Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1055758-55.2018.8.26.0053 SP 1055758-55.2018.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.647 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : APARECIDA ZULEICA DA SILVA ADV.(A/S) : MARCELO APARECIDO ZAMBIANCHO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1055758-55.2018.8.26.0053 SP 1055758-55.2018.8.26.0053

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 0001237-22.2016.8.17.1340 - Embargos de Declaração / Apelação - 05/05/2021 do TJPE

004. 0001237-22.2016.8.17.1340 Embargos de Declaração na Apelação (0540359-0) Comarca : São José do Egito Vara : Vara Única Apelante : J. A. S. Advog : Marcos Antônio Inácio da Silva(PE000573A) Advog…

Andamento do Processo n. 1.322.647 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.647 (78) ORIGEM : 10557585520188260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : APARECIDA…

Andamento do Processo n. 1001567-71.2018.5.02.0023 - ATOrd - 05/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001567-71.2018.5.02.0023 RECLAMANTE EDIMAR GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO EDUARDO TOFOLI(OAB: 133996/SP) RECLAMADO AMICO SAUDE LTDA ADVOGADO EVANDRO FERNANDES MUNHOZ(OAB:…

Página 84 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

Recife, 15 de dezembro de 2020. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 004. 0001237-22.2016.8.17.1340 Embargos de Declaração na Apelação (0540359-0) Comarca : São José do Egito Vara : Vara Única…

Página 34 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

Presidente Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.627 (77) ORIGEM : 00053319120188160104 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ REGISTRADO…

Página 11625 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE MINEIROS Mineiros - Juizado das Fazendas Públicas Rua 10 , , SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA, MINEIROS - SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->…

Página 11627 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO (AGENTE PRISIONAL). IMPOSSIBILIDADE. HORA EXTRA. REGIME DE ESCALA (24 X 72…

Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Maio de 2021

Nº do processo: 0013715-53.2020.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: FERNANDO TAVARES FEITOSA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Apelado:…