Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Andamento do Processo n. 0000271-84.2014.8.17.0740 - Embargos de Declaração / Apelação - 18/10/2021 do TJPE

001. 0000271-84.2014.8.17.0740 Embargos de Declaração na Apelação (0525886-6) Protocolo : 2019/113353 Comarca : Ipubi Vara : Vara Única Apelante : Município de Ipubi - Pernambuco Advog : Thiago…

Andamento do Processo n. 0000274-39.2014.8.17.0740 - Embargos de Declaração / Apelação - 18/10/2021 do TJPE

002. 0000274-39.2014.8.17.0740 Embargos de Declaração na Apelação (0527335-2) Protocolo : 2019/131868 Comarca : Ipubi Vara : Vara Única Apelante : Municipio de Ípubi / Pe Advog : Thiago Andrade…

Página 3253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Zilli - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes, bem como encaminhando-se os autos à Seção de Distribuição local, para redistribuição à Vara do…

Página 161 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2021

Protocolo : 2019/113353 Comarca : Ipubi Vara : Vara Única Apelante : Município de Ipubi - Pernambuco Advog : Thiago Andrade Leandro(PE029643) Apelado : ROSINEIDE COELHO DE ALENCAR Advog : Alex Sandro…

Página 163 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2021

Trata-se de Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em Reexame Necessário, Apelação e Recurso Adesivo (fls.

Página 165 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2021

A sentença julgou a demanda parcialmente procedente, condenando a edilidade ao pagamento do adicional noturno enquanto perdurar a situação que o ensejou. Após o acolhimento dos Embargos de Declaração…

Página 166 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2021

Na origem, o Autor/Recorrido - servidor ocupante do cargo público efetivo de auxiliar de serviços gerais - ingressou com Ação de Cobrança pleiteando o pagamento de adicional noturno e de…

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS. MERITÍSSIMO JUIZ (A) COMPETENTE DA 1a INSTÂNCIA PROCESSO n°: E OUTROS , já qualificados nos autos em que…

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES/MG Processo n° O ESTADO DE MINAS GERAIS , nos autos do processo em epígrafe, em que contende com E OUTROS , vem perante…

Petição - Ação Rescisão Indireta de Sprink Segurança Contra Incêndio

EXMO (A). SR.(A) DR.(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. Reclamação Trabalhista n° , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe,…