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Jusbrasil - Tópicos
18 de março de 2019
Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Pg. 230. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LXXI, e 7º, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique...Pg. 230. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019 RECTE.(S) : RODRIGO DU...

Inteiro Teor. 10000594420175020082 SP

de ordem pública e se insere dentre os direitos do trabalhador nos moldes do inciso XXII, do artigo 7º da Constituição... ininterrupto de revezamento. Examino. A jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República, é... das horas extras e o adicional noturno observar o salário nominal...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4666220135040014

-00.5, esta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... art. 384, da CLT não foi recepcionado pelo art. 5, inciso I, da Constituição Federal, por importar em violação.... Este Relator entende que o art. 384 da CLT, após a entrada em vigor da Constituição...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19586720145020028

. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, IX, determina que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do trabalho diurno... de instrumento, razão pela qual não serão objeto de exame, nos termos do artigo 1º da IN 40/2016 do TST. Contrarrazões... dos artigos 73, § 5º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 60...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104392720145150070

e o entendimento consagrado na Súmula nº 241 do TST, tendo em vista o comando do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . 3... Leite de Carvalho: (...) o art. 7º da Constituição Federal revela-se como uma centelha de proteção ao trabalhador... e o entendimento consagrado na Súmula nº 241 do TST, tendo em vista o com...

Inteiro Teor. : ARR 13829420115040005

): - contrariedade à Súmula Vinculante 04 do STF. - violação do(s) art(s). 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s... verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, revogou... e Feriado. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada....

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10041288220188260562 SP 1004128-82.2018.8.26.0562

do art. 7º , IX , da CF , e do art. 73, § 6º, da Lei Orgânica Municipal de Santos - Observância do Tema 233 do STF Embargos... advocatícios em percentual a ser apurado na liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC . Não... de Justiça Reconhecimento de inconstitucionalidade do § 6º, d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10932920135120019 SC 0001093-29.2013.5.12.0019

autorizando a redução do intervalo intrajornada, porque o inc. XXVI do art. 7º da CRFB/88 não outorgou aos sindicatos... pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva. De outro norte, a Portaria n. 42... por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7o , XXII , da CF/1988 )...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10115016720188260562 SP 1011501-67.2018.8.26.0562

o disposto no artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal , pois não se entrevê o chamado efeito cascata. A retificação... 7.º , XVI , e 39 , § 3.º , da Constituição Federal - Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente...-12.2011. Inteligência do art. 7.º , IX , da CF e do art. 73, § 6.º, da Lei Orgânic...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000140712506000 MG

de inconstitucionalidade: "Art. 56 - O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VI , VII , VIII , IX... - O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VI , VII , VIII , IX , XII , XV , XVI...', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDENTE ACOLHIDO. É...

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