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29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 54 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 54, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

III - os direitos e deveres dos associados;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 755331 PR 2015/0186629-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.331 - PR (2015/0186629-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : IGREJA DE DEUS (7 DIA) NO BRASIL -DE LARANJEIRAS DO SUL -PARANA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR028196 AGRAVADO : CONGREGACAO ISRAELITA DA NOVA ALIANCA ADVOGADO : ACYR DE GERONE E OUTRO(S) - ...

Andamento do Processo n. 2015/0186629-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6382) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.331 - PR (2015/0186629-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : IGREJA DE DEUS (7 DIA) NO BRASIL -DE LARANJEIRAS DO SUL -PARANA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO

Pg. 4843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

AGRAVANTE : IGREJA DE DEUS (7 DIA) NO BRASIL -DE LARANJEIRAS DO SUL -PARANA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -PR028196 AGRAVADO : CONGREGACAO ISRAELITA DA NOVA ALIANCA ADVOGADO :

Apelação: APL 15193872 PR 1519387-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação, nos exatos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005569320158260281 SP 1000556-93.2015.8.26.0281

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000186328 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000556-93.2015.8.26.0281, da Comarca de

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 40132016

Processo Judicial Eletrônico: https://pje2grau.tjmsp.jus.br/pje2g/Painel/painel_usuario/documento... APELAÇÃO Nº 0800019-70.2016.9.26.0020 RELATOR: JUIZ ORLANDO EDUARDO GERALDI APELANTE: JO O LUIS

APELACAO CIVEL: AC 40132016

1. A liberdade de associação só é plena para fins lícitos. Os direitos e deveres dos associados devem vir expressos no estatuto das associações, sob pena de nulidade (art. 54, III, CC). O corpo diretivo responde pelos atos da associação, sobretudo quando exorbitarem de suas competências. 2. O exercício de funções no c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011755720148260281 SP 1001175-57.2014.8.26.0281

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000151103 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001175-57.2014.8.26.0281, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 15193872 PR 1519387-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1519387-2, DA COMARCA DE NOVA LONDRINA – JUÍZO ÚNICO. RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON. APELANTE : EDNO CANO. APELADOS : EDSON DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 10338835820138260100 SP 1033883-58.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000871230 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033883-58.2013.8.26.0100, da Comarca de São

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