Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR/BA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA , brasileiro, , Desempregado, inscrito ao CPF sob n° , CTPS n° e no RG n° , domiciliado e residente na CEP na…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/01/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, , operador de caixa, portador do RG , nascido em 25/03/1999, regularmente inscrito no CPF…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

AO JUIZO DA VARA FEDERAL do TRABALHO DE Dourados (MS) , brasileiro, , vigilante, nascido em 03/05/1953, filho de , portadora da , RG n SSP/MS, CPF n° , residente e domiciliado na Bairro Vila Alba, em…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Lopes e Novais Panificadora

Advogado e Coordenador Jurídico - ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À 2a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF RTSum n°: Reclamante: Reclamada: e Novais Panificadora Ltda. E NOVAIS PANIFICADORA LTDA ,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

a EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO D A ZONA SUL /SP. , brasileira, , gerente, nascida em 03/08/1987, filha de , portadora da cédula de identidade RG n° ..535-5…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA E. __ VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA - SP , brasileiro, , cobrador, nascido aos 11.12.1968, portador do RG sob n° SSP, CPF/MF n° , série n° ,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

AO JUIZO DA __ VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA. , brasileiro, , desempregado, filho de Gilson Conceição da Silva e , portador de RG n° , inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. , brasileira, , monitora de transporte escolar, portadora de RG n°.

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. , brasileiro, , gari, portador de RG n°. 003.390.067 SSP/RN, inscrito…