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18 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Andamento do Processo n. 0100146-60.2014.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Férias - 17/01/2018 do TJRN

consequente parcela relativa a gratificação natalina, direito previsto no inciso VIII do art. 7º da CF/88 .- O pagamento...., p. 89) O adicional de insalubridade, previsto no artigo 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal , reconhece.... SENTENÇA MANTIDA. (...) - Com relação a adicional de insalubridade (inciso XX...

Andamento do Processo n. 0100153-52.2014.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Férias - 17/01/2018 do TJRN

inciso VIII do art. 7º da CF/88 .- O pagamento de servidor público municipal se comprova através de folha de pagamento... artigo 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal , reconhece o direito ao"adicional de remuneração para as atividades... de insalubridade (inciso XXIII do artigo 7º), a Constituição Federal reser...

Andamento do Processo n. 0100154-37.2014.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Férias - 17/01/2018 do TJRN

parcela relativa a gratificação natalina, direito previsto no inciso VIII do art. 7º da CF/88 .- O pagamento de servidor...) O adicional de insalubridade, previsto no artigo 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal , reconhece o direito ao"adicional.... (...) - Com relação a adicional de insalubridade (inciso XXIII...

Andamento do Processo n. 0100157-89.2014.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Férias - 17/01/2018 do TJRN

a gratificação natalina, direito previsto no inciso VIII do art. 7º da CF/88.- O pagamento de servidor público..., Editora Malheiros, 34ª ed., p. 89) O adicional de insalubridade, previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.... (...) - Com relação a adicional de insalubridade (inciso XXIII do artigo 7...

Andamento do Processo n. 0100160-44.2014.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Férias - 17/01/2018 do TJRN

natalina, direito previsto no inciso VIII do art. 7º da CF/88 .- O pagamento de servidor público municipal se comprova... de insalubridade, previsto no artigo 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal , reconhece o direito ao"adicional de remuneração para... a adicional de insalubridade (inciso XXIII do artigo 7º), ...

Andamento do Processo n. 0100162-14.2014.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Férias - 17/01/2018 do TJRN

, e à consequente parcela relativa a gratificação natalina, direito previsto no inciso VIII do art. 7º da CF/88... artigo 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal , reconhece o direito ao"adicional de remuneração para as atividades... de insalubridade (inciso XXIII do artigo 7º), a Constituição Federal reserva à lei...

Andamento do Processo n. 0100165-66.2014.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Férias - 17/01/2018 do TJRN

natalina, direito previsto no inciso VIII do art. 7º da CF/88 .- O pagamento de servidor público municipal se comprova... de insalubridade, previsto no artigo 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal , reconhece o direito ao"adicional de remuneração... a adicional de insalubridade (inciso XXIII do artigo 7º), a Con...

Andamento do Processo n. 0100166-51.2014.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Férias - 17/01/2018 do TJRN

relativa a gratificação natalina, direito previsto no inciso VIII do art. 7º da CF/88 .- O pagamento de servidor público... de insalubridade, previsto no artigo 7º , inciso XXIII , da Constituição Federal , reconhece o direito ao"adicional.... (...) - Com relação a adicional de insalubridade (inciso XXIII do artigo 7º...

Andamento do Processo n. 0100167-36.2014.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Férias - 17/01/2018 do TJRN

consequente parcela relativa a gratificação natalina, direito previsto no inciso VIII do art. 7º da CF/88 .- O pagamento... dada pela Emenda Constitucional n. 19 /98 ao art. 39 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou... XXIII do artigo 7º), a Constituição Federal reserva à lei a definição das ati...

Andamento do Processo n. 0100172-58.2014.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Férias - 17/01/2018 do TJRN

prestado, e à consequente parcela relativa a gratificação natalina, direito previsto no inciso VIII do art. 7º da CF/88..., Editora Malheiros, 34ª ed., p. 89) O adicional de insalubridade, previsto no artigo 7º , inciso XXIII , da Constituição... Constitucional n. 19 /98 ao art. 39 , § 3º , da Constituição Federal de ...

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