântara de Oliveira, atuou proferindo despachos de mero expediente, de correição, decisões ou sentenças (ID 1318041). 2. Em parecer, o Juiz Auxiliar desta Corregedoria, Dr. José Miranda Santos…

Página 19870 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO NOMEAÇÃO PERITO. PRECLUSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INDENIZAÇÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO SOBRE…