Art. 138, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
§ 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

Página 2738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

2. Nas razões do seu Recurso Especial inadmitido, as recorrentes apontam violação ao art. 535, II do CPC, sob o argumento de que houve omissão na prestação jurisdicional, uma vez que a Corte a quo,…

Página 6776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC. 2. Não estando a…

Página 90 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Outubro de 2017

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da SbDI-1 deste Tribunal Superior, que negou provimento ao agravo regimental em recurso de embargos, quanto às progressões por…

Página 6261 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

apresentação de quesitos. LUIZ e outra não apresentaram quesitos e foi certificado o decurso de prazo pelo cartório. LUIZ e outra peticionaram sustentando que as informações anteriores equivaleriam…

Página 6262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

processuais têm naturezas distintas. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 636). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls.656/661). LUIZ e outra desafiaram recurso…

Página 6264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

perito nomeado pelo juízo deve ser alegada na primeira oportunidade em que à parte couber falar nos autos, sob pena de preclusão, na forma do art. 138, § 1°, do Código de Processo Civil. No caso,…

Página 149 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Outubro de 2017

CONTRA O BANCO BAMERINDUS, SUCEDIDO PELO BANCO HSBC S/A -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS-LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA -POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO DECISUM INDEPENDENTEMENTE DO POUPADOR SER ASSOCIADO AO…

Página 2488 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Outubro de 2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 000139229.2014.4.01.4200/RR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : RODRIGO GOLIVIO PEREIRA…

Página 6 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

se a ausência de plausibilidade nas alegações da parte autora.A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médico-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique,…

Página 35 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2017

FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/11501708873) -EDUARDO STEIN & CIA LTDA (ADV(S) RAFAEL GODINHO - OAB/RS 61908), APELANTE; MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (ADV(S) NAPOLEAO CORREA DE BARROS NETO - OAB/RS…