Art. 54, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
III - os direitos e deveres dos associados;
do Brasil, 2017. BRASIL, Código Civil de 10 de Janeiro de 2002. Disponível em: . Acesso em: 23 mar. 2018. BRASIL.../2002 (Código Civil Brasileiro – CC/02) regula tais entes no seu Livro I, Título II, Capítulo I alocando ali... das pessoas jurídicas de direito privado, estabelecida no art. 44, incisos I a V, do Código ...
, sob o fundamento da existência de afronta aos arts. 54, III e IV, e 1.336, § 1º, do CC/02, sob o argumento de que a multa..., sob o fundamento da existência de afronta aos arts. 54, III e IV, e 1.336, § 1º, do CC/02, sob o argumento de que a multa... DESPROVIDO (e-STJ, fl. 196). Irresignada, a ASSOCIAÇAO manejou recu...
com fulcro no art. 105, III, a, da CF, sob o fundamento da existência de afronta aos arts. 54, III e IV, e 1.336, § 1º... E 1.315 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 284/STF. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. [...] 7. Incide o óbice previsto na Súmula.... INDENIZAÇÃO. ART. 458 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO REC...
aos arts. 54, III e IV, e 1.336, § 1º, do CC/02, sob o argumento de que a multa por inadimplência deve ser de 20..., a ASSOCIAÇÃO manejou recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, sob o fundamento da existência de afronta...Pg. 5393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018 reduzida de 20% para 2% ...
, por estimativa, em apreciação equitativa, com fundamento no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil... sem fins econômicos (CC, art. 53) - Estatutos vinculando os associados (CC, art. 54, III) - Razoabilidade da limitação... a IV do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da cau...
, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado... 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, aplicando, por simetria, o disposto no § 8º do já referido artigo... ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da part...
da República; 54 , inciso III , do Código Civil ; 295, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973; 330 , inciso II , do Código... dos Transportadores Astra B, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal , interpôs o presente... de Processo Civil de 2015 . Cumprida a fase do art. 1.030,...
Embargos de Declaração n. 0022047-85.2012.8.24.0039/50000, de Lages Relator: Desembargador Sebastião César Evangelista EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO NAO VERIFICADAS.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000531971 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0033873-93.2007.8.26.0309, da Comarca de
0800439-85.2013.8.12.0042/50000- (Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS x Célia Ximenes Lopes) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de