Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Até quando pode ser pago o 13º salário e quem tem direito a recebê-lo?

O 13º salário é um benefício que os empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores possuem. Vale mencionar que é um benefício mensal do empregado, ou seja, é a remuneração…
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Andamento do Processo n. 5482176-29.2023.8.09.0073 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - Data da Movimentação 15/08/2023 15:03:25 LOCAL : 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5125292-22.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 15/08/2023 07:38:13 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5733654-95.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 15/08/2023 13:57:58 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5306813-23.2021.8.09.0065 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 15/08/2023 11:02:15 LOCAL : GOIÁS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 1011670-53.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1011670-53.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Aline Sampaio Machado - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do…

Andamento do Processo n. 1011034-57.2023.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1011034-57.2023.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista -Tubirajara Jeronimo da Silva - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Maurício Habice Vistos.

Andamento do Processo n. 5316784-13.2016.8.09.0128 - Processo Cível e do Trabalho - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte - Data da Movimentação 15/08/2023 13:44:42 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 1718 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias,…
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Página 1719 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

Pretensão de que os pagamentos dos plantões previstos nas Leis Complementares nºs. 1.157/2011 e 1.176/2012 venham a ser computados no cálculo de décimoterceiro, férias e abono deférias- Possibilidade…
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