Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Andamento do Processo n. 1009727-56.2018.8.11.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 21/11/2019 do TJMT

AO ARTIGO 7º, INCISO VIII E ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – BASE DE CÁLCULO – REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR..., inciso VIII, da Constituição Federal, razão pela qual, a Lei Complementar …

Página 1542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

direitos foram, inclusive, estendidos aos servidores públicos, por força do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal: “§ 3...º - Aplicase aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art.…

Página 435 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

do seu artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, c/c o artigo 39, § 3º. A possibilidade de responsabilização do antigo gestor...-se demonstrada documentalmente, na forma do artigo 355, inciso I, do Código …

Página 436 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

garantidas constitucionalmente aos servidores públicos no artigo 7º, inciso VIII e artigo 39, § 3º da Carta Magna que deveriam... PROBATÓRIO QUE CABIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. …

Página 438 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

do servidor público são direitos assegurados pela Constituição Federal, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, c... de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria vertida …

Página 439 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

das verbas salariais garantidas constitucionalmente aos servidores públicos no artigo 7º, inciso VIII e artigo 39, § 3º... Quanto a preliminar de prescrição cabe destacar que o artigo 1º do Decreto …

Página 441 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

do seu artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, c/c o artigo 39, § 3º. A possibilidade de responsabilização do antigo gestor...-se demonstrada documentalmente, na forma do artigo 355, inciso I, do Código …

Página 442 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

aos servidores públicos no artigo 7º, inciso VIII e artigo 39, § 3º da Carta Magna que deveriam ter sido pagas à autora... que o artigo 1º do Decreto nº. 20.910/32 dispõe que: Art. 1º As dívidas …

Página 461 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

do seu artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, c/c o artigo 39, § 3º. A possibilidade de responsabilização do antigo gestor...-se demonstrada documentalmente, na forma do artigo 355, inciso I, do Código …

Página 462 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

garantidas constitucionalmente aos servidores públicos no artigo 7º, inciso VIII e artigo 39, § 3º da Carta Magna que deveriam... PROBATÓRIO QUE CABIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. …