Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10175150021178001 MG

noturno e de horas extras, nos termos dos artigos 7º, incisos IX e XVI, e artigo 39, § 3º, da Constituição Federal... dos artigos 7º, incisos IX e XVI, e artigo 39, § 3º, da Constituição Federal e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10105150388202001 MG

, porquanto se trata de contratação prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal - "contratação por tempo..., § 3º, da Constituição, que faz referência ao art. 7º, inciso XXIII da CR/88

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10175150021178001 MG

do Pilar ao recebimento regular dos adicionais noturno e de horas extras, nos termos dos artigos 7º, incisos IX e XVI..., e artigo 39, § 3º, da Constituição Federal e dos artigos 61 e 62 da Lei …

Andamento do Processo n. 5227530.88.2017.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TJGO

”, da Constituição Federal, art. 77, inciso V, da Constituição do Estado de Goiás, art. 46, inciso III, da Lei Orgânica..., sob os albores do art. 60, inciso II, da Constituição do Estado de Goiás, …

Andamento do Processo n. 0180142.08.2016.8.09.0100 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

, nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual lhe é devido o adicional noturno referente... e adicionais de férias, uma vez que a pretensão deduzida encontra …

Andamento do Processo n. 1000840-98.2018.5.02.0254 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

, isso porque o próprio inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal assegura os adicionais "na forma da lei", que prevê... e rurais, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º,…

Página 505 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

de insalubridade respectivos reflexos sobre a remuneração. Acerca do assunto, a Constituição Federal prevê no art. 7o, IX e XXIII... o pagamento de adicional de insalubridade, nos seguintes termos: …

Página 557 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 7º, IX c/c art. 39, §3º da CF/88 e arts. 41, 73 e. 75 da Lei 8.112/90. Precedentes deste Tribunal... de 2018 do TJDFT, sob pena de sequestro na forma do art. 100, § 6º, da Cons…

Página 225 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

, o que não ocorreu, conforme já exposto, se efetuada uma análise do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, em cotejo... no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, …

Página 3930 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

que a pretensão deduzida encontra consonância com o art. 7º, IX, da CF/88, que dispõe que é direito do trabalhador urbano e rural...º, inc. I, a seguir: Art. 7º Fica instituída, na AGSP, a …