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17 de agosto de 2018
Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Andamento do Processo n. 7001909-67.2017.8.22.0003 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2018 do TJRO

, o artigo 7º , IX da CF , garante aos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. É...%, inteligência do artigo 73 da Lei Municipal nº 843 /2005. Vejamos: “Art. 73 – Conceder-se-á gratificação: I- (….); II.... Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Trata...

Andamento do Processo n. 7001908-82.2017.8.22.0003 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2018 do TJRO

subsequente) serão acrescidos de 25%. Ademais, o artigo 7º , IX da CF , garante aos trabalhadores urbanos e rurais... estabelecido no artigo 73 da Lei Municipal nº 843 /2005. Vejamos o que diz o artigo 73 da Lei Municipal 843 /GP/2005; “Art.... Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Trata-se de...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2018

que aplicam-se aos ocupantes de cargos públicos os direitos previstos no artigo 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI... , pois as mesmas só são aplicáveis ao vínculo jurídico empregatício celetista ou como decorrência do que estabelece o art.... 19-A da Lei Federal nº 8.036 /1990 e por reconhecimento de n...

Pg. 1257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

a da Constituição Federal , na medida em que o acórdão recorrido, violou a disposição inserta no artigo 5º , I , e artigo 7º IX... especial de trabalho policial. Adicional noturno. art. 7º , IX , da Constituição Federal . 1. Não malfere o disposto no... artigo 7º , IX , da Constituição Federal a interpretação oferecid...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

a da Constituição Federal , na medida em que o acórdão recorrido, violou a disposição inserta no artigo 5º , I , e artigo 7º IX... ao disposto no artigo 7º , IX da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal, analisou a questão, afastando... Federal . 1. Não malfere o disposto no artigo 7º , IX , da Constitu...

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

inserta no artigo 5º , I , e artigo 7º IX da Constituição Federal , porquanto não reconheceu a inconstitucionalidade da Lei... ao disposto no artigo 7º , IX da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal, analisou a questão, afastando... , da Constituição Federal . 1. Não malfere o disposto no artigo 7º , IX...

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

inserta no artigo 5º , I , e artigo 7º IX da Constituição Federal , porquanto não reconheceu a inconstitucionalidade... ao disposto no artigo 7º , IX da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal, analisou a questão, afastando... , da Constituição Federal . 1. Não malfere o disposto no artigo 7º , IX , da C...

Pg. 269. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2018

. ACRÉSCIMO NO PERCENTUAL DE 75%. ART. 39 , § 3º , E ART. 7º , IX E XVI , DA CRFB/88 . ARTIGOS 64 E 66 DA LEI 5.247/91.... PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 40, §§ 3º E 7º. OBSERVÂNCIA... DAS PREVISÕES DOS ARTIGOS 3º , 6º E 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 E DOS AR...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

entre 22:00 hs de um dia às 05:00 hs do dia subsequente) serão acrescidos de 25%. Ademais, o artigo 7º , IX da CF... estadual n. 21.375/2016. Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do Código... de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termo...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

compreendido entre 22:00 hs de um dia às 05:00 hs do dia subsequente) serão acrescidos de 25%. Ademais, o artigo 7º , IX da CF... o que diz o artigo 73 da Lei Municipal 843 /GP/2005; “Art. 73 – Conceder-se-à gratificação: I- (….); II- Por trabalho noturno... do artigo 73, parágrafo único da Lei Municipal nº 843 /GP/20...

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