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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Inteiro Teor. : RTOrd 15841520165210008

. Da estabilidade gestante A CF/88 em seu art. 7º , inciso XVIII , garantiu aos trabalhadores "licença à gestante, sem prejuízo.... Nesse sentido, extrapolada a jornada constitucional prevista no artigo 7º , inciso XIII , da CF/88 no período, julgo..., visto que a Constituição Federal de 1988 lhe assegura a garantia d...

Andamento do Processo n. 00153144520168140006 - 23/02/2018 do TJPA

de direitos sociais constantes do art. 7º da Constituição Federal, nos moldes do art.39, § 3º, entendo plenamente cabível... a nulidade da contratação, notadamente porque à Constituição Federal em seu art.37, IX, autoriza a celebração de contratos... direitos assegurados pela Constituição Federal (art.7º, X e VIII) a ...

Andamento do Processo n. 1.105.459 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/02/2018 do STF

– O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII... DE MINAS GERAIS , ART. 36, § 7º, E EMENDA Nº 09/93 À CONSTITUIÇÃO MINEIRA. OFENSA INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280... DO STF. I – O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base em n...

Andamento do Processo n. 0000336-19.2017.5.20.0004 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-20

que dignificam o trabalhador como pessoa humana. O art. 7º, IX e XXIII, da Constituição Federal garante aos trabalhadores... outros que trabalham em escritório, sem se expor a tais situações. O poder conferido aos sindicatos pela Constituição (art. 7º, inc... pela norma coletiva. O art. 7º, XXVI, da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0011190-02.2015.5.01.0512 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-1

de cada um, ou, à falta deles, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o salário-hora apurado - inciso, IX, do art. 7º... da Constituição Federal. O imposto de renda deverá ser deduzido do crédito do reclamante e calculado na forma do artigo 12... Brasileiro (LINDB), no seu artigo 6º, dispõe que: "Art. 6º A Lei em v...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0002004-52.2017.5.08.0103 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-8

e rurais, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, IX, da CF/88), estabelecendo a legislação..., de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição... direito fundamental dos trabalhadores, nos termos do art. 7º, XV, da CF/88,...

Andamento do Processo n. 0000785-40.2017.5.17.0010 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-17

), pelo menos, sobre a hora diurna." Em vista de o inc. IX do art. 7º da CF garantir a remuneração do trabalho noturno superior... do § 1º do art. 12-A da lei 7.713/88. Honorários advocatícios indevidos, em face das Súms. 219 e 329 do c. TST, valendo... do valor pretendido a título de equiparação salarial leva à inépci...

Andamento do Processo n. 1002259-04.2016.5.02.0003 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-2

e dos descansos semanais remunerados, dentre outras (v.g., os incisos IX, XV e XVI do art. 7º da CF). A recorrida é empregada... e do disposto no artigo7º, incisos XIII e XVI, da Constituição da República. Recurso do reclamante provido (TRT 2, RO 0003239... as disposições constitucionais e legais que regem a relação d...

Andamento do Processo n. 1001166-49.2016.5.02.0021 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-2

obedecido o mandamento legal contido no inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal quanto a isso. Devida compensação... horas semanais, a apurar, com fulcro no art. 58 da CLT e no art. 7º, inciso XIII , da Constituição da República. Indevida..., insculpidos nos incisos II do art. 150 e I do parágrafo 2º do art. 15...

Andamento do Processo n. 1001722-34.2016.5.02.0447 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-2

. O que a Constituição Federal assegura é a remuneração noturna superior à diurna (art. 7º , IX , CF ) e não a redução... em sentido contrário. É com base nesse entendimento que passo a decidir. INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE De acordo com o art..., nos termos do art. 156 do NCPC , aplicável ao Direito Processual do Trab...

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