Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Página 2946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza. (Lei Complementar Estadual nº 1.176/12) Entretanto, é importante salientar que a discussão posta nos autos cinge-se à possibilidade,…

Página 129 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Poder Executivo. Pretensão de provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o exercício do direito. Cabimento. A Constituição da República assegura aos trabalhadores remuneração do trabalho…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010919-82.2020.5.15.0138 0010919-82.2020.5.15.0138

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) 0010919-82.2020.5.15.0138 RO RECURSO ORDINÁRIO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ…

Andamento do Processo n. 0011247-31.2017.5.03.0015 - AIRR - 12/05/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0011247-31.2017.5.03.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante e Agravado ELIEZER HENRIQUE DE MEIRELES Advogado Dr. Dino Leonardo Marques…

Página 10456 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Processo nº : 5314993-07.2020.8.09.0051 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Classe…

Página 10470 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Processo nº : 5314323-66.2020.8.09.0051 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Classe…

Página 15611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

Assim, considerando-se que o trabalho além da jornada violou o limite definido no artigo 7°, XIII, da CF/88, é devido o pagamento de horas extras além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não…

Página 15617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

meses; que essa obra da Congás era das 22h às 04h/05h da manhã; que o depoente não ficava muito nesse horário, mas o reclamante ficava constantemente; ...”(trecho do depoimento da primeira…

Contrarrazões - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Desembargador (a) Presidente (a) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: . Recorrido: ESTADO DO RIO DE…

Contrarrazões - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Desembargador (a) Presidente (a) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Apelante: . Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO.