Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Lei nº 5750 de 21 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2126 de 03 de julho de 2001

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO ART. 37 , IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 , INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Lei Complementar nº 124 de 28 de junho de 2001

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO ART. 37 , IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…
Camara municipal
há 29 anos

Lei nº 1068 de 01 de julho de 1991

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:…

Lei nº 2064 de 20 de setembro de 1989

"REGULARIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…

Lei Complementar nº 1 de 20 de fevereiro de 1997

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 9 de 01 de julho de 2002

"DISPÕE SOBRE ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ".

Lei nº 1337 de 10 de fevereiro de 2005

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO ART. 37 , IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 , INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO".

Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a Gratificação Legislativa e a Gratificação de Representação dos servidores do Quadro da Assembléia Legislativa, institui Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade -…