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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

III - os direitos e deveres dos associados;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 220478520128240039 Lages 0022047-85.2012.8.24.0039

Embargos de Declaração n. 0022047-85.2012.8.24.0039/50000, de Lages Relator: Desembargador Sebastião César Evangelista EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO NAO VERIFICADAS.

Inteiro Teor. : 338739320078260309 SP 0033873-93.2007.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000531971 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0033873-93.2007.8.26.0309, da Comarca de

Inteiro Teor. : 8004398520138120042 MS 0800439-85.2013.8.12.0042

0800439-85.2013.8.12.0042/50000- (Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS x Célia Ximenes Lopes) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de

Inteiro Teor. Apelação: APL 147204320148080014

DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. (…). - Nos termos do artigo 54, III, do Código Civil, o estatuto da associação rege... da ré, não incidindo na espécie os ditames do artigo 932, III, do Código Civil. 7. - Não configurada a prática pela... DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA 10 de Julho de 2017 Apela...

Inteiro Teor. : 5352017

Processo Judicial Eletrônico: https://pje2grau.tjmsp.jus.br/pje2g/Painel/painel_usuario/documento... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900049-42.2017.9.26.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800019-70.2016.9.26.0020

Inteiro Teor. Apelação: APL 10223318020158260309 SP 1022331-80.2015.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000461567 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022331-80.2015.8.26.0309, da Comarca de

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 458 SP 2017/0097147-3

das eventuais ofensas aos arts. 47 , 48 , 50 , 53 , a 61 do Código Civil , 6º da Lei n. 12.016 /2009, 319 , 320 e 371 do CPC..., sob pena de nulidade (art. 54 , III , CC ). O corpo diretivo responde pelos atos da associação, sobretudo... , 53 , a 61 do Código Civil , 6º da Lei n. 12.016 /2009, 319 , 320 e 371 do CPC/2...

Pg. 2051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, sob pena de nulidade (art. 54, III, CC). O corpo diretivo responde pelos atos da associação, sobretudo..., a 61 do Código Civil, 6º da Lei n. 12.016/2009, 319, 320 e 371 do CPC/2015, porquanto, em apertada síntese, "declarar... feriu os arts. 7º, I, 10 e 12 da Lei n. 12.016/2009, tendo em vista que o juiz sentenciant...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 755331 PR 2015/0186629-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.331 - PR (2015/0186629-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : IGREJA DE DEUS (7 DIA) NO BRASIL -DE LARANJEIRAS DO SUL -PARANA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR028196 AGRAVADO : CONGREGACAO ISRAELITA DA NOVA ALIANCA ADVOGADO : ACYR DE GERONE E OUTRO(S) - ...

Andamento do Processo n. 2015/0186629-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6382) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.331 - PR (2015/0186629-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : IGREJA DE DEUS (7 DIA) NO BRASIL -DE LARANJEIRAS DO SUL -PARANA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO

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