Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Página 268 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

salário. Art. 39, § 3º c/c art. 7º, VIII e XVII, todos da CR. Precedente do STF.Apelante que reduziu unilateralmente... Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0024602-77.2019.8.19.0004 Protocolo: …

Página 349 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

, incisos VIII e XVII e art. 39, §3º da Constituição Federal. A alegação do réu de que enfrenta grave crise financeira.... O direito às férias é assegurado a todos os trabalhadores, inclusive aos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001119-65.2013.8.05.0053 AC 0001119-65.2013.8.05.0053

da Constituição Federal , "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX..., aponta-se ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . Nas …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001119-65.2013.8.05.0053 AC 0001119-65.2013.8.05.0053

, § 3º da Constituição Federal , "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII... constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . …

Andamento do Processo n. 0000022-38.2013.8.04.7302 - 22/09/2020 do TJAM

(art. 6º, VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica... (CF/88, art. 39, § 3º c/c art. 7º, VII); d) do décimo terceiro salário (CF/88,…

Andamento do Processo n. 5506413-49.2017.8.09.0167 - Recurso Extraordinário na Apelação Cível - 22/09/2020 do TJGO

o recorrente ofensa ao artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal. Recorrente beneficiário da gratuidade... Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 5421941-39.2017.8.09.0160 - Recurso Extraordinário na Apelação Cível - 22/09/2020 do TJGO

“a”, da Constituição Federal (mov. 131), alegando contrariedade dos artigos 7º, inciso VIII e 37, caput, inciso IX... o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea …

Página 4310 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal se faz necessário a edição.... Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida." Alega o …

Página 4362 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (mov. 131), alegando contrariedade dos artigos 7º, inciso... VIII e 37, caput, inciso IX, da Constituição Federal. Isento de preparo. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000223-26.2014.5.04.0292

dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei... dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada …