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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2730820125040006

situação a qual acarrete acréscimo salarial. Por outro lado, o art. 7º, caput e inciso XIII, da Constituição Federal , dispõem... ou mensal) será pago como horas extraordinárias, as quais se acrescem do adicional respectivo (art. 7º, XVI, CF/88... insertas nos arts. 59, § 2.º, da CLT e 7.º, XIII, da Constituição Feder...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 116886520145010017

do contrato de trabalho e se projeta até 5 meses após o parto (arts. 7º , VIII , da Constituição Federal e artigo 10... frontal o disposto no § 1º do art. 477 da CLT bem como o inciso II do art. 5º da Constituição Federal na medida..., sendo certo que os dispositivos que a asseguram - artigos 7º , XVIII , da Constitui...

Apelação Cível n. 0297699.85.2008 - 17/08/2018 do TJGO

e secretários municipais, entendendo ser inaplicável o art. 7º, VIII, da Constituição Federal, e a CLT. Requereu..., inciso LXXIV da Constituição Federal. Lado outro, com suporte no art. 98, § 6º do CPC, autorizo o parcelamento em 05... o caso em comento, resta verificar o percentual da referida indenização. O artigo ...

Andamento do Processo n. 0000368-95.2017.8.19.0070 - Remessa Necessaria - 17/08/2018 do TJRJ

, VIII E XVII , E ART. 39 , § 3º DA CRFB/88 .PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL.SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE NÃO..., A QUE FAZ JUS A DEMANDANTE, PORQUANTO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º... E EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. RESSALVAS AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚB...

Andamento do Processo n. 0001069-80.2015.8.19.0020 - Apelação - 17/08/2018 do TJRJ

NOS ARTIGOS 7º , VIII E XVII C/C 39 , § 3º , DA CRFB/88 . DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL...

Andamento do Processo n. 1008919-63.2015.8.26.0477 - Apelação - 17/08/2018 do TJSP

DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º , VIII E XVII , E 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DA ADI 4357/DF NO TOCANTE À... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... DO ARTIGO 1030, II DO NCPC PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO MANTI...

Andamento do Processo n. 0000627-61.2015.5.06.0171 - RO - 17/08/2018 do TRT-6

. 487 a 491 e 7º, XXI da CF, 13º 2/12 avos CF arts 7º VIII , e 42 § 11 , Férias +1/3 2/12 avos proporcionais 7º da CF... /88 e Art. 129 a 153 da CLT , liberação do FGTS+40%, se depositado Lei 5107/66, 7839/89 e 8678/93 e Decreto 99684/90, 72... proporcional 3/12 V-terço de féria proporcional VI-FGTS + 40% não depositad...

Andamento do Processo n. 0000627-61.2015.5.06.0171 - RO - 17/08/2018 do TRT-6

.487 a 491 e 7º, XXI da CF, 13º 2/12 avos CF arts 7º VIII, e 42 §11, Férias +1/3 2/12 avos proporcionais 7º da CF/88 e Art... 3/12 V-terço de féria proporcional VI-FGTS + 40% não depositado VII- indenização do art.477 da CLT VIII-multa do art.467...7cef1c. Em suas razões de recurso (ID 7b33036), o município reclamado s...

Andamento do Processo n. 104666/RS - 17/08/2018 do TJRS

ART. 638, INCISO II ASSIMDETERMINA:ART. 638.OS RENDIMENTOS PAGOS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (CF, ART. 7º..., INCISO VIII) ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE COMBASE NA TABELA PROGRESSIVA (ART. 620), OBSERVADAS... DOCUMENTAL SUFICIENTE (ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15). COMEFE...

Andamento do Processo n. 9002508-08.2018.8.21.0021 - 17/08/2018 do TJRS

, EMSEU ART. 638, INCISO II ASSIMDETERMINA:ART. 638.OS RENDIMENTOS PAGOS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ( CF , ART. 7º... , INCISO VIII ) ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA (ART. 620), OBSERVADAS... DOCUMENTAL SUFICIENTE (ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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