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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110026820155150043 0011002-68.2015.5.15.0043

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011002-68.2015.5.15.0043 (RO) RECORRENTE: ANDERSON LUIZ RODRIGUES DA SILVA, L.A. FALCAO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107308920165150059 0010730-89.2016.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010730-89.2016.5.15.0059 (RO) RECORRENTE: JOSE LUIZ DE SOUZA, CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103810720155150032 0010381-07.2015.5.15.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0010381-07.2015.5.15.0032 (RO) RECORRENTES: ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS, SERVI SEGURANÇA E

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120509520155150129 0012050-95.2015.5.15.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0012050-95.2015.5.15.0129 (RO) RECORRENTE: JAIRO ROBERTO RIBEIRO, EXPRESSO CAMPIBUS LTDA

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1454120165080101 0000145-41.2016.5.08.0101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DESEMBARGADORA PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL ACÓRDÃO TRT/4ªT/RO 0000145-41.2016.5.08.0101 RECORRENTE: CAMILA NAVEGAÇÃO E

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7239720125040701

                      Recorrente: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.                       Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel                       Recorrido : JOSEMAR FREITAS DA

Inteiro Teor. : RTOrd 18371220165210005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0001837-12.2016.5.21.0005 Aos vinte e quatro dias do mês de março

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10713120036353001 MG

REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - SAAE/VIÇOSA - ADICIONAL NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - ART. 7º, IX, C/C ART. 39, §3º, E ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PONDERAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 810/1991 - PRECEDENTES - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1612001 RS 2016/0176993-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.001 - RS (2016/0176993-8) RECORRENTE : MUNICIPIO DE JABORA PROCURADORES : JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - SC014468 ELSIMAR ROBERTO PACKER - SC023819 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICIPIO DE JABORÁ, com fundamento no art. 105, III, a ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1357943 DF 2012/0259812-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.943 - DF (2012/0259812-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADORA : MARIA GORETE COSME E OUTRO(S) - DF014352 RECORRIDO : ANTONIO FERNANDES DE FARIAS JÚNIOR E OUTROS ADVOGADOS : ARLETE MARIA PELICANO - DF014787 CINCINATO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO - DF014609 ...

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