Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Andamento do Processo n. 0373800-47.2016.8.09.0148 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TJGO

os artigos 7º, inciso IX, 39, § 3º, e 37, inciso X, todos da Constituição Federal de 1988, há previsão constitucional em norma... não representa ofensa ao artigo 7º,incisos XIII e IX da Constituição

Andamento do Processo n. 0124771.98.2016.8.09.0087 - Reexame Necessário - 23/09/2020 do TJGO

do cargo o exigir.” Por sua vez, o artigo 7º, inciso IX da Constituição Federal/1988, estabelece que: “Art. 7º São direitos... em consonância com o disposto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001119-65.2013.8.05.0053 AC 0001119-65.2013.8.05.0053

da Constituição Federal , "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX..., aponta-se ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . Nas …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : APL 0000547-44.2013.8.11.0053 MT

inciso IX, art. 37 da Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Município de Barão de Melgaço – MT e Lei Municipal n..., uma afronta ao princípio da Legalidade, esculpido no art. 37 da Consti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003034-58.2015.4.04.7101 RS 5003034-58.2015.4.04.7101

a afrontar o que prevê o art. 7º , IX , XIII , XV e XVI , e o art. 39 , § 3º , da Constituição Federal... do art. 7.º , inciso XVI ; direito este extensível ao servidor público por força do art. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001119-65.2013.8.05.0053 AC 0001119-65.2013.8.05.0053

, § 3º da Constituição Federal , "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII... constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020658-58.2018.5.04.0202

noturno de forma superior ao diurno. Tal artigo foi recepcionado pela atual Constituição Federal que em seu inciso IX do art... do Trabalho, está fixado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021549-34.2017.5.04.0002

Federal que em seu inciso IX do art. 7º , também estatui o maior valor do trabalho noturno. Mas não só uma remuneração..., nos termos do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , e do art. 6º , § …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020490-29.2019.5.04.0232

ao diurno. Tal artigo foi recepcionado pela atual Constituição Federal que, em seu inciso IX do art. 7º, também estatui... do disposto nos art. 5º, inciso LXXIV, e art. 133, ambos da Constituição Fe…

Página 1246 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

desse tema, ao dispor no inciso IX do art. 7º , que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... de outras provas, além daquelas que já constam dos autos (art. 355 , I do CPC ). Vale …