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16 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10624120005159002 MG

os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX... os plantões em Januária. Estes os fatos. Em relação ao direito e quanto ao primeiro tema, o art. 7º, IX, da Constituição... ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10363140010093001 MG

terceiro salário, por força de previsão constitucional expressa nos art.7º, VIII e XVII, CR/88. Nesse sentido, cito..., impõe-se o pagamento das parcelas retroativas. 3. Considerando a previsão constitucional expressa no art.7º, VIII e XVII, CR... que obviamente abrangem o adicional em questão, por força de previsão c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10878140017780001 MG

previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição..., o art. 7º, XVI, da Constituição da República, dispõe que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre..., não ofende a Constituição da República de 1988 por dar cumprimento ao prin...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10363110031699001 MG

expressa no art.7º, VIII e XVII, CR/88 e que a hora extra é calculada sobre a hora trabalhada, os reflexos do adicional... constitucional e décimo terceiro salário, por força de previsão constitucional expressa nos art.7º, VIII e XVII, CR/88... calculado na forma da legislação federal atinente à matéria. Art. 84. Serã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183140063680001 MG

e, diante da auto-aplicabilidade do inciso VIII do art. 7º da CR/88, não é necessária a existência de norma para... terço, assinalo que tais direitos têm sede constitucional, com previsão no art. 7º, incisos VIII e XVII, e são estendidos..., desde que observado o disposto no art. 29, incisos VI e VII, no art. 29-A, ca...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10143090238484004 MG

de décimo terceiro aos agentes políticos, já que, sendo direito social trazido pelo art. 7, VIII, da CF/88, não representa... do artigo 29, inciso V, da CRFB/88. 4. Na hipótese dos autos, no Município de Carmo do Paranaíba, somente foi editada lei... públicos e dos agentes políticos, o artigo 39, §§ 3º e 4º, da Consti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433140221097001 MG

) sobre a remuneração, de que trata o inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição Federal, devida ao servidor público... - EFEITO CASCATA NAO INCIDENCIA - REFORMA DA SENTENÇA. - O art. 7º, VIII, da Constituição Federal, que se aplica... CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA - INTERPRETAÇAO CONFORME - ARTS. 39, § 3º C/C ART. 7º, VII...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121312078001 MG

artigo 7º, inciso IX, da Constituição de 1988, está regulamentado no artigo 12 da Lei estadual nº 10.745, de 1992... inciso IX do art. 7º da Constituição Federal, estendendo-se aos servidores públicos por força do disposto no § 3º do art..., da Lei estadual n. 10.745, de 1992'. As regras do art. 7º, VIII e XVII, da Co...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10093276920168260590 SP 1009327-69.2016.8.26.0590

pecuniária pelo trabalho prestado, independentemente de ocupar cargo efetivo ou em comissão (artigo 39, § 4º, c.c. o artigo 7º..., incisos VIII e XVII, ambos da CF). Recursos oficial, tido por interposto, parcialmente provido, para aplicação da Lei... do disposto no art. 39, §§3º e 4º, da CF/88 prescrição quinquenal q...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10015115420188260529 SP 1001511-54.2018.8.26.0529

JUDICIÁRIO São Paulo às trabalhadoras no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, foi estendido às servidoras... e os detentoras de cargo efetivo, no que concerne aos direitos sociais (artigos 7º, inciso XVIII e 39, §3º da Constituição... públicas, por força do artigo 39, § 3º, também da Constituição Federal,...

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