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13 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Pg. 39. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 13/11/2018

O décimo terceiro salário previsto no artigo 7º, VIII, da Constituição Federal, bem como no artigo 100, II, da Lei Orgânica... em vigor na data de sua publicação e com obediência à sua regulamentação prevista no artigo 3º deste Projeto de Lei. Art.5º..., a título de décimo terceiro salário e o valor antecipado conform...

Pg. 7353. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

causa de suspensão ou de interrupção. Meritoriamente , a Constituição Federal estabelece em seu art. 39, § 3º, com destaques... públicas. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV...: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...

Pg. 7359. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

causa de suspensão ou de interrupção. Meritoriamente , a Constituição Federal estabelece em seu art. 39, § 3º, com destaques... públicas. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV...: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...

Pg. 7365. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

causa de suspensão ou de interrupção. Meritoriamente , a Constituição Federal estabelece em seu art. 39, § 3º, com destaques... públicas. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV...: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...

Pg. 7371. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

causa de suspensão ou de interrupção. Meritoriamente , a Constituição Federal estabelece em seu art. 39, § 3º, com destaques... públicas. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV...: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

da remuneração do décimo terceiro salário e do abono de férias se trata de direito fundamental, previsto no artigo 7º, incisos VIII..., interposto com amparo no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o acórdão violou... COM AGRAVO. TRABALHO. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 37, CAPUT, E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123150002939001 MG

o seguinte: "Art. 34 - O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX... os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII , XXX..." com base no art. 55, VIII, da Lei nº. 1.192 /2001 e no mencionado art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123150003184001 MG

assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII... de Capelinha: Art. 34 - O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX..." com base no art. 55, VIII, da Lei nº. 1.192 /2001 e no menciona...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123150001766001 MG

- O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI... - O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII... convalidou as férias prêmios já "adquiridas" com base no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123130001001001 MG

os direitos previstos no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII , XXX..." com base no art. 55, VIII, da Lei nº. 1.192 /2001 e no mencionado art. 34, II, da Lei Orgânica Municipal, o reconhecimento... por todos os servidores efetivos integrantes do quadro de funcionários...

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