Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Andamento do Processo n. 0300780-71.2013.8.05.0105 - Apelação - 19/09/2019 do TJBA

do seu artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, c/c o artigo 39, § 3º. Sendo incontroverso o vínculo laboral entre o servidor... calculados sobre a remuneração integral do servidor público, são direitos …

Andamento do Processo n. 0500372-23.2018.8.05.0105 - Apelação - 19/09/2019 do TJBA

, por se tratar de direito do servidor público assegurado pela Constituição Federal, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV..., VII, VIII e XVII c/c o artigo 39, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO. Seção …

Andamento do Processo n. 5062533-31.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

familiar, em valor igual ao da aposentadoria por invalidez (artigo 294)". A Constituição Federalde 1988 trouxe, emsua... de se conceder o benefício. 8. O direito ao salário-maternidade é assegurado …

Andamento do Processo n. 0502121-46.2018.8.05.0244 - Petição - Gratificação Natalina/13º Salário - 19/09/2019 do TJBA

DOS SANTOS e EVERTON ROGÉRIO DE FREITAS DE SÁ CRUZ, com fulcro nos arts. 7º, VIII e 39, § 3º da Constituição Federal... de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou …

Andamento do Processo n. 7045015-22.2016.8.22.0001 - 19/09/2019 do TJRO

. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu..., que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal, a contribuição, até …

Andamento do Processo n. 7040567-98.2019.8.22.0001 - 19/09/2019 do TJRO

ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição

Andamento do Processo n. 7040586-07.2019.8.22.0001 - 19/09/2019 do TJRO

PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo... o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, …

Andamento do Processo n. 0733104-63.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJDF

se extrai das exatas dicções do art. 7º, inciso VIII, e do art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, é direito.... 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0733744-61.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJDF

ao exame de mérito. Conforme se extrai das exatas dicções do art. 7º, inciso VIII, e do art. 39, § 3º... o décimo terceiro salário é a de nº 4.090/1962, a qual foi recepcionada pela Constituição Fed…

Andamento do Processo n. 0602335-93.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJAC

. A Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura esse direito nitidamente ao trabalhadores urbanos e rurais.... Observe-se que o já citado inciso XXIII, do artigo 7º, não consta do …