Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123130044993001 MG

, por opção do funcionário: Art. 34. O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º, incisos... IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, da Constituição da República... baila entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto ao...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024143059731001 MG

de normatividade ulterior de aplicação. A Constituição da República, em seu art. 7º, IX, dispõe que constitui direito... e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal..., ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇAO EM CASOS ANÁLOGOS. 1. A Corte ...

Inteiro Teor. : ARR 7146320125090001

, por força do art. 7º, IX, da CF c/c art. 73 da CLT, devido o adicional noturno, nos termos deferidos na sentença, pois havia... diversas, como no caso do vínculo com a Ibero Cruceros S.L., desde que respeitado o prazo prescricional legal (art. 7º, XXIX, da CF.... DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896...

Andamento do Processo n. 5302487.26.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJGO

básico., conforme disposição inserta no art. 7º, inciso IV, IX, XVI, XVII c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88 e Súmula... poderia ser a interpretação, já que “remuneração” é o mesmo termo utilizado nos incisos do art. 7º da Constituição... pecuniárias permanentemente recebidas, conforme disposição inserta no art. 7º, in...

Andamento do Processo n. 5122319.91.2017.8.09.0023 - 19/11/2018 do TJGO

da República, dispõem que Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX..., sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento de que "o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível... o quadriênio 2013/2016, observadas as disposições constitucionais cons...

Pg. 895. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, o próprio texto constitucional , ao dispor sobre o serviço extraordinário, no art. 7º , inc. XVI , aplicável aos servidores... deverão ser calculadas com base na remuneração do autor. Igualmente, não se pode perder de vista que o art. 7º , IX..., estabelecidas em lei. Ainda, o artigo 55 da mesma lei estabelece que: “...

Pg. 899. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

inserta no art. 7º, inciso IV, IX, XVI, XVII c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88 e Súmula Vinculante n. 16, do STF. 2...

Pg. 901. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

permanentes, e não apenas o vencimento básico., conforme disposição inserta no art. 7º, inciso IV, IX, XVI, XVII c/c art.... 39, § 3º, ambos da CF/88 e Súmula Vinculante n. 16, do STF. 2. Por ausência de previsão legal da modalidade adesiva...

Pg. 2042. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, contudo, não há.... OCORRÊNCIA. 1. O artigo 39, § 3º da Constituição da República, dispõem que Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo... em que houver expressa previsão em dispositivo de lei municipal, em conso...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: E-ED-ARR 130220125050038

supracitado, não há falar em violação ao inciso XXVI artigo 7º da Constituição Federal (CF), assim como se rejeita a alegação... que se reconheça a validade do instrumento coletivo, por força do previsto no artigo 7º da Constituição da República (fls. 517-520... adquirido pelos autores, em estrita observância ao art. ...

×