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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Apelação Cível n. 0150697.34 - 17/07/2018 do TJGO

, nos termo dos artigos 334 e 335, inciso I, ambos do Código Civil, ipsis litteris: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue..., mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal. 7. Recurso especial provido. (STJ, 3ª... das Câmaras de Vereadores. A Constituição Federal estabelece:...

Andamento do Processo n. 9005254-40.2017.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

SE DESINCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA LITERALIDADE DO INCISO IX, DO ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..." ARTIGO 7º, INCISO IXC/C ARTIGO 39, 3º DA CF/88. POR ISSO, É IMPERIOSA A APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 113, "CAPUT... - OS JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERALFEDERA...

Andamento do Processo n. 9027769-35.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

DE SUA RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA LITERALIDADE DO INCISO IX, DO ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL...? A REMUNERAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO SUPERIOR À DIURNA RESULTA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL "UT" ARTIGO 7º, INCISO IXC/C ARTIGO... MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERALFEDERAL Nº 11.960/2...

Andamento do Processo n. 9052545-36.2017.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

CONSOLIDADO. 2. A DISCUSSÃO ACERCA DA OMISSÃO NORMATIVA RELATIVAMENTE AOS ARTIGOS 7º, IX, DA CF-88, E 29, IV, CE-89, VISANDO À... DE TESE. VERIFICANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO INCISO I DO ART. 46, CE/89, EMFACE DO DISPOSTO NOS ARTS...: "OS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PORQUE SUBMETI...

Andamento do Processo n. 9027150-08.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

DA LITERALIDADE DO INCISO IX, DO ARTIGO 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA... DO HORÁRIO NOTURNO SUPERIOR À DIURNA RESULTA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL "UT" ARTIGO 7º, INCISO IXC/C ARTIGO 39, 3º DA CF/88... AOS TERMOS DA LEI 10098/94, A QUAL PREVÊ EMSEU ART. 34 QUE É TRABALHO NOTUR...

Andamento do Processo n. 9015609-75.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. 2. A DISCUSSÃO ACERCA DA OMISSÃO NORMATIVA RELATIVAMENTE AOS ARTIGOS 7º, IX, DA CF-88, E 29, IV, CE... 7º, IX, DA CF-88, E 29, IV, CE-89, VISANDO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, APLICADO-SE O PERCENTUAL PREVISTO NO ART.... VERIFICANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO INCIS...

Andamento do Processo n. 9014354-82.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

CONSOLIDADO. 2. A DISCUSSÃO ACERCA DA OMISSÃO NORMATIVA RELATIVAMENTE AOS ARTIGOS 7º, IX, DA CF-88, E 29, IV, CE-89...-SE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO INCISO I DO ART. 46, CE/89, EMFACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 61, 1º, E 142... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PORQUE SUBMETIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO...

Andamento do Processo n. 9002900-08.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

ACERCA DA OMISSÃO NORMATIVA RELATIVAMENTE AOS ARTIGOS 7º, IX, DA CF-88, E 29, IV, CE-89, VISANDO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL... FORMAL E MATERIAL DO INCISO I DO ART. 46, CE/89, EMFACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 61, 1º, E 142, 3º, VIII, CF/88..., PORQUE SUBMETIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO REGRAMENTO PRÓPRIO DOS MILITARES D...

Andamento do Processo n. 9004652-15.2018.8.21.0001 - 17/07/2018 do TJRS

, POR SE TRATAR DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. 2. A DISCUSSÃO ACERCA DA OMISSÃO NORMATIVA RELATIVAMENTE AOS ARTIGOS 7º, IX.... ART. 46, I, CE/89. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. ARTS. 61, 1º, E 142, 3º, VIII, CF/88. DECLARAÇÃO INCIDENTAL.... FORMULAÇÃO DE TESE. VERIFICANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MAT...

Pg. 1887. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

À VERBA REMUNERATÓRIA. VEDAÇÃO À ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 7º, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL E 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... SUCUMBENCIAIS EM GRAU DE RECURSO (ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) RECU...

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