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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Pg. 667. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer... nos artigos 2° e 5°, inciso II da Lei 12.153/2009 c/c artigo 51, II, da Lei 9.099/95, sob o fundamento de incompetência.... O inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/2009, ao regulamentar a compet...

Prorrogação de hora noturna - Jurisprudência e Dispositivos legais

da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 7º, inciso IX, impõe que a remuneração do trabalho noturno deve ser...Prorrogação de hora noturna - Jurisprudência e Dispositivos legais PRORROGAÇÃO DE HORA NOTURNA A Constituição... superior à do diurno. Insta notar que o § 5º do Art. 73 da CLT impõe, categoricam...

Andamento do Processo n. 464945-6 NPU 7694-45.2015.8.17.0810 do dia 26/05/2017 do DJPE

inobservância dos incisos II e IX da CF/88, de modo que só são devidas as verbas relativas aos saldos de salário do período... do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária... julgamento ora vergastado. Ante o imperativo da Constituição Federal em se...

Pg. 1949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

até 5 horas do dia seguinte), defere-se o respectivo adicional (art. 7º, IX, da CRFB/88), devendo as horas laboradas... em liquidação de sentença, acrescidas do adicional extraordinário legal de 50% (artigo 7º, XVI, CRFB/88), inexistindo nos autos... da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC/2015). Portanto, tem-se que o auto...

Andamento do Processo n. 1006979-77.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

Complementar Estadual 506/87 (artigo 9, inciso II) não contraria os artigos 7º, inciso IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal/88.... Dispositivo que não contraria os artigos 7o, IX, e 39, § 3o, da Constituição Federal, mas apenas assegura o cumprimento... DE SÃO PAULO , na qual pretende a parte autora o recebimento d...

Andamento do Processo n. 1017869-49.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

contida no artigo 9o, II, da Lei Complementar Estadual n° 506/87. Dispositivo que não contraria os artigos 7o, IX, e 39, § 3o..., da Constituição Federal, mas apenas assegura o cumprimento do artigo 37,XIV, que veda a cumulação de vantagens... aos servidores públicos, por força do que dispõe os artigos 37 a 41 da Cons...

Andamento do Processo n. 9025659-34.2016.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

RESULTA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL “UT” ARTIGO 7º, INCISO IX C/C ARTIGO 39, 3º DA CF/88. POR ISSO, É IMPERIOSA A APLICAÇÃO... PRESENTE CASO, ESTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA LITERALIDADE DO INCISO IX, DO ARTIGO 7º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO...

Andamento do Processo n. 0001740-08.2016.5.17.0010 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-17

havendo previsão no inc. IX do art. 7º da Carta Magna acerca da forma pela qual haveria que ser o trabalho noturno remunerado..., norma esta, que, tendo por fundamento de validade a Constituição , na forma do inc. XXVI do seu art. 7º e na falta... artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição . ... (PROC. Nº TST-RR-13556/...

Andamento do Processo n. 0001073-33.2016.5.12.0019 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

dos intervalos do artigo 71 (intrajornada) e 384 da CLT , nos termos do disposto no art. 7o, XXIX, da Constituição... que impõe que a remuneração do trabalho noturno seja superior à diurna (art. 7º, inciso IX, CRFB).Imagem do Documento - Juiz... de compensação de jornada, seja pela existência de norma legal (art. 73, ...

Andamento do Processo n. 0010447-69.2016.5.15.0058 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

-se o respectivo adicional (art. 7º, IX, da CRFB/88), devendo as horas laboradas neste período serem acrescidas de 20... extraordinário legal de 50% (artigo 7º, XVI, CRFB/88), inexistindo nos autos norma convencional a amparar o adicional... do artigo 114 da Constituição Federal). No tocante às retenções fiscais, obser...

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