Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10145110107672001 MG

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - HORAS EXTRAS - DIREITO À PERCEPÇÃO - ART. 39, §3º C/C ART. 7º, AMBOS DA CR/88 - AUTO-APLICABILIDADE. - É constitucionalmente garantido aos servidores ocupantes de cargo público, por e...

Pg. 239. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2017

IMPOSSIBILIDADE MATERIAL POR PARTE DO DEMANDADO, NÃO TENDO COMO SE EXIGIR CONDUTA DIVERSA DO ESTADO.COM EFEITO, CUMPRE DESTACAR QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ARTIGO

Pg. 45. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004788-07.2012.8.06.0095, ACORDA A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, EM

Pg. 2733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2017

Dito isso, considerando a pena de confissão ficta aplicada em desfavor da ré e a distribuição do ônus da prova no tocante à jornada de trabalho, a rigor, o reconhecimento da jornada trazida na

Pg. 13022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

Embargos declaratórios opostos pelo reclamante para sanar contradição e obscuridade. Sustenta o embargante que o v. Acórdão foi confuso ao negar provimento ao pedido de reforma de pagamento de horas

Pg. 13023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

Em breve resumo, sustenta o embargante que o v. Acórdão foi confuso ao negar provimento ao pedido de reforma de pagamento de horas extras decorrentes da inobservância da hora noturna reduzida. Aduz

Pg. 13026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelo reclamante para sanar contradição e obscuridade. Sustenta o embargante que o v. Acórdão foi confuso ao negar provimento ao pedido de reforma de pagamento

Pg. 13027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

Item de recurso Em breve resumo, sustenta o embargante que o v. Acórdão foi confuso ao negar provimento ao pedido de reforma de pagamento de horas extras decorrentes da inobservância da hora noturna

Inteiro Teor. : RTOrd 15929820165210005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 5ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3388530520148240023 Capital - Norte da Ilha 0338853-05.2014.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0338853-05.2014.8.24.0023 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER

×