Art. 54, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
III - os direitos e deveres dos associados;
das eventuais ofensas aos arts. 47 , 48 , 50 , 53 , a 61 do Código Civil , 6º da Lei n. 12.016 /2009, 319 , 320 e 371 do CPC..., sob pena de nulidade (art. 54 , III , CC ). O corpo diretivo responde pelos atos da associação, sobretudo... , 53 , a 61 do Código Civil , 6º da Lei n. 12.016 /2009, 319 , 320 e 371 do CPC/2...
, sob pena de nulidade (art. 54, III, CC). O corpo diretivo responde pelos atos da associação, sobretudo..., a 61 do Código Civil, 6º da Lei n. 12.016/2009, 319, 320 e 371 do CPC/2015, porquanto, em apertada síntese, "declarar... feriu os arts. 7º, I, 10 e 12 da Lei n. 12.016/2009, tendo em vista que o juiz sentenciant...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.331 - PR (2015/0186629-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : IGREJA DE DEUS (7 DIA) NO BRASIL -DE LARANJEIRAS DO SUL -PARANA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR028196 AGRAVADO : CONGREGACAO ISRAELITA DA NOVA ALIANCA ADVOGADO : ACYR DE GERONE E OUTRO(S) - ...
(6382) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 755.331 - PR (2015/0186629-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : IGREJA DE DEUS (7 DIA) NO BRASIL -DE LARANJEIRAS DO SUL -PARANA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO
AGRAVANTE : IGREJA DE DEUS (7 DIA) NO BRASIL -DE LARANJEIRAS DO SUL -PARANA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -PR028196 AGRAVADO : CONGREGACAO ISRAELITA DA NOVA ALIANCA ADVOGADO :
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação, nos exatos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000186328 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000556-93.2015.8.26.0281, da Comarca de
Processo Judicial Eletrônico: https://pje2grau.tjmsp.jus.br/pje2g/Painel/painel_usuario/documento... APELAÇÃO Nº 0800019-70.2016.9.26.0020 RELATOR: JUIZ ORLANDO EDUARDO GERALDI APELANTE: JO O LUIS
1. A liberdade de associação só é plena para fins lícitos. Os direitos e deveres dos associados devem vir expressos no estatuto das associações, sob pena de nulidade (art. 54, III, CC). O corpo diretivo responde pelos atos da associação, sobretudo quando exorbitarem de suas competências. 2. O exercício de funções no c...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000151103 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001175-57.2014.8.26.0281, da Comarca de