Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000191620285001 MG

PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. À inteligência dos artigos 7º, IX e 39, §3º, da Constituição... da República de 1988, os servidores públicos têm direito ao …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000048-67.2006.8.17.0270 PE

, da CF/88 , que estende aos servidores públicos os direitos do art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI... , que estende aos servidores públicos os direitos do art. 7º , IV , VII , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003230-14.2017.8.19.0046

sociais elencados nos incisos IV, VII a IX, XII, XIII, XV a XX, XXII e XXX, do artigo 7º da Carta Magna. Condenação do ente... de cargo público, razão pela qual a ele são garantidos, de acordo com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10056140131915001 MG

percepção de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno encontra previsão expressa nos arts. 7º, IX, e 39, § 3º..., ambos da CR/1988 e, ainda, no art. 31 da CEMG. IV - A mora legislativa …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190982553001 MG

assegurado pelo art. 39 , § 3º , c/c art. 7º , inc. IX , da Constituição da República e pela Lei Estadual n.º 10.745/92... a véspera da vigência da Lei Federal n.º 11.960 /09, que deu nova redação …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0172191-25.2016.8.09.0051

noturno, conforme previsão constitucional e legal (artigos 7º , IX e XVI , e 39 , Constituição Federal ; artigo 186... da Constituição Estadual; artigo 5º, da Lei 15.949/2006). 2. Há nos autos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0197546-65.2017.8.19.0001

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ESTADO DE PERNAMBUCO. SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO...(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO Agravo Interno interposto, com fulcro nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191705680001 MG

A CONTRATAÇÃO - ARTIGO 39 , PARÁGRAFO 3º , COMBINADO COM ARTIGO 7º , INCISO IX , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ARTIGO 12... do inciso IX , do artigo 7º , e do parágrafo 3º , do artigo 39 , da Co…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1000613-59.2019.8.11.0000 MT - MATO GROSSO 1000613-59.2019.8.11.0000

alega a violação dos artigos 7º , inciso IX , 39 , § 3º , e 63 , inciso I , da Constituição Federal . Diz não demonstrado... extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0000134-54.2010.8.17.1060 PE

, que estende aos servidores públicos os direitos do artigo 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII... , XIX , XX , XXII e XXX da nossa Carta Magna . Dessa maneira, o artigo