Art. 138, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
§ 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0084088-49.2011.8.13.0324 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS (ART. 421, I, DO CPC/73) - OPORTUNIZAÇÃO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1050437 PR 2017/0022251-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.437 - PR (2017/0022251-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLAUDIO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADOS : JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 977654 PA 2016/0228343-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.654 - PA (2016/0228343-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1098401 SC 2017/0105819-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.401 - SC (2017/0105819-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LUIZ TADEU GERENT AGRAVANTE : MARISTELA PRADO GERENT ADVOGADOS : REINALDO DE ALMEIDA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300974-13.2014.8.24.0039 Lages 0300974-13.2014.8.24.0039

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1163782 RJ 2017/0218143-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.782 - RJ (2017/0218143-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : JOSE NOBERTO IRMAO ADVOGADOS : PAULA ROCHA MOREIRA LEITE - RJ139166 MÁRCIO VINICIUS DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0026687-97.2012.8.24.0018 Chapecó 0026687-97.2012.8.24.0018

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APELO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA. IMPEDIMENTO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70072570948 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE PERITO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO §1° DO ART. 138 DO CPC/73 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1443259 RS 2014/0061986-7

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.259 - RS (2014/0061986-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : EDSON MESQUITA ADVOGADO : LETICIA OLIVEIRA DA CUNHA - RS029022 EMBARGADO : EQUIPUS SUL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 913182 RS 2016/0114529-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913.182 - RS (2016/0114529-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : N M DE M M - ESPÓLIO REPR. POR : L P F - INVENTARIANTE ADVOGADO : VILMAR LEMES PEREIRA - …