Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Página 302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Fevereiro de 2020

nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. incisos IX e XIII do artigo 7º da Constituição Federal... / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação do art. incisos V e X do …

Página 306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Fevereiro de 2020

do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do art.artigos 58, 71 e 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência... da Constituição Federal. - violação do art.artigos 186 e 927 do …

Página 310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Fevereiro de 2020

. incisos IX e XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do art.artigos 58, 71 e 73 da Consolidação das Leis.... incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do art.arti…

Andamento do Processo n. 5011059-44.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 26/02/2020 do TRF-3

/2014) O adicional de horas extras encontra previsão no inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal(art. 7º São..., previstos, respectivamente, nos incisos IX e XXIII do artigo 7º da Constituição

Página 1393 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Fevereiro de 2020

da Constituição Federal de 1988 no art. 7º, IX, e da lei 1.068/2002 em seu artigo 9º, onde vem declinando a possibilidade... FEDERAL DE 1988. ARTIGOS 7º, INCISOS IX E 39 § 6º. LEI COMPLEMENTAR …

Página 150 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

previsão no inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal(art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... do artigo 7º da Constituição Federal(IX – remuneração do trabalho …

Página 904 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Fevereiro de 2020

Jurisprudencial nº 89 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º; inciso IX do artigo 7º; inciso XXII do artigo... 7º da Constituição Federal. - violação da (o) §5º do artigo 487 da …

Página 88 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

federal". Nesse sentido, a Súmula 518/STJ: "Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível... da isonomia e aos arts. 39, §3º, e art. 7º, IX e XXII, da Carta Magna, …

Página 1227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Fevereiro de 2020

, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, IX, da CF/88), estabelecendo a legislação celetista... durante o período noturno, razão pela qual a Constituição Federal consagrou, …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 00003696120125050631 BA

O Embargante sustenta que os embargos têm como finalidade prequestionar a violação direta e literal dos artigos 7, IX..., da Constituição Federal de 1988 empresta validade aos acordos e convenções …