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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 5750 de 21 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2126 de 03 de julho de 2001

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO ART. 37 , IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 , INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Lei Complementar nº 124 de 28 de junho de 2001

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO ART. 37 , IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº 1068 de 01 de julho de 1991

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Lei nº 2064 de 20 de setembro de 1989

"REGULARIZA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar nº 1 de 20 de fevereiro de 1997

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 9 de 01 de julho de 2002

"DISPÕE SOBRE ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ".

Lei nº 1337 de 10 de fevereiro de 2005

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO ART. 37 , IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 , INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO".

Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a Gratificação Legislativa e a Gratificação de Representação dos servidores do Quadro da Assembléia Legislativa, institui Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade -

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