Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Página 2879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Outubro de 2019

e constitucional (art. 7º, IX, da CF). Contudo, não há qualquer prejuízo ao empregado, pois a reclamada acordou o pagamento... disposição do empregador, nos termos do art. 58, § 2º da CLT, por não …

Página 1674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Outubro de 2019

analisadas as suas alegações relativas à percepção do adicional noturno, nos termos do artigo 7º, IX, da CF. De igual modo... dos embargos declaratórios, nos termos do item III da Súmula nº 297 do …

Página 1677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Outubro de 2019

omisso, na medida em que não analisadas as suas alegações relativas à percepção do adicional noturno, nos termos do artigo 7... com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do item …

Página 2959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

dos atores coletivos envolvidos (art. 7º, IX, XIII e XXVI CF/88). No caso em questão, a previsão de adicional noturno... ao qual a Constituição Federal expressamente autoriza a realização de …

Página 8846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

ao que escreve o art. 7º, IX, c/c art. 1º, III e V, da CF. É evidente que as condições físicas e psicológicas de uma pessoa... noturno. A finalidade do art. 7º, IX, da CF foi criar uma compensação …

Página 23607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

, em conformidade também com o disposto no artigo 7º IX da Constituição Federal, não havendo qualquer previsão legal... em instrumento coletivo, viola o artigo 5º II da Constituição Federal (Art. 5º …

Página 23616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

73 da CLT, em conformidade também com o disposto no artigo 7º IX da Constituição Federal, não havendo qualquer previsão... em instrumento coletivo, viola o artigo 5º II da Constituição Federal (Art.…

Página 23624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

artigo 7º IX da Constituição Federal, não havendo qualquer previsão legal a respeito da extensão do labor noturno para além das 05:00, sendo... ao adicional noturno verificamos seu correto …

Página 1074 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

públicos os direitos garantidos aos trabalhadores previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII... da lide, com base no art. 355, inciso I, do CPC. No caso em epígrafe, …

Página 396 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, parágrafo 11, da Constituição da República; do artigo 22, inciso I, da Lei Federal nº 8.212/1991; dos artigos 67, 73, 392... sentido de que os artigos 195, inciso I, alínea “a” e 201, parágrafo …