Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Andamento do Processo n. 0015397-02.2012.8.08.0028 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

renovações de contrato de trabalho em afronta ao inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, ou ao princípio do concurso... IX do art. 37, ao §3º do art. 39, aos incisos XXIII, XVII, XVI, IX e VIII …

Andamento do Processo n. 0015397-02.2012.8.08.0028 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

XXIII, XVII, XVI, IX e VIII do art. 7º, ao inciso IX do art. 93 e ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal... de trabalho em afronta ao inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, ou ao …

Andamento do Processo n. 5186151.65.2020.8.09.0000 - Agravo Interno em Embargos de Declaração em Execução de Acórdão no Mandado de Injunção - 21/10/2020 do TJGO

DO ESTADO DE GOIÁS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 7º , INC. IX , E 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 95, INC... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 95, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. …

Andamento do Processo n. 5186151.65.2020.8.09.0000 - Agravo Interno em Embargos de Declaração em Execução de Acórdão no Mandado de Injunção - 21/10/2020 do TJGO

º , IX , c/c artigo 39 , § 3º , ambos da CF/88 e art. 95, VI, da Constituição Estadual. E, ainda, estipulou o prazo..., nos termos do artigo 85 , § 3º , inciso I , c/c artigo 86 , parágrafo único , …

Andamento do Processo n. 5514374.86.2019.8.09.0000 - Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Execução de Acórdão em Mandado de Injunção - 21/10/2020 do TJGO

CONSTITUCIONAL. ARTS. 7º , INC. IX , E 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 95, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... , E 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 95, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO

Andamento do Processo n. 5514374.86.2019.8.09.0000 - Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Execução de Acórdão em Mandado de Injunção - 21/10/2020 do TJGO

, previsto no artigo 7º , IX , c/c artigo 39 , § 3º , ambos da CF/88 e art. 95, VI, da Constituição Estadual, e que, no... sucumbenciais, na forma do artigo 100 , § 1º , da Constituição Federal , o …

Andamento do Processo n. 5573107.45.2019.8.09.0000 - Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Execução de Acórdão em Mandado de Injunção - 21/10/2020 do TJGO

CONSTITUCIONAL. ARTS. 7º , INC. IX , E 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 95, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... DO ESTADO DE GOIÁS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 7º , INC. IX , E 39 , § …

Andamento do Processo n. 5147934.50.2020.8.09.0000 - Agravo Interno em Execução de Acórdão em Mandado de Injunção - 21/10/2020 do TJGO

. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 7°, INC. IX, E 39, §3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 95, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO... noturno (artigo 7°, IX, c/c artigo 39, §3°, ambos da CF/88 e art. 95, VI, da Co…

Andamento do Processo n. 5147934.50.2020.8.09.0000 - Agravo Interno em Execução de Acórdão em Mandado de Injunção - 21/10/2020 do TJGO

7°, IX, c/c artigo 39, §3°, ambos da CF/88 e art. 95, VI, da Constituição Estadual. E, ainda, estipulou o prazo de 180... artigo 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Ar…

Andamento do Processo n. 0800439-31.2018.8.20.5137 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJRN

público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX..., por sua vez, estabelece, especialmente em seu inciso XVII, o seguinte: Art. 7º…