Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Andamento do Processo n. 0801899-31.2017.8.10.0040 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TJMA

do piso, conforme previsto no artigo 9ºC de mesma Lei: “ Art. 9º-C. Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal... de seus vencimentos, conforme delineado pelo artigo 7º, VIII e XVII …

Andamento do Processo n. 0801899-31.2017.8.10.0040 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TJMA

do piso, conforme previsto no artigo 9ºC de mesma Lei: “ Art. 9º-C. Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal... de seus vencimentos, conforme delineado pelo artigo 7º, VIII e XVII …

Página 190 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Outubro de 2019

Art. 48– Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a promover: I – A fixação da lotação dos servidores nos órgãos criados e reestruturados, nos termos da presente Lei. II – a redistribuição de…

Página 1239 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

necessidade de intervenção do Poder Judiciário para garantir à autora a sua relotação em uma das unidades de ensino da rede pública estadual. Isso porque, pelos documentos colacionados ao feito, o…

Página 96 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Outubro de 2019

DE VAGAS OFERTADAS, PARA OCUPAR O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO O CANDIDATO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10520180011923003 MG

, inclusive, calcado seus pedidos nos arts. 39, § 3º, e 7ª, VIII, da CF/88; que o conteúdo discutido nos autos em epígrafe... PERICIAL COMPLEXA. 1. O prazo quinquenal fixado no art. 23 da Lei Federal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10388140025825001 MG

previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição da República... legal acerca das verbas pleiteadas, a Constituição Federal, em seus art…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10338150045007001 MG

-se aos servidores do Município, suas autarquias e fundações, o disposto no artigo 7º , incisos IV , VI , VII , VIII , IX , XII..., XIX, XX, XXII, XXIII, XXVIII e XXX, do art. 7º da Constituição da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 30032927820198260000 SP 3003292-78.2019.8.26.0000

rescindenda está apoiada nas disposições do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, bem como na consideração... Federal como incompatível com a Constituição Federal”. Na verdade, o julgado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140862533001 MG

nos incisos V, VII, VIII, IX e X deste artigo. - grifo nosso Art. 159 - Após cada período de 10 (dez) anos de efetivo.... 56, inciso III da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte por violar o a…