Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Andamento do Processo n. 0015397-02.2012.8.08.0028 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

IX do art. 37, ao §3º do art. 39, aos incisos XXIII, XVII, XVI, IX e VIII do art. 7º, ao inciso IX do art. 93 e ao inciso... renovações de contrato de trabalho em afronta ao inc. IX do art. 37 da Co…

Andamento do Processo n. 0015397-02.2012.8.08.0028 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

XXIII, XVII, XVI, IX e VIII do art. 7º, ao inciso IX do art. 93 e ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal..., aos incisos XXIII, XVII, XVI, IX e VIII do art. 7º, ao inciso IX do art. 93 e …

Andamento do Processo n. 0002823-16.2017.8.19.0011 - Apelação - 22/10/2020 do TJRJ

de cargos comissionados. Art. 7º , incisos VIII e XVII e art. 39 , § 3º da Constituição Federal . Precedentes do TJRJ.5... por inconstitucional a medida, tendo em vista que na forma do artigo 37, …

Andamento do Processo n. 0000253-14.2019.8.19.0035 - Apelação - 22/10/2020 do TJRJ

elas direitos sociais de todo e qualquer trabalhador, na forma dos artigos 7º , VIII e XVII e 39 , § 3º , da CF... , ambos da Constituição Federal .- Quanto à licença prêmio, a pretensão do Autor …

Página 348 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

CORRESPONDENTE POR FORÇA DO ART. 39 , § 3º C/C ART. 7º , INCS. VIII E XVII , AMBOS DA CF .O COTEJO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS....PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DE OCUPANTES DE …

Página 438 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

gozadas e 13º salário, por serem elas direitos sociais de todo e qualquer trabalhador, na forma dos artigos 7º , VIII.... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.O artigo 6º e o 196 da Con…

Página 658 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" (Artigo 7º , incisos VIII e XVII , da CF/88 );2. Trata... a todos os trabalhadores, insertos nos incisos VIII e XVII do artigo 7º , da …

Página 673 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

, incisos VIII e XVII e art. 39 , § 3º da Constituição Federal . Precedentes do TJRJ.5. As férias relativas ao ano... sociais assegurados a todos os trabalhadores, inclusive aos servidores públicos …

Andamento do Processo n. 0000292-40.2019.8.04.7500 - Procedimento Ordinário / Inadimplemento - 21/10/2020 do TJAM

e extensíveis aos agentes públicos (arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, ambos da CR/1988).Assevere-se que a posição deste Juízo..., art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da …

Andamento do Processo n. 9020348-57.2019.8.21.0001 - 21/10/2020 do TJRS

ESTADUAL Nº 10.098/94.NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 79 E 104 DO ESTATUTO E REGIME... QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 77 E SEUS INCISOS, DO CPC, É DE SER …