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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16344762 PR 1634476-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso 01; conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso 02; modificando parcialmente e sentença em sede de Reexame Necessário. EMEN...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641961 RS 2016/0303092-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.961 - RS (2016/0303092-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO : JOAO CARLOS BLUM E OUTRO(S) - RS033575 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Vistos. Considerando que o recurso especial da FAZENDA NACIONAL já fo...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017

com a concepção na vigência do contrato de trabalho e se projeta até 5 meses após o parto (arts. 7º , VIII , da Constituição Federal..., ou seja, cinco meses após a dispensa. Segundo o art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias da Constituição Federal , há proibição da dispens...

Pg. 1266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

, inciso XXIX , da CF/88 c/c art. 487 , II do CPC/2015 . SOBRE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A Reclamada comprovou... pleitos: a) 13º salário proporcional do ano de 2016 (art. 7º , VIII da CF ); b) Férias simples de 2014/2015 e férias... em 19.11.2016, resolvo o mérito quanto aos títulos anteriores a 19.11.2011...

Pg. 1091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA RTOrd 0010180-39.2015.5.12.0051 Autor: Sérgio Paes Ré: Coteminas S.A. Vistos. Sérgio Paes propôs esta ação trabalhista em face de Coteminas S.A., já

Pg. 1130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

Reclamada condenada ao pagamento da dobra da gratificação natalina de todo o período contratual [...]" (sic), aplicando-se por analogia o disposto no art. 137 da CLT. Defendeu-se a ré alegando que o

Inteiro Teor. Apelação: APL 10163558620158260602 SP 1016355-86.2015.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000266940 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016355-86.2015.8.26.0602, da Comarca de

APELAÇÃO: APL 74908120108190046 RIO DE JANEIRO RIO BONITO 2 VARA

Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Município de Rio Bonito. Reclamação trabalhista. Contratação temporária sem realização de concurso público. Garantias sociais previstas nos artigos 7º, VIII e XVII c/c 39, § 3º, da CRFB/88. Verbas que devem incidir sobre a remuneração integral do servidor tempor...

Apelação: APL 10163558620158260602 SP 1016355-86.2015.8.26.0602

Ação ordinária. Servidora pública estadual da área de saúde. Pretensão à inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário. Prêmio de incentivo composto de parcela fixa concedida indistintamente a todos os servidores, inclusive aos inativos, e parcelas dependentes de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10054866420158260602 SP 1005486-64.2015.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270932 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005486-64.2015.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é

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