Art. 7, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

O Décimo Terceiro Salário é mesmo um brinde do patrão? Amor, I love you!

, quanto a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, trazem em seu bojo, dispositivos legais tratando do festejado e esperado... do Trabalho) há uma importante controvérsia. Veja: Cláusula …

Servidor público tem direito ao adicional de remuneração?

, que a Constituição Federal não conferiu aos servidores públicos, direito ao adicional de remuneração (artigo 7º, inciso... em seu artigo 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, …

[MODELO] Ação de cobrança da Iresa - Para Policial Militar e Bombeiros

, inciso VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII.... DO RECONHECIMENTO DO DIREITO A Constituição Federal assegura em seu art. 7º…
Rafael de Brito, Advogado
há 9 meses

Servidores ocupantes de cargos comissionados têm direito a receber parcelas remuneratórias e, em alguns casos, do FGTS quando são exonerados

a Constituição Federal, através dos incisos VIII e XVII do art. 7º [1] e do art. 39 caput e as legislações municipais. No... ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, …

Prêmio de incentivo deve constar na base de cálculo de 13º salário, 1/3 de férias e adicionais por tempo de serviço

salário, o art. 7º, VIII, da Constituição Federal, também aplicável por extensão ao servidor, determina que sua apuração...

O Direito ao 13º salario pode ser suprimido?

, mais especificamente o direito ao 13º salário, esta expressos no artigo 7º, inciso VIII da Constituição, o qual o caput explana, in... jurídico como “ cláusulas pétreas ”, consagradas no artigo
OTT Contabilidade
há 10 meses

Décimo Terceiro Salário

-se de um direito expressamente reconhecido pela Constituição Federal no art. 7°, inciso VIII. O plexo regulamentar... se encontra na Lei n°. 4.090/62, no art. 2º da Lei nº. 9.719/98, no Decreto nº. …
Fernando Batista, Advogado
ano passado

O 13° salário é cláusula pétrea e não pode ser extinto?

Então, o Art. 60 da CF no seu parágrafo 4, inciso IV, define que os direitos e garantias individuais não podem ser modificados, ou seja, são cláusulas pétreas. Na hierarquia da constituição os…

Direitos trabalhistas na contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público

O presente artigo visa apenas esclarecer quais os direitos devidos aos trabalhadores que são contratados diretamente pelo órgão público por prazo determinado para atender uma necessidade temporária…

Cálculo do 13º Salário e a elaboração da DCTFWeb e GFIP

Considerações sobre o cálculo do 13º salário e a elaboração das obrigações acessórias GFIP e DCTFWeb para apuração e recolhimento dos encargos sociais. A Gratificação Natalina (13º salário) foi…