Art. 7, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

(Modelo) XXXVII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - Reclamação Trabalhista

luz do artigo 7º, IX, da Constituição Federal, e no art. 73, §2º da CLT; requer, ainda, o adicional à razão de 20... a Súmula 328 do TST, art. 7º, XVII da Constituição Federal, e Súmula 171 do TST, …
Erika Nakamura, Advogado
ano passado

(Modelo) xxvii Exame de Ordem Unificado - Reclamação Trabalhista

. 58 , CLT e art. 7º , XIII , CRFB/88 . I.4 – Intervalo Intrajornada O reclamante laborou de segunda-feira a sábado... do adicional noturno a luz do art. 7º , IX , da CF e art. 73 e § 2º da CLT , …

[Modelo] Reclamação Trabalhista - Adicional de Periculosidade

MM. JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ – TRT 1ª REGIÃO. RECLAMANTE , nacionalidade, estado civil, agente de segurança, portador da cédula de identidade Nº xxxxxxxx-x – Detran/RJ,…

Reclamação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___.ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE __________________________________________________________. _____________________________ (nome do reclamante),…

Reclamação trabalhista - contrato de trabalho verbal - reconhecimento de vínculo empregatício - rescisão indireta

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Justiça do Trabalho da __ª Vara de ______ (cidade/estado) Pedido: Benefícios de Gratuidade de Justiça Contrato de trabalho verbal por tempo indeterminado. Falta…
Ionan Gomes, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Reclamatória Trabalhista - Rito Ordinário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______________/UF. Reclamante: funcionário Reclamada: Empregador FUNCIONÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão…
Rodrigo Machado, Advogado
há 4 anos

Modelo RT completo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA (...) VARA DO TRABALHO DE (...) – ESTADO (...) RECLAMANTE, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇOS COMPLETOS, vem, ‘ mui’ respeitosamente perante Vossa…

Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – GO. PAULO MACHADO, brasileiro, solteiro, ajudante de padeiro, portador da CI n.º XXXXXXX SSP GO, inscrito no CPF sob o…
Geovani Santos, Advogado
há 5 anos

Reclamação Trabalhista - Adicional Noturno

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _________- RS ____________, brasileiro, solteiro, auxiliar de enfermagem, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, Bairro…

[Modelo] Inicial trabalhista

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA _____________________________/MG. FULANO DE TAL, Brasileiro, solteiro, profissão, inscrito no CPF sob o nº…