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22 de janeiro de 2019
Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Pg. 1906. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

contra o MUNICÍPIO DE SÃO NETO DO UNA-PE, também qualificado, dizendo-se com fulcro no art. 7°, inc. VIII, da Constituição Federal..., o que faço com suporte no art. 487, inc. II, 2ª figura, do Código de Processo Civil.Condeno os vencidos no ônus sucumbencial...

Pg. 1928. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

ao trabalhador conforme preceituado pela Carta Magna em seu art. 7º, inciso VIII e XVII.- Assim, não merece reforma..., nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.- Ocorre... do princípio do concurso público insculpido no art. 37, § 2º, da CRFB/88, mas de con...

Pg. 1005. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

observada. Ademais, registre-se que a própria Constituição Federal cuidou de determinar em seu art. 37, X que os vencimentos... ao salário, em vista dos preceitos contidos no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, passa a ser devido o depósito do FGTS..., VIII E XVII, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CADASTRAMENTO...

Pg. 1007. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO GARANTIDO PELOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Constituição Federal cuidou de determinar em seu art. 37, X que os vencimentos dos servidores somente podem ser fixados... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigo 140 do CPC. Não é ...

Pg. 1010. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

CONSTITUCIONAL. DIREITO GARANTIDO PELOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CADASTRAMENTO DO PIS/PASEP... DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 9º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA... ENCONTRA AMPARO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE CONS...

Pg. 1012. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

PELOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CADASTRAMENTO DO PIS/PASEP DEMONSTRADO NOS AUTOS... e mantido o direito ao salário, em vista dos preceitos contidos no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, passa a ser... devido o depósito do FGTS, de acordo com o artigo 19-A da Lei Federal nº. 8.03...

Pg. 1014. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

CONSTITUCIONAL. DIREITO GARANTIDO PELOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CADASTRAMENTO DO PIS/PASEP... DO DIREITO ALEGADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 333, INCISO I, CPC/73. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA... do contrato de trabalho e mantido o direito ao salário, em vist...

Pg. 1016. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

. DIREITO GARANTIDO PELOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CADASTRAMENTO DO PIS/PASEP DEMONSTRADO... de trabalho e mantido o direito ao salário, em vista dos preceitos contidos no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, passa.... INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 333, INCISO I, CPC/73. ...

Pg. 1018. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

GARANTIDO PELOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CADASTRAMENTO DO PIS/PASEP DEMONSTRADO NOS AUTOS... e mantido o direito ao salário, em vista dos preceitos contidos no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, passa a ser.... INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 333, INCISO I, CPC/73. CONHE...

Pg. 1020. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

ao salário, em vista dos preceitos contidos no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, passa a ser devido o depósito do FGTS... ESTATUTÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO GARANTIDO PELOS ARTIGOS 7º, VIII... ressaltar que a Constituição Federal atribui ao Município a compe...

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