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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Agravo de Instrumento: AI 20536039020198260000 SP 2053603-90.2019.8.26.0000

ao art. 7º, IX, da Constituição Federal – Inocorrência – Supressão do pagamento do adicional noturno com o advento da Lei...

Apelação: APL 4997753 PE

que se considerarem os termos previstos no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. Cabe ao Município legislar sobre contratação... qualquer tentativa de manipulação de eleitores.2. A contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal... às regras dispostas na Consolidação das Leis Trabalhis...

Apelação Cível: AC 10024140525296002 MG

, conforme disposto no artigos 7º , IX e 39 da CR/88 , e artigo 12 da Lei Estadual nº 10.745/92. 4 - Os juros de mora... REFORMADA. 1 - O col. STF pronunciou-se pela inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 100/07... e a correção monetária devem observar exclusivamente os índices previstos no ar...

Remessa Necessária-Cv 10000190239988001 MG

º, IX e 39, §3º, da Constituição da República de 1988, os servidores públicos têm direito ao adicional noturno... NOTURNO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/09 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - À inteligência dos artigos 7..., conforme art. 12 da Lei 10.745/92 - Não pode a Administração Pública se benefici...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000190008102001 MG

ao agente de segurança penitenciário validamente contratado, 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição... o entendi mento de que "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública... NA REMESSA NECESSÁRIA . De acordo com o entendimento sedimentado...

Apelação: APL 5125359 PE

da administração pública por meio da realização de concurso público. Não obstante, o art. 37, inciso IX, da CF /1988... obstante, o art. 37, inciso IX, da CF /1988, prevê, nos casos estabelecidos em lei, a possibilidade, por parte do ente.... O adicional noturno adicional está previsto no art. 7.º, IX, c/c art. 39, § ...

Apelação: APL 5241576 PE

adicional está previsto no art. 7.º, IX, c/c art. 39, § 3.º da CF/88, e não tem eficácia plena, carecendo, portanto, de norma... de receber pagamento referente ao adicional noturno. 2. O adicional noturno adicional está previsto no art. 7.º, IX, c/c art.... 39, § 3.º da CF/88, e não tem eficácia plena, carecendo, port...

EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 12020520125040018

de infração, tem-se que tanto a Constituição Federal, no art. 7º, IX, quanto a CLT, no art. 73, caput, exprimem que a remuneração... INTEGRAL DO SALÁRIO (FALTANTES HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO) DENTRO DO PRAZO DO ART. 459, § 1º, DA CLT . Cinge... pagando os salários dentro do prazo do art. 459, § 1º, da CLT, deixo...

Apelação Cível: AC 10309140053278001 MG

, o servidor tem assegurado o direito ao adicional noturno, 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX..., ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei Estadual n. 10.745, de 1992 . Recurso parcialmente provido....

Apelação Cível: AC 10471170044435001 MG

7º, IX e 39 da CR/88, e artigo 12 da Lei Estadual nº 10.745/92. 5- A natureza remuneratória do adicional noturno permite... - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - ADICIONAL NOTURNO - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA... e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento d...

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