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12 de dezembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Andamento do Processo n. 0064732-85.2013.8.17.0001 do dia 12/12/2017 do DJPE

do PJES em R$ 180,00 por plantão de 12 horas.Argumenta que o valor fixado viola o art. 7º, inciso XVI da CF.O Estado..., um levantamento da legislação que pode ter aplicação ao caso concreto.Segundo o art. 7º, inciso XVI, da CF, são direitos... aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, ...

Andamento do Processo n. 0000462-08.2013.8.10.0111 - Apelação Cível N° - 12/12/2017 do TJMA

estabelece o art. 39, §3º: "aplicase aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII... do pagamento dessa verba, estabelece a Constituição Federal que ela só é devida se existir previsão legal, conforme..., na Constituição Federal(arts. 37 a 41); não há impedimento, no entanto,...

Andamento do Processo n. 0007164-19.2013.8.19.0046 - Apelação - 12/12/2017 do TJRJ

-SE DE SERVIDOR CONTRATADO EM REGIME TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 7º , VIII E XVII E 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... AO PRAZO DE 5 ANOS. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013 , § 4º DO CPC/15 . EXISTÊNCIA INCONTROVERSA..., deu-se provimento ao recurso, para, com base no Art. 1013 , § 4º...

Andamento do Processo n. 1001218-57.2017.8.26.0129 - Processo Digital - 12/12/2017 do TJSP

QUE CONSISTE EM GRATIFICAÇÃO E, PORTANTO, INTEGRA A REMUNERAÇÃO – ARTIGOS 7º , VIII E XVII , E 39 , § 3º... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS AO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO QUE DETERMINA QUE O SALÁRIO..., NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. - Advs: Denner Pereira (OAB: 227...

Andamento do Processo n. 1001389-14.2017.8.26.0129 - Processo Digital - 12/12/2017 do TJSP

“PLANTÃO” COM CARÁTER NITIDAMENTE REMUNERATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 7º , VIII E XVII E 39 , § 3º... , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA, QUE FORAM APLICADOS DE ACORDO... /11 E 1.176 /12 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA SISTEMÁTICA E FINALÍSTI...

Andamento do Processo n. 1.096.983 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/12/2017 do STF

MENDES, Tema 339). Nessa oportunidade, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição... do Estado de São Paulo. Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, foram... alegadas violações aos arts. 1º, IV, 5º, caput, 7º, VIII e XVI, 39, § 3º,...

Pg. 1312. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2017

de 12 horas.Argumenta que o valor fixado viola o art. 7º, inciso XVI da CF.O Estado de Pernambuco apresentou resposta... aplicação ao caso concreto.Segundo o art. 7º, inciso XVI, da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, X...

Pg. 3082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

A REMUNERAÇÃO – ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS AO TERÇO... - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SEGURO – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI FEDERAL... FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95” - Advs: Arilson Garcia Gil (OA...

Pg. 3083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

REMUNERATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. JUROS... INTERPRETADAS DE FORMA SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA COM A CONSTITUIÇÃO VERBA SOB A RUBRICA “PLANTÃO” COM CARÁTER NITIDAMENTE... DOS DOCUMENTOS AOS AUTOS CARREADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANT...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

de sua posse. A respeito do pagamento dessa verba, estabelece a Constituição Federal que ela só é devida se existir... previsão legal, conforme estabelece o art. 39, §3º: "aplicase aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7... consagrados, em grande parte, na Constituição Federal(arts. 37 a 41); nã...

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