Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Página 279 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Dezembro de 2019

DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu...: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7

Página 285 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Dezembro de 2019

, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII... atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105140203123001 MG

observado os requisitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. - O artigo 12 da Lei nº 10.745/92 prevê..., VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do citado artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10105130377184002 MG

MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O adicional noturno tem previsão constitucional - art. 7º, IX, CF - e é..., o adicional noturno tem previsão constitucional - art. 7º, IX, CF - e é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105140203123001 MG

sem concurso público, cuja contratação não tenha observado os requisitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal... inteligência dos artigos 7º, IX, e 39, §3º, da Constituição da República …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10105130377184002 MG

previsão constitucional - art. 7º, IX, CF - e é estendido genericamente aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º.... ART. 12, LE Nº 10.745/92. PERTINÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA …

Andamento do Processo n. Rr - 1199-63.2010.5.04.0004 - 10/12/2019 do TJRO

-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX..., XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], …

Andamento do Processo n. 0020096-12.2019.5.04.0009 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-4

contrário viola o art. 7º, IX da Constituição Federal, art. 73, caput da CLT e art. 5º, caput, II da Constituição... do não retrocesso social (art. 7o, caput da Constituição Federal). Registro que …

Página 22 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Dezembro de 2019

, observadas as condições previstas no artigo 110, parágrafo 62, inciso I e VIII, e 7°, da Constituição Federal. Art. 111... natureza ou ao local de trabalho. §2° Aplica-se a esses servidores o …

Página 454 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Dezembro de 2019

PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo..., nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa …