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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Andamento do Processo n. 7003619-31.2017.8.22.0001 - 25/06/2019 do TJRO

PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo... a necessidade temporária de excepcional interesse pelos entes públicos está prevista na Constituição Federal art. 37, IXIX - a lei... o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2019

, da CF/88, dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII..., insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos ou semelhantes àqueles fixados..., nos termos do a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 130800620165150106 0013080-06.2016.5.15.0106

por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza... do art. 73 da CLT e do art. 7º, IX, da CF, de rigorosa observância, não trazem qualquer exceção quanto ao regime especial... de higiene, saúde e segurança do trabalho, infensas, inclusive, à...

Andamento do Processo n. 0704629-92.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2019 do TJDF

diretamente da Constituição Federal, que assim dispõe no artigo 7º, inciso IX, verbis: "Art. 7.º São direitos... o artigo 18 da Lei Distrital n. n. 5.351/2014, acerca da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal : Art. 18. A Gratificação... pecuniárias previstas em favor dos servidores públicos federais encontra-se ...

Andamento do Processo n. 1000838-68.2018.5.02.0371 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer..., de 4.7.1998, acrescentou o §3º à Constituição Federal, estabelecendo que "aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público... requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo ...

Pg. 2615. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste... QUE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SEJA SUPERIOR À DO DIURNO (ART. 7º , IX , CF ). 2. NOS TERMOS DA SÚMULA 213 DO COLENDO SUPREMO... público vedado. Direito constitucional. Art...

Pg. 2616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

direito ao recebimento deste adicional, nos termos dos artigos 7º, IX e 39, § 3º, da Constituição Federal. III- As custas... toda e qualquer interpretação ao inciso I do art. 114 da CR/88 na redação dada pela EC nº 45/04 que inclua na competência... art. 12, inciso I, da Lei Estadual n.º 9.109/2009 e do art. 39, parág...

Pg. 545. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2019

decorre diretamente da Constituição Federal, que assim dispõe no artigo 7º, inciso IX, verbis: "Art. 7.º São direitos... o artigo 18 da Lei Distrital n. n. 5.351/2014, acerca da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal: Art. 18... pecuniárias previstas em favor dos servidores públicos federais encontra-se previsto ...

Pg. 2919. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2019

de cargo público o disposto no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX..., da Lei Maior. o seu turno, o inciso IX do artigo 7º da Carta Magna impõe que a remuneração do serviço noturno será.... Por outro lado, o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, que determina ...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/06/2019

pelo trabalho noturno encontra respaldo no art. 7º, IX, da Constituição Federal. O art. 73, §2º, da CLT esclarece... Conforme art. 235-C, §6º, da CLT, o adicional noturno deve ser aplicado conforme o art. 73 da CLT. O direito ao adicional... de 20%, sendo que o §5º do mesmo artigo estabelece que nas prorrogações do tr...

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