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19 de julho de 2018
Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Andamento do Processo n. 7002530-28.2017.8.22.0015 - 19/07/2018 do TJRO

da Constituição Federal especificou ser aplicável aos militares os direitos sociais previstos no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII... verba pleiteada. O adicional de insalubridade foi previsto na Constituição Federal em seu art. 7º, I, XXIII, onde consta... XXIII, da Constituição Federal e conforme disposto nos artigos ...

Andamento do Processo n. 9030586-72.2018.8.21.0001 - 19/07/2018 do TJRS

PAGOS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (CF. ART. 7º. INCISO VIII) ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE COMBASE.... 7º, INCISO VIII) ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE COMBASE NA TABELA PROGRESSIVA (ART. 620), OBSERVADAS... DOS DEMAIS RENDIMENTOS RECEBIDOS NO MÊS PELO BENEFICIÁRIO, CONFORME D...

Andamento do Processo n. 9006871-98.2018.8.21.0001 - 19/07/2018 do TJRS

A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (CF, ART. 7º, INCISO VIII) ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE COMBASE... NA TABELA PROGRESSIVA (ART. 620), OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS (LEI Nº 7.713, DE 1988, ART. 26, E LEI Nº 8.134, DE 1990... O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARI...

Andamento do Processo n. 9012881-61.2018.8.21.0001 - 19/07/2018 do TJRS

. OS RENDIMENTOS PAGOS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (CF, ART. 7º, INCISO VIII) ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA... DO IMPOSTO NA FONTE COMBASE NA TABELA PROGRESSIVA (ART. 620), OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS (LEI Nº 7.713, DE 1988, ART. 26... OS AUTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, A...

Andamento do Processo n. 9027879-34.2018.8.21.0001 - 19/07/2018 do TJRS

. 638. OS RENDIMENTOS PAGOS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (CF, ART. 7º, INCISO VIII) ESTÃO SUJEITOS À... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE COMBASE NA TABELA PROGRESSIVA (ART. 620), OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS (LEI Nº 7.713, DE 1988... E EXAMINADOS OS AUTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI Nº 9.0...

Andamento do Processo n. 9001021-51.2018.8.21.0005 - 19/07/2018 do TJRS

PROPORCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, VIII, C/C O ART. 39, 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 85, 11, DA LEI.... DA MESMA FORMA ESTABELECEMOS ARTIGOS 100, INC. IV E ART. 107, 1 E 2 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. 2... DA LIDE, NA FORMA DO ART. 355, INCISO I, DO NCPC.A PARTE AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA A...

Andamento do Processo n. 9001052-71.2018.8.21.0005 - 19/07/2018 do TJRS

DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DO 13º VENCIMENTO PROPORCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, VIII, C/C O ART. 39, 3º, DA CONSTITUIÇÃO... A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. O DIREITO RECONHECIDO NÃO PODE SER CONDICIONADO À PRÉVIA... PRESCRICIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O ...

Andamento do Processo n. 0001398-50.2014.8.05.0139 - Apelação - 19/07/2018 do TJBA

. 7º, VIII, CF/ 88. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO... DO RECURSO REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIpais. 13º SALÁRIOS PAGOS A MENOR. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

esta disciplinado no art. 39 § 3º da Constituição Federal , segundo o qual: "aplica-se aos servidores ocupantes de cargo... público o disposto no art. 7º , IV VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX e XXII podendo a lei... garantias constitucionais deve se ter como base o valor da remuneração...

Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

a todo trabalhador, conforme previsto no artigo 7º, VIII, XVII e XXII da CF/88. Constitui princípio universal do direito... resguardados pelos preceitos constitucionais (art. 7º, VIII e XVII). Além disso, ainda requereu o pagamento do FGTS... aos trabalhadores urbanos e rurais regidos pela CLT e legislações trabalhist...

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