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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Apelação Cível n. 0232466.82 - 24/07/2017 do TJGO

APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÁS APELADO: REGINALDO MOREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÁS, pessoa

Andamento do Processo n. 0015037-28.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00163 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015037-28.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.015037-7/SP ADVOGADO : SP141543 MARIA HELENA FARIAS APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG. :

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/07/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº 0000891-25.2014.815.0911 - Agravante: METLIFE – METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, Agravados: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES ESTEVES. Intimação

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/07/2017

TENÇÃO. DESPROVIMENTO. - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo.

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Juiz de Direito: Glacidelson Antônio da Silva (Titular) Chefe de Secretaria: Jacqueline Vaz D Emery Alvez Data: 21/07/2017 Pauta de Despachos Nº 00189/2017 Pela presente, ficam as partes e seus

Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

TEMPORÁRIO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTES DO TJPE E DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça já consolidou

Pg. 1541. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

proferido no RE nº 596.478-7, destaca-se que o mesmo não se aplica à presente questão. Isso porque o referido Recurso Extraordinário trata da hipótese de servidores admitidos sem concurso público, o

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

tendo a municipalidade juntado qualquer documento demonstrando o contrário, impõe-se a percepção da quantia não paga. 5. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJ-PE - AGV: 3764556 PE, Relator: Eudes

Pg. 1550. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

um salário mínimo anual. Regulamentando a CF, a Lei nº 7998/90 em seu art. 9º, afirma que é assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo

Pg. 1553. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Assim dispõe a Constituição Federal:Art. 239. A

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