Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Andamento do Processo n. 0000022-38.2013.8.04.7302 - 22/09/2020 do TJAM

(art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica... (CF/88, art. 39, § 3º c/c art. 7º, VII); d) do décimo terceiro salário (CF/88,…

Andamento do Processo n. 5506413-49.2017.8.09.0167 - Recurso Extraordinário na Apelação Cível - 22/09/2020 do TJGO

o recorrente ofensa ao artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. Recorrente beneficiário da gratuidade... Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 5421941-39.2017.8.09.0160 - Recurso Extraordinário na Apelação Cível - 22/09/2020 do TJGO

“a”, da Constituição Federal (mov. 131), alegando contrariedade dos artigos 7º, inciso VIII e 37, caput, inciso IX... o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea …

Página 4310 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal se faz necessário a edição.... Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida." Alega o …

Página 4362 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (mov. 131), alegando contrariedade dos artigos 7º, inciso... VIII e 37, caput, inciso IX, da Constituição Federal. Isento de preparo. …

Página 9971 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

no mês de seu aniversário. Por sua vez, a Constituição Federal, no art. 7º, inciso VIII, assegura que o 13º salário... realizada. II- Consoante a Lei Complementar nº174/ 2007, em seu artigo 1º, a …

Página 10588 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

de servidor público. 3. Segundo ditames do artigo 7º, VIII da Constituição Federal, é direito básico do trabalhador o décimo... Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-6000 JULGAMENTO POR …

Página 10589 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

, ao interpretar o art. 7º , inciso VIII , da Constituição Federal , consolidou entendimento no sentido... SUPERVENIENTE DA REMUNERAÇÃO. ARTIGO 7º , VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRÊMIO DE …

Página 10648 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

que, quando da interpretação do artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, a Suprema Corte tem entendimento consolidado no sentido... Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-6000 …

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2020

. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data... em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe o inciso VI …