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22 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Pg. 2041. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) – PARCIAL ADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 7º, VIII... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: Francergio da Silva Freitas -Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,...

Pg. 2048. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.197/2013 – ARTIGO 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA – AÇÃO... , VIII E XVII E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONTUDO, SOMENTE METADE DA VERBA PODE SER CONSIDERADA PARA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/...

Pg. 2056. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

- OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONTUDO, SOMENTE METADE DA VERBA PODE... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carmen... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do ...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

processuais insculpidos no art. 5º , LV , da Constituição Federal de 1988, já que ao julgador é dado livre convencimento... público todos os direitos previstos no seu art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII..., com 60 horas de repouso remunerado, sendo lídimo afirmar que o art. 39...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), e nem sequer a norma inserta no art. 130... acrescido ou não de quinquênio. O art. 39, §3°, da Constituição Federal de 1988 confere aos ocupantes de cargo público... todos os direitos previstos no seu art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XI...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), e nem sequer a norma inserta no art. 130, do Código... todos os direitos previstos no seu art. 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, de forma... ou não de quinquênio. O art. 39, §3°, da Constituição Fede...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal de 1988), e nem sequer a norma inserta no art. 130 , do Código... seu art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , de forma... ou não de quinquênio. O art. 39 , § 3º , da Constituição Federal de 1988 confere aos...

Andamento do Processo n. 1008935-93.2016.8.26.0602 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

- OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONTUDO, SOMENTE METADE DA VERBA PODE SER... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso I...

Andamento do Processo n. 1019628-43.2015.8.26.0224 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

- VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS E...

Andamento do Processo n. 1057918-24.2016.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 18/05/2017 do TJSP

DE FÉRIAS – PARCIAL ADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 7º , VIII E XVII E 39 , § 3º..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São... , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONTUDO, SOMENTE METADE DA VERBA...

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