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25 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Andamento do Processo n. 7039358-31.2018.8.22.0001 - 25/04/2019 do TJRO

, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII...-se DISPOSITIVO s de estatutos legais anteriores (art. 88 da LC n. 68/92; ...

Andamento do Processo n. 7044858-78.2018.8.22.0001 - 25/04/2019 do TJRO

OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual § 3º], da Constituição...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII... editaram-se DISPOSITIVO s de estatutos legais anteriores (art. 88 da...

Andamento do Processo n. 7038363-18.2018.8.22.0001 - 25/04/2019 do TJRO

de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX... DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal ap...

Andamento do Processo n. 7039094-14.2018.8.22.0001 - 25/04/2019 do TJRO

PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual § 3º..., o art. 39 , § 3º , da CF/88 , dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV... de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas ( CF...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual § 3º... , da CF/88 , dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII... penosas, insalubres ou perigosas ( CF , art. 7º , XXIII ). Iss...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal...-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII...-se DISPOSITIVO s de estatutos legais anteriores (art. 88 da LC n. 68/92; ...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

, § 3º , da CF/88 , dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII... nos termos do novo CPC , art. 487 , incisos I . Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado... atividades penosas, insalubres ou perigosas ( CF , art. 7º , XXIII ). Isso, no...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39 , § 2º [atual § 3º.... 39 , § 3º , da CF/88 , dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII... para atividades penosas, insalubres ou perigosas ( CF , art. 7º , XXIII ). Is...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º , XXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O artigo 39 , § 2º... art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , podendo a lei estabelecer.... Com efeito, o art. 39 , § 3º , da CF/88 , dispõe: “Aplica-se a...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser... da política salarial prevista no art. 7º , inciso IV , da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo... da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recep...

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