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19 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

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Apelação: APL 4997753 PE

que se considerarem os termos previstos no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. Cabe ao Município legislar sobre contratação... qualquer tentativa de manipulação de eleitores.2. A contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal... às regras dispostas na Consolidação das Leis Trabalhis...

Pg. 180. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

.º 8.625/93. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO NOTURNA. ARTIGOS 7.º, IX, E 39, 3.º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.... NÃO HÁ MAIOR DÚVIDA QUANTO À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, SEJA NA CARTA FEDERAL, ARTIGOS 7.º, IX, E 39, 3.º, SEJA NA CARTA... DE SERVIÇOS LIGADOS A SAÚDE DAS PESSOAS. A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20536039020198260000 SP 2053603-90.2019.8.26.0000

18981 AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de violação ao art. 7º , IX , da Constituição F ederal I... - Exclusão expressa dos servidores que trabalham sob o Regime Especial de Trabalho - Alegação de violação ao art. 7º , IX... de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civ...

Agravo de Instrumento: AI 20536039020198260000 SP 2053603-90.2019.8.26.0000

ao art. 7º, IX, da Constituição Federal – Inocorrência – Supressão do pagamento do adicional noturno com o advento da Lei...

Inteiro Teor. : RTOrd 9927620185100017 DF

, em conformidade ao comando do art. 7º, IX, da Constituição Federal. A ficção legal não se confunde com o acréscimo salarial... da CLT, destacando o inciso II, vejamos: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo : I... mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056120262417001 MG

têm assegurado o direito ao adicional noturno, 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição... da República de 1988, e, também, da Lei estadual n. 10.745, de 1992'. As regras do art. 7º, VIII e XVII, da Constituição... Federal, que, por força da norma do §3º do art. 39, aplicam-se aos servidores...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140525296002 MG

admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato... receber o respectivo adicional em razão do trabalho prestado após as 22 horas, conforme disposto no artigos 7º, IX e 39 da CR... de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em...

Apelação Cível: AC 10024140525296002 MG

, conforme disposto no artigos 7º , IX e 39 da CR/88 , e artigo 12 da Lei Estadual nº 10.745/92. 4 - Os juros de mora... REFORMADA. 1 - O col. STF pronunciou-se pela inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 100/07... e a correção monetária devem observar exclusivamente os índices previstos no ar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1193000720085050035

. A Constituição Federal privilegia as negociações coletivas de trabalho, consoante disposição expressa em seu art. 7º , inciso.... A Constituição Federal privilegia as negociações coletivas de trabalho, consoante disposição expressa em seu art. 7º... do art. 71 da CLT . Com efeito, a Constituição Federal privilegia as...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024111178422005 MG

O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VI , VII , VIII , IX , XII , XV , XVI , XVII... comissionado, o que, como visto, conduziu à improcedência do pedido inicial. Invoca a disposição contida no artigo 15, da Lei... tempo de exercício do cargo em comissão, à luz da previsão ...

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