Art. 138, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
§ 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0084088-49.2011.8.13.0324 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS (ART. 421, I, DO CPC/73) - OPORTUNIZAÇÃO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1050437 PR 2017/0022251-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.437 - PR (2017/0022251-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLAUDIO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADOS : JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 977654 PA 2016/0228343-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.654 - PA (2016/0228343-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …

Página 2738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

2. Nas razões do seu Recurso Especial inadmitido, as recorrentes apontam violação ao art. 535, II do CPC, sob o argumento de que houve omissão na prestação jurisdicional, uma vez que a Corte a quo,…

Página 6776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC. 2. Não estando a…

Página 90 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Outubro de 2017

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da SbDI-1 deste Tribunal Superior, que negou provimento ao agravo regimental em recurso de embargos, quanto às progressões por…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1098401 SC 2017/0105819-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.401 - SC (2017/0105819-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LUIZ TADEU GERENT AGRAVANTE : MARISTELA PRADO GERENT ADVOGADOS : REINALDO DE ALMEIDA …

Página 6261 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

apresentação de quesitos. LUIZ e outra não apresentaram quesitos e foi certificado o decurso de prazo pelo cartório. LUIZ e outra peticionaram sustentando que as informações anteriores equivaleriam…

Página 6262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

processuais têm naturezas distintas. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 636). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls.656/661). LUIZ e outra desafiaram recurso…

Página 6264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

perito nomeado pelo juízo deve ser alegada na primeira oportunidade em que à parte couber falar nos autos, sob pena de preclusão, na forma do art. 138, § 1°, do Código de Processo Civil. No caso,…