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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Andamento do Processo n. 02229 - Ação de Cobrança - 22/03/2017 do TJMA

51/2006 acrescentou o § 4º ao art. 198, da Constituição Federal, autorizando os gestores locais do sistema único... SALÁRIO O artigo 39, § 3º da CRFB/88 dispõe que são aplicados "aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art... diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.".Do mesmo modo...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

protegido, conforme preceitua o art. 7º, X da Constituição Federal, restando ao ente público municipal comprovar... ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX..., o artigo 7º, XVII da CRFB/88 disciplina que é direito do trabalhador "o gozo ...

Pg. 1134. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

gestante, previsto às trabalhadoras no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, foi estendido às servidoras... de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Federal... públicas, por força do artigo 39, § 3º, também da Constituição Federal, ...

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 22/03/2017

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 7º IX, e 39, § 3º, do texto.... Por isso, totalmente aplicável o art. 40, §4º, incisos II e III, da Constituição Federal” (eDOC 1, p. 110) . A Presidência da Seção..., III, “a” e “c”, do permissivo constitucional, aponta-se ofens...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17153320145080004

e 844 da CLT , dos arts. 300 e 302 , do CPC ; - violação aos arts. 5º , XXXVI e art. 7º , VI e IX da Constituição..., fere o princípio da primazia da realidade, e, por conseguinte, o art. 5º ., inciso XXXVI e art. 7º , VI e IX , da CF... requerida, nos termos do artigo 7º , inciso XXVI , da CF/88 . - De início, ressal...

Aspectos práticos da jornada de trabalho e sua interpretação jurisprudêncial no TST

, isto mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho- Art. 7º, XIII da Constituição Federal de 1988 – COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido... o disposto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. – art. 7º, inc. XIII da CF 88. Através da negociação coletiva é... de trabalho. – art. 7º, inc. XIV da CF 88. Atr...

Andamento do Processo n. 0003604-13.2015.8.22.0015 - Procedimento Ordinário - 21/03/2017 do TJRO

que os DISPOSITIVO s acima transcritos afrontam os artigos 7º, inciso XXIII da Constituição Federal e também as Convenções...) da OIT, os quais estatuem, respectivamente:Constituição Federal - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais... a inconstitucionalidade do artigo 88, § 1º da Lei Complementar 68/1...

Andamento do Processo n. 0001662-85.2016.403.6121 - 21/03/2017 do TRF-3

que nos termos do artigo 195 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional n 20... artigo 7º , inciso XVII da CF/1988 , compõema base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, já que se trata... horas (artigo 7º , inciso XIV , da CF/88 ).É possível a prorrogação...

Andamento do Processo n. 0000336-15.2015.5.11.0012 - RO - 21/03/2017 do TRT-11

reclamada conduz "ao esvaziamento das garantias consagradas nos incisos IX e XXIII do artigo 7º da Constituição da República... consagradas nos incisos IX e XXIII do artigo 7º da Constituição da República, que asseguram remuneração superior para o trabalho... o trabalhador como pessoa humana. O art. 7º, IX e XXIII, da...

Andamento do Processo n. 0010508-81.2015.5.12.0046 - RO - 21/03/2017 do TRT-12

, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal. - violação do art. 611 da CLT. - divergência... normativas, que restringem direitos do trabalhador que labora em período noturno, assegurados por meio do art. 7º, IX...): - violação do art. 195, I, a, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial...

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