Inciso III do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
III - os direitos e deveres dos associados;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10542-35.2019.5.18.0083

da Constituição Federal . - violação dos artigos 511 , § 3º , 577 , 611 , 818 da CLT , 373 , II do CPC , 54 , III... do Código Civil . - divergência jurisprudencial. O Colegiado, atento às …

Página 1078 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2020

eventualmente arbitrárias, em manifesta afronta ao imperativo haurido dos artigos 54, inciso III, e 58, ambos do Código Civil..., nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705123-02.2019.8.07.0001 DF 0705123-02.2019.8.07.0001

ideal) conforme a novel legislação (artigo 1.336, inciso I, do Código Civil de 2002). 4. Tendo em vista a natureza... tem por fundamento na Lei 4.591/64 e no código civil, enquanto a taxa …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0801822-29.2016.8.12.0031 MS 0801822-29.2016.8.12.0031

os art. 45 , art. 48 , art. 53 , art. 54 , II , III e IV , e art. 59 , II , todos do Código Civil . Outrossim, aponta..., o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0802765-81.2018.8.12.0029 MS 0802765-81.2018.8.12.0029

º , da Lei n.º 8.213 /1991; art. 33 , § 3º , da Lei n.º 8.069 /90; art. 45 , art. 48 , art. 53 , art. 54 , II , III e IV... do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000395-23.2019.5.12.0048 SC

, que determina a previsão de direitos e deveres dos associados no estatuto social (art. 54 , inc. III , do CC... a regra prevista no art. 582 da CLT , que foi instituído pela Lei 13.467 /17, …

Página 483 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Abril de 2020

” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, JULGO EXTINTO... ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do Código de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0802427-98.2017.8.12.0011 MS 0802427-98.2017.8.12.0011

apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105 , III... . Sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 45 , art. 48 , art. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0800263-10.2019.8.12.0006 MS 0800263-10.2019.8.12.0006

, art. 48 , art. 53 e art. 54 , II , III e IV , art. 59 , II , e art. 472 , todos do Código Civil . Outrossim, aponta... nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105 , I…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 387885 MG 2013/0285770-8

não merece prosperar quanto aos arts. 54, inciso III, e 58 do CC⁄02. Sob as referidas violações, afirma-se que o estatuto... das formas" ; (iii) Ausência de ofensa ao art. 525 do CPC⁄73; e (iv) …