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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024142497387001 MG

assegurado pelo art. 39, § 3º, c/c art. 7º, inc. IX, da Constituição da República e pela Lei Estadual n.º 10.745/92... assegurado o direito ao adicional noturno, 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição... garante o direito pleiteado na inicial, escorado, também, no referido art. 39, § 3º, d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024151697455001 MG

vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n... de violação à coisa julgada e em consequente afronta ao artigo 5º, XXXVI, da CR/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei... de 1988, com a redação que lhe foi conferida pela EC nº 62/2009. Portanto, ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10024143080653001 MG

previsto no art. 7º, inciso IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIII e XXX, da Constituição..., 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n... Poderes. (...) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000181067711001 MG

, nos termos do art. 39, § 3º, c/c art. 7º, inc. IX, da Constituição da República e do art. 10 da Lei Estadual n.º 10.745/92, cabe... ao adicional noturno, 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei... art. 7º, inc. IX, da Constituição da República e do a...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000180311771002 MG

público civil os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV a XX , XXII , XXX.... 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , da Constituição... de cinco anos de efetivo exercício no serviço público (art. 31, § 4º, da Constituiç...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024142497387001 MG

de Minas Gerais faz jus ao adicional noturno, o qual é assegurado pelo art. 39, § 3º, c/c art. 7º, inc. IX, da Constituição...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000181067711001 MG

de Minas Gerais faz jus ao adicional noturno, nos termos do art. 39 , § 3º , c/c art. 7º , inc. IX , da Constituição... da República e do art. 10 da Lei Estadual n.º 10.745/92, cabe ao julgador quedar-se à tal decisão vinculativa. De ser mantida... a validade da aplicação do art. 1º , F, da Lei 9494 /97 com a redação ...

Andamento do Processo n. 0023115.98.2016.8.09.0087 - 12/12/2018 do TJGO

ao trabalhador por força de previsão constitucional (artigo 7º, inciso IX, da Constituição) e de legislação infraconstitucional... 16 do Supremo Tribunal Federal, cuja redação é a seguinte: “ Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98..., conforme disposto na Constituição Federal. Requer, por derradeiro, o pro...

Pg. 8. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2018

art. 5º, incisos LV, LIV e XXXV, da Constituição Federal, especificamente, os princípios do contraditório, da ampla... ao art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, assim como ao art. 39, §3º e §4º... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEG...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007908775 RS

80 , Lei nº 8.625 /93. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO NOTURNA. ARTIGOS 7º , IX , E 39 , § 3º , CF/88 E ARTIGO 29 , IV , CE/89... E EFICÁCIA NORMATIVA. Não há maior dúvida quanto à previsão constitucional, seja na Carta Federal , artigos 7º , IX , Ee 39... no período diurno. 3) Assim, aplicável o disposto na Constituição Fed...

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