Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Prohabitar Imoveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS/RN. , brasileira, , recepcionista, portadora do RG n° e inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na CEP: ,…

Petição Inicial - Ação Indenização / Terço Constitucional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM - MA JUSTIÇA GRATUITA - ARTS. 98 E 99, §3° DA LEI N° 13.105/2015 , brasileira, solteira, Odontóloga,…

Petição Inicial - Ação Salário por fora - Integração contra Acta Engenharia e Lorenge Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES. , brasileiro, solteiro, desempregado, de RG -BA, de CPF n. , residente e domiciliado à CEP , por meio de seu…

Petição Inicial - Ação Salário por fora - Integração contra Acta Engenharia e Lorenge Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES. , brasileiro, solteiro, desempregado, de RG -BA, de CPF n. , residente e domiciliado à CEP , por meio de seu…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA __ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CAMAÇARI- BA. , brasileiro, , Pintor Industrial , portadora do RG n° e inscrita no CPF n° , PIS 126 09566.06-0, CTPS…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA __ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CAMAÇARI- BA. , brasileiro, , Pintor Industrial , portadora do RG n° e inscrita no CPF n° , PIS 126 09566.06-0, CTPS…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

, brasileiro, , padeiro, portador de cédula de identidade sob o n.° 050566062013-3 SSP/MA, inscrito no CPF sob o n.° , residente e domiciliado na -000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ________ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE MACEIÓ - ESTADO DE ALAGOAS. , brasileiro, casado, atualmente desempregado, portador da cédula de…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Excelentíssimo Dr. Juiz da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , brasileiro, , gráfico, portador da CTPS 57481, Série 100/RJ, identidade , IFP/RJ, PIS -9, CPF , filho de Oceria da Conceição ,…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE NITEROI brasileira, , vendedor, residente e domiciliado na Travesa do Holofote, n° 128 - casa 02 - Trindade - São Gonçalo - CEP , identidade…