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19 de junho de 2018
Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Andamento do Processo n. 0800100-29.2016.8.10.0026 - Imissão de Posse - 19/06/2018 do TJMA

de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo..., por sua vez, é legítima. DAS FÉRIAS O artigo 39, § 3º da CRFB/88 dispõe que são aplicados “aos servidores ocupantes... a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do...

Andamento do Processo n. 0700140-12.2014.8.02.0053 - Procedimento Ordinário - 19/06/2018 do TJAL

um direito conferido pela Constituição Federal apenas aos trabalhadores em geral (CRFB/88, art. 37, III), que não... e ao reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho, estabelecidos no art. 7º da CF/88, todos não estendidos... aos servidores públicos.Nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88, os servidores...

Pg. 2531. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

QUE ENCONTRA AMPARO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA RÉ... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, no...

Pg. 2549. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

, ARTIGOS 7º, VIII E XVII E 39, § 3º. REPERCUSSÃO TAMBÉM SOBRE AS FÉRIAS, NÃO SOMENTE O SEU ABONO E O 13º SALÁRIO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo -Apelado: Marcos Barbosa Dornelas... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2018

“aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII....”. Do mesmo modo, o artigo 7º, XVII, da CRFB/88 disciplina que é direito do trabalhador “o gozo de férias anuais remuneradas.../utilidade. A parte, por sua vez, é legítima. DAS FÉRIAS ...

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

663.104 AGR). DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, VIII E XVII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA INFERIOR QUE NÃO PODE... da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal... eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos n...

Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

que o artigo 39, em seu § 3º, da CF/88 estendeu a aplicabilidade do artigo 7º e alguns incisos aos seus servidores públicos, in... constituição Federal, em especial no artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à..., que consagra o pagamento pelo ente público de 13º e férias (a...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2018

inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, não se estende aos servidores públicos estatutários, haja vista não... aos trabalhadores previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, não estando... o andamento necessário do feito que é de sua competência, recai n...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2018

de insalubridade no inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, não se estende aos servidores públicos estatutários... garantidos aos trabalhadores previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX..., inciso III do CPC, senão vejamos:Art. 485. O juiz não resolver...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2018

. - A previsão legal do adicional de insalubridade no inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, não se estende... aos servidores públicos os direitos garantidos aos trabalhadores previstos no seu art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI... de seus agentes comunitários, não se desincumbindo do ônus probat...

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