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18 de outubro de 2018
Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Andamento do Processo n. 0127358-24.2005.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/10/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00387 Processo Nº: 0127358-24.2005.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: ALEXANDRO AMARO VIEIRA Advogado: PE020418 - Paulo Emanuel Perazzo Dias Réu: Estado de

Pg. 3711. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

Consoante relatado, a matéria recursal cinge-se ao direito do servidor aposentado que teve gratificação de Chefe de Departamento (GEC-2) incorporada à sua remuneração no cálculo dos proventos de

Pg. 6967. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

Outrossim, em alguns casos houve o reconhecimento administrativo da pretensão, mas postergado o pagamento do benefício, sem prazo definido. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito - prescrição

Pg. 6974. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

Outrossim, em alguns casos houve o reconhecimento administrativo da pretensão, mas postergado o pagamento do benefício, sem prazo definido. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito - prescrição

Pg. 6981. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

Outrossim, em alguns casos houve o reconhecimento administrativo da pretensão, mas postergado o pagamento do benefício, sem prazo definido. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito - prescrição

Pg. 6988. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

Outrossim, em alguns casos houve o reconhecimento administrativo da pretensão, mas postergado o pagamento do benefício, sem prazo definido. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito - prescrição

Pg. 6995. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

Outrossim, em alguns casos houve o reconhecimento administrativo da pretensão, mas postergado o pagamento do benefício, sem prazo definido. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito - prescrição

Pg. 7002. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

Outrossim, em alguns casos houve o reconhecimento administrativo da pretensão, mas postergado o pagamento do benefício, sem prazo definido. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito - prescrição

Pg. 7009. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

Outrossim, em alguns casos houve o reconhecimento administrativo da pretensão, mas postergado o pagamento do benefício, sem prazo definido. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito - prescrição

Pg. 7016. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

Outrossim, em alguns casos houve o reconhecimento administrativo da pretensão, mas postergado o pagamento do benefício, sem prazo definido. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito - prescrição

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