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23 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Andamento do Processo n. 0003388-43.2011.4.03.6130 - Apelação/remessa Necessária - 22/01/2018 do TRF-3

previdenciária, prevista no art. 195 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, tendo em conta o seu caráter... artigo 7º , inciso I , da Constituição Federal , sobre eles não podendo incidir a contribuição social previdenciária... , da Constituição Federal . 3- Em consonância com as modificações do art. 28 , § 9º ...

Andamento do Processo n. 0003476-43.2016.403.6183 - 22/01/2018 do TRF-3

, nos termos do art. 7º , inciso VIII , da Constituição Federal e do art. 40 e seu parágrafo único da Lei nº 8.213/91... do valor do benefício e dos seus reajustes, cumpre ao INSS, respeitada a regra do artigo 201 Constituição Federal , obedecer... forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414 /64). O artigo 406 do ...

Pg. 5217. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

[atual § 3º], combinado com o artigo 7º , inciso VIII da Constituição Federal , será pago anualmente, em dezembro... do que expressamente dispõe a Constituição Federal (arts. 7º, VIII, e 39, § 3º). Aduz, ademais, ter havido a divulgação... o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX,...

Pg. 1657. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

do 13º salário (art. 39 , § 3º c/c art. 7 , VIII , ambos da CF/88 ), das férias proporcionais e/ou integrais simples... de outubro de 2006, que regulamentou o § 5º do art. 198 da Constituição Federal e dispôs sobre o aproveitamento de pessoal... ou Município. Vejamos cada um dos dispositivos mencionados: Constituição ...

Pg. 1659. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

o disposto no artigo 7º, VIII, X e XVII, da CF, infere-se que os pedidos formulados pela servidora procedem. A Administração..., estes em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, conforme dispõe o inciso II, § 4º, art. 85, do CPC/2015. Após... CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...

Pg. 1662. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

específicos para sua atuação, por força do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, com exceção aos mencionados..., VIII, ambos da CF/88), das férias proporcionais e/ou integrais simples, e não em dobro, acrescidas de 1/3 (art.39, § 3º... c/c art.7, XVII, ambos da CF/88), saldo de salário e o recolhimento...

Pg. 1663. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, em uma contribuição social, de natureza tributária, para... o pagamento das verbas solicitadas e levando em consideração o disposto no artigo 7º, VIII, X e XVII, da CF, infere... o financiamento da Seguridade Social, sendo disciplinados pelo art. 239, § 3º, da CF/8...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

A TODOS OS TRABALHADORES PELO ARTIGO 7.º, INCISOS VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DECISÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO... emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www. stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para... ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrôni...

Pg. 1412. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

A MAIS - DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES PELO ARTIGO 7.º, INCISOS VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... NA URV, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, DA LEI Nº 8.880/94. DECISÃO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO... DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA...

Pg. 1415. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

.º, INCISOS VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DECISÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO... E ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM UM TERÇO A MAIS - DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES PELO ARTIGO 7... CADERNETA DE POUPANÇA.EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 543-B, § 3...

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