Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Reclamatória Trabalhista c/c Danos Morais

proporcional (art. 7º, VIII, CF) + incidência sobre o aviso prévio indenizado Proporcional - 2019: 12/12 = R$ 1.500,00...: R$ 9.600,00 13º (art. 7º, VIII, CF) 4 parcelas (48 meses) = R$ 3.600,00 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000200792810001 MG

, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º , incs. IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII..., de 15 de julho de 2003, conferindo nova redação ao § 4º, do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200037323001 MG

, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI...-prêmio em pecúnia, conforme previsão do artigo 117, do ADCT da Constituição do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200733442001 MG

os direitos previstos no art. 7º , incs. IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX...-prêmio não gozadas. Previa o art. 31, II, da Constituição do Estado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01279869320158130188 MG

assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX.... 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00008573520195070010

proporcionais(9/12) + 1/3(art. 7º, XVII da CF e artigo147 da CLT); 13º salário proporcional (7/12)(artigo 7º, VIII da CF e Leis... paragrafo primeiro da CLT, Lei 12.506/11 e artigo 7º, inciso XXI …

Andamento do Processo n. 0000791-76.2015.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

artigo 7º, inciso VIII, da Carta Magna. A Constituição Federal destaca, tão-somente, que são direitos dos trabalhadores... salário. Senão vejamos: "(...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de …

Andamento do Processo n. 0001461-17.2015.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

da inicial para, com fulcro no art. 7º, incisos VII e XVII e art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal, condenar a Fazenda..., da Constituição Federal: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores …

Andamento do Processo n. 7001403-32.2020.8.22.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TJRO

o artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, conforme consignado pela eminente Desa. Matilde Chabar Maia no julgamento... terceiro salário, consoante dispõe o artigo 7º, inciso VIII, da Consti…

Andamento do Processo n. 0000951-37.2019.5.06.0001 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-6

, da CLT), repouso semanal remunerado (7º, da Lei 605/49 e na Súmula nº 172 do TST), 13ºs salários (art. 7º, VIII, CF... da segunda reclamada para (a) excluir a condenação ao pagamento da multa do ar…